Cumprimento de sentença 0800087-97.2022.8.10.0065 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800087-97.2022.8.10.0065 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/09/2023, 13:42

Documento (Certidão)

06/09/2023, 13:40

Publicação

06/09/2023, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: JOAO EVANGELISTA PEREIRA VIANA Advogado(s) do reclamante: MARCUS AURELIO ARAUJO BARROS (OAB 15574-MA) PARTE RÉ: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(s) do reclamado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA) FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes acima especificadas, na pessoa de seus respectivos Advogados para tomar(em) conhecimento do(a) DESPACHO de ID 100567856, a seguir transcrito(a): " DESPACHO EXPEÇA-SE alvará de transferência no valor de R$ 2.986,30 (dois mil, novecentos e oitenta e seis reais e trinta centavos), a ser subtraído da quantia depositada em conta judicial com seus acréscimos (atualização monetária e juros), em favor de JOAO EVANGELISTA PEREIRA VIANA, para a conta bancária de titularidade de seu patrono, MARCUS AURÉLIO ARAÚJO BARROS, BANCO DO BRASIL; Agência 5907-2; Conta Poupança: 3274-3; CPF: 025.560.953-18. Após, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. ALTO PARNAÍBA, 1 de setembro de 2023 DOUGLAS LIMA DA GUIA Juiz de Direito, respondendo (assinatura eletrônica)". Intimação - INTIMAÇÃO VIA DJEN - Provimento-CGJ 39/2020 PROCESSO N° 0800087-97.2022.8.10.0065 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE

05/09/2023, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

03/09/2023, 19:40

Conclusão (para decisão)

01/09/2023, 11:48

Publicação

01/09/2023, 04:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2023, 04:17

Petição (Petição (outras))

30/08/2023, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: JOAO EVANGELISTA PEREIRA VIANA Advogado(s) do reclamante: MARCUS AURELIO ARAUJO BARROS (OAB 15574-MA) PARTE RÉ: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(s) do reclamado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA) FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte autora JOAO EVANGELISTA PEREIRA VIANA através de seus(a) Advogado(a) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do(a) ATO ORDINATÓRIO de ID 100222923, a seguir transcrito(a): "ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJMA, pratico o presente Ato Ordinatório: INTIMO a parte autora, para se manifestar acerca da petição informando depósito judicial de ID 98764009 e 98764010, devendo requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Alto Parnaíba/MA, 29 de agosto de 2023. GRASIELLA OLIVEIRA DE LIMA Secretária Judicial Mat.: 205401". Intimação - INTIMAÇÃO VIA DJEN - Provimento-CGJ 39/2020 PROCESSO N° 0800087-97.2022.8.10.0065 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE

30/08/2023, 00:00

Documento (Certidão)

29/08/2023, 11:18

Decurso de Prazo

19/08/2023, 00:08

Petição (Petição (outras))

