Execução de Título Extrajudicial 0802993-14.2017.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0802993-14.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

09/06/2026, 09:20

Documento (Certidão)

17/02/2026, 11:46

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 09:23

Publicação

03/11/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802993-14.2017.8.10.0040. AUTOR: IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A. ADVOGADO: Advogado do(a) EXEQUENTE: WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO - RJ66862 RÉU: GRAFICA E EDITORA STYLUS LTDA - ME ADVOGADO: Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO DA MOTA OLIVEIRA - MA12675-A, FARNEZIO PEREIRA DOS SANTOS - MA9391-A, JOAO BATISTA JOSE DE SOUSA - MA14842 DESPACHO Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Defiro o pedido retro id 143550514, mediante o pagamento prévio das custas respectivas, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Cumpra-se. Serve como mandado/carta/ofício. Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

31/10/2025, 00:00

Mero expediente

29/10/2025, 21:46

Conclusão (para decisão)

01/07/2025, 09:28

Documento (Outros documentos)

01/07/2025, 09:28

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 14:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802993-14.2017.8.10.0040. REQUERENTE: IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A. Advogado do(a) EXEQUENTE: WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO - RJ66862 REQUERIDO: GRAFICA E EDITORA STYLUS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DA MOTA OLIVEIRA - MA12675-A CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO Certifico que a penhora, através do BACENJUD nas contas de titularidade da promovida, NÃO FOI REALIZADA por insuficiência de saldo em contas de titularidade da parte executada, razão pela qual remeto os autos para a realização de intimação da parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da execução, conforme determina o despacho de id 119340222. Imperatriz/MA, 5 de março de 2025. GUILHERME TOBIAS LIMA COSTA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Imperatriz - 4ª Vara Cível _________________________________________________________________________________________________________________________ ASSUNTOS CNJ: [Duplicata]

06/03/2025, 00:00

Documento (Certidão)

05/03/2025, 12:29

Documento (Outros documentos)

21/01/2025, 15:34

Documento (Certidão)

29/10/2024, 17:57

Documentos

Intimação

•31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A. Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO - RJ66862 REQUERIDO: EXECUTADO: GRAFICA E EDITORA STYLUS LTDA - ME DECISÃO Nos termos do art. 953, I, do Código de Processo Civil, entendo que devo suscitar CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em relação ao digno Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, que, nos autos da demanda promovida por IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A. em face de GRAFICA E EDITORA STYLUS LTDA - ME, se declarou incompetente, por se tratar de demanda de Direito Empresarial, para processar e julgar o feito, determinando, em consequência, a remessa dos autos para redistribuição. Contudo, as informações constantes dos autos apontam que se trata de uma demanda cível clássica, vez que é uma execução de título extrajudicial, o que confirma a competência do Juízo originário. O simples fato de ser o objeto da execução um título extrajudicial, ainda que seja um título de crédito, não transforma o feito em Empresarial. Importante destacar que na espécie, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Telefone: (99) 3523-1165 Processo Judicial Eletrônico n.º 0802993-14.2017.8.10.0040 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Duplicata] trata-se de título executivo extrajudicial, cuja normativa é prevista no Código de Processo Civil. Assim sendo, no entender deste Juízo, as execuções de título extrajudiciais não são matérias atinentes ao direito do comércio, pois se trata de uma categoria processual. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão ratificou esse entendimento, conforme CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 0806229-84.2023.8.10.0000 – Imperatriz, senão vejamos: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO REGULADA PELO DIREITO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ. CONFLITO NEGATIVO PROCEDENTE. I – Trata-se de Conflito Negativo de Competência instituído entre Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz e o Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, para julgamento da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial nº. 0817538-21.2019.8.10.0040. II – Na espécie, trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, ou seja, em nada se relacionando com matéria de Direito Comercial. III - Tratando-se de execução de título extrajudicial, categoria processual regulada pelo CPC, não se deve confundir esse meio executivo com o direito material subjacente a ele, pois “o título executivo nada mais é que o elemento de natureza processual, abstrato e independente do direito material, que é suficiente para que o Estado ofereça a seu titular a via executiva para a satisfação do direito material nele inscrito” (STJ, REsp 1758383/MT, DJe 07/08/2020). Portanto, em havendo essas informações sobre a demanda e a decisão de incompetência da 4ª Vara Cível de Imperatriz, deve ser suscitado o conflito negativo de competência. Com esses fundamentos, suscito o conflito negativo ao Presidente do Tribunal de Justiça, por entender que a competência para o processo e julgamento deste feito pertence ao Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, a qual imputou a competência à demais Varas Cíveis. Determino, então, que os documentos essenciais sejam encaminhados àquela Corte para a instauração do competente incidente. Por conseguinte, em conformidade com o art. 4º, inciso IV, da Portaria Conjunta nº 20/2022, suspendo o feito até a solução do conflito ou prática de eventual ato de urgência determinado pelo Relator. Cumpra-se e intime-se. Imperatriz, datado e assinado digitalmente. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

