Procedimento Comum Cível 0801478-70.2020.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801478-70.2020.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/04/2023, 20:05

Decurso de Prazo

18/04/2023, 20:05

Definitivo

16/02/2023, 21:08

Trânsito em julgado

16/02/2023, 21:08

Publicação

28/01/2023, 07:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2023, 07:50

Publicação

28/01/2023, 07:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2023, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: MARIA JOSE DOS SANTOS PINTO Advogado da AUTORA: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO -OAB-MA: 8672 REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB-MA: 19142-A Intimação - PROCESSO Nº.: 0801478-70.2020.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) VISTOS EM CORREIÇÃO SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por MARIA JOSE DOS SANTOS PINTO em face de BANCO BRADESCO, ambos já qualificados nos autos em epígrafe. Determinada a intimação da parte autora para EMENDAR A INICIAL, para, no prazo de 15 dias, improrrogável, juntar aos autos EXTRATOS BANCÁRIOS LEGÍVEIS E ATUALIZADOS DA CONTA BANCÁRIA, memória de cálculo da quantia que pretende receber como repetição de indébito, corrigindo, se for o caso, o valor da causa, além de comprovante de residência LEGÍVEL E ATUAL, sob pena de extinção (Id. 76825769). Devidamente intimado, a parte autora não se manifestou (Id. 78813925). É o que basta relatar. Decido. A omissão do autor em emendar a inicial, contrariando despacho judicial proferido nos autos, é sancionada com a extinção do processo. Regularmente intimado para que emendasse a inicial, na forma e no prazo estabelecidos no art. 321 do CPC, o requerente quedou-se inerte, dando causa ao indeferimento da exordial, consoante preconizado no parágrafo único, daquele mesmo dispositivo legal. Ante o exposto, com fundamento no arts. 321, parágrafo único e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Sem custas ou honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Esta decisão vale como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação). Viana/MA, 9 de janeiro de 2023. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO - Juíza de Direito Titular da 1ª vara da comarca de Viana

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: MARIA JOSE DOS SANTOS PINTO Advogado da AUTORA: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO -OAB-MA: 8672 REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB-MA: 19142-A Intimação - PROCESSO Nº.: 0801478-70.2020.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) VISTOS EM CORREIÇÃO SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por MARIA JOSE DOS SANTOS PINTO em face de BANCO BRADESCO, ambos já qualificados nos autos em epígrafe. Determinada a intimação da parte autora para EMENDAR A INICIAL, para, no prazo de 15 dias, improrrogável, juntar aos autos EXTRATOS BANCÁRIOS LEGÍVEIS E ATUALIZADOS DA CONTA BANCÁRIA, memória de cálculo da quantia que pretende receber como repetição de indébito, corrigindo, se for o caso, o valor da causa, além de comprovante de residência LEGÍVEL E ATUAL, sob pena de extinção (Id. 76825769). Devidamente intimado, a parte autora não se manifestou (Id. 78813925). É o que basta relatar. Decido. A omissão do autor em emendar a inicial, contrariando despacho judicial proferido nos autos, é sancionada com a extinção do processo. Regularmente intimado para que emendasse a inicial, na forma e no prazo estabelecidos no art. 321 do CPC, o requerente quedou-se inerte, dando causa ao indeferimento da exordial, consoante preconizado no parágrafo único, daquele mesmo dispositivo legal. Ante o exposto, com fundamento no arts. 321, parágrafo único e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Sem custas ou honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Esta decisão vale como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação). Viana/MA, 9 de janeiro de 2023. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO - Juíza de Direito Titular da 1ª vara da comarca de Viana

10/01/2023, 00:00

Indeferimento da petição inicial

09/01/2023, 14:14

Conclusão (para julgamento)

20/10/2022, 18:54

Documento (Certidão)

20/10/2022, 18:54

Publicação

30/09/2022, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2022, 02:23

Documentos

Intimação

•10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: MARIA JOSE DOS SANTOS PINTO Advogado da AUTORA: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO -OAB-MA: 8672 REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB-MA: 19142-A Intimação - PROCESSO Nº.: 0801478-70.2020.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) VISTOS EM CORREIÇÃO SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por MARIA JOSE DOS SANTOS PINTO em face de BANCO BRADESCO, ambos já qualificados nos autos em epígrafe. Determinada a intimação da parte autora para EMENDAR A INICIAL, para, no prazo de 15 dias, improrrogável, juntar aos autos EXTRATOS BANCÁRIOS LEGÍVEIS E ATUALIZADOS DA CONTA BANCÁRIA, memória de cálculo da quantia que pretende receber como repetição de indébito, corrigindo, se for o caso, o valor da causa, além de comprovante de residência LEGÍVEL E ATUAL, sob pena de extinção (Id. 76825769). Devidamente intimado, a parte autora não se manifestou (Id. 78813925). É o que basta relatar. Decido. A omissão do autor em emendar a inicial, contrariando despacho judicial proferido nos autos, é sancionada com a extinção do processo. Regularmente intimado para que emendasse a inicial, na forma e no prazo estabelecidos no art. 321 do CPC, o requerente quedou-se inerte, dando causa ao indeferimento da exordial, consoante preconizado no parágrafo único, daquele mesmo dispositivo legal. Ante o exposto, com fundamento no arts. 321, parágrafo único e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Sem custas ou honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Esta decisão vale como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação). Viana/MA, 9 de janeiro de 2023. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO - Juíza de Direito Titular da 1ª vara da comarca de Viana

