Cumprimento de sentença 0804198-53.2019.8.10.0058 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804198-53.2019.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

10/10/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: HILSONY DE ALMEIDA SOUSA VIEIRA - MA9278, RAIMUNDO BRANDAO VIEIRA - MA15171 Ré/u(s): JOSE MANOEL ARAUJO PINHEIRO Advogados do(a) EXECUTADO: ANA SUMIKA ERICEIRA TANAKA - MA12773-A, FRANCISCO RODOLFO FURTADO VIEIRA - MA6180-A DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA 2ª VARA CÍVEL Processo nº. 0804198-53.2019.8.10.0058 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a/es): HILSONY DE ALMEIDA SOUSA VIEIRA Advogados do(a) Vistos etc. Diante do teor da certidão de ID 159872989 e da decisão de ID 108653631, bem como nos termos do art. 921, §2º, do CPC, e tendo em vista o transcurso do prazo de 1 ano de suspensão do feito sem localização bens penhoráveis, determino a intimação do credor e arquivamento dos autos, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente. Cumpra-se. SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, data e hora da assinatura digital. Juiz LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Respondendo pela 2ª Vara Cível de São José de Ribamar (MA) Portaria-CGJ nº 20282024

09/10/2025, 00:00

Arquivamento

01/10/2025, 09:05

Conclusão (para decisão)

10/09/2025, 14:05

Documento (Certidão)

10/09/2025, 14:05

Publicação

18/12/2023, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2023, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA 2ª VARA CÍVEL Processo nº. 0804198-53.2019.8.10.0058 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a/es): HILSONY DE ALMEIDA SOUSA VIEIRA Ré/u(s): JOSE MANOEL ARAUJO PINHEIRO DECISÃO Nos termos do art 921, §§1º e 2º do CPC, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, após o que não sendo localizadas bens penhoraveis, intime-se o credor e arquivem-se os autos, passando a correr o prazo da prescrição intercorrente. Advirto que o termo inicial do curso da prescrição intercorrente contar-se-á da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do art. 921 do CPC (art. 921, § 4º do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, data no sistema. DRA. JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final Respondendo pela 2ª Vara Cível de São José de Ribamar(MA) Portaria CGJ 3532/2023

15/12/2023, 00:00

Por decisão judicial

14/12/2023, 13:23

Conclusão (para decisão)

13/12/2023, 17:25

Documento (Certidão)

13/12/2023, 17:24

Documento (Certidão)

13/12/2023, 17:23

Documento (Certidão)

