Procedimento Comum Cível 0803741-32.2019.8.10.0022 - TJMA

Arquivado Definitivamente

31/08/2022, 08:52

Transitado em Julgado em 30/08/2022

31/08/2022, 08:49

Publicado Intimação em 08/08/2022.

08/08/2022, 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

07/08/2022, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: FRANCISCA RODRIGUES GOMES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR - MA6796-A REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo n°.0803741-32.2019.8.10.0022 SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0803741-32.2019.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação proposta por FRANCISCA RODRIGUES GOMES, em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados, pelas alegações descritas na exordial. Gratuidade judicial concedida no ID 23164115. Foi determinado por este juízo (ID 69313850) que a parte autora juntasse comprovante de endereço apto a comprovar o domicílio dela, de modo a demonstrar a competência deste juízo para processar a demanda. Certificou, a Secretaria Judicial, que a parte autora, embora devidamente intimada, não cumpriu tal providência (ID 72947924). Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preceitua o art. 485, IV do Código de Processo Civil que o juiz não resolverá o mérito da demanda quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Não se desconhece a orientação jurisprudencial consolidada no sentido de que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, relativamente ao domicílio do consumidor, devendo, inclusive, ser reconhecida de ofício pelo magistrado, a exemplo do decidido no Conflito de Competência nº. 110.486/SP (2010/0026146-4) pelo STJ, não sendo possível que o consumidor escolha domicílio diverso para propor a demanda, como também decidiu o mesmo Tribunal Superior Recurso Especial nº. 1.084.036/MG (2008/0185063-5). Na hipótese dos autos, devidamente intimado para demonstrar o seu domicílio nesta comarca, a autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação nos autos, conforme certificado, sendo imperiosa a extinção do processo. Ante o exposto, com base no art. 485, IV do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Custas pela requerente, cuja exigibilidade suspendo em face da gratuidade judicial concedida nos autos. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais e as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia/MA, data do sistema. Vanessa Machado Lordão Juíza de Direito ".

05/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2022, 17:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/08/2022, 17:50

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

04/08/2022, 14:47

Conclusos para julgamento

04/08/2022, 10:24

Juntada de termo

04/08/2022, 10:24

Juntada de Certidão

04/08/2022, 10:24

Decorrido prazo de FRANCISCA RODRIGUES GOMES em 29/06/2022 23:59.

21/07/2022, 21:32

Decorrido prazo de FRANCISCA RODRIGUES GOMES em 29/06/2022 23:59.

21/07/2022, 21:27

Publicado Intimação em 22/06/2022.

28/06/2022, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

28/06/2022, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: FRANCISCA RODRIGUES GOMES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR - MA6796-A REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): " Processo n°.0803741-32.2019.8.10.0022 DESPACHO Compulsando os autos, verifico que foi alegada na contestação questão relativa à competência, em face do comprovante de residência da parte autora juntado aos autos, o qual se encontra em nome de terceiro (ID 22937609), não tendo sido justificado o vínculo existente com a pessoa apontada no referido documento. O Código Civil estabelece em seu Art. 70 que “O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo”. Noto que, para que esse Juízo tenha competência sobre causas de natureza consumerista é necessário que a parte autora, de fato, seja domiciliada neste município. Intimação - PROCESSO Nº: 0803741-32.2019.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de matéria de competência absoluta, conforme precedente: CONFLITO NEGATIVO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO - ALTERAÇÃO NÃO COMPROVADA - CONFLITO IMPROCEDENTE. Nas relações de consumo, a competência é absoluta do domicílio do consumidor, e se não há prova de alteração de endereço, a ação deve ser proposta naquele indicado no contrato. (CC 52180/2015, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 25/06/2015, Publicado no DJE 30/06/2015) (TJ-MT - CC: 00521808820158110000 52180/2015, Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 25/06/2015, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 30/06/2015, grifo nosso). Desta forma, intime-se a parte autora, por intermédio de advogado (a), para que, acoste aos autos comprovante de residência contemporâneo à propositura da ação em seu nome ou justifique documentalmente o vínculo existente com a pessoa indicada no ID 22937609, a fim de que seja comprovada a competência deste juízo. Prazo: 05 (cinco) dias. Expedientes necessários. Cumpra-se. Serve o presente de mandado. Açailândia-MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito".

