Cumprimento de sentença 0801122-57.2022.8.10.0109 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801122-57.2022.8.10.0109 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 08:38

Documento (Ofício)

27/03/2026, 12:29

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:08

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: ANTONIA DE SOUZA ARAUJO Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCISCA MARLUCIA DE MESQUITA CARNEIRO VIANA - MA3384-A Requerido(a):EXECUTADO: MUNICIPIO DE PAULO RAMOS INTMAÇÃO ELETRÔNICA (Via Sistema PJE) Fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para, no prazo de 5 (cinco) dias, tomarem conhecimento e apresentarem manifestação acerca do PRECATÓRIO provisório expedido nestes autos. Paulo Ramos-MA, Quinta-feira, 15 de Janeiro de 2026. MARA PEREIRA LIMA Assinado Digitalmente Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PAULO RAMOS Processo0801122-57.2022.8.10.0109

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 15:02

Petição (Petição (outras))

04/01/2026, 16:58

Documento (Ofício)

26/11/2025, 20:34

Documento (Ofício)

09/10/2025, 08:47

Mero expediente

25/08/2025, 16:13

Conclusão (para despacho)

15/08/2025, 10:39

Documento (Certidão)

15/08/2025, 10:39

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2025, 08:02

Mero expediente

13/05/2025, 16:35

Conclusão (para despacho)

