Procedimento Comum Cível 0800226-33.2022.8.10.0135 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800226-33.2022.8.10.0135 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/04/2024, 14:57

Decurso de Prazo

05/03/2024, 04:51

Decurso de Prazo

05/03/2024, 04:51

Decurso de Prazo

24/02/2024, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2024, 09:35

Documento (Certidão)

15/02/2024, 09:33

Documento (Certidão)

08/02/2024, 10:17

Documento

08/02/2024, 10:16

Movimentação processual

08/02/2024, 10:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2024, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CLEMILDA SILVA DE SOUSA Advogado(s): DUANES SOUSA MENDONCA (OAB 19424-PI), VICTOR FREIRE DE SIQUEIRA (OAB 19258-PI) REQUERIDO: INSS DE SANTA RITA/MA e outros SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Endereço: Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075 / 3522-1332. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0800226-33.2022.8.10.0135 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] Vistos etc., Cuida-se de cumprimento definitivo de sentença requerido por CLEMILDA SILVA DE SOUSA, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Oportunamente intimado, o requerido, ora executado, não impugnou o cumprimento de sentença, limitando-se a efetuar o pagamento do valor cobrado. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. Ocorrendo o pagamento voluntário, e não havendo impugnação pendente, impõe-se o encerramento da fase de cumprimento de sentença, com a consequente liberação dos valores depositados. Ante o exposto, extingo a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. Expeça-se alvará(s), referente ao DJO aportados aos autos, intimando-se para levantamento, se for o caso. Fica autorizada a transferência eletrônica de valores, conforme requerido no id 107375295, em substituição à expedição de mandado/alvará, nos termos do art. 906, parágrafo único, do CPC. Em atenção ao art. 1º da Resolução-GP-462018, é obrigatório o recolhimento de custas para levantamento de valores creditados em favor das partes não beneficiárias de AJG, advogados (sejam ou não seus constituintes beneficiários da gratuidade). Publique-se. Intimem-se. Não havendo pedidos pendentes, arquivem-se. Tuntum/MA, 1 de fevereiro de 2024. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Tuntum

05/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2024, 16:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/02/2024, 10:25

Conclusão (para decisão)

31/01/2024, 08:44

Documento (Certidão)

31/01/2024, 08:44

Documentos

Intimação

•05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CLEMILDA SILVA DE SOUSA Advogado(s): DUANES SOUSA MENDONCA (OAB 19424-PI), VICTOR FREIRE DE SIQUEIRA (OAB 19258-PI) REQUERIDO: INSS DE SANTA RITA/MA e outros SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Endereço: Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075 / 3522-1332. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0800226-33.2022.8.10.0135 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] Vistos etc., Cuida-se de cumprimento definitivo de sentença requerido por CLEMILDA SILVA DE SOUSA, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Oportunamente intimado, o requerido, ora executado, não impugnou o cumprimento de sentença, limitando-se a efetuar o pagamento do valor cobrado. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. Ocorrendo o pagamento voluntário, e não havendo impugnação pendente, impõe-se o encerramento da fase de cumprimento de sentença, com a consequente liberação dos valores depositados. Ante o exposto, extingo a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. Expeça-se alvará(s), referente ao DJO aportados aos autos, intimando-se para levantamento, se for o caso. Fica autorizada a transferência eletrônica de valores, conforme requerido no id 107375295, em substituição à expedição de mandado/alvará, nos termos do art. 906, parágrafo único, do CPC. Em atenção ao art. 1º da Resolução-GP-462018, é obrigatório o recolhimento de custas para levantamento de valores creditados em favor das partes não beneficiárias de AJG, advogados (sejam ou não seus constituintes beneficiários da gratuidade). Publique-se. Intimem-se. Não havendo pedidos pendentes, arquivem-se. Tuntum/MA, 1 de fevereiro de 2024. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Tuntum

