Cumprimento de sentença 0854088-40.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0854088-40.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/10/2023, 10:55

Decurso de Prazo

08/10/2023, 11:07

Decurso de Prazo

08/10/2023, 11:07

Petição (Petição (outras))

25/09/2023, 14:00

Documento (Certidão)

20/09/2023, 14:43

Publicação

15/09/2023, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2023, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0854088-40.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: AILTON SOARES SILVA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ANDERSON PESSOA MAMEDE - MA14039, CLEIDIOMAR MAIA SANTOS JUNIOR - MA8443-A EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: LUIS FERNANDO BARROS DOS SANTOS SILVA - MA11764-A SENTENÇA Constatando que o crédito do exequente foi quitado de forma integral, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO E EXTINGO O PROCESSO na forma do artigo 526, §3 c/c 924, II, do CPC. Dito isto e considerando os valores constantes no cálculo homologado por este juízo, autorizo a expedição de 02 (dois) alvarás judiciais, observando-se os seguintes valores: a) R$ 7.428,00 (sete mil, quatrocentos e vinte e oito reais), juntamente com os acréscimos legais, referente ao valor da condenação, em favor da parte exequente. b) R$ 891,36 (oitocentos e noventa e um reais e trinta e seis centavos), juntamente com os acréscimos legais, referente ao valor dos honorários de sucumbência, em favor do advogado Cleidiomar Maia Santos Junior. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Após, arquivem-se os autos. São Luís, data da assinatura eletrônica. ALICE DE SOUSA ROCHA Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/09/2023, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/09/2023, 18:16

Conclusão (para decisão)

11/09/2023, 13:53

Petição (Petição (outras))

05/09/2023, 18:57

Petição (Petição (outras))

01/09/2023, 14:02

Petição (Petição (outras))

14/07/2023, 12:54

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2023, 14:49

Expedição de documento (Mandado)

26/06/2023, 17:02

Documentos

Intimação

•14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0854088-40.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: AILTON SOARES SILVA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ANDERSON PESSOA MAMEDE - MA14039, CLEIDIOMAR MAIA SANTOS JUNIOR - MA8443-A EXECUTAD: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado/Autoridade: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Ailton Soares Silva em face de Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão-CAEMA, ambos devidamente qualificados. Intimado a efetuar o pagamento da dívida remanescente, o executado apresentou impugnação em id nº 87138753 alegando a ocorrência de excesso de execução e requerendo que o pagamento da dívida seja realizado na forma do art. 100 da CF. Enquanto na planilha do exequente consta como montante do débito o valor de R$ 9.289,62 (nove mil, duzentos e oitenta e nove reais e sessenta e dois centavos), o executado acostou cálculos asseverando ser o valor real da execução apenas a quantia de R$ 8.319,36 (oito mil, trezentos e dezenove reais e trinta e seis centavos), apontando, pois, excesso de execução num importe de R$ 970,26 (novecentos e setenta reais e vinte e seis centavos). O exequente, por sua vez, manifestou-se em id nº 89929030, concordando com o cálculo apresentado pelo devedor. Os autos vieram conclusos. Era o que cabia relatar. Decido. Analisando os parâmetros adotados no cálculo da devedora, percebo que o débito foi atualizado na forma determinada em sentença de mérito e ADPF nº 513, razão pela qual entendo como correta a forma de apuração e o valor trazido pelo órgão auxiliar do juízo. Firmada em tal razão e considerando a anuência da parte exequente, decido nos seguintes termos: a) HOMOLOGO O CÁLCULO DA PARTE EXECUTADA e, por consequência, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de id nº 87138753, reconhecendo a ocorrência de excesso de execução no valor de R$ 970,26 (novecentos e setenta reais e vinte e seis centavos). b) Condeno a impugnada/exequente ao pagamento de custas e honorários em favor do impugnante, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor do excesso reconhecido, estando suspensa a exigibilidade de tal verba honorária em razão do benefício da assistência judiciária gratuita concedido à autora. c) Considerando o teor do julgamento da ADPF nº 513, determino que esta execução de sentença seja realizada por meio de Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 100 da CF/88 e do art. 538-A1 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão. Sendo assim, EXPEÇA-SE RPV dirigido ao Estado do Maranhão no valor de R$ 8.319,36 (oito mil, trezentos e dezenove reais e trinta e seis centavos), com ressalva de que tal quantia está atualizada apenas até 01/03/2023 (data do cálculo homologado), devendo ser corrigida monetariamente até a data do efetivo pagamento. Após a comprovação de pagamento, voltem os autos conclusos para que seja proferida sentença de satisfação do crédito e extinção do feito. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís-MA, data do sistema. ALICE DE SOUSA ROCHA Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível

23/05/2023, 00:00

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA ADVOGADA: LIVIA MARIA ARAUJO SOUSA (OAB MA 10.450) APELADO: AILTON SOARES SILVA ADVOGADO: ANDERSON PESSOA MAMEDE (OAB MA 14.039) RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. CAEMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. RAZOABILIDADE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. I. A controvérsia diz respeito à suposta ilegalidade nas cobranças realizadas pela CAEMA em face da parte apelada. II. A parte autora, ora apelada, comprovou os fatos constitutivos do seu direito, vale dizer, que fornecimento de água não está sendo realizado e que está sofrendo cobranças III. A apelante não apresentou fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor, e ainda confessou a cobrança por estimativa, prática essa vedada segundo os precedentes do STJ e desta Egrégia Corte. IV. Caracterizada a falha na prestação dos serviços e a má-fé nas cobranças realizadas, é devida a reparação dos danos morais, que nesse caso é presumido. V. O valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) fixado a título de danos morais revela-se proporcional e razoável ao caso dos autos, de modo a atender a dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica), sobretudo em razão do longo período de comprovada precariedade dos serviços fornecidos pela CAEMA. VI. Apelo conhecido e não provido. DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao apelo. Desa. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes - Relatora Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão virtual: início 13/07/2021 Fim: 20/07/2021 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0854088-40.2016.8.10.0001

23/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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Decurso de Prazo

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