Cumprimento de sentença 0844860-07.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0844860-07.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0844860-07.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: PEDRO SEVERINO DA COSTA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: IVALDO CASTELO BRANCO SOARES JUNIOR - OAB/MA5727 EXECUTADO: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB/PI2338-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Pedro Severino da Costa em face de Banco Bradesco Cartões S/A, ambos devidamente qualificados. Intimado a efetuar o pagamento de multa, o executado protocolizou impugnação em id nº 24613958 alegando, basicamente, a ocorrência de excesso de execução. Logo após, a parte impugnada/exequente rebateu os argumentos do devedor. Em seguida, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para apuração do alegado excesso arguido pelo impugnante. Era o que cabia relatar. Decido. 1 – Do valor da condenação principal Foi determinada a remessa dos autos à contadoria judicial para apuração do valor da dívida, momento em que o setor contábil atestou que além da quantia inicialmente buscada pelo exequente, o Banco Bradesco S/A possui ainda um saldo devedor de R$ 149,37 (cento e quarenta e nove reais e trinta e sete centavos) referente ao débito remanescente da condenação e de R$ 128,00 (cento e vinte e oito reais) referente às custas processuais. Analisando os parâmetros adotados no cálculo de id nº 39174126, percebo que o contador judicial atualizou o débito na forma determinada no título judicial, razão pela qual entendo como correta a forma de apuração e o valor trazido pelo órgão auxiliar do juízo. Dito isto e constatada a existência de saldo devedor em favor da parte exequente, não há como acolher o alegado excesso de execução arguido pelo executado. 2- Da multa por descumprimento de decisão Em decisão de id nº 20646364 foi determinada a liberação da quantia depositada em conta judicial nº 2600124059651 em favor da parte exequente e/ou seu advogado. No entanto, para a surpresa deste juízo, a parte exequente informou que no dia 03/07/2019 “se dirigiu ao banco depositário (Banco do Brasil S/A) para realizar o levantamento do montante de R$ 3.830,82 (três mil, oitocentos e trinta reais e oitenta centavos) referente ao alvará judicial. No entanto, fora surpreendido pela negativa de atendimento, mediante ordem do Sr. gerente, doravante denominado “Deive”, sob alegação de que “não haviam senhas suficientes para atender à demanda." Confirmando alegação do exequente, constato que o valor só foi liberado ao credor no dia 04/07/2019 (id nº 24613959). Dito isto e considerando o disposto nos artigos 9º e 10 do CPC, entendo que deve ser determinada a intimação pessoal do Banco do Brasil S/A (depositário da conta judicial) para, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre a alegação de descumprimento de decisão judicial arguida pelo exequente. FIRMADA EM TAIS RAZÕES, HOMOLOGO O CÁLCULO DA CONTADORIA de id nº 39174126 e, por consequência, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de id nº 24613958. Advirto, no entanto, que a apuração de responsabilidade acerca do descumprimento de ordem de levantamento de alvará será direcionada exclusivamente ao Banco do Brasil S/A (banco depositário) e não em relação ao executado. Dando prosseguimento, determino a intimação do Banco do Brasil S/A, por meio de ofício eletrônico para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se a acerca da denúncia de descumprimento da decisão judicial de alvará no dia 03/07/2019, conforme consta na petição do autor de id nº 21622898 e documentos vinculados. Serve a presente decisão como OFÍCIO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. ALICE DE SOUSA ROCHA Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível

16/12/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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