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Apelação CívelÍndice de 11,98%Índice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/03/2021

Valor da Causa

R$ 10.675,68

Orgao julgador

Gabinete Des. Marcelino Chaves Everton

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível de Bacabal

Partes do Processo

EDMAR CRUZ LIMA

CPF 004.***.***-50

Autor

MUNICIPIO DE LAGO VERDE

CNPJ 06.***.***.0001-17

Reu

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE LAGO VERDE

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva

31/03/2022, 11:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

31/03/2022, 11:45

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de EDMAR CRUZ LIMA em 29/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGO VERDE em 29/03/2022 23:59.

Publicado Acórdão (expediente) em 08/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conhecido o recurso de EDMAR CRUZ LIMA - CPF: 004.170.113-50 (APELANTE) e não-provido

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGO VERDE em 03/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de EDMAR CRUZ LIMA em 03/03/2022 23:59.

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Expedição de Comunicação eletrônica.

Pedido de inclusão em pauta virtual

legal