Execução Fiscal 0842131-42.2016.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0842131-42.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/07/2026, 17:37

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Fórum "Des.Sarney Costa" - Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, 7º andar, Calhau - CEP: 65.076-820 Telefones: (98) 2055-2514 / 2513 0842131-42.2016.8.10.0001 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em cumprimento ao determinado no Despacho / Decisão Judicial anterior, promovo o prosseguimento do feito com o levantamento da suspensão. São Luís/MA, 1 de junho de 2026. ADRIANA DO NASCIMENTO CARVALHO Técnica Judiciária

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Fórum "Des.Sarney Costa" - Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, 7º andar, Calhau - CEP: 65.076-820 Telefones: (98) 2055-2514 / 2513 0842131-42.2016.8.10.0001 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em cumprimento ao determinado no Despacho / Decisão Judicial anterior, promovo o prosseguimento do feito com o levantamento da suspensão. São Luís/MA, 1 de junho de 2026. ADRIANA DO NASCIMENTO CARVALHO Técnica Judiciária

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 16:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/06/2026, 16:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/03/2026, 17:07

Conclusão (para decisão)

09/01/2026, 23:25

Documento (Certidão)

09/01/2026, 23:25

Petição (Petição (outras))

31/10/2023, 16:41

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2023, 10:14

Recebimento de Embargos à Execução

13/10/2023, 11:37

Conclusão (para decisão)

11/10/2023, 22:11

Petição (Petição (outras))

06/09/2023, 09:57

Acolhimento de Embargos de Declaração

18/08/2023, 11:58

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Executado: BANCO ITAUCARD S. A. Advogado: SP242278 – BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS DECISÃO JUDICIAL: RECONHECE PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DETERMINA A SUBSTITUIÇÃO DAS CDA’S 1. DO BREVE RELATO. 1.1. Natureza da ação: Execução Fiscal (IPVA). 1.2. Data da distribuição: 18/07/2016 1.3. CDA(s): 269938/2015; 269021/2015; 024637/2015; 024404/2015; 024040/2015; 024242/2015; 023738/2015; 023801/2015; 023708/2015; 1.4. Da despacho judicial (Id. 55830871): Este Juízo de Direito proferiu Despacho Judicial determinando “seja intimado o Exequente para, no prazo de 15 dias e sob pena de extinção da execução (CPC, artigo 803, I), promover a substituição ou emenda da(s) CDA(s) exequendas, fazendo constar o(s) respectivo(s) exercício(s) financeiros(s), notadamente dos documentos comprobatórios das notificações de lançamento que embasam as CDA´s exequendas, emitidos pela SEFAZ (Célula de Gestão para Administração Tributária/NL/AINF).” 2. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. Dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 174, caput, que “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial Repetitivo, consolidou entendimento acerca dos parâmetros para contagem do prazo prescricional do IPVA, conforme ementa a seguir: STJ. REsp 1320825/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 17/08/2016.TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IPVA. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REGULARIDADE. PRESCRIÇÃO. PARÂMETROS. 1. O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é lançado de ofício no início de cada exercício (art. 142 do CTN) e constituído definitivamente com a cientificação do contribuinte para o recolhimento da exação, a qual pode ser realizada por qualquer meio idôneo, como o envio de carnê ou a publicação de calendário de pagamento, com instruções para a sua efetivação. 2. Reconhecida a regular constituição do crédito tributário, não há mais que falar em prazo decadencial, mas sim em prescricional, cuja contagem deve se iniciar no dia seguinte à data do vencimento para o pagamento da exação, porquanto antes desse momento o crédito não é exigível do contribuinte. 3. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação." 4. Recurso especial parcialmente provido. Julgamento proferido pelo rito dos recursos repetitivos (art. 1.039 do CPC/2015). No caso dos autos, verifica-se que ocorreu o decurso de mais de 05 anos entre o dia seguinte ao vencimento dos créditos de IPVA referentes aos exercícios de 2009, 2010 e 2011 e a data de ajuizamento desta execução fiscal (18/07/2016), motivo pelo qual reconheço o transcurso do respectivo lapso prescricional. 3. DO DISPOSITIVO. Acolho a exceção de pré-executividade, declarando, com fundamento no art. 354, parágrafo único, e 487, II, ambos do CPC, a prescrição dos créditos tributários referentes aos exercícios de 2009, 2010 e 2011, permanecendo válida a cobrança relativa aos exercícios posteriores. Reconheço a extinção das CDA’s nº 269021/2015, 024404/2015 e 023738/2015, nos termos da petição do Exequente de Id. 60051252. Determino, por conseguinte, com fundamento no artigo 352, do CPC, seja intimada a parte Exequente para, no prazo de 30 dias e sob pena de extinção da execução, promover a substituição das CDA’s, de modo a serem integradas unicamente por créditos não prescritos. Condeno, em vista da extinção parcial dos créditos inscritos nas CDA’s exequendas, o exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao Advogado do executado, os quais fixo em 10% do valor atualizado da dívida reconhecida por esta decisão como prescrita. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo, certifique-se e conclusos. São Luís, 27 de setembro de 2022. Manoel Matos de Araujo Chaves Juiz de Direito Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Processo Judicial Eletrônico - PJe Numero: 0842131-42.2016.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

10/01/2023, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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