Procedimento Comum Cível 0800513-36.2019.8.10.0091 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800513-36.2019.8.10.0091 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

29/07/2026, 20:46

Conclusão (para decisão)

29/07/2026, 18:56

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 11:09

Mero expediente

18/06/2026, 10:38

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 15:00

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 09:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: IRACEMA SANTOS DE JESUS Requerido(a): MUNICIPIO DE ICATU Advogado: MARCIO AUGUSTO VASCONCELOS COUTINHO, OAB-MA n° 8131-A FINALIDADE: Intimação do(s) advogado, MARCIO AUGUSTO VASCONCELOS COUTINHO, OAB-MA n° 8131-A, do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: DESPACHOVistos em correição.Expeça-se o respectivo alvará de transferência no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) para a conta indicada ao ID.169776807, com isenção do selo oneroso.Após a expedição de alvará a parte autora tem o prazo de 30 (trinta) dias para prestar contas quanto ao valor recebido, apresentado nota fiscal das compras, sob pena de ressarcimento dos valores recebidos com juros e correção.INTIME-SE as partes.Icatu/MA, data do sistema.NIVANA PEREIRA GUIMARÃESJuíza de Direito Titular da Comarca de Icatu Icatu, 09 de março de 2026. NIVANA PEREIRA GUIMARÃES Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu Intimação - Processo nº. 0800513-36.2019.8.10.0091 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 10:51

Documento (Outros documentos)

09/03/2026, 10:46

Mero expediente

29/01/2026, 16:32

Conclusão (para decisão)

