Procedimento Comum Cível 0800812-44.2022.8.10.0079 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800812-44.2022.8.10.0079 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 09:06

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 17:15

Por decisão judicial

25/03/2026, 19:47

Conclusão (para decisão)

21/01/2026, 22:24

Documento (Certidão)

21/01/2026, 22:24

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 14:32

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 00:28

Publicação

25/11/2025, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 00:13

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: MARCELO JORGE ROSARIO BARROS e outros (4) Advogado(s) do reclamante: SUELI PEREIRA DIAS (OAB 6834-MA) Réu: ROZIMAR CIRINO BARROS Advogado(s) do reclamado: HUGO CESAR BELCHIOR CAVALCANTI (OAB 12168-MA) DESPACHO Face o cumprimento de todas as disposições elencadas no artigo 626 §1º do CPC, bem como a manifestação das Fazendas Estadual e Municipal, dê-se vistas ao Ministério Público, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Intimem-se ainda as partes, para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca da manifestação de ID 146510979, que afirma a existência de débitos do de cujus perante a Fazenda Estadual. Abram-se vistas às partes, para, em igual prazo, se manifestarem acerca das primeiras declarações, nos termos do artigo 627 do CPC. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0800812-44.2022.8.10.0079 Intime-se. Cumpra-se. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. Luana Cardoso Santana Juíza de Direito Titular da Comarca Cândido Mendes

20/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 16:09

Mero expediente

16/11/2025, 18:49

Decurso de Prazo

02/07/2025, 00:12

Conclusão (para decisão)

24/06/2025, 10:50

Documentos

Despacho

•20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: MARCELO JORGE ROSARIO BARROS e outros (4) Parte Requerida: ROZIMAR CIRINO BARROS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CÂNDIDO MENDES _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo nº: 0800812-44.2022.8.10.0079 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Cuida-se de Ação de Abertura de Inventário proposta por Marcelo Jorge Rosário Barros, Marcos Jean Rosário Barros, Adjane Rosário Barros, Aldelice Rosário Silva e Leonilde Rosário Silva, todos filhos do falecido Marcelino Machado Barros, na qual requerem a abertura de inventário e partilha dos bens deixados pelo de cujus, falecido em 21 de janeiro de 2022. Durante sua vida, o falecido foi casado com Albenita Rosário Barros, e da união nasceram os requerentes, tendo se divorciado e, posteriormente, contraiu matrimônio com Rozimar Cirino Baldez, com quem teve um filho menor, M. B. B.. Requereram na exordial: 1) Abertura de inventário e nomeação de Marcelo Jorge Rosário Barros como inventariante; 2) Concessão de tutela de urgência para fixação de aluguéis mensais relativos ao imóvel “Pousada Barros” (R$ 4.800,00) e à “Loja Nice Variedade” (R$ 1.000,00), sob administração de Rozimar, sem repasse aos herdeiros; 3) Exclusão da viúva da partilha do imóvel “Pousada Barros”, por ter sido adquirido antes do casamento com Rozimar; 4) Determinação de ofícios a instituições financeiras para averiguação de valores em nome do falecido e localização de bens (RENJUD, SISBAJUD, INFOJUD). Em despacho inicial de ID. 81541186, datado de 30/11/2022, foi deferido o pedido de abertura do inventário, com a nomeação do requerente Marcelo Jorge Rosário Barros como inventariante, determinando a apresentação das primeiras declarações e a citação dos demais herdeiros, incluindo Rozimar e o filho menor, M. B. B.. Não houve concessão imediata da tutela de urgência quanto aos aluguéis solicitados, ficando tal questão pendente para análise posterior. Rozimar Cirino Baldez apresentou manifestação nos autos (ID. 85511735), alegando que o imóvel “Pousada Barros” integra o patrimônio comum, pois teria sido objeto de usufruto do casal após o matrimônio. Ademais, sustentou que o regime de comunhão parcial de bens foi devidamente pactuado, não havendo motivo legal para aplicabilidade da separação obrigatória de bens. Também argumentou que os aluguéis dos imóveis foram utilizados para cobrir despesas com o filho menor e manutenção dos bens, não havendo má-fé em sua gestão. Requereu, ao final, a reconsideração da decisão de ID. 81541186, que nomeou Marcelo Jorge Rosário Barros inventariante, anulando a nomeação e nomeando como inventariante a viúva sra. Rozimar Cirino Barros, em obediência à ordem estabelecida pelo art. 617 do CPC. Em petição de ID. 85581018, o inventariante apresentou as primeiras declarações. É o breve relatório. DECIDO. Tenho que no presente feito, instaurou-se controvérsias consistentes em: 1) Legalidade do regime de bens adotado no matrimônio entre o falecido Marcelino e Rozimar; 2) Inclusão ou exclusão do imóvel “Pousada Barros” na partilha, considerando a alegação de doação para um dos herdeiros antes do casamento; 3) Destinação dos aluguéis dos imóveis geradores de renda. Dessa forma, e considerando que há interesse de menor envolvido, por ser um dos herdeiros, determino a imediata intimação do Ministério Público para acompanhar o feito e, desde logo, manifestar-se sobre os pedidos formulados pelas partes até o presente momento. Determino, ainda, que sejam citados para os termos do inventário e partilha, na forma prevista no § 1º do art. 626 do CPC, a viúva Rozimar Cirino Baldez e seu filho menor M. B. B., neste ato por ela representado, e intimem-se as Fazendas Públicas Estadual e Municipal, devendo a citação ser acompanhada de cópia das primeiras declarações (art. 626, §2º e §3º, do CPC). Cândido Mendes (MA), Quinta-feira, 26 de Outubro de 2024 ROGERIO MONTELES DA COSTA Juiz de Direito PORTARIA-CGJ 4781/2024