01/04/2025, 13:24

Documentos

Intimação

•16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Município de Paulo Ramos/MA Procurador: José Alex Barroso Leal Agravada: Antônia de Sousa Araújo Advogada: Francisca Marlúcia de Mesquita Carneiro Viana (OAB/MA 3.384) Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CABÍVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NÃO DECLARADA. RECURSO INADEQUADO. MULTA POR LITIGÂNCIA. IAC N. 0800971-91.2022.8.10.0109 (TEMA 09 TJ/MA). I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação interposta contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, sem extinguir a execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é se a apelação é o recurso cabível contra decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença, mas não extingue a execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme a jurisprudência consolidada, a apelação é cabível apenas contra decisão que extingue a execução. No caso, como a decisão rejeitou a impugnação e deu continuidade à execução, o recurso adequado seria o agravo de instrumento, configurando-se erro grosseiro a interposição da apelação. 4. O agravante não apresentou argumentos novos que alterassem o entendimento exarado na decisão monocrática. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno desprovido. Decisão monocrática mantida. Tese de julgamento: "A apelação é incabível contra decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução, sendo o recurso adequado o agravo de instrumento." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; CPC, art. 1.021, § 4º; RITJMA, art. 319, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MA, IAC n. 0800971-91.2022.8.10.0109 (TEMA 09 TJ/MA). ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO N. 0801122-57.2022.8.10.0109 Sessão Virtual: 8 a 15.10.2024 Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Terceira Câmara de Direito Público, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator e Presidente), Gervásio Protásio dos Santos Júnior e Marcia Cristina Coêlho Chaves. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Rita de Cassia Maia Baptista. São Luís/MA, 15 de outubro de 2024. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto pelo Município de Paulo Ramos/MA contra decisão monocrática desta relatoria que não conheceu a apelação n. 0801122-57.2022.8.10.0109, conforme ementa abaixo transcrita: APELAÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA NÃO TERMINATIVA. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, III, DO CPC E ART. 319, § 1º, DO RITJMA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. A apelação não é o meio processual adequado para impugnar decisão que não extingue a execução, seja no cumprimento de sentença ou no procedimento autônomo de execução. Precedentes; II. Ante o descumprimento de requisito intrínseco de admissibilidade, o não conhecimento do apelo é medida que se impõe; III. Recurso não conhecido. Agravo interno: Pleiteia o agravante a reconsideração da decisão monocrática, alegando que a apelação é o recurso cabível contra decisão que extingue a execução. Contrarrazões: A agravada se manifestou pelo desprovimento do recurso. É, pois, o relatório. VOTO Exercido o juízo de prelibação, reputo atendidos os requisitos de admissibilidade do recurso, no que passo à análise do mérito. Mérito Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se o recurso de apelação é cabível ao caso, contudo, no decisum vergastado ficou plenamente delineada a fundamentação acerca da improcedência das alegações do agravante, in verbis: (…) Ressalto, de início, ser o caso de julgar monocraticamente o presente recurso, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 319, § 1°, do RITJMA, porquanto manifestamente inadmissível. Com efeito, a presente apelação não pode ser conhecida, por ausência de previsão legal, eis que interposta contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada nos mesmos autos pelo apelante, dando continuidade, portanto, à execução no que concerne à obrigação de fazer. Isso porque tal recurso, previsto no art. 1.009 do CPC, não é o meio processual adequado para impugnar decisão que não extingue a execução, seja no cumprimento de sentença ou no procedimento autônomo de execução. (…) Assim, considerando que o magistrado rejeitou a impugnação manejada pelo ente apelante, verifico a existência de erro grosseiro na interposição da presente apelação, uma vez que tal decisão não implicou na extinção do feito. Ante o descumprimento de requisito intrínseco de admissibilidade, o não conhecimento do apelo é medida que se impõe. Sendo assim, conclui-se que o agravante não traz elementos novos a infirmar a convicção exarada na decisão que ora se combate, limitando-se a repisar matéria já enfrentada. De mais a mais, frise-se