19/01/2026, 09:50

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 16:40

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 09:00

Ato ordinatório

19/12/2025, 08:59

Documentos

Intimação

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE ICATU ADVOGADO: MÁRCIO AUGUSTO VASCONCELOS COUTINHO (OAB/MA 8.131) APELADA: A. V. DE J. P., REPRESENTADA POR IRACEMA SANTOS DE JESUS DEFENSOR: VINÍCIUS RENAN LIMA BRANDÃO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. 1. O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos. Não se trata apenas de fornecimento de remédios e insumos, mas de preservar a integridade física e moral dos cidadãos que necessitam de tratamentos, sobretudo quando se objetiva preservar o bem maior protegido pelo ordenamento jurídico pátrio: a vida. 2. Segundo posicionamento firmado pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 793), “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. 3. Comprovada a necessidade dos insumos, é dever do ente público o seu fornecimento, sob pena de ofensa ao direito à saúde constitucionalmente garantido. Responsabilidade do Estado e do Município reconhecida e mantida. 4. Apelação desprovida. DECISÃO Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800513-36.2019.8.10.0091 Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE ICATU contra sentença proferida pelo juiz de direito da Comarca de Icatu, nos autos da ação cominatória proposta por A. V. DE J. P. representada por Iracema Santos de Jesus, ora apelada. Na sentença recorrida, o magistrado julgou pela procedência dos pedidos formulados, para: “1) condenar o Município de Icatu ao fornecimento da cadeira de rodas à parte autora, nos termos pretendidos; 2) condenar o Município de Icatu ao pagamento dos honorários de sucumbência a serem pagos ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública – FADEP-, os quais fixo, ante uma avaliação equitativa e à luz do disposto no art. 85, § 8º do CPC, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Irresignado com a decisão singular, o Município de Icatu apresenta apelação (ID 24682084), na qual alega, em preliminar, a ausência de interesse de agir, não apenas porque a apelada nunca formulou o pedido junto ao município, mas também em razão de sua afirmação de que já possui uma cadeira de rodas. Quanto ao mérito da pretensão, sustenta o apelante, em síntese, que: a compra da cadeira de rodas anterior, pela apelada, afasta sua alegação de hipossuficiência; a competência para o fornecimento do bem é da Secretaria Municipal de Saúde de São Luís, pois ele “[...] se incorpora aos serviços de saúde referenciados da Macrorregião Norte (São Luís), da qual o Requerido é integrante”. Contrarrazões apresentadas no ID 24682089. Manifestou-se a Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do apelo (ID 26040258). É o relatório. Passo a decidir. O direito à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível, assegurada a todas as pessoas pela Constituição da República, como dita seu art. 196, in verbis: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Por sua vez, o art. 198, que trata das ações e serviços públicos de saúde, estabelece, em seu inciso II, que o atendimento deverá ser integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços sociais, abrangendo, assim, tanto os exames prévios como os tratamentos de trato constante ou temporários. No presente caso, vê-se que o direito ampara a apelada, menor diagnosticada com paralisia cerebral e epilepsia de difícil controle, que precisa da cadeira de rodas vindicada, com características específicas, para a sua saúde e melhor qualidade de vida. Quanto à preliminar de falta de interesse levantada pelo apelante, destaca-se, de início, a desnecessidade do requerimento administrativo prévio como pressuposto para o acesso à jurisdição. Além disso, quanto ao fato de a apelada já possuir uma cadeira de rodas, vê-se que afirma que é apenas um paliativo, que não atende às suas reais necessidades. De tal forma, não há que se falar em falta de interesse de agir, como bem já pontuou o Ministério Público em seu parecer (ID 26040258): “[...] Inicialmente, deve ser afastada a preliminar de ausência de interesse agir, eis que, a compra da referida cadeira de rodas pela apelada foi feita após a omissão do próprio recorrente em atender à solicitação da recorrida, como forma de minimizar os danos causados à recorrida pela ausência do referido aparelho. Ademais, a cadeira adquirida é um mero paliativo e não apropriada às condições físicas da recorrida, posto que não possui as especificações médicas indicadas no id nº 21517838, exatamente porque a sua genitora não possui condições financeiras suficientes para adquiri-la. [...]”