Procedimento Comum Cível 0801865-87.2021.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801865-87.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/06/2023, 15:56

Decurso de Prazo

28/06/2023, 02:50

Decurso de Prazo

28/06/2023, 02:50

Publicação

05/06/2023, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: PAULO JOSE REBOUCAS Adv.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RODRIGO REGO SERRA - MA17358-A Parte demandada: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Adv.: Advogado/Autoridade do(a) REU: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A ATO ORDINATÓRIO Considerando o que dispõe o art. 93, XIV da Constituição Federal c/c art. 126, XI do Código de Normas da CGJ/MA, referente aos atos ordinatórios, de ordem do Juiz titular da 2ª Unidade Jurisdicional do termo Judiciário de Paço do Lumiar, Carlos Roberto Gomes de Oliveira Paula e PROVIMENTO Nº 22/2018, art. 1º, XXXII, procedo a intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo máximo de 15 dias. Paço do Lumiar/MA, Quinta-feira, 01 de Junho de 2023. ERICK HENRIQUE DA LUZ GOMES Auxiliar Judiciário Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0801865-87.2021.8.10.0049 Parte

02/06/2023, 00:00

Documento (Certidão)

01/06/2023, 09:47

Recebimento (competência exclusiva)

18/05/2023, 15:46

Documento (Outros documentos)

18/05/2023, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: Paulo José Rebouças Advogado: Rodrigo Rego Serra (OAB/MA 17.358) AGRAVADA: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogado: César Henrique Santos Pires Filho (OAB/MA 8.470) INTIMAÇÃO Intimo a parte agravada para apresentar resposta. São Luís, 13 de fevereiro de 2023 Marcello de Albuquerque Belfort Assessor Técnico Mat. 189282 Intimação - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 0801865-87.2021.8.10.0049

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Paulo José Rebouças Advogado: Rodrigo Rego Serra (OAB/MA 17.358) Recorrido: Equatorial Distribuidora de Energia S/A Advogado: Dr. César Henrique Santos Pires Filho (OAB/MA 8.470) e outros D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0801865-87.2021.8.10.0049 Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105 III a da Constituição Federal, contra Acórdão que, mantendo sentença de base, alega preclusão da matéria, quanto à necessidade de produção de prova pericial no medidor que já havia sido submetido à perícia pelo INMEC (ID 19498506). Em suas razões, a Recorrente alega que o Acórdão viola os arts 7º, 9º e 10 do CPC, pois o juízo de base não saneou o feito e não oportunizou as partes a possibilidade de produção de provas. Contrarrazões em ID 20817245. É o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, o Acórdão entendeu que as provas juntadas aos autos eram suficientes para o desfecho da lide, sem que houvesse qualquer cerceamento de defesa (ID 19498506). Portanto, a alegação de cerceamento de defesa não tem viabilidade para ser discutida em Recurso Especial eis que, na linha de julgado do STJ, “modificar a conclusão do Juízo de piso e do Tribunal de origem no sentido de que é desnecessária a produção de outras provas para o julgamento da lide implica reexame de fatos e provas, o que é vedado em face do teor da Súmula 7 do STJ” (AgInt no REsp 1727424/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2022, DJe 12/05/2022). Ante o exposto, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Serve esta decisão de Ofício. São Luís (MA), 20 de dezembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: Paulo José Rebouças Advogado: Rodrigo Rego Serra (OAB/MA 17.358) RECORRIDA: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogado: César Henrique Santos Pires Filho (OAB/MA 8.470) INTIMAÇÃO Intimo a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao RESP. São Luís, 19 de setembro de 2022 Marcello de Albuquerque Belfort Assessor Técnico Mat. 189282 Intimação - RECURSO ESPECIAL 0801865-87.2021.8.10.0049

