Cumprimento de sentença 0801518-88.2020.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801518-88.2020.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/11/2023, 18:49

Decurso de Prazo

10/10/2023, 02:01

Decurso de Prazo

10/10/2023, 02:01

Publicação

19/09/2023, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha s/nº - Calhau CEP: 65076-820 Processo n.º 0801518-88.2020.8.10.0049 Ação: Cumprimento de Sentença de Obrigação Alimentar Advogado: IVALDO CARNEIRO BELFORT - OAB MA17985 Advogado: ANDRE ALVES TAVARES - OAB MA1073 Vistos, etc… Compulsando os presentes autos, verifica-se que fora realizada a quitação integral do débito exequendo, conforme informado pela própria exequente na petição de ID 92373170. Consoante disposição legal contida no art. 924, II do CPC extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita, o que, efetivamente, ocorrera no caso em tela. Desse modo, dou como satisfeita o cumprimento da obrigação alimentar executada nestes autos e, por conseguinte, nos termos do art. 924, II, do CPC, extingo a presente execução. Sem custas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO Juíza de Direito da 5ª Vara de Família

15/09/2023, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/09/2023, 12:12

Conclusão (para despacho)

30/06/2023, 10:21

Petição (Petição (outras))

16/05/2023, 15:04

Mandado (entregue ao destinatário)

15/05/2023, 10:09

Petição (Petição (outras))

15/05/2023, 10:09

Expedição de documento (Mandado)

09/05/2023, 09:06

Documento (Certidão)

04/05/2023, 14:15

Decurso de Prazo

10/03/2023, 18:57

Publicação

28/01/2023, 08:20

Documentos

Sentença (expediente)

•15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: IVALDO CARNEIRO BELFORT - MA17985 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem do Juiz Gustavo Henrique Silva Medeiros, Titular da 3ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Comarca da Ilha de São Luís, INTIMO o advogado da DECISÃO, cujo teor segue abaixo: DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO DESTINATÁRIO DO EXPEDIENTE 1: DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DESTINATÁRIO DO EXPEDIENTE 2: OFICIAL DE PROTESTOS DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR, COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS. EXECUTADO: L. R. C. L., pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua efetiva prisão, devendo ser este informado que somente será solto, após o integral adimplemento de todo o débito alimentar em aberto, bem como, DETERMINO O PROTESTO JUDICIAL DO TÍTULO EXECUTIVO que embasa a presente decisão que deverá ser instruída com certidão de dívida a ser emitida pela Secretaria Judicial, bem como a INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, através do sistema informatizado, SERASAJUD. Outrossim, SERVINDO ESTE COMO OFÍCIO, requisito ao Oficial de Protestos, o protesto do título executivo que embasa a presente execução objeto deste feito. Encaminhe-se via malote digital, acompanhado da certidão de dívida a ser emitida pela Secretaria Judicial, nos termo do art. 517, § 2º do CPC. Fica de logo autorizada também a Secretaria Judicial, que providencie a inscrição do nome do devedor, no Cadastro de Proteção ao Crédito - SERASA, através do sistema SERASAJUD. SERVINDO ESTE COMO OFÍCIO E MANDADO DE PRISÃO, requisito à autoridade policial que proceda ao cumprimento da custódia ora determinada, devendo ser comunicado este Juízo quando de seu efetivo cumprimento. Sem prejuízo, cadastre-se, no sistema BNMP 2.0, o mandado de prisão civil com prazo de validade de 02 (dois) anos, a contar da data da expedição. Dê-se ciência ao MPE. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801518-88.2020.8.10.0049 | PJE Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de Cumprimento de Sentença ou Execução de Alimentos proposta por M. L. P. L. em desfavor de L. R. C. L., exigindo o pagamento de prestações alimentícias fixadas outrora, nos autos da Ação de Alimentos, distribuída sob o nº 1979-39.2003.8.10.0001, título executivo que consta nos autos, instruindo a petição inicial. Devidamente intimado o executado para os termos do art. 528 do CPC, apresentou justificativa, que não foi aceita pela parte exequente, vindo-me conclusos os autos. Eis o relatório necessário. Fundamento e decido. O objeto da presente demanda é pautado no dever de prestar alimentos em razão do parentesco e, uma vez fixado o quantum devido, a sua inadimplência autoriza a execução forçada, seja pelo rito da art. 523 (expropriação de bens) referentes débitos antigos, seja pelo do art. 528 do CPC (prisão civil), referente a débitos novos, considerados estes, por expressa disposição legal, aqueles referentes às três últimas prestações anteriores à data da propositura da ação somada às prestações vincendas até a data do efetivo pagamento. O presente feito processa-se pelo rito do art. 528 do CPC. Pois bem. Nesses moldes, tenho que ocorre ao caso a exata subsunção dos fatos à norma legal que autoriza o decreto prisional de modo a compelir o executado a efetuar o pagamento do débito alimentar em atraso, na forma do art. 528, § 3º do CPC c.c. art. 5º, inciso LXVII da CF. Em que pesem as teses de que a prisão do devedor de alimentos deve ser a última ratio, considero que, em se tratando de verba alimentar necessária à subsistência do(a)(s) alimentando(a)(s) e, levando-se em consideração a condição deste(s) último(s) em pessoa(s) em desenvolvimento, sob a ótica do princípio da ponderação de interesses, o interesse do(a)(s) exequente(s) deve(m) ser priorizado(s) em detrimento do direito de liberdade do executado, como forma de compeli-lo à satisfazer a sua obrigação alimentar, notadamente, porque lhe foi garantido o direito ao contraditório e ampla defesa, nada tendo sido requerido dentro do prazo legal. De outra banda, verifica-se que houve requerimento expresso para que fosse protestado o título judicial em caso de inadimplemento e a inscrição do nome do executado nos cadastros de proteçaõ ao crédito, providência que deve ser determinada, como meios auxiliares de coerção do executado para adimplir a obrigação alimentar ora perseguida, como é o caso do protesto judicial do débito e a inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, como SPC e SERASA, a teor do disposto no art. 528, § 1º e art. 782, §§ 3º e 4º. Nesse sentido, versam os julgados correlatos: STJ. 3ª Turma. REsp 1.469.102-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 8/3/2016 (Info 579), STJ. 4ª Turma. REsp 1.533.206-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17⁄11⁄2015. Pelo exposto, DECRETO A PRISÃO CIVIL DO Intime-se a requerente pessoalmente, bem como por seu(sua) Advogado(a) ou Defensor Público para ciência desta decisão e também para apresentação, no prazo de 05 (cinco) dias, de planilha atualizada do débito em aberto, a ser juntado aos autos. Cumpridas todas as determinações acima, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, devendo ser desarquivado e reativado, tão logo seja cumprido o mandado de prisão civil ou haja informação de quitação do débito. Paço do Lumiar/MA, 13 de agosto de 2021. GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Juiz Titular da 3ª Vara Paço do Lumiar/MA, 25/08/2021. DANIELLE CERVEIRA VALANDRO Diretor de Secretaria

26/08/2021, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

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Decurso de Prazo

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