que a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau não pôs fim à execução, na medida em que determina uma obrigação de fazer, sob pena de multa. O caso em análise amolda-se ao recente entendimento consolidado pela Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, quando do julgamento do IAC n. 0800971-91.2022.8.10.0109, que fixou a seguinte tese: Tema 09 IAC – TJ/MA: A decisão que julga a impugnação ao cumprimento de sentença, para que seja atacada pelo recurso de apelação deve declarar expressamente a extinção da execução, em caso contrário, será decisão interlocutória impugnável mediante recurso de Agravo de Instrumento. A insurgência, portanto, cinge-se a mera irresignação, não sendo instruída com substrato que venha a alterar a percepção sobre o caso em testilha, de sorte que a decisão recorrida não merece alteração, a teor da jurisprudência desta Corte de Justiça: AGRAVO INTERNO. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COBERTURA DEVIDA. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUFICIENTE PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. IMPROVIMENTO. UNANIMIDADE. I. Como os documentos juntados pela parte recorrida, tais como boletim de ocorrência policial, perícia médica e relatórios médicos, demonstram, de modo cristalino, o nexo de causalidade existente entre o acidente automobilístico e as lesões sofridas pela parte. II. A parte Agravante não trouxe elementos aptos a reformar a decisão recorrida, uma vez que embasou seu recurso em teses já enfrentadas anteriormente quando do julgamento monocrático de sua apelação. IV. Agravo interno improvido à unanimidade. (ApCiv 0800251-34.2017.8.10.0034. TJ/MA, Terceira Câmara Cível. Relatora Desª. Cleonice Silva Freire. Julgado em 26.2.2018. DJe 9.5.2019). (grifei) Assim, não existindo argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão atacada, entendo que esta deve ser mantida em todos os seus termos. Conclusão À guisa do expendido, com observância ao art. 93, IX, da CF/1988, art. 11 do CPC e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO a ele PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão monocrática, na forma da fundamentação supra. Condeno o agravante a pagar à agravada multa no valor de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma dos arts. 1.021, § 4º, do CPC1 e 641, § 4º, do RITJMA2. É como voto. Sala das Sessões Virtuais da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 15 de outubro de 2024. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 Art. 1.021, § 4º. Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. 2 Art. 641 (...) § 4º Sendo o agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Município de Paulo Ramos/MA Procurador: José Alex Barroso Leal Apelada: Antônia de Sousa Araújo Advogada: Francisca Marlucia de Mesquita Carneiro (OAB/MA 3.384) Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA NÃO TERMINATIVA. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, III, DO CPC E ART. 319, § 1º, DO RITJMA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. A apelação não é o meio processual adequado para impugnar decisão que não extingue a execução, seja no cumprimento de sentença ou no procedimento autônomo de execução. Precedentes; II. Ante o descumprimento de requisito intrínseco de admissibilidade, o não conhecimento do apelo é medida que se impõe; III. Recurso não conhecido. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO Nº 0801122-57.2022.8.10.0109 Cuida-se de apelação interposta pelo Município de Paulo Ramos/MA contra decisão (ID nº 25429712) proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Paulo Ramos/MA, que rejeitou a impugnação à execução e julgou procedente a execução. Da petição inicial (ID nº 25429587): A apelada ajuizou a presente execução pleiteando o cumprimento de sentença da ação coletiva nº. Da apelação (ID nº 25429716): O apelante pleiteia a reforma parcial da decisão. Das contrarrazões (ID nº 25429719): A apelada manifestou-se pelo desprovimento do recurso. Do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID nº 26835513): Opinou pelo conhecimento, todavia, sem se manifestar quanto ao mérito. É o breve relatório. Passo à decisão. Ressalto, de início, ser o caso de julgar monocraticamente o presente recurso, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC1 e 319, § 1°, do RITJMA2, porquanto manifestamente inadmissível. Com efeito, a presente apelação não pode ser conhecida, por ausência de previsão legal, eis que interposta contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada nos mesmos autos pelo apelante, dando continuidade, portanto, à execução. Isso porque tal recurso, previsto no art. 1.009 do CPC, não é o meio processual adequado para impugnar decisão que não extingue a execução, seja no cumprimento de sentença ou no procedimento