13/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A. ADVOGADO DO AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO - RJ66862 RÉU: GRAFICA E EDITORA STYLUS LTDA - ME ADVOGADO DO RÉU: Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ANTONIO DA MOTA OLIVEIRA - MA12675-A DIREITO EMPRESARIAL/COMERCIAL – ART. 11-B da Lei Complementar nº 14/1991 – COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA 1ª, 2ª, 3ª e 5ª VARAS CÍVEIS DE IMPERATRIZ/MA DECISÃO Feito processual relacionado à matéria de Direito Empresarial/Comercial, conforme passo a expor: TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONSISTENTE EM DUPLICATA MERCANTIL E INTERAÇÃO ENTRE EMPRESAS. A legislação atual adota a teoria da empresa, visto que o Código Civil de 2002 revogou parcialmente o antigo Código Comercial, remanescendo, quanto a este, apenas as regras de Direito Marítimo; é certo que a mudança de nomenclatura da antiga para a atual não tem repercussão quanto à natureza da matéria, visto que todas as ações relativas ao Código Comercial revogado atualmente compõem o chamado Direito Empresarial. Caracterizam-se como contratos empresariais os contratos celebrados por empresário, no âmbito de sua atividade empresarial. O caráter distintivo dessa espécie de contrato é justamente a finalidade pretendida pelos empresários por ocasião dessa contratação e que se direciona à organização dos fatores de produção para o desenvolvimento de sua atividade. A intervenção de um empresário no contrato (designadamente, como uma das partes contratantes) e a pertinência desse contrato à constituição, organização ou exercício da respectiva atividade empresarial, são assim os elementos caracterizadores ou qualificadores da comercialidade de um contrato. Excepcionalmente, podem ser caracterizados como empresariais também alguns contratos não celebrados por empresários, mas que podem ser caracterizados como tipicamente empresariais, em razão de sua própria essência ou ambiente em que celebrados, já que têm por objeto a disciplina de uma relação jurídica empresarial e o intuito lucrativo das partes. Segundo o art. 11-B da LC nº 14/1991, a divisão de competências entre as varas cíveis desta Comarca de Imperatriz se opera na forma que segue, in verbis: Art.11-B. Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio; II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio; III – 3ª Vara Cível: Cível e Comércio; IV – 4ª Vara Cível: Cível. Registros Públicos; V – 5ª Vara Cível: Cível e Comércio; VI – 6ª Vara Cível: Cível e Comércio; A esta 4ª Vara Cível, portanto, fora confiada a competência para processar e julgar ações de Registros Públicos, excluindo-lhe a competência relacionada a Comércio, que restou confiada às demais Varas Cíveis da Comarca. Reconhecendo-se na demanda circunstâncias que apontam para lide decorrente de exploração de atividade econômica (Teoria da Empresa), e, não havendo, como de fato não há, o reconhecimento de relação de consumo, vez que nenhuma das partes aqui adquire ou utiliza, como destinatário final, produtos ou serviços, é de se concluir que esta 4ª Vara Cível não tem competência para processar e julgar esta demanda. Para reforçar o entendimento de que, havendo interação comercial entre empresas, Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Autos n.: 0802993-14.2017.8.10.0040 trata-se de contrato mercantil/empresarial/comercial (sinônimos), peço vênias para lançar mão de conceitos produzidos pela melhor doutrina, in verbis: "[...] os contratos que são celebrados pelo empresário no âmbito da sua actividade empresarial: a intervenção de um empresário no contrato (designadamente, como uma das partes contratantes) e a pertinência desse contrato à constituição, organização ou exercício da respectiva actividade empresarial, são assim os elementos caracterizadores ou qualificadores da comercialidade de um contrato¹." "Identificamos os contratos empresariais com aqueles em que ambos (ou todos) os polos da relação têm sua atividade movida pela busca do lucro. É preciso reconhecer: esse fato imprime viés totalmente peculiar aos negócios jurídicos entre empresários²." "No nosso entender, o contrato mercantil pode ser definido como aquele celebrado entre empresários ou empresas no bojo de suas atividades econômicas, bem como aquele celebrado por empresários ou não empresários com escopo essencialmente comercial, assim entendido objetivo mediato ou imediato de lucro das partes na celebração, mediante a assunção de riscos alocados contratualmente. Embora sujeitos a uma teoria geral comum, contratos civis e empresariais não são iguais. Em especial, a maior diferença entre eles se dá exatamente no campo da interpretação. Alguns cânones peculiares devem ser seguidos na interpretação dos contratos comerciais.