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Paulo Jose Rebouças Advogado: Rodrigo Rego Serra (OAB/MA 17.358) Emabrgado: Equatorial Distribuidora de Energia S/A Advogado: Dr. César Henrique Santos Pires Filho, OAB/MA 8.470 e outros Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N TA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I – Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade, contradição ou erro material, nos termos das hipóteses insertas no art. 1.022 do CPC; II – constatada a inexistência de vício de omissão, devem ser repelidos os embargos declaratórios, não obstante pedido de prequestionamento, vez que dissociados das hipóteses insertas no art. 1.022 do CPC; III – embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão do dia 11 a 18 de agosto de 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801865-87.2021.8.10.0049 – SÃO LUIS/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores Membros da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer e rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto, Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Marilea Campos Dos Santos Costa. São Luís,18 de agosto de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: PAULO JOSE REBOUCAS Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: RODRIGO REGO SERRA - MA17358-A APELADO: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA EQUATORIAL Advogado/Autoridade do(a) APELADO: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A RELATOR: DESEMBARGADOR CLEONES CARVALHO CUNHA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0801865-87.2021.8.10.0049 Vistos, etc. Ante a possibilidade de concessão de efeito modificativo pleiteado pela embargante em sede de aclaratórios, determino a intimação do ente público embargado para, querendo, manifestar-se nos termos do art. 1.023, §2o, do CPC1, observado o constante no art. 1832 do CPC. Após cumpridas sobreditas providências ou transcorridos os prazos legais, voltem-me conclusos. 5 de julho de 2022 Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR 1 Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1o Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2o O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. 2 Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Paulo Jose Rebouças Advogado: Rodrigo Rego Serra (OAB/MA 17.358) Apelado: Equatorial Distribuidora de Energia S/A Advogada: Dr. César Henrique Santos Pires Filho, OAB/MA 8.470 e outros Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO A QUO OPORTUNIZOU ÀS PARTES A PRODUÇÃO DE PROVAS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. COMPROVAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. COBRANÇA DEVIDA.PERICIA REALIZADA PELO INMEQ DESPROVIMENTO DO APELO. I – Inobstante o inconformismo demonstrado no apelo, analisando detidamente o trâmite processual, colhe-se que, embora tenha sido oportunizada à autora a devida manifestação, por réplica, acerca dos documentos colacionados pela empresa apelada, ela se manteve silente. Não houve, portanto, nenhuma insurgência da demandante, em tempo hábil, quanto à necessidade de produção de prova pericial no medidor que já havia sido submetido à perícia pelo INMEC (id. 15479707), restando preclusa a matéria, porquanto somente alegada nesta sede recursal II - Havendo conformidade do procedimento administrativo levado a efeito pela concessionária para apuração de irregularidades, com obediência ao devido processo legal, subsiste a cobrança do refaturamento de energia elétrica; III – apelação não provida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual do dia 16 a 23 de junho de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801865-87.2021.8.10.0049 – SÃO LUIS/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha,Jamil de Miranda Gedeon Neto, Jose de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Marilea Campos dos Santos Costa. São Luís, 23 de junho de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

