Interdição/Curatela 0800679-52.2022.8.10.0127 - TJMA

Interdição/Curatela 0800679-52.2022.8.10.0127 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MARIA THAIANE DE OLIVEIRA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: CARLOS LEANDRO DA SILVA COSTA - MA16060 Requerido: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO e outros SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800679-52.2022.8.10.0127 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Cuida-se de Ação de Substituição de Curador ajuizada por MARIA THAIANE DE OLIVEIRA SILVA em desfavor de YASMIM FORTES DE OLIVEIRA, ambas já devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe. A requerente aduz, em síntese, que foi nomeada curadora de YASMIM FORTES DE OLIVEIRA, nos autos do Processo n° 197-55.2013.8.10.0127, entretanto afirma que, necessita acompanhar seu genitor, para tratamento contra o câncer, na cidade de São Luís/MA o que tem causando prejuízo à representação da curatelada, que poderá ficar desassistida. Assim sendo, pugnou pela sua remoção do encargo e nomeação de novo curador da interditada. Determinada a intimação do Ministério Público, houve manifestação no ID 67619882, para realização de estudo social do caso. Decisão de ID 67673322, determinando a realização de o estudo psicossocial do caso, com escopo de observar quais as pessoas aptas, entre familiares e pessoas próximas, que podem exercer a curatela Yasmin Fortes Pereira de Oliveira. Relatório do CRAS juntado no ID 71373000. Despacho de ID 82035451, designando audiência de conciliação. Na ocasião da Audiência, a Sra. Cyntia Gomes Pereira se voluntariou para ser a curadora da curatelanda, sem oposição dos demais presentes (ID 85215397). Parecer ministerial se manifestando pelo deferimento dos pedidos formulados na inicial (ID 85511732). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. No caso dos autos, pleiteia a parte autora a substituição da curadora de YASMIM FORTES PEREIRA DE OLIVEIRA, em razão da suposta da impossibilidade de prestar assistência à interditada. Insta salientar que, para a remoção do curador, necessário estejam demonstrados nos autos os requisitos legais. Estipulam os arts. 1.774 e 1.781 do Código Civil (CC) que se aplicam à curatela as disposições concernentes à tutela, in verbis: Art. 1.774. Aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela, com as modificações dos artigos seguintes. […] Art. 1.781. As regras a respeito do exercício da tutela aplicam-se ao da curatela, com a restrição do art. 1.772 e as desta Seção. Dispõe, por sua vez, o art. 1.766 do CC que “será destituído o tutor, quando negligente, prevaricador ou incurso em incapacidade”. Quanto ao tema, traz-se à baila o entendimento jurisprudencial, ipsis littere: AÇÃO DE REMOÇÃO DE CURADOR. CABIMENTO. EVIDENTE DESINTERESSE DO CURADOR PARA EXERCER O ENCARGO. INTERESSE DO FILHO. 1. A remoção de curador, para ser determinada, deve estar embasada em elementos de convicção ponderáveis e restar evidenciada situação de risco para a incapaz, o que restou evidenciada nos autos. 2. A questão da curatela deve ser apreciada no interesse da pessoa incapaz, e não no interesse ou conveniência de pessoas da sua família, devendo a escolha do curador atender exclusivamente aos interesses da pessoa incapaz. 3. Como o curador removido não vinha prestando a curatelada os cuidados mínimos necessários, cabível a remoção. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70074798430, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 27/09/2017). (TJ-RS - AC: XXXXX RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Data de Julgamento: 27/09/2017, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2017). No mesmo sentido, a doutrinadora Maria Helena Diniz, (Código Civil Anotado, 7º ed., 2001, Ed. Saraiva, pág. 389), leciona: […] Destituição do tutor. O tutor será removido do cargo tutelar por se tornar incompetente para exercer a tutoria com eficiência e probidade, revelando-se negligente, prevaricador ou incapaz, causando sérios gravames morais ou patrimoniais ao pupilo, o que recomenda a sua destituição e sua responsabilidade pelos atos escusos praticados […] Da análise dos autos, verifico que restou devidamente justificada a impossibilidade da autora em continuar sendo curadora da interditada, haja vista que necessita acompanhar seu genitor em tratamento médico-hospitalar na capital do Estado. De igual modo, há outro familiar que se voluntariou a exercer o cargo de curador da parte em audiência realizada, tendo todos os presentes concordados com a indicação. Frise-se ainda que a psicóloga que participou da audiência e acompanha o caso da curatelada ressaltou não existir nenhum impedimento para a mudança e destacou que a curatelada vem recebendo um tratamento satisfatório. Assim sendo, aplica-se à espécie a norma insculpida no art. 1.766 do CC, o que sinaliza a necessidade de substituição da curatela em comento. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, art. 1.766 do Código Civil e demais dispositivos atinentes à matéria, em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, destituir do cargo de curador a senhora MARIA THAIANE DE OLIVEIRA SILVA e na oportunidade, substituir a curatela de YASMIM FORTES DE OLIVEIRA, nomeando como nova curadora da interditada, a Sra. CYNTIA GOMES PEREIRA. Dispensado(a) da hipoteca legal, deverá ser compromissado(a), após o trânsito em julgado da presente, que a partir do presente momento, deve assumir todos os ônus inerentes ao encargo, e consequentes poderes, inclusive de representar o interditado em todos os atos da vida civil perante quaisquer instituições públicas ou privadas. Cumprido o ato, promova a Secretaria a publicação desta decisão no Diário da Justiça, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, e, transitada em julgado, expeça-se o mandado para inscrição da Interdição à margem do assento de nascimento do(a) Interditando(a). Os valores que vierem a ser, eventualmente, percebidos em decorrência de benefícios sociais previdenciários deverão ser empregados, exclusivamente, em favor do(a) interditando(a), assim como deverá o(a) curador(a) prestar contas de sua aplicação e gestão a este Juízo quando lhe for requerido. O (a) Curador (a) não poderá, por qualquer modo, contrair empréstimos, alienar ou onerar bens móveis, imóveis, direito de posse de quaisquer natureza pertencente ao interdito, sem autorização judicial, sob pena de nulidade da negociação, responsabilizando-se pessoalmente a curadora por qualquer dano material causado ao incapaz, sem prejuízo de responder pelo crime de apropriação indébita. Deverá a Secretaria proceder com a lavratura do Termo de Curatela Definitivo e tome-se o compromisso do curador. Remeta-se cópia da presente sentença para o cartório de registro civil para averbação da nomeação de novo curador. Isento de custas e emolumentos, em razão da gratuidade da justiça. Publique-se, registre-se e intimem-se desta sentença, extraindo-se cópias para os devidos fins. Após, arquivem-se os autos, com baixa nos registros. ESTA SENTENÇA DEVIDAMENTE ASSINADA SUPRE A EXPEDIÇÃO DE MANDADOS E OFÍCIOS. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, data do sistema. DIEGO DUARTE DE LEMOS Juiz de Direito

23/02/2023, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

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