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CLEMILDA SILVA DE SOUSA. Advogado(a)(s): DUANES SOUSA MENDONCA (OAB 19424-PI), VICTOR FREIRE DE SIQUEIRA (OAB 19258-PI). REQUERIDO(A): INSS - MARANHÃO- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0800226-33.2022.8.10.0135. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. Vistos etc., Trata-se de ação de aposentadoria por idade rural ajuizada por CLEMILDA SILVA DE SOUSA em face do INSS, na qual afirma que, apesar de ter preenchido os requisitos legais, teve seu pedido administrativo negado, em razão de não ter sido comprovado o efetivo exercício de atividade rural. Pede a concessão da aposentadoria por idade rural. Escora a petição inicial com documentos juntados neste PJe. Inicialmente foi indeferido o pedido de tutela de urgência e determinada a emenda da inicial (id. n.º 61636040). A parte requerente se manifestou, conforme ev. id. n.º 63938695. Recebida a emenda a inicial, determinou-se a citação do INSS e designou-se audiência de instrução e julgamento (id. n.º 71419061). Citado, o INSS não ofereceu contestação (id. n.º 71838326). Audiência realizada no evento id. n.º 75969071, ocasião em que foram ouvidas três testemunhas. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. - Do julgamento antecipado. Analisando os autos, verifica-se, que o(a) requerido(a), apesar de devidamente citado(a), não apresentou contestação no prazo que lhe foi concedido, restando configurada, pois, sua revelia, de modo que passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC. - Do Mérito em específico. O pedido é procedente. O pedido vem fundado no disposto nos artigos 48 e 143,da Lei Federal n.º 8.213/91, e, nesta senda, necessário se faz a comprovação de três requisitos, quais sejam, sua qualidade de segurado, a idade do requerente, bem como o exercício da atividade rural, em período imediatamente anterior ao do requerimento, mesmo que de forma descontínua, pelo período de carência exigido. Quanto à idade, não há o que se aduzir, vez que o documento de id. n.º 61598477 nos dá conta de que, à época da propositura da ação, o requerente contava com 55 anos e 06 meses, ou seja, idade superior à exigida, conforme dispõe o art. 48, § 1º, da Lei Federal nº 8.213/91. Pois bem, sua atividade de rurícola está devidamente comprovada pela documentação, bem como prova oral colhida neste ato processual. Sua classificação como rurícola (segurado especial) foi devidamente comprovada pelo contrato firmado com o proprietário da terra (id. n.º 61598487); certidão de casamento (id. n.º 61598483), na qual consta o esposo da requerente como lavrador; certidão do cartório eleitoral (id. n.º 63938707), na qual consta a requerente como agricultor; declaração de aptidão do PRONAF (id. n.º 63938703), dentre outros. Neste sentido, confira-se: “RECURSO ESPECIAL - PREVIDENCIÁRIO - TRABALHADOR RURAL - RURÍCOLA - LAVRADOR - MARIDO - ESPOSA - CAMPESINOS EM COMUM - Havendo início de prova material (anotações de registro de casamento civil), admite-se a prova testemunhal como complemento para obtenção do benefício. 'Verificando-se na certidão de casamento, a profissão de rurícola do marido, é de se considerar extensível à profissão da mulher, apesar de suas tarefas domésticas, pela situação de campesinos comum ao casal'.- Recurso conhecido e provido” (RESP nº 176986-SP; Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca; j. 20/08/98; STJ; 5ª T.). Com relação à comprovação do efetivo exercício de atividade rural, em período imediatamente anterior ao requerimento, mesmo que de forma descontínua, pelo elastério de carência exigido, entendo que a prova produzida dá suporte ao reconhecimento do direito. Há início razoável de prova material de que o requerente tenha exercido atividade rural, consoante revelam contrato firmado com o proprietário da terra, a certidão de casamento, na qual consta o esposo da requerente como lavrador; certidão do cartório eleitoral, na qual consta a requerente como agricultora; declaração de aptidão do PRONAF, ladeada por prova oral. Com efeito, a requerente, em seu depoimento, informou: “que possui 56 anos; reside com seu esposo, no Povoado Nazaré, em Santa Filomena do Maranhão, há pelo menos 30 anos; que nunca trabalhou com carteira assinada; que trabalha de roça, na propriedade Santa Filomena, da Sr.