Execução de Título Extrajudicial 0813969-46.2018.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0813969-46.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/07/2025, 21:22

Trânsito em julgado

24/07/2025, 21:21

Documento (Outros documentos)

04/06/2025, 11:23

Decurso de Prazo

25/04/2025, 00:10

Publicação

28/03/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LEOPOLDO COSTA DE MORAIS - GO29144 Ré(u)(s): LEANDRO COELHO SENTENÇA Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Autos n. 0813969-46.2018.8.10.0040 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor(a)(s): HERBINORTE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Advogado do(a) Trata-se de ação promovida pela parte autora, a qual em ato posterior requereu a desistência da ação. É o relatório, fundamento e decido. Dos autos, vê-se não haver óbice ao pedido formulado pela parte autora, dessa forma, HOMOLOGO por sentença a DESISTÊNCIA DA AÇÃO, para produzir seus efeitos legais e jurídicos, e, por conseguinte, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem julgamento do mérito, com base no art. 485, inciso VIII, do novo Código de Processo Civil. Custas finais pela parte autora. Já tendo as custas de ingresso sido recolhidas, não se recolherão as custas finais. Concedida a gratuidade à autora, ou tendo esse juízo silenciado a respeito do pedido, sua exigibilidade restará suspensa pelo prazo legal. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como mandado/carta/ofício. Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos*. JOAQUIM DA SILVA FILHO Juiz Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública, respondendo cumulativamente pela 4ª Vara Cível. PORTARIA-CGJ - 56782024

27/03/2025, 00:00

Desistência

18/12/2024, 17:19

Conclusão (para julgamento)

18/12/2024, 15:40

Documento (Outros documentos)

18/12/2024, 15:32

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 16:38

Publicação

03/12/2024, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2024, 04:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0813969-46.2018.8.10.0040. AUTOR: HERBINORTE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: LEOPOLDO COSTA DE MORAIS - GO29144 RÉU: LEANDRO COELHO DECISÃO Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Trata-se de pedido de gratuidade da justiça feito pelo exequente que alega ser pessoa jurídica em recuperação judicial. Juntou documentos com fins de comprovar suas alegações. É relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, o benefício da assistência judiciária gratuita visa assegurar o acesso à Justiça àqueles que, por questões financeiras, não possuem condições de arcar com as custas do processo. Essas dificuldades financeiras podem afetar tanto pessoas físicas quanto jurídicas, que são suscetíveis às oscilações do mercado. A legislação processual, em consonância com o entendimento já consolidado pela jurisprudência, estendeu a possibilidade de concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, caso comprovem de forma clara, adequada e consistente a impossibilidade de suportar os encargos processuais, sob pena de comprometer a própria continuidade de suas atividades. Nesse sentido, destaca-se a Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. O simples fato de a empresa estar em recuperação extrajudicial, por si só, não justifica a concessão da assistência judiciária gratuita. Cabe à parte interessada apresentar prova convincente e adequada da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sob pena de prejudicar a própria continuidade de suas atividades. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. 2. Na espécie, o Tribunal de origem, à luz dos documentos juntados, concluiu pela ausência de elementos que justificassem a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Assim, a revisão do julgado demandaria nova incursão nos elementos fático-probatórios, providência vedada em sede de recurso especial, sendo aplicável o entendimento cristalizado na Súmula n. 7/STJ, que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do dispositivo constitucional. 3. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, "a circunstância de a pessoa jurídica encontrar-se submetida a processo de recuperação judicial, por si só, é insuficiente para evidenciar a hipossuficiência necessária ao deferimento da gratuidade de justiça" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.388.726/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe de 21/02/2019). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1697521 SP 2020/0102196-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 30/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2020) De fato, embora tenha sido comprovada a recuperação judicial, o exequente não apresentou documentos que comprovem sua atual situação de insolvência, o que poderia ter sido demonstrado de forma simples por meio da juntada de balanço patrimonial ou relatórios contábeis. Dessa forma, determino a intimação da parte exequente para realizar o recolhimento das custas para expedição da carta precatória ou comprovar inequivocamente que preenche os pressupostos para concessão do benefício da gratuidade da justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Retornem conclusos oportunamente. Cumpra-se. Serve como mandado/carta/ofício. Imperatriz, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

Outras Decisões

27/11/2024, 14:00

Conclusão (para despacho)

