Monitória 0001560-06.2015.8.10.0128 - TJMA

Monitória 0001560-06.2015.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

31/07/2024, 10:26

Mero expediente

31/07/2024, 09:51

Conclusão (para decisão)

10/06/2024, 17:48

Documento (Certidão)

10/06/2024, 17:47

Documento (Certidão)

10/06/2024, 17:45

Mero expediente

27/02/2024, 19:22

Conclusão (para despacho)

18/09/2023, 09:51

Documento (Certidão)

18/09/2023, 09:50

Decurso de Prazo

10/03/2023, 18:16

Publicação

28/01/2023, 09:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2023, 09:47

Petição (Petição (outras))

25/01/2023, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: AUTOR: BASTO MESQUITA DISTRIBUIC?O E LOGISTICA LTDA Advogado(s) do reclamante: JAQUELINE MONTEIRO SILVA (OAB 12564-MA) Requerido(a): F PLACIDO PINHO ATO ORDINATÓRIO Para os fins do disposto no § 3º, I, alínea "b", do art. 4º, da PORTARIA-CONJUNTA nº 52019, retificada pela PORTARIA-CONJUNTA nº 62019, atesto a conclusão de todas as etapas de digitalização das peças e respectiva virtualização dos autos físicos tombados sob o nº 0001560-06.2015.8.10.0128, formando autos digitais na instalação do Sistema PJe do 1º Grau, mantendo a numeração única. E, em cumprimento ao disposto no art. 4º, § 3º, I, “c”, da PORTARIA-CONJUNTA nº 52019, por este ato, INTIMO a(s) partes, na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(a(s), Defensor(es) Público(s) ou dativo(s), Procurador(es) do Estado do Maranhão, e/ou Procurador(es) do(s) Município(s) que atuem na presente ação e mantenha(m) credenciamento no PJe, para, querendo, manifestar(em)-se sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, facultando-lhes a indicação e/ou requerimento ao Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, para que determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos. São Mateus do Maranhão/MA, Segunda-feira, 09 de Janeiro de 2023. ANDRE BEZERRA DE AGUIAR Servidor(a) da 1.ª Vara da Comarca de São Mateus do Maranhão Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO 1ª VARA Fórum Advogado Kléber Moreira - Rua Volta Redonda, s/n, Toca da Raposa - CEP 65470-000, São Mateus do Maranhão/MA Fone: (99) 3639-0766 / E-mail: [email protected] Processo nº 0001560-06.2015.8.10.0128

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: AUTOR: BASTO MESQUITA DISTRIBUIC?O E LOGISTICA LTDA Advogado(s) do reclamante: JAQUELINE MONTEIRO SILVA (OAB 12564-MA) Requerido(a): F PLACIDO PINHO ATO ORDINATÓRIO Para os fins do disposto no § 3º, I, alínea "b", do art. 4º, da PORTARIA-CONJUNTA nº 52019, retificada pela PORTARIA-CONJUNTA nº 62019, atesto a conclusão de todas as etapas de digitalização das peças e respectiva virtualização dos autos físicos tombados sob o nº 0001560-06.2015.8.10.0128, formando autos digitais na instalação do Sistema PJe do 1º Grau, mantendo a numeração única. E, em cumprimento ao disposto no art. 4º, § 3º, I, “c”, da PORTARIA-CONJUNTA nº 52019, por este ato, INTIMO a(s) partes, na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(a(s), Defensor(es) Público(s) ou dativo(s), Procurador(es) do Estado do Maranhão, e/ou Procurador(es) do(s) Município(s) que atuem na presente ação e mantenha(m) credenciamento no PJe, para, querendo, manifestar(em)-se sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, facultando-lhes a indicação e/ou requerimento ao Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, para que determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos. São Mateus do Maranhão/MA, Segunda-feira, 09 de Janeiro de 2023. ANDRE BEZERRA DE AGUIAR Servidor(a) da 1.ª Vara da Comarca de São Mateus do Maranhão Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO 1ª VARA Fórum Advogado Kléber Moreira - Rua Volta Redonda, s/n, Toca da Raposa - CEP 65470-000, São Mateus do Maranhão/MA Fone: (99) 3639-0766 / E-mail: [email protected] Processo nº 0001560-06.2015.8.10.0128

10/01/2023, 00:00

Documento (Certidão)

09/01/2023, 15:15

Documentos

Intimação

•10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BASTO MESQUITA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA ADVOGADO: JAQUELINE MONTEIRO SILVA ( OAB 12564-MA ) REU: F PLACIDO PINHO Processo 15662015 SENTENÇA 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0001560-06.2015.8.10.0128 (15662015) CLASSE/AÇÃO: Monitória Trata-se de ação monitória proposta entre as partes nomeadas na epígrafe. Inicial instruída por documentos. Devidamente citado o requerido ofertou embargos ao mandado monitório. Intimado para recolher custas quanto ao pedido de reconvenção, o requerido/embargante quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de feito que não demanda produção de prova oral sendo suficiente para seu deslinde as provas documentais carreadas aos autos pelas partes nos momentos adequados, quais sejam a inicial e embargos monitórios. Determina o art. 700 do NCPC que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro (art. 700, I, NCPC). No caso em questão constato que a pretensão autoral está ancorada em boletos, contudo, os mesmos não são suficientes para que se compreenda ter sido celebrado um negócio jurídico entre as partes, haja vista a ausência efetiva de uma prova escrita de crédito. Para ser admitida a via da ação monitória, por mais que não seja necessário que o documento tenha uma força executiva, os boletos em questão deveriam estar acompanhados de outros documentos que, em conjunto, conferissem o caráter de prova escrita suficiente para atestar a existência de um negócio jurídico entre as partes. A sumariedade do rito da ação monitória exige aquela especial caraterística da prova documental a qual, como bem consta do art. 434 do NCPC, deveria instruir a inicial. Nestes termos: [.] o boleto bancário de cobrança não é documento apto a viabilizar o ajuizamento da ação monitória quando desacompanhado da nota fiscal ou fatura originária da compra e venda mercantil ou da prestação de serviço, documentação esta necessária para fins de comprovação da existência e efetivação do negócio subjacente. TJGO, apelação 564872720178090051. Portanto, diante da necessidade de uma prova escrita para deflagração da via da ação monitória e não estando a pretensão autoral lastreada por um documento com aquelas características, mister se faz reconhecer a inadequação da via eleita com a consequente extinção dos autos sem a apreciação do mérito. Nestes termos é o entendimento da jurisprudência pátria com a qual comungo: [.] a prova escrita de existência da dívida é requisito previsto no art. 700 do CPC/15 que trata da ação monitória. Não demonstrado o fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art 373, I, do CPC, impõem-se a manutenção da sentença que julgou improcedente a pretensão inaugural. TJMG, apelação cível 10000200425957001. Por fim, não recolhidas as custas quanto à reconvenção, deixo de apreciar o pedido também extinguindo o feito sem resolução do mérito. Desta forma, ausente uma condição da ação extingo os autos sem resolução do mérito com base no art. 485, IV, do NCPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbência no montante de 10% do valor da causa. P.R.I. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos. São Mateus/MA, 21/09/2021 Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de Direito titular da 1º vara da comarca de São Mateus Resp: 183152

28/09/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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