Apelação Cível 0805065-71.2022.8.10.0048 - TJMA

Apelação Cível 0805065-71.2022.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: FLORIANO DA SILVA SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES - MA15186-A Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A, RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO - PI5914-A SENTENÇA/INTIMAÇÃO Intimação - Processo nº. 0805065-71.2022.8.10.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, de partes acima mencionadas. Analisando os autos, verifica-se que a parte devedora apresentou o comprovante de pagamento referente à condenação estabelecida na sentença. Em virtude do pagamento reportado, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, conforme preceitua o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Autorizo a imediata emissão do alvará judicial eletrônico conforme solicitado, devendo as custas serem recolhidas. Não havendo mais requerimentos pendentes, determino o arquivamento dos presentes autos, com as devidas cautelas e anotações usuais. P.R.I Itapecuru Mirim/MA, data da assinatura eletrônica. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: FLORIANO DA SILVA SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES - MA15186-A Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A, RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO - PI5914-A SENTENÇA/INTIMAÇÃO Intimação - Processo nº. 0805065-71.2022.8.10.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, de partes acima mencionadas. Analisando os autos, verifica-se que a parte devedora apresentou o comprovante de pagamento referente à condenação estabelecida na sentença. Em virtude do pagamento reportado, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, conforme preceitua o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Autorizo a imediata emissão do alvará judicial eletrônico conforme solicitado, devendo as custas serem recolhidas. Não havendo mais requerimentos pendentes, determino o arquivamento dos presentes autos, com as devidas cautelas e anotações usuais. P.R.I Itapecuru Mirim/MA, data da assinatura eletrônica. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA

02/09/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

17/07/2024, 16:41

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2024, 16:41

Decurso de Prazo

17/07/2024, 00:16

Decurso de Prazo

17/07/2024, 00:16

Petição (Petição (outras))

12/07/2024, 14:23

Publicação

25/06/2024, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO (A): JOSÉ ALMIR DA R MENDES JÚNIOR (OAB/MA 19.411-A) APELADO (A): FLORIANO DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A): ANTÔNIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES (OAB/MA 15.186) RELATORA: DESª MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. I – Verificado o acordo firmado entre as partes, e que não há impedimento para a homologação, extingo o processo com resolução do mérito. II – Acordo homologado. DECISÃO Apelação Cível interposta pelo BANCO BRADESCO S.A, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA, nos autos da Ação de Indenização por Dano Moral ajuizada por FLORIANO DA SILVA SANTOS. No ID. 33934449 foi juntado acordo firmado entre as partes. É o relatório. Decido. Tendo em vista que as partes são capazes e não há impedimento para dispor acerca dos seus direitos, homologo o acordo e determino a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea b do CPC. Resta prejudicada a análise da apelação. Publique-se. Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805065-71.2022.8.10.0048 Intime-se. Cumpra-se. São Luís, 21 de junho de 2024. Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. Relatora.

24/06/2024, 00:00

Homologação de Transação

21/06/2024, 09:18

Petição (Petição (outras))

19/03/2024, 14:51

Petição (Petição (outras))

11/03/2024, 14:21

Petição (Petição (outras))

11/03/2024, 14:06

Conclusão (para despacho)