autônomo de execução. Não há controvérsias a enfrentar, tendo em vista o entendimento elucidativo e consolidado do STJ, no seguinte sentido: (...) A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º, CPC/2015. A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o Agravo de Instrumento o Recurso adequado ao seu enfrentamento. (AgInt no AREsp n. 1.986.386/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 23/6/2022) Registre-se que o STJ vem enfrentado a irresignação do apelante e mantendo a orientação pacificada, como se deu no REsp 1919261 - MA (2020/0236063-2), em que o Estado do Maranhão se insurgiu contra decisão deste eg. Tribunal de Justiça que não aplicou princípio da fungibilidade e deixou de conhecer do apelo interposto contra decisão que não extinguiu a ação executiva. Por oportuno, temos, com precisão, julgados dos Tribunais Pátrios em casos semelhantes: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INADEQUADO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. DIALETICIDADE NÃO ATENDIDA. PRECEDENTES DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA CLAROS, IDÔNEOS E CONSETÂNEOS COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Na origem o Município de Jaguaretama opôs embargos à execução de título extrajudicial sob o fundamento de que carecia à cártula - contrato de prestação de serviços - liquidez e certeza necessárias à ação executória. A oposição, no entanto, foi julgada improcedente, tendo o magistrado reconhecido a presença dos requisitos legais de que trata o art. 783 da lei processual de regência. 2. O embargante manejou recurso de apelação cuja fundamentação recursal pugna pela reforma da decisão porque entende que "o apelado não cumpriu fielmente com os seus deveres conforme determinado no contrato de prestação de serviços advocatícios, o que dá ensejo a aplicação da teoria da exceção do contrato não cumprido e a teoria da boa fé" (fl.94), também porque estaria vivenciando "dificuldade extraordinária na administração da folha de pessoal" (SIC), invocando aplicação da teoria da reserva do possível. 3. Como cediço, a decisão que rejeita ou acolhe parcialmente embargos à execução, sem, todavia, pôr fim ao processo executório, tem cunho interlocutório e desafia o recurso de agravo de instrumento. Incabível, no caso, a aplicação do princípio da fungibilidade, considerando o erro grosseiro na interposição do recurso inadequado. [...] (TJ-CE - APL: 00026653220148060106 CE 0002665-32.2014.8.06.0106, Relator: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 18/03/2019, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 18/03/2019) (grifei) INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS À EXECUÇÃO, DANDO CONTINUIDADE À EXECUÇÃO. INADIMISSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO NCPC. - É inadmissível a interposição de recurso de apelação contra decisão que rejeitou Embargos à Execução, e homologou os cálculos apresentados pela embargada, razão pela qual não se conhece do recurso. (TJPR - 7ª C.Cível - 0005708-13.2014.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 13.02.2019) (TJ-PR - APL: 00057081320148160004 PR 0005708-13.2014.8.16.0004 (Acórdão), Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 13/02/2019, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/02/2019) Este também é o posicionamento da Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, conforme se extrai das decisões exaradas nas apelações de nº 0800925-05.2022.8.10.0109 (Relatoria do Des. Kleber Costa Carvalho) e 0800682-61.2022.8.10.0109 (Relatoria do Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf). Assim, considerando que o magistrado rejeitou a impugnação manejada pelo ente apelante, verifico a existência de erro grosseiro na interposição da presente apelação, uma vez que tal decisão não implicou na extinção do feito. Ante o descumprimento de requisito intrínseco de admissibilidade, o não conhecimento do apelo é medida que se impõe. Conclusão Por tais razões, ausente interesse ministerial, com fundamento nos arts. 93, IX, da CF/88, 932, III, do CPC e 319, § 1º, do RITJMA, decidindo monocraticamente, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, por sua manifesta inadmissibilidade. Em atendimento ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majora-se os honorários sucumbenciais para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 Art. 932. Incumbe ao relator: III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 2 Art. 319. O relator será o juiz preparador do feito, cabendo-lhe, além de determinar as diligências, inclusive as instrutórias, necessárias ao julgamento dos recursos e das causas originárias: (…); § 1º O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou nas hipóteses do art. 932, IV, do Código de Processo Civil, mediante decisão monocrática.

