Monitória 0011575-70.2016.8.10.0040 - TJMA

Monitória 0011575-70.2016.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

02/02/2026, 10:13

Documento (Outros documentos)

02/02/2026, 10:13

Documento (Certidão)

30/01/2026, 17:01

Decurso de Prazo

25/11/2025, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: HERBINORTE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: KARINA ROSA DA MATA - SP338899, LEOPOLDO COSTA DE MORAIS - GO29144 RÉU: LUIZ QUIRINO PETECK Advogados do(a) REU: ANFRIZIO DE MORAIS MENESES FILHO - MA11148-A, CARLOS VENANCIO MANZOTI - PR93565-A, GIOVANNA LOPES FERREIRA - MA21823 ATO ORDINATÓRIO CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO - Em virtude da apelação interposta acerca da sentença de mérito, art. 487 do CPC, intimo o(s) requerente(s) ou requerido(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil. Imperatriz, 28 de Outubro de 2025 SANIEL SANTOS CARVALHO Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Processo Eletrônico nº: 0011575-70.2016.8.10.0040 Classe CNJ: MONITÓRIA (40)

29/10/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

28/10/2025, 17:14

Decurso de Prazo

24/10/2025, 01:05

Petição (Apelação)

22/10/2025, 22:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0011575-70.2016.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Compra e Venda] REQUERENTE(S): HERBINORTE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Advogado(s) do reclamante: LUIS GOMES LIMA JUNIOR (OAB 8599-MA), KARINA ROSA DA MATA (OAB 338899-SP), LEOPOLDO COSTA DE MORAIS (OAB 29144-GO) REQUERIDA(S): LUIZ QUIRINO PETECK Advogado(s) do reclamado: ANFRIZIO DE MORAIS MENESES FILHO (OAB 11148-MA), CARLOS VENANCIO MANZOTI (OAB 93565-PR) INTIMAÇÃO Intimo a(s) parte(s) HERBINORTE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e LUIZ QUIRINO PETECK, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência do(a) despacho/decisão proferido nos autos do processo n.º 0011575-70.2016.8.10.0040 e para, no prazo legal, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema. Eu, MARCIO SOUSA DA SILVA, Diretor de Secretaria, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível. MARCIO SOUSA DA SILVA

30/09/2025, 00:00

Outras Decisões

26/09/2025, 10:48

Conclusão (para despacho)

23/06/2025, 08:25

Redistribuição (prevenção)

21/05/2025, 12:02

Documento (Certidão)