09/08/2023, 11:21

Publicação

29/07/2023, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2023, 00:25

Documentos

Intimação

•05/09/2023, 00:00

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: JOAO EVANGELISTA PEREIRA VIANA Advogado(s) do reclamante: MARCUS AURELIO ARAUJO BARROS (OAB 15574-MA) PARTE RÉ: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(s) do reclamado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA) FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes acima especificadas, na pessoa de seus respectivos Advogados para tomar(em) conhecimento do(a) SENTENÇA de ID 82278259, a seguir transcrito(a): "SENTENÇA Dispensado o relatório conforme dicção do art. 38 da Lei 9.099/98. FUNDAMENTAÇÃO JOÃO EVANGELISTA PEREIRA VIANA ajuizou a presente ação em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, pretendendo indenização por danos morais em razão de falta de energia prolongada na sua residência. Para tanto, sustenta que é titular da conta contrato nº 33386249, localizada em zona rural e que durante o período de 01/11/2021 a 23/11/2021 sofreu falta de energia em sua residência. A requerida, por sua vez, impugna o pedido de gratuidade da justiça da parte autora. No mérito, requer a improcedência dos pedidos constantes na inicial, sustentando que foram localizados registros de falha no fornecimento de energia na data de 31/10/2021, (ID. 64978018). Assim, alega ausência de falha na prestação de serviço visto que o problema foi resolvido dentro do prazo estabelecido, e, por consequência, a inexistência de direito à indenização em favor da parte autora. Destaco que a presente lide envolve relação de consumo, por cuidarem as partes, respectivamente, de consumidor(a) e fornecedor(a), segundo a previsão dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Outrossim, cabível à hipótese versada é a incidência da norma do art. 6º, inciso VIII, do CDC, com consequente inversão do ônus da prova em favor da autora consumidora, diante da constatação da condição de hipossuficiência, conforme declaração pessoal. Pois bem, entendo que a pretensão inicial deve ser acolhida parcialmente. Isso porque, em análise minuciosa dos autos, verifico que a empresa ré não logra êxito em comprovar o restabelecimento do serviço de energia elétrica dentro do prazo legal, limitando-se a apresentar recortes de telas dos sistemas e de reclamação, insuficientes a infirmar as alegações da parte autora, no caso em concreto. Assim, caberia à requerida, em observância à inversão do ônus da prova do art. 6º, VIII, do CDC, conjuntamente ao art. 373, II, do CPC, a apresentação de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, o que no caso em exame poderia ser demostrado a partir de fotografia de equipe no local restabelecendo o fornecimento da requerente, dentro do prazo legal. Não o fazendo, deixa a requerida de cumprir com o ônus da prova que lhe cabe. Por outro lado, a parte autora comprova ter realizado reclamação por falta de energia via WhatsApp (ID. 62065957) em 31/11/2021 e atendido em 01/11/202 e outra reclamação em 11/11/2021 sob protocolo nº 9006858, sendo que de acordo com o próprio sítio eletrônico da requerida a reclamação foi atendida na data de 23/11/2022 (ID. 64978021). Logo, diante da prova apresentada pela requerente, fica caracterizada falha na prestação de serviço, porquanto a parte autora suportou vários dias sem o fornecimento de serviço essencial, período este superior ao definido em Resolução pela Agência Reguladora, que estabelece o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para restabelecimento do serviço em unidade consumidora localizada em zona rural, contado a partir da reclamação de falta de energia, o que nesse caso se deu em 02/03/2022. Neste sentido, preconiza a Resolução 414/2010 da ANEEL, em seu artigo 176, I e II: Art. 176. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento nos seguintes prazos, contados ininterruptamente: I – 24 (vinte e quatro) horas, para religação normal de unidade consumidora localizada em área urbana; II – 48 (quarenta e oito) horas, para religação normal de unidade consumidora localizada em área rural; Sabe-se que a prestação do serviço de energia elétrica é serviço essencial, e gerou sérios transtornos ao autor, não tendo sido reestabelecido dentro no prazo determinado pela Agência Reguladora. A indenização por dano moral deve prevalecer in casu, diante dos diversos aborrecimentos aos quais o autor fora submetido, por ficar sem o fornecimento de serviço essencial à dignidade humana pelo período de pelo menos 5 (cinco) dias, sendo este superior ao limite máximo definido em Resolução pela Agência Reguladora. Logo, tendo em mente o disposto pelo art. 6º. da Lei nº. 9.099/95, e por um critério de equidade, ponderando as circunstâncias peculiares do caso, em especial o período de privação do fornecimento de serviço essencial, fixo o montante da importância indenizatória em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), porquanto a indenização, na ausência de parâmetros legais, deve ser fixada em patamares moderados, sob pena de enriquecimento sem causa para uma das partes, devendo ainda o montante ser sopesado para inibir a reiteração do ilícito por quem o realiza, considerando-se mais a situação econômica das partes envolvidas. DISPOSITIVO ISTO POSTO, e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda para CONDENAR a requerida a pagar à autora R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de indenização por dano moral, sobre a qual deverá incidir correção monetária a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros moratórios de 1% ao mês, da data do evento danoso (art. 398 do CC e da súmula 54 do STJ). Intimação - INTIMAÇÃO VIA DJEN - Provimento-CGJ 39/2020 PROCESSO N° 0800087-97.2022.8.10.0065 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Defiro gratuidade de justiça à autora, excluindo-se do benefício as custas necessárias para a expedição de eventual alvará de levantamento de valores em valor superior ao décuplo das custas do selo de fiscalização judicial oneroso. Sem custas ou honorários advocatícios pelas partes (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). No caso de recurso pela parte ré deverá ser tomado como base de cálculo para apuração do preparo o valor atribuído à causa. Publique-se. Registre-se Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Alto Parnaíba/MA, 12 de dezembro de 2022. DOUGLAS LIMA DA GUIA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara, resp. ".

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: JOAO EVANGELISTA PEREIRA VIANA Advogado(s) do reclamante: MARCUS AURELIO ARAUJO BARROS (OAB 15574-MA) PARTE RÉ: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte autora JOAO EVANGELISTA PEREIRA VIANA através de seus(a) Advogado(a) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do(a) DESPACHO de ID 62459289, a seguir transcrito(a): "DETERMINO a Secretaria Judicial que designe data livre e desimpedida para a realização da audiência de conciliação. Intimação - INTIMAÇÃO VIA DJEN - Provimento-CGJ 39/2020 PROCESSO N° 0800087-97.2022.8.10.0065 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação, nos termos do art. 18, II e § 1º, da Lei nº 9.099/95, advertindo-a que caso não compareça, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei 9099/95). Intime-se o(a) autor(a) da audiência designada, ressaltando-se que sua ausência injustificada será presumida como desinteresse no prosseguimento do feito, ensejando a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51, inc. I, da Lei 9099/95). Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Alto Parnaíba-MA, 15 de março de 2022. CARLOS JEAN SARAIVA SALDANHA Juiz de Direito Titular da Comarca de Alto Parnaíba-MA". FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte autora JOAO EVANGELISTA PEREIRA VIANA através de seus(a) Advogado(a) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do(a) ATO ORDINATÓRIO de ID 62845970, a seguir transcrito(a): "ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJMA, pratico o presente ato ordinatório: DE ORDEM, designo audiência de conciliação para o dia 19/04/2022, às 11:20 horas, a ser realizada por videoconferência. A realização da videoconferência será efetivada pelo acesso ao link da sala da vara. Para ter acesso à sala de videoconferência da comarca, os usuários deverão clicar/acessar no seguinte link; https://vc.tjma.jus.br/vara1apar, preencher o campo de usuário com seu nome e digitar a SENHA: tjma1234, no horário e data previstos para a audiência. Haverá tolerância de apenas 10 minutos, do horário estabelecido, para entrada do usuário na sala de videoconferência. Após este período, a audiência será automaticamente encerrada, sendo consignado em ata. Em caso de indisponibilidade do sistema, a parte deverá entrar em contato de imediato com o WhatsApp da comarca de Alto Parnaíba (89) 3569-7539, para informar quaisquer intercorrências, a qual será apreciada de imediato. A responsabilidade por conexão estável à Internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma de videoconferência é exclusiva das partes e dos respectivos advogado. Caso a parte não possua meios necessários para participar da audiência por meio de videoconferência, deverá comparecer ao Fórum na data e horário designada para realização da audiência. Alto Parnaíba/MA, Quarta-feira, 16 de Março de 2022. ALESSANDRO ANTUNES LUSTOSA Secretário Judicial Mat.: 162099".

21/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Publicação

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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