21/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2022, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2022, 16:09

Conclusos para julgamento

14/06/2022, 12:16

Juntada de termo

14/06/2022, 12:15

Juntada de Certidão

14/06/2022, 12:15

Publicado Intimação em 03/06/2022.

10/06/2022, 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

10/06/2022, 19:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: FRANCISCA RODRIGUES GOMES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR - MA6796-A REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo n° 0803741-32.2019.8.10.0022 DESPACHO Considerando os argumentos esposados na contestação, Intimação - PROCESSO Nº: 0803741-32.2019.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, para que juntar comprovante de endereço contemporâneo à propositura da ação, atendendo às exigências do art. 1º, da Lei nº. 6.629/1979, em nome dela ou de pessoa de sua convivência, justificando documentalmente, neste último caso, a relação havida com a pessoa indicada no comprovante, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único). Intime-se por meio do(a) advogado(a). Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a adoção da providência determinada, certifique-se e retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Açailândia -MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito".

02/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2022, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2022, 16:14

Conclusos para julgamento

26/04/2022, 10:36

Juntada de termo

26/04/2022, 10:36

Juntada de Certidão

26/04/2022, 10:36

Juntada de réplica à contestação

12/04/2022, 14:53

Publicado Intimação em 11/04/2022.

11/04/2022, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

09/04/2022, 06:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: FRANCISCA RODRIGUES GOMES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR - MA6796-A REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "PROCESSO Nº: 0803741-32.2019.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PR Intimação - PROCESSO Nº: 0803741-32.2019.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2022, 23:45

Juntada de ato ordinatório

07/04/2022, 23:44

Decorrido prazo de FRANCISCA RODRIGUES GOMES em 15/03/2022 23:59.

01/04/2022, 17:55

Decorrido prazo de FRANCISCA RODRIGUES GOMES em 15/03/2022 23:59.

01/04/2022, 16:09

Cancelada a movimentação processual

30/03/2022, 16:19

Desentranhado o documento

30/03/2022, 16:19

Juntada de contestação

28/03/2022, 16:58

Publicado Intimação em 08/03/2022.

10/03/2022, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

10/03/2022, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: FRANCISCA RODRIGUES GOMES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR - MA6796-A REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo n° 0803741-32.2019.8.10.0022 DESPACHO Compuls Intimação - PROCESSO Nº: 0803741-32.2019.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2022, 22:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/03/2022, 22:04

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2022, 14:41

Conclusos para despacho

07/12/2021, 11:07

Juntada de termo

07/12/2021, 11:05

Juntada de Certidão

07/12/2021, 11:05

Juntada de diligência

10/11/2020, 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/11/2020, 15:42

Decorrido prazo de FRANCISCA RODRIGUES GOMES em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 01:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/07/2020, 11:54

Expedição de Mandado.

27/07/2020, 11:54

Audiência Conciliação designada para 25/08/2020 11:45 1ª Vara Cível de Açailândia.

27/07/2020, 11:50

Juntada de aviso de recebimento

22/05/2020, 17:53

Juntada de petição

20/04/2020, 15:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/04/2020, 19:57

Audiência conciliação cancelada para 02/04/2020 11:30 1ª Vara Cível de Açailândia.

01/04/2020, 19:56

Juntada de Certidão

31/03/2020, 21:51

Juntada de petição

21/02/2020, 11:01

Juntada de Certidão

18/02/2020, 13:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/02/2020, 11:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/02/2020, 11:39

Audiência conciliação designada para 02/04/2020 11:30 1ª Vara Cível de Açailândia.

14/02/2020, 11:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

05/09/2019, 09:39

Não Concedida a Antecipação de tutela

05/09/2019, 09:39

Conclusos para decisão

29/08/2019, 11:12

Distribuído por sorteio

29/08/2019, 11:12

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/08/2022

Publicado Intimação em 08/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCA RODRIGUES GOMES em 29/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA RODRIGUES GOMES em 29/06/2022 23:59.

Publicado Intimação em 22/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

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