. Noutro ponto, quanto à alegação de competência da Secretaria de Saúde do Município de São Luís para fornecimento do bem, merece destaque o artigo 23, inciso II, da Constituição Federal que determina que “é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência”. Dos dispositivos transcritos conclui-se que há responsabilidade solidária dos entes federados quanto ao direito à saúde, devendo eles atuarem conjuntamente de forma a facilitar o acesso aos serviços. De tal forma, ao contrário do que aduz o apelante, a distribuição de competências no Sistema Único não pode afastar tal responsabilidade solidária dos entes públicos, podendo o particular exigir a prestação dos serviços de saúde de quaisquer deles, como forma de efetivar e concretizar o direito que lhe é assegurado. Nesse sentido, o julgamento do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 855.178/SE, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 793), e reafirmou o entendimento quanto à responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (STF - Recurso Extraordinário nº 855.178/SE - Relator: Ministro LUIZ FUX. Data de Publicação DJE 16/03/2015. Ata nº 15/2015 - DJE nº 50, divulgado em 13/03/2015) E no julgamento dos embargos de declaração tal entendimento foi reafirmado, no sentido de que o pólo passivo da ação pode ser composto por qualquer dos entes da federação, isoladamente ou conjuntamente, acrescentando-se que cabe à autoridade judicial direcionar o cumprimento da obrigação, conforme as regras de repartição de competências, e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (RE 855178 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020) Nesse julgamento foi firmada a seguinte tese: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. De tal forma, não há que se falar em ausência de responsabilidade do município apelante no presente caso. Por fim, no que tange ao mérito da pretensão, vê-se que o direito da apelada, criança diagnosticada com paralisia cerebral, está fartamente demonstrado nos autos, já que a cadeira de rodas vindicada, com características específicas, é necessária para a sua saúde e melhor qualidade de vida. Mais uma vez, traz-se parte do parecer ministerial, que bem analisou as provas dos autos e passa a integrar a presente fundamentação: “[...] No caso concreto, constata-se o esforço da genitora da parte apelada junto ao ente público em conseguir o equipamento desde 2015, sendo injustificável a omissão do ente público em fornecer a cadeira de rodas para deslocamento e tratamento de uma criança com quadro diagnosticado de paralisia cerebral tetraplégica espática. Assim visto, qualificado o direito à saúde como direito subjetivo fundamental, integrante do núcleo mínimo existencial, cuja tutela autoriza e justifica a excepcional atuação do Poder Judiciário, no sentido de suprir a inércia estatal no cumprimento da obrigação correspondente, o acesso a esse direito não pode ser negado, adiado ou condicionado por questões burocráticas, tanto mais quando, como na espécie, em sede de cognição sumária, suficientemente comprovada à necessidade do equipamento pretendido. Nessa perspectiva, identificado o direito subjetivo constitucional preexistente, com característica de direito fundamental à saúde, no quadro da tutela do mínimo existencial, somado à proteção integral e preferencial à criança prevista expressamente no art. 4º do ECA, não se justifica inibição à efetividade do direito ofendido sob alegação de questões formais invocadas tendentes a inibir a prestação jurisdicional, que se faz inadiável. No caso concreto, as especificações do equipamento da cadeira de rodas foram detalhadas pelo documento expedido por Fisioterapeuta do Hospital Sarah de São Luís, cujo documento acompanha a inicial na origem, de acordo com as circunstâncias do caso da apelada, consistindo nas seguintes características: ‘[…] material duralumínio, assento anatômico (necessitando atualizar as medidas, tendo em vista o decorrer do tempo), encosto anatômico e reclinável, tilt presente, rodas dianteiras e traseiras com eixo removível e pneu inflável, raio de alumínio, rodas anti-tombo, punho escamoteável, apoio de cabeça removível, apoio para os pés fixo e levável, apoio para panturrilha faixa, pedal fixo, aro de propulsão liso, protetor lateral de roupa de plástico e com aba, freios na barra superior’. Portanto, dentro da integralidade do direito à saúde, constitucionalmente assegurado, não há como excluir de sua abrangência o fornecimento de equipamento de que necessita a menor para resguardar sua saúde. Assim, evidenciada a situação do quadro clínico de saúde da assistida e a urgência das providências solicitadas, a importância dos motivos e, fundamentalmente, a grandeza da vida e da saúde, a sentença atacada não merece ser reformada. A questão ora debatida, não representa nenhum tipo de “ingerência indevida” do Poder Judiciário nos atos administrativos do ente público, tendo em vista que, o objetivo maior da Constituição Federal de 1988 foi o de garantir a todo cidadão, independentemente de sua condição econômica e social, o direito à saúde, impondo, para tanto, aos Entes Públicos o dever constitucional de assegurar, por meio de políticas sociais e econômicas, ações que possam permitir a todos o acesso à assistência médica e farmacológica. É verdade que a interferência judicial na área da saúde não pode desconsiderar as políticas estabelecidas pelo legislador e pela Administração, todavia, o Poder Público não pode invocar a cláusula da “reserva do possível”, para exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, sem demonstrar, concretamente, a impossibilidade de fazê-lo. [...] Desse modo, comprovada a enfermidade e a necessidade do tratamento e as condições financeiras da apelada a impedir a sua realização sem colocar em risco o sustento próprio e de sua família, resta cristalino que a sentença não merece reparo Com efeito, constam nos autos documentos médicos, em especial, laudo médico que aponta para a necessidade da cadeira de rodas para a melhor qualidade de vida da apelada (ID 24681964 e 24681965), como também prova de sua hipossuficiência (contracheque da mãe no ID 24681961). De tal forma, a provisão judicial deferida em seu favor encontra apoio nas provas de sua enfermidade, bem como de sua hipossuficiência, já que não possui recursos para prover o tratamento indispensável à sua saúde. Acerca da questão em debate, o Colendo STJ assim tem se pronunciado: ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA TRATAMENTO MÉDICO. INEXISTÊNCIA DE INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO. ACÓRDÃO DE ORIGEM DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, conforme premissa contida no art. 196 da Constituição Federal. 