Interdição/Curatela 0800846-02.2019.8.10.0054 - TJMA

Interdição/Curatela 0800846-02.2019.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Definitivo

08/05/2023, 18:26

Trânsito em julgado

08/05/2023, 18:25

Publicação

28/01/2023, 06:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2023, 06:45

Petição (Petição (outras))

16/01/2023, 11:39

Petição (Petição (outras))

10/01/2023, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800846-02.2019.8.10.0054. Autora: JOSE REINALDO DE SOUSA LIMA Parte Ré: RITA SOUSA LIMA S E N T E N Ç A Cuidam os autos de Ação de Curatela proposta por JOSÉ REINALDO DE SOUSA LIMA em face de RITA SOUSA LIMA, fazendo as alegações contidas na Petição Inicial. É o breve relatório que se faz necessário. DECIDO. Ao compulsar os autos, verifico que o pedido principal da presente ação é a interdição e nomeação de curador para a senhora Rita Sousa Lima, portadora de Transtorno mental não especificado devido a uma lesão e disfunção cerebral e a uma doença física (CID 10 F06.9) o que a impede de expressar sua vontade e administrar seus bens. Petição de id 66947437, requerendo a extinção do processo sem resolução de mérito, em razão do óbito da curatelanda. Considerando essa última informação, cumpre reconhecer que desapareceu o interesse de agir para obtenção da pretensão formulada no processo. Não se pode perder de vista, que o sistema processual brasileiro adotou a teoria eclética da ação, sendo essencial para a análise do mérito de um processo a presença das condições da ação. A ausência de qualquer delas leva à carência de ação. O interesse de agir, por sua vez, é uma das condições da ação, que se examina em duas dimensões. Para que haja interesse de agir é preciso que o processo seja útil, ou seja, é preciso que aquele processo possa resultar em algum proveito, utilidade para a pessoa. É preciso ainda que haja necessidade de ir a juízo, ou seja, o autor deve demonstrar que aquela utilidade que ele quer obter só pode ser obtida através do judiciário. “In casu”, é certo que o autor carece, pois, do direito de ação, por ausência de interesse de agir, eis que não há mais qualquer necessidade de provimento jurisdicional, pois a parte requerida faleceu (certidão de Id. 64831353). Ora, estando ausente uma das condições para o exercício do direito da ação, qual seja o interesse processual de agir, em virtude da inutilidade da prestação jurisdicional, a saída decisória mais adequada e consentânea com a processualística civil brasileira é a extinção do processo sem julgamento do mérito. Pelo exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, por perda do objeto, ante a falta de interesse de agir. Sem custas. Publique-se. Registre-se, Intimem-se, servindo esta de mandado. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Presidente Dutra/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7367, E-mail: [email protected] Ação: TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO (61) Parte

Expedição de documento (Mandado)

09/01/2023, 14:23

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2023, 14:19

Perda do objeto

19/12/2022, 00:03

Conclusão (para julgamento)

11/11/2022, 13:51

Documento (Outros documentos)

11/11/2022, 13:50

Decurso de Prazo

12/07/2022, 10:39

Petição (Petição (outras))

16/05/2022, 11:54

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2022, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800846-02.2019.8.10.0054. Autora: JOSE REINALDO DE SOUSA LIMA Parte Ré: RITA SOUSA LIMA S E N T E N Ç A Cuidam os autos de Ação de Curatela proposta por JOSÉ REINALDO DE SOUSA LIMA em face de RITA SOUSA LIMA, fazendo as alegações contidas na Petição Inicial. É o breve relatório que se faz necessário. DECIDO. Ao compulsar os autos, verifico que o pedido principal da presente ação é a interdição e nomeação de curador para a senhora Rita Sousa Lima, portadora de Transtorno mental não especificado devido a uma lesão e disfunção cerebral e a uma doença física (CID 10 F06.9) o que a impede de expressar sua vontade e administrar seus bens. Petição de id 66947437, requerendo a extinção do processo sem resolução de mérito, em razão do óbito da curatelanda. Considerando essa última informação, cumpre reconhecer que desapareceu o interesse de agir para obtenção da pretensão formulada no processo. Não se pode perder de vista, que o sistema processual brasileiro adotou a teoria eclética da ação, sendo essencial para a análise do mérito de um processo a presença das condições da ação. A ausência de qualquer delas leva à carência de ação. O interesse de agir, por sua vez, é uma das condições da ação, que se examina em duas dimensões. Para que haja interesse de agir é preciso que o processo seja útil, ou seja, é preciso que aquele processo possa resultar em algum proveito, utilidade para a pessoa. É preciso ainda que haja necessidade de ir a juízo, ou seja, o autor deve demonstrar que aquela utilidade que ele quer obter só pode ser obtida através do judiciário. “In casu”, é certo que o autor carece, pois, do direito de ação, por ausência de interesse de agir, eis que não há mais qualquer necessidade de provimento jurisdicional, pois a parte requerida faleceu (certidão de Id. 64831353). Ora, estando ausente uma das condições para o exercício do direito da ação, qual seja o interesse processual de agir, em virtude da inutilidade da prestação jurisdicional, a saída decisória mais adequada e consentânea com a processualística civil brasileira é a extinção do processo sem julgamento do mérito. Pelo exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, por perda do objeto, ante a falta de interesse de agir. Sem custas. Publique-se. Registre-se, Intimem-se, servindo esta de mandado. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Presidente Dutra/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7367, E-mail: [email protected] Ação: TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO (61) Parte

10/01/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Perda do objeto

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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