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCELO JORGE ROSARIO BARROS e outros (4) RÉU: ROZIMAR CIRINO BARROS e outros DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CÂNDIDO MENDES PROCESSO N.°: 0800812-44.2022.8.10.0079 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Na tutela jurisdicional que se persegue com o inventário o legitimado à propositura da ação deverá fazer as primeiras declarações quando já estiver compromissado, e não antes, pois que assim não se lhe pode exigir as devidas responsabilidades decorrentes das suas declarações. Com fulcro no artigo 617, do CPC nomeio como inventariante dos bens deixados pelo de cujus MARCELO JORGE ROSARIO BARROS, seu filho, devidamente qualificado nos autos, que prestará compromisso em 5 (cinco) dias (art. 617, § único, do CPC) de bem e fielmente desempenhar o cargo (art. 990, parágrafo único, do CPC). Intime-se. Prestado o compromisso, fica o inventariante intimado para em 20 (vinte) dias, contados da data da assinatura do respectivo termo, apresentar as primeiras declarações, na forma e no teor do art. 618, inc. III, do CPC c/c art. 620 do mesmo diploma legal. Apresentadas as primeiras declarações, citem-se para os termos do inventário e partilha, na forma prevista no § 1º do art. 626 do CPC, o cônjuge, o companheiro(a), os herdeiros e demais interessados e intimem-se as Fazendas Públicas Estadual / Municipal e o representante do Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, devendo das primeiras declarações extrair-se tantas cópias quantas forem as partes, bem como a citação deverá ser acompanhada de cópia das primeiras declarações (art. 626, §2º e §3º, do CPC). Concluídas as citações, abra-se vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações na forma prevista no art. 627 do CPC. Reservo-me para apreciar os eventuais pedidos de tutela de urgência cautelar após decorrido o prazo oportunizado para manifestação sobre as primeiras declarações. Considerando que nos autos do inventário o pagamento das custas e despesas processuais incumbe ao Espólio, e não aos herdeiros individualmente, razão pela qual, via de regra, o benefício da justiça gratuita deve ser requerido pelo Espólio e apreciado sob a ótica do valor de seu monte-mor, o pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado após a avaliação do(s) bem(ns) inventariado(s). Por hora, e apenas para permitir a recepção da ação e regular seu processamento, indefiro o pedido de aplicação dos benefícios da assistência gratuita, facultando, porém, à requerente recolher a taxa judiciária e as custas ao final do processo, excetuadas as referentes às cartas precatórias e alvarás incidentes, cujo pagamento deverá ser realizado imediatamente para o seu devido cumprimento. Cumpridas as diligências acima determinadas, façam-se os autos conclusos, para nova deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Cândido Mendes/MA, datado e assinado eletronicamente. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Zé Doca/MA, respondendo pela comarca de Cândido Mendes/MA.

10/01/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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