2. Ainda, considerando-se que o Sistema Único de Saúde é financiado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 198, § 1º, da Constituição Federal, pode-se afirmar que é solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. 3. Desse modo, fica claro o entendimento de que a responsabilidade em matéria de saúde, seja pela distribuição gratuita de medicamentos, seja pelo fornecimento de insumos em favor de pessoas carentes, é do Estado, compreendidos aí todos os entes federativos. 4. A falar do defendido pela decisão monocrática, foram transcritas as ementas dos seguintes julgados: REsp 1.645.846/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 20/4/2017; AgRg no Ag 1424474/BA, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 22/8/2013; EDcl no AREsp 240.955/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 20/8/2013 e AgRg no REsp 1284271/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 02/8/2013. 5. O Tribunal de origem não se baseou no caso concreto, mas adotou tese jurídica divergente da sedimentada no STJ, como demonstra o seguinte excerto: "A solução para tais entraves da saúde pública não compete ao Poder Judiciário, não podendo este se imiscuir na esfera de competência do Poder Executivo, impondo que um determinado tratamento deva ser posto à disposição da parte Autora, minorando seu sofrimento e agravando, provavelmente, de outros". 6. Portanto, dessume-se que o acórdão de origem não está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual se deu parcial provimento ao Recurso Especial, determinando-se o exame do direito ao tratamento pleiteado no caso concreto. O mérito acerca da necessidade do home care no caso concreto será examinado pelo Tribunal de origem. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.784.258/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 18/10/2019.) Assim, em concordância com o parecer ministerial, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso de apelação. São Luís, data do sistema. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: IRACEMA SANTOS DE JESUS Requerido(a): Municipio de Icatu Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCIO AUGUSTO VASCONCELOS COUTINHO - MA8131-A FINALIDADE: Intimação do(s); Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCIO AUGUSTO VASCONCELOS COUTINHO - MA8131-A, do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: SENTENÇA Intimação - Processo nº. 0800513-36.2019.8.10.0091 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação cominatória, com pedido de tutela de urgência antecipada, ajuizada por Ana Vitória de Jesus Pereira, representada por sua mãe Iracema Santos de Jesus, contra o Município de Icatu, objetivando o fornecimento de uma cadeira de rodas adaptada com as especificações seguintes: material duralumínio, assento anatômico, encosto anatômico e reclinável, tilt presente, rodas dianteiras e trasseiras com eixo removível e pneu inflável, raio de alumínio, rodas antitombo, punho escamoteável, apoio de cabeça removível, apoio para os pés fixo e elevável, apoio para panturrilha faixa, pedal fixo, aro de propulsão liso, protetor lateral de roupa de plástico e com aba, freios na barra superior. Aduziu a parte autora que foi diagnosticada com paralisia cerebral e epilepsia de difícil controle (CID G80 e G40), desde tenra infância, que precisa fazer acompanhamento regular, sem previsão de alta, que, em razão do seu estado de saúde, necessita tomar remédios diários, como: gadernal, trileptal e topiramato, conforme receitas médicas. Aduz ainda que, necessita de uma cadeira de rodas que se coadune com suas especificações, conforme receituário médico e relatórios sociais anexados (ID’s: 21517834; 21517835; 21517836 e 21517838). Narrou a autora que já tentou obter a cadeira de rodas junto ao Município de Icatu no ano de 2014, porém não obteve respostas (ID: 21517837). Como tutela antecipada de urgência requereu o fornecimento de cadeira de rodas nos termos prescritos nas declarações e relatório em anexo, bem como dos demais procedimentos que se mostrarem indispensáveis ao seu tratamento e reabilitação. Foi concedida a tutela antecipada, em 29/07/2019, determinando que o Município de Icatu fornecesse à autora 01 (uma) cadeira de rodas adaptada ao seu tipo de paralisia, no prazo de 20 (vinte) dias, conforme laudos e receituários apresentados (ID: 21897594), porém não fora cumprida. O Município de Icatu interpôs Agravo de Instrumento contra decisão iminar (ID: 24622971). Em resposta, o Município de Icatu, peticionou anexando um ofício, informando que entrou em contato com a mãe da autora, e esta informou que já havia adquirido uma cadeira de rodas (ID: 22935380). A liminar foi indeferida pelo Agravo de Instrumento interposto pelo réu (ID: 25122181) O Município de Icatu apresentou contestação sustentando a não obrigação no fornecimento da cadeira de rodas, uma vez que a responsabilidade seria do Município de São Luís, visto que o fornecimento do objeto pleiteado se incorpora aos serviços de saúde referenciados da Macrorregião Norte (São Luís), juntou aos autos uma “lista” com os procedimentos referentes à Macrorregião de São Luís, como prova de suas alegações. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos da parte autora (ID’s: 24664928; 25055851; 25055853 e 25055857). Intimadas, a parte autora pugnou pelo prosseguimento do feito, anexando a declaração da requerente que a menor ainda necessita do objeto da demanda e o Município de Icatu alegou a ilegitimidade passiva (ID’s: 80401679;80401680 e 59637996). Com vista dos autos, o representante do Ministério Público pugnou pela procedência da ação (ID 45943828 e 67540212). Decido. A causa é de direito e de fato, contudo, está madura para decisão, tendo em vista que todas as provas necessárias para um completo discernimento das alegações das partes estão nos autos, sendo desnecessária a instrução probatória. Assim, deve-se proceder ao julgamento antecipado da lide conforme determina o inc. I do art. 355 do CPC. No mérito, há que se entender provadas as alegações da parte autora estampadas na inicial. Os documentos acostados aos autos dão conta de que a autora é pessoa com “Paralisia Cerebral Tetraplégica Espástica e Eplepsia (CID G80 e G40)”, desde tenra infância, e seu quadro indica a necessidade de uma cadeira de rodas adaptada que se coadune com suas especificações, conforme atestam o receituário médico, laudo médico e os relatórios sociais anexados (ID’s: 21517834; 21517835; 21517836 e 21517838). A Constituição Federal consagra, em seu art. 5º, o direito à vida como direito e garantia fundamental. Por sua vez, dispõe o art. 196, do mesmo diploma, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Também dispõe, em seu artigo 23º, que é de competência comum da União, Estados e Municípios o cuidado com a saúde e assistência pública, a proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências. Ademais, no âmbito da legislação infraconstitucional, a Lei n.º 8.080/90, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e funcionamento dos serviços correspondentes, erige a saúde como um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado – leia-se União, Estados e Municípios –, prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Também estabelece a referida norma que cabe ao Estado gerir e executar os serviços públicos de saúde, tratando expressamente em seu art. 5º, como objetivo do SUS. Vejamos a redação dos artigos da supracitada lei que trazem essas regras: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS: III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas. Outrossim, a Constituição do Estado do Maranhão traz em seu bojo a consagração do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 2º, inc. II). Além disso, preconiza que compete ao Estado, bem como aos Municípios, cuidar da saúde de seus cidadãos, como se pode observar do artigo abaixo transcrito: Artigo 12 - Compete ao Estado: I - Em comum com a União e os Municípios: b) cuidar da saúde, da assistência pública, proteger e garantir as pessoas portadoras de deficiência de qualquer natureza”. A pretensão do autor também encontra guarida na jurisprudência do STF, o qual em julgado com repercussão geral, firmou o seguinte entendimento: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (STF - Emb. Dec. no RE 855178/SE, rel. Min. Edson Fachin; Pleno; j. 25/05/2019, DJe 16/04/2020). Logo, comprovadas todas as alegações da parte autora postas na inicial, havendo base constitucional e legal, bem como apoio jurisprudencial para obrigar o Município de Icatu a fornecer à demandante a cadeira de rodas adaptadas conforme especificações: material duralumínio, assento anatômico (necessitando atualizar as medidas, tendo em vista o decorrer do tempo), encosto anatômico e reclinável, tilt presente, rodas dianteiras e trasseiras com eixo removível e pneu inflável, raio de alumínio, rodas antitombo, punho escamoteável, apoio de cabeça removível, apoio para os pés fixo e elevável, apoio para panturrilha faixa, pedal fixo, aro de propulsão liso, protetor lateral de roupa de plástico e com aba, freios na barra superior, não há como se deixar de dar procedência a esse pedido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) condenar o Município de Icatu ao fornecimento da cadeira de rodas à parte autora, nos termos pretendidos; 2) condenar o Município de Icatu ao pagamento dos honorários de sucumbência a serem pagos ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública – FADEP-, os quais fixo, ante uma avaliação equitativa e à luz do disposto no art. 85, § 8º do CPC, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Sem custas processuais e com remessa obrigatória ao Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Icatu, Segunda-feira, 09 de Janeiro de 2023. NIVANA PEREIRA GUIMARAES Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu

10/01/2023, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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