18/07/2023, 08:43

Documentos

Intimação

•19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: FLORIANO DA SILVA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES - MA15186-A Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogados/Autoridades do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A, RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO - PI5914-A S E N T E N Ç A/INTIMAÇÃO I - RELATÓRIO Intimação - Processo nº. 0805065-71.2022.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL movida por FLORIANO DA SILVA SANTOS em face do BANCO BRADESCO S/A, todos devidamente qualificados nos autos do processo acima epigrafado. O autor alega, em síntese, que teve seu nome incluído indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito pelo réu. Assim, requer a anulação do débito, a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, bem como indenização por danos morais. Regularmente citado, o réu apresentou contestação, alegando, basicamente, que não cometeu nenhum ato ilícito, abusivo ou motivador de responsabilidade na órbita da responsabilidade civil, uma vez, que fora realizado entre as partes um negócio jurídico válido, sustenta ainda, a inexistência de danos morais. Com isso, pugna pelo indeferimento do pleito autoral (ID 84312310). Audiência de conciliação realizada em 27/01/2023 (ID 84418037). Na ocasião, as partes realizaram acordo processual para convolar a audiência de conciliação em instrução e julgamento, nos termos do art. 190 do CPC, e apresentaram alegações finais remissivas à inicial e a contestação. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO II.1 Do julgamento antecipado da lide (art.355, I, do CPC). Dispõe o art. 355, inciso I, do NCPC que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. II.2 Da questão preliminar Da falta de Interesse de Agir A preliminar em questão deve ser rejeitada, pois não há necessidade de prévio esgotamento da via extrajudicial como condição para o acesso ao Poder Judiciário. Nessa linha, a Constituição da República estabelece em seu art. 5º, XXXV, que “a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito” (Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição). Outrossim, de acordo com o magistério de Moniz de Aragão (in Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, vol. II, 1ª ed., p. 439), há duas correntes de opinião a respeito do interesse de agir: “Por uma delas, o interesse, que autoriza o ingresso em juízo, resulta apenas da necessidade de obter o pronunciamento jurisdicional; por outra, caracteriza-se pela utilidade que o pronunciamento pretendido venha a proporcionar ao autor, no sentido de lhe resolver o conflito de interesses”. Assim, por qualquer desses ângulos que se analise, no caso sub judice verifica-se a presença do interesse de agir da parte autora. II.3 Do mérito Cinge-se o cerne da questão analisar se a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito, em razão de um suposto débito junto ao réu. Inicialmente, cumpre ressaltar que, no caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, ainda que por equiparação, onde a responsabilidade civil da ré é objetiva, não sendo necessária a análise da culpa para sua caracterização. Sobre a responsabilidade objetiva, Carlos Roberto Gonçalves, em sua obra Responsabilidade Civil, p. 21/22, preleciona, "verbis": "Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura). Quando a culpa é presumida, inverte-se o ônus da prova. O autor da ação só precisa provar a ação ou omissão e o dano resultante da conduta do réu, porque sua culpa já é presumida. Trata-se, portanto, de classificação baseada no ônus da prova. É objetiva porque dispensa a vítima do referido ônus. Mas, como se baseia em culpa presumida, denomina-se objetiva imprópria ou impura. É o caso, por exemplo, previsto no art. 936 do CC, que presume a culpa do dono do animal que venha a causar dano a outrem. Mas faculta-lhe a prova das excludentes ali mencionadas, com inversão do ônus probandi. Se o réu não provar a existência de alguma excludente, será considerado culpado, pois sua culpa é presumida. Há casos em que se prescinde totalmente da prova da culpa. São as hipóteses de responsabilidade independentemente de culpa. Basta que haja relação de causalidade entre a ação e o dano." Assim, na responsabilidade objetiva, a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente. Examina-se a situação e, se for verificada, objetivamente, a relação de causa e efeito entre o comportamento do agente e o dano experimentado pela vítima, surge o dever de indenizar. No caso concreto, caberia ao réu comprovar a existência de relação jurídica firmada entre as partes capaz de justificar a negativação do nome da parte autora, o que não ocorreu. Nessa linha, não tendo o réu logrado êxito em comprovar a existência de negócio jurídico firmado com a parte autora, a declaração da inexistência do débito objeto da lide é medida que se impõe, sendo certo que, na inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito, o dano moral se configura "in re ipsa", ou seja, prescinde de prova. Portanto, fazem-se presentes os requisitos configuradores do dano moral passível de compensação, considerando-se que, nos casos de inscrição indevida do nome nos órgãos de proteção ao crédito, o STJ entende que o dano moral prescinde de prova. Por fim, é importante frisar, que no caso vertente, não há que se falar em aplicação da Súmula 385 do STJ, pois não existem outras inscrições anteriores em nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA). III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial para: a) DECLARAR inexistente o débito reportado na inicial, bem como DETERMINAR a retirada imediata da inscrição de dívida em nome da autora do sistema de informações do réu, assim como de qualquer outro cadastro de inadimplentes, sob pena de multa mensal no valor de R$ 1.000,00 (mil reais); b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ao autor, a ser corrigido monetariamente, pelo INPC/IBGE, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar desta data. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, em atenção ao disposto no art.85, § 2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Itapecuru Mirim/MA, data da assinatura eletrônica. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA

05/04/2023, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Homologação de Transação

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Petição (Petição (outras))

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