29/06/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Paulo José Rebouças Advogado: Rodrigo Rego Serra (OAB/MA 17.358) Recorrido: Equatorial Distribuidora de Energia S/A Advogado: Dr. César Henrique Santos Pires Filho (OAB/MA 8.470) e outros D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0801865-87.2021.8.10.0049 Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105 III a da Constituição Federal, contra Acórdão que, mantendo sentença de base, alega preclusão da matéria, quanto à necessidade de produção de prova pericial no medidor que já havia sido submetido à perícia pelo INMEC (ID 19498506). Em suas razões, a Recorrente alega que o Acórdão viola os arts 7º, 9º e 10 do CPC, pois o juízo de base não saneou o feito e não oportunizou as partes a possibilidade de produção de provas. Contrarrazões em ID 20817245. É o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, o Acórdão entendeu que as provas juntadas aos autos eram suficientes para o desfecho da lide, sem que houvesse qualquer cerceamento de defesa (ID 19498506). Portanto, a alegação de cerceamento de defesa não tem viabilidade para ser discutida em Recurso Especial eis que, na linha de julgado do STJ, “modificar a conclusão do Juízo de piso e do Tribunal de origem no sentido de que é desnecessária a produção de outras provas para o julgamento da lide implica reexame de fatos e provas, o que é vedado em face do teor da Súmula 7 do STJ” (AgInt no REsp 1727424/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2022, DJe 12/05/2022). Ante o exposto, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Serve esta decisão de Ofício. São Luís (MA), 20 de dezembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Paulo Jose Rebouças Advogado: Rodrigo Rego Serra (OAB/MA 17.358) Apelado: Equatorial Distribuidora de Energia S/A Advogada: Dr. César Henrique Santos Pires Filho, OAB/MA 8.470 e outros Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO A QUO OPORTUNIZOU ÀS PARTES A PRODUÇÃO DE PROVAS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. COMPROVAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. COBRANÇA DEVIDA.PERICIA REALIZADA PELO INMEQ DESPROVIMENTO DO APELO. I – Inobstante o inconformismo demonstrado no apelo, analisando detidamente o trâmite processual, colhe-se que, embora tenha sido oportunizada à autora a devida manifestação, por réplica, acerca dos documentos colacionados pela empresa apelada, ela se manteve silente. Não houve, portanto, nenhuma insurgência da demandante, em tempo hábil, quanto à necessidade de produção de prova pericial no medidor que já havia sido submetido à perícia pelo INMEC (id. 15479707), restando preclusa a matéria, porquanto somente alegada nesta sede recursal II - Havendo conformidade do procedimento administrativo levado a efeito pela concessionária para apuração de irregularidades, com obediência ao devido processo legal, subsiste a cobrança do refaturamento de energia elétrica; III – apelação não provida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual do dia 16 a 23 de junho de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801865-87.2021.8.10.0049 – SÃO LUIS/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha,Jamil de Miranda Gedeon Neto, Jose de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Marilea Campos dos Santos Costa. São Luís, 23 de junho de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0801865-87.2021.8.10.0049 AUTOR(A): PAULO JOSE REBOUCAS Adv.: Rodrigo Rego Serra (OAB/MA 17.358) RÉ(U): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Adv.: César Henrique Santos Pires Filho (OAB/MA 8.470) SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por PAULO JOSE REBOUCAS em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, já qualificados. Relata que a requerida emitiu fatura no valor de R$ 2.872,51 (dois mil, oitocentos e setenta e dois reais, e cinquenta e um centavos), com vencimento para o dia 01/09/2021, após inspecionar o medidor e dá-lo por reprovado, apurando consumo não registrado no período de 10.04.2020 a 24.03.2021. Afirma que não foi notificado para acompanhamento da perícia, questiona os critérios da perícia e explica que, após a substituição do medidor, o consumo na unidade