Cumprimento de sentença 0802199-85.2020.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802199-85.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/12/2024, 11:13

Mero expediente

03/12/2024, 16:56

Documento (Certidão)

18/11/2024, 15:16

Decurso de Prazo

03/09/2024, 08:07

Decurso de Prazo

03/09/2024, 08:07

Decurso de Prazo

03/09/2024, 08:07

Publicação

12/08/2024, 10:50

Publicação

12/08/2024, 10:50

Publicação

12/08/2024, 10:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2024, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: NATHALIA SILVA MATOS - MA16099, STEPHANIE THAYS RODRIGUES DA SILVA - MA16104 RÉU: BANCO PAN S/A ADVOGADO(A): Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DECISÃO Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Autos n.0802199-85.2020.8.10.0040 AUTOR(A):ROSA MARIA CARVALHO BARBOZA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A):Advogados do(a) Trata-se de cumprimento de sentença. As partes celebraram acordo. A parte autora ofertou manifestação afirmando que houve o cumprimento do acordo. É o breve relatório. Decido. Tendo em vista que o valor depositado é suficiente para quitar o débito, extingo o feito com resolução do mérito (art. 924, II, do CPC). Havendo valores depositados, expeçam-se os respectivos alvarás às partes, conforme os poderes na procuração juntada aos autos. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, independentemente de trânsito em julgado. Serve a presente como mandado/ofício, para imediato cumprimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz-MA, data do sistema. Thiago Henrique Oliveira de Ávila Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível respondendo pela 4ª Vara Cível Portaria CGJ 5456/2023

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: NATHALIA SILVA MATOS - MA16099, STEPHANIE THAYS RODRIGUES DA SILVA - MA16104 RÉU: BANCO PAN S/A ADVOGADO(A): Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DECISÃO Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Autos n.0802199-85.2020.8.10.0040 AUTOR(A):ROSA MARIA CARVALHO BARBOZA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A):Advogados do(a) Trata-se de cumprimento de sentença. As partes celebraram acordo. A parte autora ofertou manifestação afirmando que houve o cumprimento do acordo. É o breve relatório. Decido. Tendo em vista que o valor depositado é suficiente para quitar o débito, extingo o feito com resolução do mérito (art. 924, II, do CPC). Havendo valores depositados, expeçam-se os respectivos alvarás às partes, conforme os poderes na procuração juntada aos autos. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, independentemente de trânsito em julgado. Serve a presente como mandado/ofício, para imediato cumprimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz-MA, data do sistema. Thiago Henrique Oliveira de Ávila Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível respondendo pela 4ª Vara Cível Portaria CGJ 5456/2023

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: NATHALIA SILVA MATOS - MA16099, STEPHANIE THAYS RODRIGUES DA SILVA - MA16104 RÉU: BANCO PAN S/A ADVOGADO(A): Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DECISÃO Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Autos n.0802199-85.2020.8.10.0040 AUTOR(A):ROSA MARIA CARVALHO BARBOZA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A):Advogados do(a) Trata-se de cumprimento de sentença. As partes celebraram acordo. A parte autora ofertou manifestação afirmando que houve o cumprimento do acordo. É o breve relatório. Decido. Tendo em vista que o valor depositado é suficiente para quitar o débito, extingo o feito com resolução do mérito (art. 924, II, do CPC). Havendo valores depositados, expeçam-se os respectivos alvarás às partes, conforme os poderes na procuração juntada aos autos. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, independentemente de trânsito em julgado. Serve a presente como mandado/ofício, para imediato cumprimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz-MA, data do sistema. Thiago Henrique Oliveira de Ávila Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível respondendo pela 4ª Vara Cível Portaria CGJ 5456/2023

09/08/2024, 00:00

Outras Decisões

06/12/2023, 11:37

Petição (Petição (outras))

17/11/2023, 20:33

Documentos

Intimação

•09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: NATHALIA SILVA MATOS - MA16099, STEPHANIE THAYS RODRIGUES DA SILVA - MA16104 RÉU: BANCO PAN S/A ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DESPACHO Altere-se a classe. Intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para pagar(em) o quantum debeatur, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência automática e imediata de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (dez por cento) do valor do débito, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, ou, decorrido o prazo retro, querendo, apresente impugnação nos próprios autos, também em 15 (quinze) dias. Em caso de não pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, que certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para atualizar o débito e, ato contínuo, proceda-se ao protocolamento de ordem judicial de bloqueio de ativos financeiros da(s) parte(s) executada(s), pelo Sistema SISBAJUD; Decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas da resposta acerca do(s) bloqueio(s) determinado(s) via SISBAJUD, cancelem-se quaisquer indisponibilidades excessivas de ativos nas contas da(s) parte(s) executada(s), com base no art. 854, § 1º, do CPC; Dos ativos financeiros bloqueados, correspondentes ao valor indicado na execução, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para que tome(m) conhecimento da indisponibilidade, e, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste, nos termos do art. 854, § 3º, incisos I e II, do CPC; Não apresentada a manifestação da(s) parte(s) executada)s), ficará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Ato contínuo, promova-se a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este Juízo; Apresentada a manifestação, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para, querendo, falar sobre ela, também no prazo de 5 (cinco) dias; Se for verificado o insucesso da tentativa de bloqueio, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para indicar(em) bens passíveis de constrição, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da fase de cumprimento de sentença; Em caso de impugnação ao cumprimento de sentença, sem garantia do Juízo, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo dos atos expropriatórios; Apresentando a parte executada impugnação ao cumprimento de sentença, com garantia do Juízo, voltem-me os autos conclusos, imediatamente; Caso haja, tempestivamente, impugnação à penhora, intime(m)-se a(s) parte(s) impugnada(s) para se manifestar(em) no prazo de 15 (quinze) dias. Em quaisquer casos, cumpridas as determinações supra, tendo ou não manifestação, bem como no caso de pagamento espontâneo ou término do prazo sem impugnação, deverá o processo voltar concluso para deliberação. Imperatriz-MA, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Autos n.0802199-85.2020.8.10.0040 AUTOR(A):ROSA MARIA CARVALHO BARBOZA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A):Advogados/Autoridades do(a)