25/09/2024, 14:07

Documentos

Intimação

•27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0813969-46.2018.8.10.0040. AUTOR: HERBINORTE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: LEOPOLDO COSTA DE MORAIS - GO29144 RÉU: LEANDRO COELHO DECISÃO Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Trata-se de pedido de gratuidade da justiça feito pelo exequente que alega ser pessoa jurídica em recuperação judicial. Juntou documentos com fins de comprovar suas alegações. É relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, o benefício da assistência judiciária gratuita visa assegurar o acesso à Justiça àqueles que, por questões financeiras, não possuem condições de arcar com as custas do processo. Essas dificuldades financeiras podem afetar tanto pessoas físicas quanto jurídicas, que são suscetíveis às oscilações do mercado. A legislação processual, em consonância com o entendimento já consolidado pela jurisprudência, estendeu a possibilidade de concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, caso comprovem de forma clara, adequada e consistente a impossibilidade de suportar os encargos processuais, sob pena de comprometer a própria continuidade de suas atividades. Nesse sentido, destaca-se a Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. O simples fato de a empresa estar em recuperação extrajudicial, por si só, não justifica a concessão da assistência judiciária gratuita. Cabe à parte interessada apresentar prova convincente e adequada da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sob pena de prejudicar a própria continuidade de suas atividades. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. 2. Na espécie, o Tribunal de origem, à luz dos documentos juntados, concluiu pela ausência de elementos que justificassem a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Assim, a revisão do julgado demandaria nova incursão nos elementos fático-probatórios, providência vedada em sede de recurso especial, sendo aplicável o entendimento cristalizado na Súmula n. 7/STJ, que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do dispositivo constitucional. 3. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, "a circunstância de a pessoa jurídica encontrar-se submetida a processo de recuperação judicial, por si só, é insuficiente para evidenciar a hipossuficiência necessária ao deferimento da gratuidade de justiça" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.388.726/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe de 21/02/2019). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1697521 SP 2020/0102196-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 30/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2020) De fato, embora tenha sido comprovada a recuperação judicial, o exequente não apresentou documentos que comprovem sua atual situação de insolvência, o que poderia ter sido demonstrado de forma simples por meio da juntada de balanço patrimonial ou relatórios contábeis. Dessa forma, determino a intimação da parte exequente para realizar o recolhimento das custas para expedição da carta precatória ou comprovar inequivocamente que preenche os pressupostos para concessão do benefício da gratuidade da justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Retornem conclusos oportunamente. Cumpra-se. Serve como mandado/carta/ofício. Imperatriz, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: HERBINORTE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO - SP146360 REQUERIDO: LEANDRO COELHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0813969-46.2018.8.10.0040 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Nota Promissória] Vistos. Nos termos do art. 953, I, do Código de Processo Civil, entendo que devo suscitar CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em relação ao digno Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, que, nos autos da demanda promovida por HERBINORTE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS em face de LEANDRO COELHO, se declarou incompetente, por se tratar de matéria de Direito Empresarial, para processar e julgar o feito, determinando, em conseqüência, a remessa dos autos para redistribuição. Contudo, as informações constantes dos autos apontam que se trata uma ação em que se discute a execução de nota promissória. Nada tendo de Direito Empresarial específico, o que confirma a competência do Juízo originário. Ademais, a ação ajuizada no ano de 2018, depois de toda caminhada processual, inclusive com concessão de antecipação de tutela, teve reconhecida a suposta incompetência do Juízo somente em 2023, mais de cinco anos depois. Portanto, em havendo essas informações sobre a natureza da ação e a decisão de incompetência da 4ª Vara Cível desta Comarca, deve ser suscitado o conflito negativo de competência. Com esses fundamentos, suscito o conflito negativo ao Presidente do Tribunal de Justiça, por entender que a competência para o processo e julgamento deste feito pertence ao Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, a qual imputou a competência às demais Varas Cíveis desta Comarca. Determino, então, que sejam encaminhadas as peças necessárias àquela Corte. Por conseguinte, em conformidade com o art. 4, IV, da Portaria Conjunta n. 20/2022, suspendo o feito até a solução do conflito ou prática de eventual ato de urgência determinado pelo Relator. Cumpra-se e intime-se. Imperatriz, data do sistema. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito.

07/08/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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