Execução Fiscal 0000718-62.2012.8.10.0053 - TJMA

Execução Fiscal 0000718-62.2012.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/07/2026, 16:46

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXECUTADO: LUIS CLAUDIO DOS REIS - SP119664 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO Fórum Armindo Reis - Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, Porto Franco-MA - CEP: 65.970-000 - Telefone n° (99) 2055-1105 (Whatsapp) / (99) 2055-1107 - E-mail [email protected]. Processo n°: 0000718-62.2012.8.10.0053 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Polo ativo: UNIÃO FEDERAL Polo passivo: MAITY AGRICOLA LTDA Advogado do(a) Cuida-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO FEDERAL em face de MAITY AGRÍCOLA LTDA, visando a satisfação de créditos tributários inscritos em dívida ativa. No curso do processo, a parte executada apresentou requerimento de suspensão do feito (Id. 139208702), asseverando que as partes formalizaram acordo de transação tributária individual com o objetivo de equalizar e extinguir todos os débitos inscritos em dívida ativa da União (art. 171 do CTN c/c Lei n° 13.988/2020). Todavia, a peticionária não instruiu o pedido com o respectivo instrumento de transação ou qualquer documentação comprobatória da referida adesão. Diante de tal cenário, este Juízo proferiu despacho (Id. 153831378) determinando a intimação da exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentasse manfiestação acerca do pedido de suspensão. Conforme certidão de Id. 169301482, o prazo assinalado transcorreu sem que houvesse manifestação por parte do exequente. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que a pretensão de suspensão do feito carece, no momento, de suporte probatório mínimo, uma vez que a executada limitou-se a alegar a existência de transação sem colacionar qualquer documento que comprove tal feito. Assim, em observância ao princípio da cooperação e do contraditório, mostra-se imperativa a reiteração dos atos intimatórios e a determinação de diligência à parte interessada. Ante o exposto: a) Determino que se reitere a intimação da exequente UNIÃO FEDERAL para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se expressamente acerca do pedido de suspensão de Id. 139208702 formulado pela executada e sobre a efetiva concretização da transação tributária mencionada; b) Determino que se intime a executada, MAITY AGRÍCOLA LTDA, por seu causídico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a cópia integral do termo de transação tributária individual ou documento oficial equivalente que comprove a adesão e a abrangência dos débitos discutidos nesta execução, sob pena de indeferimento do pedido de suspensão. Cumpra-se. Serve como mandado/ofício. Porto Franco-MA, datado e assinado eletronicamente. George Kleber Araújo Koehne Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Porto Franco 2

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 17:20

Mero expediente

22/04/2026, 20:06

Conclusão (para decisão)

08/01/2026, 16:44

Documento (Certidão)

08/01/2026, 16:43

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 13:04

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 18:13

Decurso de Prazo

21/08/2025, 01:06

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2025, 16:39

Mero expediente

10/07/2025, 11:33

Conclusão (para decisão)

30/04/2025, 12:58

Documento (Certidão)

07/03/2025, 13:02

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 18:00

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DE PORTO FRANCO Processo n.º 0000718-62.2012.8.10.0053 Autor(a): MINISTERIO DA ECONOMIA - MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL Réu/ré: MAITY AGRICOLA LTDA Advogado(a): DRA POLLYANNA PRADO MACEDO SOARES OABMA 9055 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) CERTIFICO que os presentes autos foram migrados, passando a tramitar pela plataforma virtual de processos eletrônicos (PJE). Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº 16/2019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, inclusive o Ministério Público quando atue na qualidade de fiscal da lei, para que: 1) No prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos. 2) No mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006. 3) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. Porto Franco/MA, aos Segunda-feira, 09 de Janeiro de 2023 Diretor de Secretaria

10/01/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

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