13/12/2023, 17:22

Publicação

15/06/2023, 04:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2023, 04:48

Documentos

Intimação

•09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: HILSONY DE ALMEIDA SOUSA VIEIRA Réu: JOSE MANOEL ARAUJO PINHEIRO Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: RAIMUNDO BRANDAO VIEIRA - MA15171, HILSONY DE ALMEIDA SOUSA VIEIRA - MA9278 Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: FRANCISCO RODOLFO FURTADO VIEIRA - MA6180-A, ANA SUMIKA ERICEIRA TANAKA - MA12773 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) <<TEXTO LIVRE>> que segue e cumprir o ali disposto: "<Trata-se de pedido de desbloqueio de conta salário, e liberação de valores referentes a recebimento de proventos em conta do Banco do Brasil de titularidade do executado José Manoel Araujo Pinheiro. Em manifestação o exequente em id 69518339, informa que não se trata de conta salário, motivo pelo qual deveria ser liberado apenas a quantia relativa ao seus proventos. Os autos vieram-me conclusos. Fundamento e decido. Tendo em vista o disposto no art. 833, inciso IV, do CPC, segundo o qual são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, verifico que a cópia do extrato bancário de id 69379646, demonstra que os valores ora bloqueados são oriundos de proventos do executado. Nesse sentido, o extrato bancário demonstra que o valor total bloqueado encontra óbice no dispositivo acima citado, bem como a parte executada demonstrou ainda que a constrição afeta seu sustento e de sua família, sobretudo diante do laudo médico e receitas medicas juntadas que atestam o uso contínuo de medicamentos para tratamento de saúde. Portanto, entendo não ser cabível a manutenção da penhora e a expedição de alvará. Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0804198-53.2019.8.10.0058 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, determino o desbloqueio da conta de titularidade do Sr. José Manoel Araujo Pinheiro, conta do Banco do Brasil Agência 2972-6 Conta nº 14.055-4 do Banco do Brasil e a expedição de alvará do valor de R$ 11.865,23 (onze mil oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte e três centavos), bloqueado por este juízo. Tendo em vista a RESOL-GP – 382022 que regulamenta a utilização do Selo de Fiscalização Eletrônico Judicial no Estado do Maranhão quando da expedição de alvará judicial para a transferência de valores, determino a expedição do alvará judicial através do Sistema Digidoc, com a devida emissão do selo judicial, aposto automaticamente a partir da produção do documento no sistema, identificado por código de validação alfanumérico com 10 (dez) dígitos, nomenclatura identificadora do documento, setor de expedição, numeração sequencial, iniciada anualmente, e QR Code. A expedição do alvará judicial fica condicionada ao pagamento das custas correspondentes, (a parte requerida deve pagar o selo e juntar comprovante nos autos, para expedir o alvará)com a devida verificação acerca da compensação do pagamento, salvo na hipótese do deferimento da assistência judiciária gratuita ao beneficiário. Esclareço que, em cumprimento a Recomendação RECOM-CGJ-62018, determino que na hipótese de que seja levantado, pela parte beneficiária da justiça gratuita, o crédito no valor superior a 10 (dez) vezes o valor das custas referentes ao Selo de Fiscalização Judicial Oneroso, deverá ser cobrado o valor das custas processuais referentes a expedição do alvará, considerando que a parte se capitalizará e poderá custear tal despesa processual sem prejuízo de seu sustento. Ademais, advirto, que ao gerar o boleto, deverá a parte vincular a guia de arrecadação à Contadoria Judicial de São José de Ribamar/MA. Após a expedição do alvará judicial e interposição do Selo de Fiscalização Eletrônico Judicial, através do Sistema Digidoc, a secretaria judicial deverá providenciar a juntada do documento aos presentes autos, no Sistema Pje, para que o beneficiário possa realizar a a impressão do documento e então realizar as diligências necessárias junto a instituição bancária para recebimento dos valores correspondentes. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente quanto ao prosseguimento do feito, devendo comprovar o recolhimento de custas ao postular diligências. Não havendo manifestação no prazo assinado, proceda-se à intimação do exequente, pessoalmente, via postal, e por seu advogado, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de configurar abandono de causa (art. 485, inciso III, do CPC). Após, voltem conclusos para despacho. Intimem-se. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, datado e assinado eletronicamente.". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 23 de junho de 2022. BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) Nirvana Maria Mourão Barroso, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