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIA DE SOUZA ARAUJO RÉU: MUNICIPIO DE PAULO RAMOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PAULO RAMOS Processo n.º: 0801122-57.2022.8.10.0109 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação manejada pelo Município de Paulo Ramos/MA em face do pedido de cumprimento de sentença formulado pelo impugnado, professor da rede municipal de ensino. O pedido de cumprimento de sentença encontra-se lastreado em planilha de débitos que o acompanha, decorrente de sentença proferida em ação ordinária de número 0800461-49.2020.8.10.0109 transitada em julgado. Sustenta o Município impugnante que no tocante à satisfação do reajuste da parte exequente, houve implementação da correção do piso salarial da categoria, chancelado em assembleia, nos termos da ata desta anexada aos autos, a qual fixou o reajuste no patamar de 20% (vinte por cento). Por fim, não demonstrou irresignação quanto aos valores colimados a título de retroativos da aplicação do referido reajuste do piso da categoria. Manifestação pelo impugnado juntada aos autos. Eis o breve resumo do que se passa a decidir. As impugnações são tempestivas e possuem lastro em matéria de defesa elencada pelo art. 535, do Novo Código de Processo Civil, qual seja, excesso de execução (inciso VI), razão pela qual merecem análise de seu mérito. Doravante, passo ao exame dos argumentos trazidos pelo impugnante que, supostamente, encerrariam hipótese de cumprimento da obrigação de implantação do reajuste reconhecido na sentença. Conforme se infere do dispositivo sentencial, os pedidos formulados pelo impugnado foram julgados procedentes para “"condenar o Município de Paulo Ramos/MA a) Promover a adequação do vencimento básico dos substituídos ao piso nacional estabelecido na Lei Federal n. 11.738/2008, referente ao ano de 2019, com reflexo nos adicionais e gratificações que são calculadas sobre o vencimento básico, aplicando-se o reajuste anual estabelecido na fórmula constante na mesma Lei, obrigação essa que deverá ser cumprida a partir do primeiro pagamento após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa a ser eventualmente fixada, de a conduta configurar ato atentatório à dignidade da jurisdição, sem prejuízo de responsabilização criminal ou por ato de improbidade administrativa; b) Realizar o pagamento do retroativo das perdas salariais consubstanciado na diferença do vencimento básico pago pelo demandado, bem como dos adicionais e gratificações que são calculadas sobre o vencimento básico, e o piso salarial da categoria, desde a data do reajuste do piso salarial do ano de 2019, até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer imposta acima. Tal quantia deverá ser apurada em sede de liquidação de sentença, acrescido de juros de mora e correção monetária de acordo com o Provimento n. 09/2018-CGJ/MA". Conforme supracitado, o impugnante ataca o pedido de cumprimento de sentença ao argumento de que em razão de assembleia realizada entre a categoria dos profissionais do Magistério do Município de Paulo Ramos/MA e o chefe do Poder Executivo, restou solucionada a obrigação de implantar o reajuste do piso salarial, todavia nota-se que o incremento do percentual de 20% (vinte por cento) avençado em tal ocasião referiu-se ao reajuste de 33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro por cento) do Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, o qual não abarca os reajustes anteriormente efetuados. Com efeito, não basta que a Fazenda Pública alegue que há o cumprimento da obrigação de fazer delimitada no título judicial, pelo contrário, necessário se faz demonstrar que tal assertiva possui comprovação idônea nos autos capaz de evidenciar que o reajuste baseado em lei tenha de fato a implementação devida após o trânsito em julgado. No caso dos autos, verifico que as alegações do impugnante de que haveria a implantação do percentual relativo ao reajuste do piso nacional referente ao ano de 2019 não merece prosperar. Em momento algum se demonstrou que o impugnado pleiteia verba diversa daquela prevista no título judicial objeto do pedido de cumprimento de sentença. A previsão relativa à incidência do reajuste contido no título executivo, revela-se revestida de imutabilidade, diante do seu trânsito em julgado, não se mostrando onerosa ou tampouco ilegal a adoção pelo impugnado dos índices ali previstos. Noutro giro, como dito na sentença de base, o reajuste no percentual de 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento) do piso salarial deve ser implantado observando o critério legal respectivo, Lei 11.738/2008, a qual no seu art. 5º, o piso nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Esse entendimento sobre a proporcionalidade do pagamento do piso pode ser extraído tanto do § 3º da Lei nº 11.738/08, como do voto do Ministro Relator Joaquim Barbosa na ADI 4167, in verbis: “A jornada de quarenta horas semanais tem por função compor o cálculo do valor devido a título de piso, juntamente com o parâmetro monetário de R$ 950,00. A ausência de parâmetro de carga horária para condicionar a obrigatoriedade da adoção do valor do piso poderia levar a distorções regionais e potencializar o conflito judicial, na medida em que permitiria a escolha de cargas horárias desproporcionais ou inexequíveis. Profissionais com carga horária diferenciada, para mais ou para menos, por óbvio, terão valores proporcionais como limite mínimo de pagamento” (trecho do voto do Min. Relator Joaquim Barbosa na ADI 4167 ed, Tribunal Pleno, julgado em 27/02/2013, publicado 09/10/2013). (Grifou-se). Portanto, à míngua de comprovação de que o valor pretendido pelo impugnado na sentença exequenda restou implantado, REJEITO as impugnações ao cumprimento de sentença e, nos termos do art. 535, § 3º, do NCPC determino: a) A implantação do percentual de reajuste do piso salarial do requerente no importe de 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento), tendo como referência o vencimento do ano de 2019, com reflexo nos adicionais e gratificações que são calculadas sobre o vencimento básico, sob pena de multa a ser eventualmente fixada, de a conduta configurar ato atentatório à dignidade da jurisdição, sem prejuízo de responsabilização criminal ou por ato de improbidade administrativa; b) O pagamento do valor retroativo indicado na inicial, no caso de obrigação de pequeno valor, mediante RPV (Art. 535, § 3º, inciso II), nos termos da lei municipal 102/2013, cujo valor não ultrapasse R$ 7.087,22 (sete mil, oitenta e sete reais e vinte e dois centavos) a expedição de requisição judicial, via ofício-modelo TJMA, à autoridade inicialmente citada para cumprimento (pagamento) no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro da respectiva quantia ou, no caso de montante superior àquele previsto como de pequeno valor, a expedição do respectivo precatório (Art. 535, § 3º, inciso I). Condeno a parte impugnante, ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observados todos os parâmetros do art. 85 e incisos, do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se as partes, por seus advogados constituídos, via PJE. Transitado em julgado a presente decisão, certifique-se e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Paulo Ramos- MA, em 24 de fevereiro de 2023. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito Titular

03/03/2023, 00:00

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