Monitória 0808270-06.2020.8.10.0040 - TJMA

Monitória 0808270-06.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 17:19

Definitivo

22/05/2025, 14:35

Documento (Certidão)

22/05/2025, 14:35

Trânsito em julgado

22/05/2025, 14:33

Decurso de Prazo

16/03/2025, 00:16

Decurso de Prazo

16/03/2025, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2025, 10:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2025, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: TOPAZIO IND. E COM. LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO ALVES DE SOUZA JUNIOR - MA8609-A, CARMILENE SILVA DINIZ DIAS - TO2702, GILMAR NUNES PEREIRA - MA10798-A Parte Requerida: D. DOS. R. MARINHO - ME SENTENÇA Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Processo nº 0808270-06.2020.8.10.0040 Parte Trata-se de ação monitória na qual a parte autora busca a constituição de título executivo em face da parte requerida. Com a inicial apresentou documentos para demonstração de seu direito. Apesar de devidamente citada, a parte ré deixou de se manifestar. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, já que os documentos correlacionados nos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo, posto se tratar de análise eminentemente documental. Conforme o art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, analisando detidamente os autos, verifico que o pedido inicial se apoia em prova documental inequívoca e, além disso, ocorreu confissão ficta, em que pese sejam relativos os efeitos da revelia, o seu afastamento apenas é adequado quando presentes às hipóteses do art. art. 3451, do NCPC. In casu, verifica-se que os documentos apresentados são revestidos de pertinência, demonstrando a existência da relação jurídica, firmada entre as partes, assim como o crédito exigido. Com efeito, a ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição daquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o recebimento de quantia em dinheiro; o recebimento de coisa fungível ou infungível; o recebimento de bem móvel ou imóvel; o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. (art. 700, I, II, III do NCPC). A finalidade da ação monitória é alcançar a formação do título executivo judicial de modo mais rápido do que na ação condenatória convencional. Em regra, sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento (art. 701, NCPC), podendo, neste prazo, independentemente de prévia segurança do juízo, opor, nos próprios autos, embargos à ação monitória (Art. 702, NCPC). No caso dos autos, conforme dito anteriormente, a parte Requerida foi devidamente citada, no entanto, não apresentou resposta e nem realizou o pagamento da dívida. Por isso, deve ser constituído de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, § 2, NCPC). Ante o exposto, com esteio no art. 487, I do CPC, resolvo o mérito desta ação para, acolhendo os pedidos nela formulados, constituir de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, §2º, NCPC) requerido na inicial, que deve ser corrigido pelo INPC, a partir da data de emissão estampada na cártula, com juros de mora (1% ao mês) a partir da citação, ficando a cargo do credor a apresentação de tais valores, conforme parágrafo 2º, do art. 509, do NCPC. Deve o Réu pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, que, com base no art. 85, § 2º do NCPC, fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imperatriz/MA, 14 de março de 2023. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

Procedência

13/11/2024, 21:08

Conclusão (para despacho)

09/11/2024, 05:46

Documento (Certidão)

09/11/2024, 05:46

Decurso de Prazo

02/08/2024, 02:09

Documentos

Intimação

•04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: TOPAZIO IND. E COM. LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO ALVES DE SOUZA JUNIOR - MA8609-A, CARMILENE SILVA DINIZ DIAS - TO2702, GILMAR NUNES PEREIRA - MA10798-A Parte Requerida: D. DOS. R. MARINHO - ME SENTENÇA Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Processo nº 0808270-06.2020.8.10.0040 Parte Trata-se de ação monitória na qual a parte autora busca a constituição de título executivo em face da parte requerida. Com a inicial apresentou documentos para demonstração de seu direito. Apesar de devidamente citada, a parte ré deixou de se manifestar. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, já que os documentos correlacionados nos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo, posto se tratar de análise eminentemente documental. Conforme o art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, analisando detidamente os autos, verifico que o pedido inicial se apoia em prova documental inequívoca e, além disso, ocorreu confissão ficta, em que pese sejam relativos os efeitos da revelia, o seu afastamento apenas é adequado quando presentes às hipóteses do art. art. 3451, do NCPC. In casu, verifica-se que os documentos apresentados são revestidos de pertinência, demonstrando a existência da relação jurídica, firmada entre as partes, assim como o crédito exigido. Com efeito, a ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição daquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o recebimento de quantia em dinheiro; o recebimento de coisa fungível ou infungível; o recebimento de bem móvel ou imóvel; o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. (art. 700, I, II, III do NCPC). A finalidade da ação monitória é alcançar a formação do título executivo judicial de modo mais rápido do que na ação condenatória convencional. Em regra, sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento (art. 701, NCPC), podendo, neste prazo, independentemente de prévia segurança do juízo, opor, nos próprios autos, embargos à ação monitória (Art. 702, NCPC). No caso dos autos, conforme dito anteriormente, a parte Requerida foi devidamente citada, no entanto, não apresentou resposta e nem realizou o pagamento da dívida. Por isso, deve ser constituído de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, § 2, NCPC). Ante o exposto, com esteio no art. 487, I do CPC, resolvo o mérito desta ação para, acolhendo os pedidos nela formulados, constituir de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, §2º, NCPC) requerido na inicial, que deve ser corrigido pelo INPC, a partir da data de emissão estampada na cártula, com juros de mora (1% ao mês) a partir da citação, ficando a cargo do credor a apresentação de tais valores, conforme parágrafo 2º, do art. 509, do NCPC. Deve o Réu pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, que, com base no art. 85, § 2º do NCPC, fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imperatriz/MA, 14 de março de 2023. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: TOPAZIO IND. E COM. LTDA - EPP Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANTONIO ALVES DE SOUZA JUNIOR - MA8609-A, GILMAR NUNES PEREIRA - MA10798-A, CARMILENE SILVA DINIZ DIAS - TO2702 REQUERIDO: D. DOS. R. MARINHO - ME Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0808270-06.2020.8.10.0040 MONITÓRIA (40) - [Cheque] Vistos. Nos termos do art. 953, I, do Código de Processo Civil, entendo que devo suscitar CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em relação ao digno Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, que, nos autos da demanda promovida por TOPÁZIO IND. E COM. em face de D. DOS R. MARINHO, se declarou incompetente, por se tratar de matéria de Direito Empresarial, para processar e julgar o feito, determinando, em conseqüência, a remessa dos autos para redistribuição. Contudo, as informações constantes dos autos apontam que se trata uma ação em que se discute apenas a cobrança de cheques. Nada tendo de Direito Empresarial específico, o que confirma a competência do Juízo originário. Ademais, a ação ajuizada no ano de 2020, depois de toda caminhada processual, inclusive com concessão de antecipação de tutela, teve reconhecida a suposta incompetência do Juízo somente em 2022, mais de dois anos depois. Portanto, em havendo essas informações sobre a natureza da ação e a decisão de incompetência da 4ª Vara Cível desta Comarca, deve ser suscitado o conflito negativo de competência. Com esses fundamentos, suscito o conflito negativo ao Presidente do Tribunal de Justiça, por entender que a competência para o processo e julgamento deste feito pertence ao Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, a qual imputou a competência às demais Varas Cíveis desta Comarca. Determino, então, que sejam encaminhadas as peças necessárias àquela Corte. Por conseguinte, em conformidade com o art. 4, IV, da Portaria Conjunta n. 20/2022, suspendo o feito até a solução do conflito ou prática de eventual ato de urgência determinado pelo Relator. Cumpra-se e intime-se. Imperatriz, data do sistema. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito.

07/08/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Procedência

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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