reduziu, porque ali funcionava o ponto comercial "Corpo & Saúde", com academia e estúdio de pilates, que tiveram suas atividades interrompidas com a pandemia da COVID-19. Requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão da aludida cobrança e para que a ré se abstivesse de negativar seu nome ou suspender a energia no local em razão desse débito. No mérito, pleiteia a declaração de inexistência da multa, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recebendo a inicial, foi concedido o pedido antecipatório na decisão de ID 51735573. Contestação apresentada no ID 53758810, na qual explica que, em 24/03/2021, durante uma inspeção, foi constatado que o medidor estava faturando fora da margem de erro permitido, bem como estava com o visor apagado, de modo que a energia consumida não era integralmente lida no período de 10/04/2020 a 24/03/2021, em razão do que o equipamento foi submetido à perícia do INMEQ, gerando a fatura de CNR no valor de R$ 2.872,51 (dois mil, oitocentos e setenta e dois reais e cinquenta e um centavos). Na petição de ID 55087440, a Equatorial informou o cumprimento da liminar. Devidamente intimada, o autor deixou o prazo para réplica transcorrer in albis. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Em se tratando de questão puramente de direito, passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme possibilita o art. 355, I, do CPC/15. Cinge-se o feito à análise da regularidade da cobrança de consumo não registrado, por inadequação técnica do aparelho de medição da unidade consumidora de titularidade do cônjuge da requerente, João Mendes Martinho, ora falecido. No caso em espécie, a concessionária apresentou o Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) no ID 53758811, em que consta o registro, datado de 24/03/2021, de identificação in loco pelos técnicos de que o medidor apresentava possível irregularidade, em razão do que foi feita a seguinte ocorrência: "Inspeção realizada na presença da Sra Rosilene Ribeiro da Silva (funcionária) responsável pela unidade consumidora. Medidor com defeito (visor apagando) deixando de registrar corretamente a energia elétrica consumida. Unidade normalizada com a substituição do medidor", constando ainda a assinatura da responsável pelo acompanhamento da diligência e autorização para levantamento. Em situações como essa, a Resolução n. 414/2010-Aneel exige que, “na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor”, entre elas, a de solicitar perícia técnica para apurar irregularidade no medidor (art. 129, caput e §1º, inciso II). Seguindo as exatas prescrições daquele ato normativo da agência reguladora, a concessionária encaminhou o medidor ao INMEQ-MA (Instituto de Metrologia e Qualidade Industrial do Maranhão), onde o profissional capacitado para tanto deu como reprovado o aparelho, consignando que o medidor apresentava mostrador escurecido e borne oxidado no bloco de terminais, e que a consumidora não compareceu na data do exame (laudo no ID 53758812). Uma vez constatada a irregularidade na aferição do consumo, o art. 130 da Resolução n. 414/2010-Aneel autoriza que a concessionária proceda com a recuperação da receita, apurando a diferença dos valores faturados para os reais, o que também foi observado pela Equatorial no caso em tela, que apurou o valor não registrado entre 10/04/2020 a 24/03/2021 e informou adequadamente a consumidora a respeito do ocorrido, inclusive oportunizando o contraditório, conforme se vê na carta de ID53758814. Nesse cenário, constato que a concessionária adotou os procedimentos necessários à fiscalização do serviço prestado, não havendo que se falar em irregularidade na cobrança, até porque não houve unilateralidade como sustentado pela autora, merecendo improcedência os pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Em consequência, REVOGO a liminar deferida nos autos. Condeno a autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, mas ficam inexigíveis tais despesas, em razão da gratuidade da justiça que a ampara na causa. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se, servindo esta sentença como mandado/ofício. Paço do Lumiar/MA, 13 de Novembro de 2021 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