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA JOSE DOS SANTOS PINTO Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - OAB-MA: 8672 REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB-MA: 19142-A DECISÃO As partes já apresentaram contestação e réplica, razão pela qual passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, na forma do artigo 357 do CPC. A questão de fato e de direito a ser objeto de provas é se houve ou não a celebração de contrato autorizando a cobrança das tarifas bancárias questionadas (PACOTES DE SERVIÇOS PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS I), decorrendo daí a existência ou não de ato ilícito praticado pela parte requerida e a ocorrência de dano moral. Em relação à distribuição do ônus de prova, imprescindível a sua inversão, porquanto se trata de relação de consumo e há nos autos evidências claras da hipossuficiência do consumidor. Nesse sentido, estabelece-se que é ônus da requerida demonstrar a regularidade da cobrança da tarifa bancária questionada. Essa questão deverá ser provada por documentos. Desse modo, inverto o ônus da prova, a teor do art. 6º, VII do CDC. Assim, declaro saneado o feito, na forma do art. 357 do CPC. Fixados aos parâmetros acima, constato que a parte autora não juntou EXTRATOS LEGÍVEIS da sua conta bancária e tampouco COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA LEGÍVEL, o que dificulta o exame acerca da competência deste juízo. Dessa forma, Intimação - PROCESSO Nº.: 0801478-70.2020.8.10.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos EXTRATOS BANCÁRIOS LEGÍVEIS E ATUALIZADOS DA CONTA BANCÁRIA, memória de cálculo da quantia que pretende receber como repetição de indébito, corrigindo, se for o caso, o valor da causa, além de comprovante de residência LEGÍVEL E ATUAL. Registro que, em caso de eventual protesto por produção de outras provas além da determinada por este decisum, deverá haver a demonstração de que o seu objeto é controverso, pertinente e relevante para o deslinde da causa. Intimem-se as partes, por seus advogados, da presente decisão saneadora, para fins do art. 357, § 1º, do NCPC, devendo a secretaria judicial aguardar o prazo de 5 dias úteis para nova conclusão, em caso de peticionamento, ou no caso de omissão, certificar e dar início ao cumprimento as determinações secundárias, por ter se tornado estável a decisão. Transcorrido o prazo, sanadas ou não as irregularidades, venham os autos conclusos para julgamento. Viana, data do sistema. Odete Maria Pessoa Mota Trovão - Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana.

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA JOSÉ DOS SANTOS PINTO Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO OAB/MA 8.672 RÉU: BANCO BRADESCO S/A Advogado do(a) RÉU: DRº DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/MA 19.142-A DESPACHO Em estrita observância aos comandos do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento n. 0815267-28.2020.8.10.0000, dou regular prosseguimento ao feito.Defiro o pleito de justiça gratuita formulado na inicial ante a afirmação da parte autora de que não tem condições de arcar com as custas processuais (CPC, art. 98), bem assim, por não vislumbrar, nos autos, a presença de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (CPC, art. 99, §2º).Considerando o cenário de incerteza instalado em razão da pandemia do COVID-19, que recomenda a adoção de medidas preventivas à disseminação do vírus, tais como restrição ao atendimento presencial, bem como diante da possibilidade de conciliação a qualquer tempo, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC e por conseguinte determino a CITAÇÃO do requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a presente ação, advertindo-se de que não apresentada resposta serão considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial.Cumprida a diligência e apresentada resposta, abra-se vista dos autos ao advogado do requerente para se manifestar, nos moldes do art. 351 do NCPC, mediante ato ordinatório a ser cumprido pela Secretaria Judicial, independentemente de nova conclusão dos autos. Nesta ocasião, a parte autora deverá providenciar a juntada de extrato LEGÍVEL da sua conta bancária.Apresentada a réplica, voltem os autos conclusos para deliberação.Este despacho serve como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação).Cumpra-se.Viana, data do sistema.ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO- Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana - MA. Citação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0801478-70.2020.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/10/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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