Execução de Título Extrajudicial 0012823-71.2016.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0012823-71.2016.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: DIOGO DURAU SARTORI - MG172409, CINTIA GERALDA DA SILVA TEIXEIRA - MG98931 Réu: WALTER MIRANDA SIROTHEAU PEDROSO e outros (2) Endereço réu: WALTER MIRANDA SIROTHEAU PEDROSO BANDEIRANTES, 453, BACURI, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65901-420 Telefone(s): (99)9155-0033 - (91)8324-6930 LUCIENE ALVES DE OLIVEIRA BANDEIRANTE, 453, BACURI, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65901-420 W. SIROTHEAU DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA MOACIR CAMPOS MILHOMEM, 15, QUADRA: 21 LOTE 15;, COLINA PARK, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65900-970 DECISÃO Intimação - Processo nº 0012823-71.2016.8.10.0040 Autor (a): LUPUS DESENVOLVIMENTO EM ALIMENTOS LTDA Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de execução de título extrajudicial formulada pela Lupus Desenvolvimento em Alimentos Ltda. em face da Walter Miranda Sirotheau Pedroso. O feito foi distribuído no dia 03/10/2016, para a 4ª Vara Cível desta Comarca, sendo que em 06/12/2022, o juízo da referida unidade declinou da competência para esta Vara ao argumento de que se tratava de matéria relativa a comércio. É o relatório. Decido. Os títulos executivos extrajudiciais objeto da presente execução são cheques sem provisão de fundos. O art. 11-B da LC nº 14/1991, que regulamenta a divisão de competências entre as varas cíveis desta Comarca de Imperatriz, estabelece que: Art.11-B. Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio; II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio; III – 3ª Vara Cível: Cível e Comércio; IV – 4ª Vara Cível: Cível. Registros Públicos; V – 5ª Vara Cível: Cível e Comércio; VI – 6ª Vara Cível: Cível e Comércio; Não há dúvidas de que a 4ª Vara Cível, ora declinante, não possui competência para questões relativas a comércio, mas a questão é a análise da abrangência da matéria englobada por tal termo. Na espécie, trata-se de título executivo extrajudicial, cuja normativa é prevista no art. 784, inciso I, Código de Processo Civil, pois é oriundo da emissão de cheques. Assim sendo, no entender deste Juízo, as execuções de título extrajudiciais não são matérias atinentes ao direito do comércio, pois se trata de uma categoria processual. Como bem ensinam Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini: Título executivo, ademais, é categoria processual. Não é instituto do âmbito do direito material. São normas processuais aquelas que estabelecem quais os títulos executivos: fixam requisito para a existência de um tipo de processo e impõem condição para a ação executiva. (…) É inclusive por isso que título executivo não se confunde com título de crédito (cheque, nota promissória, duplicata, ação social, letra câmbio…). Título de crédito é categoria de direito material, disciplinada no direito comercial. É documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele representado. Um direito, uma vez representado em título de crédito, corporifica-se no instrumento: passa a vigorar regime específico de direito material (relativamente à transferência, exigibilidade, quitação etc.). Já a representação de um direito em título executivo em nada interfere sobre a dinâmica de tal crédito na esfera substancial. (Curso Avançado de Processo Civil, 18ª ed., 2021, p. 67) Na espécie, cuida-se, como apontado acima, de execução de título extrajudicial, isto é, uma categoria processual, não por acaso regulada pelo CPC, de modo que não se deve confundir esse meio executivo com o direito material subjacente a ele, pois “o título executivo nada mais é que o elemento de natureza processual, abstrato e independente do direito material, que é suficiente para que o Estado ofereça a seu titular a via executiva para a satisfação do direito material nele inscrito” (STJ, REsp 1758383/MT, DJe 07/08/2020). Nos termos do art. 953, I, do Código de Processo Civil, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em relação ao digno Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, de modo que determino a remessa destes autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão por entender que a competência para o processo e julgamento deste feito pertence à 4ª Vara Cível. Solicito que o Tribunal defina o alcance do termo “comércio” previsto no art. 11-B da Lei Complementar 14/91, de sorte a unificar o entendimento quanto à matéria (art. 926 do CPC) e evitar a suscitação de novos conflitos (segurança jurídica). Por fim, informo que conflitos envolvendo a mesma matéria já foram distribuídos a vários desembargadores desse Tribunal, o que pode gerar, eventualmente, decisões conflitantes. Cumpra-se e intime-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO Imperatriz-MA, data registrada no sistema Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível

28/07/2023, 00:00

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