19/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0801865-87.2021.8.10.0049 Autor(a): PAULO JOSE REBOUCAS Adv.: Rodrigo Rego Serra (OAB/MA 17.358) Ré: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Endereço: Alameda A, Qd. SQS, nº 100, Loteamento Quitandinha, Altos do Calhau, Cep 65.070-900, São Luís/MA DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por PAULO JOSE REBOUCAS em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Relata que a requerida emitiu fatura no valor de R$ 2.872,51 (dois mil, oitocentos e setenta e dois reais, e cinquenta e um centavos), com vencimento para o dia 01/09/2021, após inspecionar o medidor e dá-lo por reprovado, apurando consumo não registrado no período de 10.04.2020 a 24.03.2021. Afirma que não foi notificado para acompanhamento da perícia, questiona os critérios da perícia e explica que, após a substituição do medidor, o consumo na unidade reduziu, porque ali funcionava o ponto comercial "Corpo & Saúde", com academia e estúdio de pilates, que tiveram suas atividades interrompidas com a pandemia da COVID-19. Requer a concessão de tutela de urgência para suspensão da aludida cobrança e para que a ré se abstenha de negativar seu nome ou suspender a energia no local em razão desse débito. Vieram-me conclusos. Decido. De início, recebo a emenda e defiro o pedido de justiça gratuita. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade da existência do direito alegado, e o perigo de dano em caso de demora na concessão do provimento antecipatório (art. 300, caput, CPC/2015). No caso em espécie, vejo que a concessionária vem cobrando ajuste de consumo não registrado, em razão de defeito no aparelho de medição, o que, pelo menos neste juízo de cognição inicial, não se atribui ao consumidor. Sobre o assunto, o art. 113 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL preceitua que: Art. 113. A distribuidora quando, por motivo de sua responsabilidade, faturar valores incorretos, faturar pela média dos últimos faturamentos sem que haja previsão nesta Resolução ou não apresentar fatura, sem prejuízo das sanções cabíveis, deve observar os seguintes procedimentos: I – faturamento a menor ou ausência de faturamento: providenciar a cobrança do consumidor das quantias não recebidas, limitando-se aos últimos 3 (três) ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao ciclo vigente; §1º Na hipótese do inciso I, a distribuidora deve parcelar o pagamento em número de parcelas igual ao dobro do período apurado ou, por solicitação do consumidor, em número menor de parcelas, incluindo as parcelas nas faturas de energia elétrica subsequentes. Disso se depreende que é possível que a concessionária de energia promova a cobrança, em conta posterior, de débito não faturado anteriormente, desde que viabilizado o parcelamento, naqueles termos. Na situação em apreço, observo que a Equatorial vem exigindo, de imediato, o pagamento integral da dívida apurada em R$ 2.872,51 (dois mil, oitocentos e setenta e dois reais, e cinquenta e um centavos), o que, para além de inadequado, revela-se desarrazoado. Assim, presente o fumus boni iuris, tenho que o periculum in mora é evidente, em razão do risco de corte no fornecimento de energia em sua residência, bem este reputado essencial à sobrevivência humana. Também não há perigo de irreversibilidade na concessão da tutela de urgência, uma vez que se se constatar, após regular instrução processual, a completa regularidade da medição, basta que a Equatorial renove a cobrança em questão, cabendo evidenciar ao requerente que a concessão da medida liminarmente não lhe serve como autorização para inadimplemento das faturas subsequentes. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência vindicada, para determinar que a EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A suspenda a cobrança da cobrança de R$ 2.872,51 (dois mil, oitocentos e setenta e dois reais, e cinquenta e um centavos), juntada no ID 49716805, abstendo-se de suspender o fornecimento de energia na unidade nº 2886839, de titularidade de PAULO JOSE REBOUCAS, devendo abster-se também de incluí-la nos cadastros de inadimplência, em razão do aludido débito, a contar de sua intimação desta decisão. Fica estabelecida multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a vinte dias. Não tendo a parte autora expressamente consignado seu interesse, e ponderando o cenário da pandemia da COVID-19, deixo de designar audiência de conciliação nesta oportunidade, sem prejuízo de que as partes sinalizem, a qualquer tempo, o interesse na autocomposição (art. 139, V, do CPC/15). Cite-se a requerida, pessoalmente, cientificando-a de que terá o prazo de quinze dias para oferecer contestação, sob pena de revelia. Intime-se a parte autora, através de seu(s) advogado(s). Cumpra-se, servindo a presente decisão de mandado. Paço do Lumiar, 02 de setembro de 2021. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

09/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0801865-87.2021.8.10.0049 Autor(es): PAULO JOSE REBOUCAS Réu(s): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DESPACHO Trata-se de ação ajuizada por PAULO JOSE REBOUCAS em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, em cujos autos formulou pedido de justiça gratuita, mediante juntada de declaração de hipossuficiência. Cumpre-me ressaltar, contudo, que a presunção decorrente da mera declaração da pessoa física interessada é de natureza relativa, de modo que cederá diante da verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado, uma vez que o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88 não isenta a assistência judiciária da comprovação da insuficiência de recursos. No caso em tela, os elementos contidos nos autos, à primeira vista, sugerem a capacidade econômica da parte autora para pagamento das custas iniciais. Nessas situações, a RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão indica que, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos. Dessa forma, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar cópia dos comprovantes de rendimentos e da declaração de IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, ou, se preferir, efetuar o pagamento das custas no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290,CPC). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me conclusos para decisão com pedido liminar. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado. Paço do Lumiar, Quinta-feira, 29 de Julho de 2021. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) I.C.

02/08/2021, 00:00

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