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: BANCO PAN S.A. Advogado(a): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23.255) Apelado(a): ROSA MARIA CARVALHO BARBOZA DO NASCIMENTO Advogado(a): NATHALIA SILVA MATOS (OABMA 16099), STEPHANIE THAYS RODRIGUES DA SILVA (OABMA 16104) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO. NÃO ATENDIMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANTIDOS. APELO IMPROVIDO. I – Em sentença, o juízo de primeiro grau determinou que o banco apelante cancele dois cartões em nome da autora e condenou-o à repetição de indébito em dobro e a indenizar os danos morais no valor de R$ 2.000,00. II - Considerando que os pedidos do apelante limitam-se à redução da indenização por danos morais bem como que a repetição de indébito não seja em dobro, resta incontroverso que a cobrança questionada é indevida, notadamente porque se extrai dos autos que foram efetivadas após pedidos de cancelamento dos cartões correspondentes, em razão de a instituição não ter atendido às solicitações do consumidor. III – Sobre a repetição de indébito, não sendo caso de erro justificável, tendo em conta que o dever de informação, boa-fé e transparência são regras cogentes nas relações de consumo, não há que se falar na repetição simples do indébito no caso em apreço. Portanto, necessária a devolução em dobro do valor indevidamente descontado. IV - Outrossim, a respeito do valor dos danos morais, após analisar o conjunto probatório constante dos autos, atentando para as circunstâncias específicas do evento, para a situação patrimonial das partes (condição econômico-financeira), para a gravidade da repercussão da ofensa, entendo que nada há a minorar, visto que a indenização foi fixada no valor de R$ 2.000,00. Apelo improvido. Sem interesse ministerial. ACÓRDÃO Ementa - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802199-85.2020.8.10.0040 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 12 de junho de 2023 e término no dia 19 de junho de 2023. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802199-85.2020.8.10.0040. AUTOR: ROSA MARIA CARVALHO BARBOZA DO NASCIMENTO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: NATHALIA SILVA MATOS - MA16099, STEPHANIE THAYS RODRIGUES DA SILVA - MA16104 RÉU: BANCO PANAMERICANO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Cuida-se de ação ajuizada por ROSA MARIA CARVALHO BARBOZA DO NASCIMENTO contra BANCO PANAMERICANO S.A., já qualificados nos autos, alegando, em síntese que, possui 02 cartões do banco requerido, sendo um com o final 9010 e outro de final 7037, os quais as taxas de manutenção são debitadas em folha de pagamento de seu salário. Prossegue asseverando que, desde 2019, tentou por diversas vezes o cancelamento dos cartões e das respectivas cobranças junto a requerida, contudo, não obteve êxito. Acompanham a inicial os documentos. Concedida a antecipação de tutela ID 31199706. Citada, a requerida apresentou contestação alegando preliminarmente a retificação do nome da requerida. No mérito, aduz que a parte autora nunca entrou em contato com a requerida, que inexiste qualquer irregularidade na conduta da Requerida, não havendo que se falar em prática abusiva, a inexistência de ato ilícito por parte da requerida. Por fim, pugnou que seja julgada improcedente o pedido. Em sede de réplica, a parte autora impugnou os argumentos da requerida e pugnou pela procedência dos pedidos da inicial. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, as partes informaram não ter mais interesse. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Considerados os fatos e sua disciplina constitucional e legal, não há necessidade de produção de prova em audiência. Logo, o feito comporta julgamento antecipado, a teor do art.355, I, do Código de Processo Civil.1 Preliminarmente, atendo ao pedido de retificação da requerida e determino a SEJUD que corrija o cadastro do nome da ré, para que passe a constar no polo passivo BANCO PAN S/A, CNPJ: 59.285.411/0001-13, Endereço: Avenida Paulista, 1.374, 12º andar, Cerqueira Cesar, São Paulo – SP, CEP 01310-100. Verifico que a presente demanda trata-se de matéria eminentemente consumerista, razão pela qual ab initio, inverto o ônus da prova em favor da parte consumidora. Passo, pois, ao exame do mérito. Observa-se que o cerne da presente lide concentra-se na falha na prestação de serviços operados pela requerida, consistente na cobrança de serviço não contratado ou autorizado pelo consumidor. Conforme relatado, a parte autora informou a circunstância à requerida, solicitando o cancelamento dos cartões e das taxas relativas aos serviços mencionados, porém não obteve êxito. Destaco que, ainda que a requerida tenha alegado em sua defesa que a requerente em momento algum tenha entrado em contado consigo, e, solicitado o cancelamento dos cartões, a parte autora demonstrou sua tentativa de contato com a requerida, por meio de um número de protocolo