Procedimento Comum Cível 0803179-06.2022.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803179-06.2022.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:36

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARCELO CAVALCANTE FERNANDES Advogado do(a) ESPÓLIO DE: ROSEMARA UNSER - RS111402 REQUERIDA: SUECIA VEICULOS S.A. e outros (2) Advogado do(a) ESPÓLIO DE: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ - CE5496 Advogado do(a) ESPÓLIO DE: MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO - SP156347 Advogados do(a) ESPÓLIO DE: AMANDA CARVALHO HORTA - MG162878, LUANA SEBASTIAO DAMAZIO - MG178214, MAXWELL LADIR VIEIRA - MG88623 De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados da vistoria presencial para o dia 02 de junho de 2026, às 10h, nas dependências da concessionária da Volvo Caminhões - Tracbel, localizada na Av. Eng. Emiliano Macieira, 2 - Rio Grande, São Luís - MA da ação acima identificada. ZEQUIELMA LEITE DE SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma) Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº:0803179-06.2022.8.10.0026 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 15:56

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 13:17

Mero expediente

12/03/2026, 08:36

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 11:52

Mero expediente

23/01/2026, 16:46

Conclusão (para despacho)

27/11/2025, 15:19

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 16:37

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 11:56

Decurso de Prazo

13/09/2025, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARCELO CAVALCANTE FERNANDES REQUERIDOS: SUECIA VEICULOS S.A. e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 22/2018 CGJ-TJMA, INTIMO todas as partes para ciência e comparecimento da perícia agendada para o dia 30/09/2025 às 09:30 na concessionária Tracbel Volvo Caminhões, na Av. Gov. Luiz Rocha, n° 9, Pq. Gov. Luiz Rocha, Balsas/MA, CEP: 65.800-000, conforme ID 156465680. Balsas, quarta-feira, 03 de Setembro de 2025. MATHEUS ALVES DA SILVA JUSTINO Secretário Judicial da SEJUD de Balsas Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DE BALSAS – SEJUD Av. Dr. Jamildo, s/n, Bairro Potosi, Balsas – CEP: 65800-000 e-mail: [email protected] – Telefone: (99) 2055-1467 PROCESSO N° 0803179-06.2022.8.10.0026

04/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0803179-06.2022.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: MARCELO CAVALCANTE FERNANDES Advogado(s) do reclamante: ROSEMARA UNSER (OAB 111402-RS) ESPÓLIO DE: SUECIA VEICULOS S.A., TRACBEL SA, VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA Advogado(s) do reclamado: MAXWELL LADIR VIEIRA (OAB 88623-MG), CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ (OAB 5496-CE), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347-SP), LUANA SEBASTIAO DAMAZIO (OAB 178214-MG), AMANDA CARVALHO HORTA (OAB 162878-MG) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da DECISÃO de ID: 138987698, da ação acima identificada. DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Lucros Cessantes promovida por Marcelo Cavalcante Fernandes em desfavor de Suécia Veículos S.A., Tracbel Nordeste Veículos e Equipamentos Ltda., e Volvo do Brasil Veículos Ltda. O autor alega que adquiriu peças de reposição para seu caminhão Volvo FH 440, as quais apresentaram defeitos, ocasionando novos prejuízos materiais e impossibilitando o exercício de suas atividades de transporte. Pleiteia a condenação das requeridas pelos danos materiais, morais e lucros cessantes. As requeridas apresentaram contestação alegando, entre outros pontos, ilegitimidade ativa, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), culpa exclusiva do autor e inexistência de danos materiais ou morais indenizáveis. II - DAS QUESTÕES PRELIMINARES a) Ilegitimidade ativa: A Suécia Veículos S.A. e a Volvo do Brasil Ltda. alegam que o autor é parte ilegítima para a demanda, sustentando que o caminhão pertence à empresa Quinta Roda Transportes e Logística Ltda., e não ao autor em nome próprio. Contudo, o autor apresentou documentos que indicam a propriedade do veículo em seu nome, justificando sua legitimidade para figurar no polo ativo. Assim, rejeito a preliminar. b) Ilegitimidade passiva: A Tracbel Nordeste sustenta que não realizou qualquer serviço de conserto no caminhão, limitando-se a apresentar orçamento, e que não pode ser responsabilizada. Tal questão envolve o mérito da ação e será apreciada em momento oportuno. Rejeito a preliminar. c) Inaplicabilidade do CDC: Argumenta-se que o autor utiliza o caminhão como instrumento de atividade econômica, o que o desqualificaria como consumidor. Todavia, considerando que o autor adquire produtos e serviços como destinatário final, aplica-se o CDC à presente relação de consumo. Rejeito a preliminar. III - FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS a) Se houve defeito nas peças adquiridas pelo autor e, em caso afirmativo, se o defeito é atribuível às requeridas; b) Se as requeridas devem ser responsabilizadas pela troca das peças e pelos prejuízos decorrentes; b.1) Se houve adulteração no software do caminhão que comprometa a garantia; c) A existência de danos materiais, morais e lucros cessantes, bem como a extensão e o nexo de causalidade entre os fatos narrados e os prejuízos alegados pelo autor. IV - DAS PROVAS DEFERIDAS a) Prova documental: Determina-se a já acostada aos autos como suficiente para os pontos incontroversos. b) Prova pericial: Deferida a realização de perícia técnica no caminhão, para apurar: b.1) Se as peças adquiridas apresentaram defeitos de fabricação ou montagem inadequada; b.2) Se houve alteração do software e qual o impacto dessa alteração no funcionamento do veículo. IV.1 - Nomeação de Perito a) Nomeio como perito judicial o o engenheiro mecânico ALCINO ARAUJO NASCIMENTO FILHO, CPF: 196.675.903-72, com endereço na Avenida A – Quadra 06 – Casa 15 – Conjunto Manoel Beckman – Bairro: Bequimão, São Luís – MA, Telefone: (98) 99133-1905 / E-mail: [email protected], que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários. b) Intime-se o perito nomeado para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se quanto à aceitação do encargo e apresentar proposta de honorários. c) Ficam as partes intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e, se desejarem, indicarem assistentes técnicos. d) Prova testemunhal: Deferida para oitiva de testemunhas indicadas pelas partes, com o objetivo de esclarecer as circunstâncias da aquisição das peças, das interações com as requeridas e das perdas alegadas. e) Depoimento pessoal: Determina-se o depoimento pessoal do autor e representantes das requeridas para esclarecimento dos fatos narrados. V - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas e fixo os pontos controvertidos nos termos acima. Deferem-se as provas requeridas, conforme especificado, para apuração da verdade dos fatos. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos para a prova pericial e indicarem assistentes técnicos, se assim desejarem. Cumpram-se as diligências necessárias. Concluída a prova pericial, retornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Balsas/MA, 22 de janeiro de 2025. TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ Juiz de Direito da 2ª Vara de Balsas ZEQUIELMA LEITE DE SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

26/03/2025, 00:00

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