ª Maria da Luz Silva de Sousa; que na roça fazem de tudo (capinar, arar, etc.) exceto brocar; que a propriedade possui cerca de 01 hectare; que plantam arroz, milho, feijão, plantando por volta de novembro/dezembro e colhendo em abril/maio; que plantam para subsistência; que além deles, existem outras famílias plantando na propriedade e que pagam, com parte da produção, pelo uso da terra, como um comodato; que está na propriedade desde pequena; que possui 03 filhos, maiores de idade; que não é filiada a sindicato; que o vínculo empregatício registrado CNIS corresponde a um período de pouco tempo, apenas 05 (cinco) meses; que faz comida para seu esposo e que colhe a produção com ele; que faz tudo com ele; que o marido vive da roça e que seus pais eram aposentados rurais.”. A testemunha Raimundo de Jesus, em seu depoimento, afiançou: “que é conhecido da autora; que conhece o esposo da autora; que vê a autora na roça; que viu ela no tempo do arroz maduro, colhendo o arroz; fazendo a comida para o esposo; que no último dia 08 de setembro realizaram queimadas na roça pra iniciar o processo de plantação; que é vizinho do esposo da autora há uns 03 anos; que nestes 03 anos, viu a autora trabalhando na roça, auxiliando o marido; que não brocava, mas fazia as outras atividades; que morava na vazante, em Tuntum, antes de se mudar para o Povoado Nazaré; que a autora teve 03 filhos; que o esposo da autora sempre trabalhou de roça; que não é filiado a sindicato.”. A testemunha Oraci do Nascimento Oliveira, em seu depoimento, afiançou: “que mora próximo da autora, há uns 05 anos; que é aposentada rural; que vê a autora indo pra roça; que também vê o esposo da autora indo pra roça; que a roça onde eles trabalham se chama Santa Filomena, da Sr.ª Maria da Luz.”. A testemunha Rosanira Silva dos Santos, em seu depoimento, afiançou: “que mora próximo da autora, no Povoado Nazaré; que conhece a autora há muito tempo; que a autora trabalha de roça; que conhece o esposo da autora e também trabalha de roça; que trabalham juntos; que vê os dois com frequência na roça; que o nome da propriedade é Santa Filomena; que na roça a autora faz de tudo um pouco; que a autora não sabe brocar, por ser difícil para mulher, mas que as demais coisas faz; que já viu a autora trabalhando na roça, colhendo arroz; que está na região há mais de 30 anos e que conhece a autora pelo mesmo período; que neste período, a rotina da autora foi de alguém que trabalha com roça; que foi filiada a sindicato; que conhece a dona da propriedade Santa Filomena; que não lembra o tamanho da propriedade.”. Conforme já assentou a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: Para a concessão do benefício em questão faz-se necessária a existência de início razoável de prova material, na forma prevista nos artigos 55, § 3º e 143, ambos da Lei nº 8.213/91, este último com a redação dada pela Lei nº 9.063/95 (Remessa Ex Officio nº 1999.03.99.111754-7, rel. Juiz Gilberto Jordan). Desta quadra, aliando-se à prova oral produzida, forçoso reconhecer que a requerente trabalhou, como até hoje trabalha, na atividade rural, fazendo, pois, jus ao benefício pleiteado. Assim, considero que a requerente encontra-se incluída na categoria de segurado especial. Não há sequer que argumentar a inexistência de prova material, pois como dito acima, houve início razoável e verossímil na sua produção. Estamos em um sistema legal onde vigora o princípio constitucional insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da inafastabilidade da apreciação do Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito, de molde que a condicionar a análise de direitos a procedimentos administrativos seria o mesmo que deixar o cidadão à própria sorte. Houve prova material eficiente, corroborada com prova oral, dando conta de que o requerente sempre exerceu atividade rural, portanto inaplicável o disposto na Súmula 149 do S.T.J. Não se perca de vista a dificuldade encontrada por pessoas como o requerente em amealhar documentação comprobatória de suas