21/05/2025, 11:47

Documentos

Ato ordinatório

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011575-70.2016.8.10.0040. AUTOR: HERBINORTE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: KARINA ROSA DA MATA - SP338899 RÉU: LUIZ QUIRINO PETECK Advogado do(a) REU: ANFRIZIO DE MORAIS MENESES FILHO - MA11148-A DECISÃO Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Trata-se de embargos à monitória apresentado por LUIZ QUIRINO PETECK em face de HERBINORTE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. Ciente dos embargos, a parte embargada se manifestou no id.74202527. Vieram-me conclusos. É o que basta relatar. Fundamento e decido. Trata-se de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de outras provas, já que os documentos correlacionados nos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo, posto se tratar de análise eminentemente documental. PRELIMINARES VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO Entendo não haver vício na representação da parte embargada. Somente haverá a necessidade de apresentação do contrato social da pessoa jurídica se houver fundadas dúvidas a respeito de quem possui poderes para representar a empresa. Neste sentido o STJ: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "A juntada do contrato social da demandante aos autos somente é necessária quando há dúvida fundada acerca da regularidade da representação processual" ( REsp 665.114/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma DJ de 27/3/06). 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1119190 SP 2009/0111152-0, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 10/08/2010, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2010) No caso dos autos, não há dúvida auferível da regularidade da representação da empresa, já que 37ª Alteração Contratual possui informações suficientes a respeito de seus sócios e representação da parte embargada. Desta forma, esta preliminar deve ser rejeitada. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA O argumento de que o advogado carece de capacidade postulatória não merece guarida, uma vez que a assinatura do outorgante, na procuração, é a mesma presente na 37ª Alteração Contratual, indicando que um dos sócios representa a parte embargada e outorgou poderes ao advogado. MÉRITO Conforme o art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesta ação, há alegação que os produtos que originaram a dívida não foram vendidos ao embargante e que a relação jurídica entre as partes é inexistente. In casu, verifica-se que a parte embargada juntou à inicial documentos revestidos de pertinência, demonstrando a existência da relação jurídica, assim como o crédito exigido. Por outro lado, a parte embargante não juntou aos autos prova suficiente para desconstituir a presunção estabelecida em favor da embargada, se limitando a impugnar genericamente as provas colacionadas à inicial. Assim, pela regra do artigo 373, I do CPC, caberia ao embargante produzir provas de que o serviço não foi efetivamente prestado, porém, não apresentou sequer indícios probatórios de sua alegação. O embargado, por outro lado, se desincumbiu de seu ônus, constituindo prova suficiente, de que os produtos a que se referem os documentos anexo à inicial foram prestados, sendo de rigor a declaração de exigibilidade. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS MONITÓRIOS - NOTA FISCAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM - DISTRATO - LEGITIMIDADE DA DÍVIDA - ÔNUS DA PROVA. Uma vez opostos embargos monitórios, o réu atrai para si o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. Comprovada a prestação do serviços atestados pelas notas fiscais anexas aos autos e não tendo o réu feito prova em contrário, a improcedência dos embargos monitórios é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10000190966176001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 06/02/2020, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DISCUSSÃO ACERCA DA NULIDADE DO TÍTULO. PRECLUSÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No âmbito do procedimento monitório, nos embargos monitórios, cabe ao réu/embargante desconstituir a presunção inicial que milita em favor do autor/embargado, utilizando-se dos meios de prova disponíveis em direito. 2. No presente caso, conforme consignado pelo Tribunal a quo, a parte ré, ora agravante, não apresentou embargos à ação monitória, tendo o tema da nulidade do título sido alcançado pela preclusão. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2081390 AL 2022/0059891-8, Data de Julgamento: 22/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2022) Ante o exposto, com esteio no art. 487, I do CPC, resolvo o mérito desta ação para, rejeitando os pedidos formulados nos embargos à monitória, julgar procedente o pedido de constituição de título requerido na inicial. O valor deverá ser liquidado em fase própria, incidindo juros de 1% ao mês e correção pelo INPC a contar do vencimento da obrigação. Condeno a parte ré a restituir à autora o valor recolhido a título de custas de ingresso e ao pagamento de honorário de advogado no valor de 10% sobre o proveito econômico obtido. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Serve como ato de comunicação. Imperatriz, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: HERBINORTE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ADVOGADO DO AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KARINA ROSA DA MATA - SP338899 RÉU: LUIZ QUIRINO PETECK ADVOGADO DO RÉU: Advogado/Autoridade do(a) REU: ANFRIZIO DE MORAIS MENESES FILHO - MA11148-A DIREITO EMPRESARIAL/COMERCIAL – ART. 11-B da Lei Complementar nº 14/1991 – COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA 1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 6ª VARAS CÍVEIS DE IMPERATRIZ/MA D E C I S Ã O Feito processual relacionado à matéria de Direito Empresarial/Comercial, conforme passo a expor: A legislação atual adota a teoria da empresa, visto que o Código Civil de 2002 revogou parcialmente o antigo Código Comercial, remanescendo, quanto a este, apenas as regras de Direito Marítimo; é certo que a mudança de nomenclatura da antiga para a atual não tem repercussão quanto à natureza da matéria, visto que todas as ações relativas ao Código Comercial revogado atualmente compõem o chamado Direito Empresarial. Segundo o art. 11-B da LC nº 14/1991, a divisão de competências entre as varas cíveis desta Comarca de Imperatriz se opera na forma que segue, in verbis: Art.11-B. Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio; II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio; III – 3ª Vara Cível: Cível e Comércio; IV – 4ª Vara Cível: Cível. Registros Públicos; V – 5ª Vara Cível: Cível e Comércio; VI – 6ª Vara Cível: Cível e Comércio; A esta 4ª Vara Cível, portanto, fora confiada a competência para processar e julgar ações de Registros Públicos, excluindo-lhe a competência relacionada a Comércio, que restou confiada às demais Varas Cíveis da Comarca. É de se reconhecer, assim, que esta 4ª Vara Cível não tem competência para processar e julgar, entre outras, ação renovatória de locação empresarial; ação de anulação da constituição da pessoa jurídica; ação de anulação de ata de assembleia; ação de anulação de convocação de assembleia; ação de anulação de reunião ou assembleia; ação exibitória de livros e documentos; ação de reparação de danos por ato do administrador; ação de dissolução total de sociedade cumulada com liquidação da sociedade; ação de dissolução parcial de sociedade (exclusão ou retirada de sócio); ação de nulidade de patente ou registro; ação revisional de aluguel, despejo e consignatória de aluguel e/ou chaves comercial ou industrial; ação de falências; ação de recuperação de empresas; ação revocatória; ação restituitória de bens; ação de responsabilidade; ação de habilitação de crédito; ação de impugnação de crédito; ação revisional de crédito; ação de execução de título extrajudicial; ação de embargos à execução; ação de embargos de terceiros; ação monitória; Embargos monitórios; ação cautelar de sustação de protesto; ação de cancelamento de protesto; ação de inexigibilidade de título de crédito; ação de anulação e substituição de títulos ao portador; ação de apreensão de títulos e documentos. Ressalto que tal conclusão, além de fundamentada na interpretação da lei dada pela doutrina, tem por base o Relatório de Correição da 4ª Vara Cível realizado no ano de 2022, devidamente homologado pelo Corregedor-Geral da Justiça, que apontou a exclusão de tais competências quanto a esta unidade jurisdicional. Entendo que, no caso concreto, embora o feito tenha tramitado perante esta 4ª Vara Cível, a competência em razão da matéria, por ser absoluta, deve ser declinada, de ofício, vejamos: De fato, as Varas Cíveis da Comarca, com exclusão desta, detêm competência exclusiva para o processamento e julgamento de demandas cíveis relacionadas ao Direito Comercial e Empresarial, onde se incluem Direito Societário, Falimentar, Títulos de Crédito, entre outros. Portanto, o presente feito deverá ter tramitação perante uma das varas competentes, conforme previsão do art. 11-B da LC nº 14/1991, razão pela qual determino a atualização da classe e assunto e a redistribuição do presente processo. Os autos deverão ser redistribuídos, com exclusão desta vara. Procedam-se os registros necessários. Cumpra-se. Imperatriz, 06/12/2022 André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível Intimação - PROCESSO Nº: 0011575-70.2016.8.10.0040

10/01/2023, 00:00

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