que informou em sua petição, ao passo que a requerida, sequer impugnou ou esclareceu esta alegação. Desta feita, a parte ré não trouxe aos autos qualquer prova de regularidade da cobrança, com a solicitação do cliente ou a devida autorização, limitando-se a fazer alegações genéricas. Comprovado o pedido de cancelamento dos serviços e a consequente cobrança reiterada por estes, agora tidos como não contratados, adicionada à insuficiência de provas trazidas pela requerida, com base na inversão do ônus da prova operado no presente feito, conclui-se que razão assiste à parte autora, não devendo esta ser responsabilizada pelo pagamento por produtos/serviços que não solicitou ou utilizou. No caso concreto, a culpa da requerida traduz-se na negligência em não proceder ao cancelamento solicitado em tempo hábil, bem como em insistir na cobrança dos respectivos serviços não mais desejados pela parte solicitante. Cuida-se, na verdade, de evidente falha na prestação de serviço, pela qual deve responder o fornecedor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação indenizatória. Pedido de cancelamento de cartão de crédito não atendido. Desconto indevido na conta corrente do consumidor referente à anuidade do cartão sem que houvesse utilização do plástico. Pretensão de devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e de reparação por danos morais. Sentença de improcedência. 1- Instituição financeira que não nega o lançamento de anuidade mensal na fatura do plástico e não impugna especificamente a data em que solicitado o cancelamento. 2- Estorno simples realizado mais de um ano depois da data da primeira reclamação. 3- Cobrança indevida que se mostra injustificável, a impor a restituição em dobro, na forma do artigo 42 do Código do Consumidor. 4- Fato que ultrapassa o mero aborrecimento diante da desídia do banco em solucionar a questão. Autor que empenhou tempo e esforço para tentar solucionar o imbróglio administrativamente, e não teve qualquer averiguação ou esclarecimento quanto às cobranças. Dano moral configurado. 5- Verba indenizatória fixada em R$ 2.000,00, que, no caso concreto e ante as peculiaridades da hipótese, atende aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. 6- Parcial provimento do recurso para julgar procedente o pedido de restituição em dobro, deduzindo o valor pago espontaneamente no curso da ação, assim como de reparação por danos morais. (TJ-RJ - APL: 00041104320198190205, Relator: Des(a). EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO, Data de Julgamento: 23/03/2021, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2021) Conforme se vê, a demandada não logrou comprovar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do que estabelece o art. 333, II, do CPC, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, tornando forçosa a restituição ao autor dos valores despendidos com a taxa de cartão no valor de R$15,00, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, a violação de direitos básicos do consumidor é capaz de gerar, por si só, danos indenizáveis (dano in re ipsa). No que diz respeito ao quantum indenizatório, utilizo para tal mister o disciplinado na jurisprudência, além do disposto no artigo 944 e seguintes do Código Civil, evitando-se a fixação de valores tanto irrisórios como astronômicos, levando-se em conta a compensação, punição do ofensor, os motivos, as circunstâncias e conseqüências da ofensa, bem como a posição social, cultural e econômica das partes. Assim sendo, considerando a conduta irregular da empresa, bem como a repercussão pecuniária na esfera jurídica do requerente, tenho por adequado o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. DIANTE DE TODO O EXPOSTO, e considerando o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) DETERMINO o cancelamento dos cartões: 1º CARTÃO PREF. IMPERATRIZ - VISA INTER Nº 4336 **** **** 9010 e 2º CARTÃO PREF. IMPERATRIZ - VISA INTER Nº 4346 **** **** 7037, em nome da parte autora. b) DETERMINO a restituição em dobro dos valores efetivamente pagos pelo autor, referentes as taxas de cartão, descontadas no período de 2019, época que solicitou o cancelamento, até o momento que cessaram as cobranças, cujo valor que deverá ser apurado mediante simples cálculos, corrigido monetariamente a partir do desembolso, e com juros legais a partir da citação. Os descontos deverão ser devidamente demonstrados em fase de cumprimento de sentença; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em razão dos danos morais sofridos. Correção monetária a partir do arbitramento e juros legais a partir da citação; c) CONDENO, finalmente, a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixando estes em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz-MA, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível 1 “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [...]”

10/01/2023, 00:00

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