atividades, diante da nítida informalidade que rege a atividade laboral no meio rural. Em matéria de prova, o apego ao odioso formalismo pode levar a injustiças, com o que não se pode compactuar. Confira-se a jurisprudência na matéria: “A par de, em caso, ter a autora procedido à juntada de documentação, fundamentando o seu pedido, o postulado de que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rural, para fins previdenciários, inscrito na Súmula 149 do S.T.J., ignora a realidade do campo, onde as relações de trabalho sempre foram marcadas pelo informalismo, a ausência de registro escrito e desatenção às exigências legais. Viola, também o princípio do devido processo legal, que pressupõe um juiz imparcial e independente, que haure sua convicção dos elementos de prova produzidos no curso da ação. Atenta, outrossim, contra a regra do art. 131 do C.P.C., segundo a qual o juiz apreciar a prova e contra o comando do art. 332 do referido estatuto, que estabelece:"Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que funda a ação ou a defesa". Tais normas são específicas do poder jurisdicional e prevalecem sobre quaisquer outras. Por isso,inaplicável é, in casu, a restrição do art. 106 da Lei n.º 8.213/91, que interfere na formação do convencimento do magistrado e só pode ser entendida como exemplificativa quando enumera quais não fosse suficiente, que o art. 5º, inciso LVI, da Carta Magna, admite quaisquer provas,desde que não obtidas por meios ilícitos. Assim, válida a prova testemunhal, que não pode ter sua eficácia limitada por não vir acompanhada de início da prova documental, sob pena de cercear-se o poder do juiz, relativamente à busca da verdade e sua convicção quanto a ela.” (Apelação Cível n.º 95.03.085638-8, rel. Des. Federal André Nabarrete, TRF 3ª Região). Desta feita, havendo prova eficaz de que a requerente exercia atividade rural no período imediatamente anterior ao pedido deduzido em Juízo, pelo período de carência exigido, mister o acolhimento da pretensão. - Dispositivo. Diante de todo o exposto e do que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno o requerido ao pagamento de 01 (um) salário mínimo mensal à requerente CLEMILDA SILVA DE SOUSA, a título de aposentadoria por idade rural, a partir da data do indeferimento administrativo. As parcelas vencidas serão pagas de uma só vez. No que concerne à fixação dos juros moratórios o STF firmou o entendimento, no julgamento do RE 870.947, de que o índice aplicável é aquele da remuneração da caderneta de poupança, (Lei 9.494/1997, artigo 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009). E com relação à correção monetária, o STF, no mesmo julgamento, sedimentou o entendimento de que o índice aplicável é o IPCA-E. Condeno o requerido ao pagamento de custas processuais a que não esteja isento, e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação,excluídas as parcelas vincendas em razão do disposto na Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. Deixo de remeter a presente decisão ao reexame necessário, tendo em vista a nova redação dada ao artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, excetuando do referido reexame as sentenças contrárias aos interesses das autarquias, cuja condenação exceda a 1000 (mil) salários mínimos. Neste sentido o decidido nos autos 2002.03.99.043154-5 do E. Tribunal Regional da 3ª Região, transcrito aqui parcialmente: “Cuida-se de remessa oficial em ação de rito ordinário objetivando a concessão de aposentadoria por idade a trabalhador rural, no valor de um salário mínimo por mês. Inicialmente, observo que a sentença proferida pelo MM. Juiz a quo, muito embora tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social, não se encontra condicionada ao reexame necessário para que possa alcançar plena eficácia (artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC)”. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Passado in albis o prazo recursal e nada sendo requerido, arquivem-se. Cumpra-se. Tuntum/MA, data do sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum

10/01/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

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