24/06/2022, 00:00

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: HILSONY DE ALMEIDA SOUSA VIEIRA Réu: JOSE MANOEL ARAUJO PINHEIRO Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: FRANCISCO RODOLFO FURTADO VIEIRA - MA6180, ANA SUMIKA ERICEIRA TANAKA - MA12773 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) que segue e cumprir o ali disposto: "<Trata-se de Pedido de Desconstituição de Medida Executiva de Bloqueio Judicial de Ativos Financeiros ordenada por este juízo e já cumprida pela Secretaria Judicial. De fato, e nos termos do que consignado na certidão de Id. nº. 57879561, a importância bloqueada por determinação deste juízo já se encontra depositada em conta judicial, o que torna inócua a mera determinação de desbloqueio. Portanto, e por constituir medida adequada e necessária à hipótese, e em complementação à decisão proferida no evento de Id. nº. 53180883, dos autos, determino à Secretaria Judicial a adoção das medidas que seguem: 1. por intermédio de sua procuradora constituída, intimar o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os dados relativos à conta bancária para a qual será efetuada a transferência dos ativos financeiros bloqueados e depositados em contra judicial, em atendimento ao novo procedimento adotado por este juízo em decorrência dos efeitos deletérios da Pandemia Covid-19; 2. apresentada a informação acima requisitada, expedir ofício ao Banco do Brasil S/A para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar a transferência dos valores acima explicitados. Intimem-se. Após, voltem conclusos. Para fins de comunicação processual, e somente no que for necessário e adequado à espécie, serve de mandado a presente decisão. Cumpra-se. São José de Ribamar/Ma, 09 de dezembro de 2021. João Francisco Gonçalves Rocha Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível respondendo pela 2ª Vara Cível FC>". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 13 de dezembro de 2021. BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) TICIANY GEDEON MACIEL PALACIO, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0804198-53.2019.8.10.0058 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: HILSONY DE ALMEIDA SOUSA VIEIRA Réu: JOSE MANOEL ARAUJO PINHEIRO Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: RAIMUNDO BRANDAO VIEIRA - MA15171, HILSONY DE ALMEIDA SOUSA VIEIRA - MA9278 Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: FRANCISCO RODOLFO FURTADO VIEIRA - MA6180, ANA SUMIKA ERICEIRA TANAKA - MA12773 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) que segue e cumprir o ali disposto: "Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)) promovida por HILSONY DE ALMEIDA SOUSA VIEIRA em face de JOSE MANOEL ARAUJO PINHEIRO. Compulsando os autos, constatei que o pedido da petição de id. 525194 encontra -se devidamente comprovado pelos documentos e encontra respaldo legal. Senão vejamos: Dispõe o CPC, em seu art. 833, incisos IV e X: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (grifos acrescidos) A tal respeito, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que é impenhorável o montante de até quarenta salários mínimos depositado não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTATAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual termos do disposto no art. 649, X do CPC/1973 (atual art. 833, X do Código Fux), é impenhorável o montante de até quarenta salários mínimos depositado não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta- corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 2. Agravo Interno do Ente Estatal a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1706667/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 17/11/2020) (grifos acrescidos) * * * PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.IMPENHORABILIDADE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. "É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude" (AgInt no REsp 1858456/RO, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1880586/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 06/04/2021) (grifos acrescidos) * * * TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. CADERNETA DE POUPANÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. III É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. IV Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1858456/RO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020) (grifos acrescidos) a) Diante da análise dos autos, verifica-se que o autor informar sua profissão, xxxxxx, contudo, não acostaram aos autos comprovação de suas rendas. Deste modo, para melhor análise da hipossuficiência alegada pelo requerente, este deve juntar elementos de prova que sustentem sua impossibilidade em pagar as custas processuais, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, como declaração de imposto de renda ou outros documentos, e/ou, caso queiram, efetuar o pagamento das custas respectivas; Portanto, Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0804198-53.2019.8.10.0058 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido de desbloqueio dos valores, em face do disposto no art. 883, inc. IV e X. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, 23/09/2021 Ticiany Gedeon Maciel Palácio Juiz de Direito". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 27 de setembro de 2021. BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) TICIANY GEDEON MACIEL PALACIO, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

28/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: HILSONY DE ALMEIDA SOUSA VIEIRA Réu: JOSE MANOEL ARAUJO PINHEIRO Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: HILSONY DE ALMEIDA SOUSA VIEIRA OAB - MA9278, RAIMUNDO BRANDAO VIEIRA OAB- MA15171 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: FRANCISCO RODOLFO FURTADO VIEIRA OAB- MA6180 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) DESPACHO que segue e cumprir o ali disposto: " DESPACHO Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0804198-53.2019.8.10.0058 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte executada, por seu procurador constituído, para que efetue o pagamento do valor descrito em id 42081829, sob pena de incidência de multa e de honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% do crédito exequendo, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Advirto que, com o transcurso do prazo acima sem o pagamento voluntário, tem início o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525, caput). Não realizado o adimplemento no prazo assinado, nem apresentada impugnação, proceda-se ao bloqueio online nos ativos financeiros da parte executada do valor total da execução, após o que devem os valores bloqueados serem transferidos para conta judicial, intimando-se, ato contínuo, as partes para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Restando infrutífera a tentativa de bloqueio, intime-se o exequente para indicar patrimônio em nome do executado, suscetível de penhora, e, indicados os bens, expeça-se o competente mandado de penhora, devendo ser penhorados tantos quantos bastem para a satisfação do crédito. Não sendo encontrado patrimônio em nome do devedor e, intime-se o credor e suspenda-se o feito pelo prazo de 180 (centro e oitenta) dias, a fim de que apresente bens suscetíveis de penhora. Indicados bens do devedor e pelo credor, proceda-se à penhora de tantos quantos bastem à satisfação do crédito e intimem-se as partes. Caso esgotadas as providências acima e persista a inviabilidade de prosseguimento da execução por ausência de patrimônio do devedor, arquivem-se os autos. Em caso de outros requerimentos, autos conclusos para despacho. Intimem-se. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, 25 de junho de 2021. Ticiany Gedeon Maciel Palácio Juíza de Direito ". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 30 de junho de 2021. ROSA MARIA DE OLIVEIRA SANTIAGO Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) Lidiane Melo de Souza Juíza de Direito, respondendo pela da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

01/07/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicação

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(122)