³" (grifos nossos). Portanto, havendo uma interação comercial entre empresas, na qual haja circulação de bens ou serviços, evidencia-se que ambas estão desenvolvendo suas atividades econômicas por meio do contrato, ao passo que toda aquisição que possa ser identificada como insumo da atividade econômica a ser desempenhada pela empresa exclui a possibilidade de reconhecimento de relação de consumo (a empresa não adquire bens e serviços como destinatária final, mas para desenvolver sua própria atividade econômica) e implica no reconhecimento de um contrato mercantil, cuja competência refoge a esta 4ª Vara Cível, por expressa disposição legal já mencionada supra. Neste sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. INVERSÃO DO ÔNUS INJUSTIFICADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I – Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica entre duas empresas cujo instrumento contratual se destina a viabilizar a atividade empresarial desenvolvida por uma delas; II – à míngua da prova das alegações autorais, não lhe socorre a regra da inversão típica das relações de consumo, afastada ainda a redistribuição dinâmica de tal ônus de que trata o CPC, em seu art. 373, § 1º; III – competindo ao autor a produção de prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e não sendo ela produzida nos autos, não há falar-se em responsabilidade civil (inadimplemento contratual), muito menos em indenização de qualquer natureza; IV – apelação não provida. (ApCiv 0015963-51.2007.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, DJe 12/04/2023). De outra banda, tratando-se de execução de título de crédito, ação monitória baseada em título de crédito, Direito Societário, Falimentar, entre outros, igualmente reconhece-se a incompetência desta unidade. É notório que a matéria relacionada aos títulos de crédito, tais como a nota promissória, o cheque, a duplicata mercantil e a letra de câmbio, são tratados no âmbito do DIREITO EMPRESARIAL. Em verdade, toda a doutrina que trata quanto aos títulos de crédito se insere no âmbito do estudo do DIREITO EMPRESARIAL, pois se tratam de títulos que contam com características e principiologias próprias, que os afastaram do DIREITO CIVIL, sendo descritos e estudados no ramo do DIREITO COMERCIAL, ora atualizado para o DIREITO EMPRESARIAL. São, entre outras, demandas nas quais se reconhece a competência de Direito Empresarial a ação renovatória de locação empresarial; ação de anulação da constituição da pessoa jurídica; ação de anulação de ata de assembleia; ação de anulação de convocação de assembleia; ação de anulação de reunião ou assembleia; ação exibitória de livros e documentos; ação de reparação de danos por ato do administrador; ação de dissolução total de sociedade cumulada com liquidação da sociedade; ação de dissolução parcial de sociedade (exclusão ou retirada de sócio); ação de nulidade de patente ou registro; ação revisional de aluguel, despejo e consignatória de aluguel e/ou chaves comercial ou industrial; ação de falências; ação de recuperação de empresas; ação revocatória; ação restituitória de bens; ação de responsabilidade; ação de habilitação de crédito; ação de impugnação de crédito; ação revisional de crédito; ação de execução de título extrajudicial; ação de embargos à execução; ação de embargos de terceiros; ação monitória; Embargos monitórios; ação cautelar de sustação de protesto; ação de cancelamento de protesto; ação de inexigibilidade de título de crédito; ação de anulação e substituição de títulos ao portador; ação de apreensão de títulos e documentos. Ressalto que tal conclusão, além de fundamentada na interpretação da lei dada pela doutrina, tem por base o Relatório de Correição da 4ª Vara Cível realizado no ano de 2022, devidamente homologado pelo Corregedor-Geral da Justiça e o DESPACHO-GDJC - 15012022, que apontaram a exclusão de tais competências quanto a esta unidade jurisdicional. Explico: o reconhecimento da incompetência desta 4ª Vara fora precedido por manifestação expressa da CGJ. Entendo que, no caso concreto, embora o feito tenha tramitado perante esta 4ª Vara Cível, a competência em razão da matéria, por ser absoluta, deve ser declinada, de ofício, nos termos do artigo 64, §1º do CPC. De fato, as Varas Cíveis da Comarca, com exclusão desta, detêm competência exclusiva para o processamento e julgamento de demandas cíveis relacionadas ao Direito Comercial e Empresarial, onde se incluem Direito Societário, Falimentar, Títulos de Crédito, Contratos Mercantis, entre outros. Portanto, o presente feito deverá ter tramitação perante uma das varas competentes, conforme previsão do art. 11-B da LC nº 14/1991, razão pela qual determino a atualização da classe e assunto e a redistribuição do presente processo. Os autos deverão ser redistribuídos, com exclusão desta vara. Procedam-se os registros necessários. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos*. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível ¹ANTUNES, José A. Engrácia. Direito dos contratos comerciais. Coimbra: Almedina, 2012. p. 40. ² FORGIONI, Paula Andrea. Teoria geral dos contratos empresariais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 29. ³ Livre-Docente em Direito Comercial, Doutor em Direito das Relações Econômicas Internacionais e Mestre em Direito Comercial pela PUC-SP. Master of Laws em Regulação pela New York University. Professor de Direito Comercial da PUC-SP e da GVLaw. O autor agradece o auxílio de pesquisa e revisão de Ana Cláudia de Oliveira Rennó e Sara Tainá Soliani. Conceito e interpretação dos contratos mercantis, p. 607/608.

15/08/2023, 00:00

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