Procedimento Comum Cível 0000111-76.2016.8.10.0128 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000111-76.2016.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/07/2025, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: VIRGINIA DOS SANTOS REIS LIMA, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 Advogado do(a) AUTOR: ARETA CARNEIRO PAULA DE MELO - MA8987 PARTE REQUERIDA: Banco Itaú Consignados S/A Centro Empresarial Itaú Conceição, Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Telefone(s): (21)2212-3000 - (11)08007-2140 - (21)2123-3444 - (11)5019-1879 - (21)2212-3001 - (21)2212-3002 - (08)00724-2102 - (00)0000-0000 - (11)4662-1668 - (11)98767-5432 - (11)5019-9980 - (11)9876-7543 - (11)5019-8101 - (08)0072-4210 - (08)0072-3210 - (98)9233-2904 - (11)3003-4828 - (08)0072-3204 - (11)9876-5654 - (99)8413-7396 - (31)3212-3344 - (98)4004-4828 - (11)5019-9986 - (21)9999-5535 - (11)4004-4828 - (11)3003-0071 Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A SENTENÇA Sentença (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0000111-76.2016.8.10.0128 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Trata-se de Ação de indenização interposta por VIRGINIA DOS SANTOS REIS LIMA, em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A ambos já qualificados, consoante os fatos deduzidos na inicial. Com a vestibular vieram diversos documentos. Contestação apresentada no Id. 148783385, acompanhada de documentos. Intimadas a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação, sobreveio petitório do réu informando a realização de acordo entre as partes e requerendo a homologação da transação (Id. 152519949). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Uma das formas de extinção do processo, com resolução de mérito, ocorre com a transação extrajudicial devidamente homologada. In casu, as partes pleitearam a extinção do feito em decorrência de acordo realizado, sem que haja qualquer obstáculo para a homologação. Nesse contexto, cabe ressaltar que o juiz do processo é competente para homologar acordo firmado entre as partes, vez que se tratando de direitos disponíveis, a vontade daquelas em compor o litígio prevalece. Neste sentido, vem se manifestando os Tribunais Pátrios: "Tratando-se de tema sobre cuja regulamentação reina liberdade jurídica, a sentença é subsidiária e disponível, podendo as partes, sem arranhão à coisa julgada, convencionar solução diversa. Ademais, a transação, como declaração bilateral da vontade, é negócio jurídico que pode ser formalizado até mesmo fora do juízo, produzindo efeito imediato entre as partes, independente de homologação judicial, sendo, pois, um contra-senso a sua não homologação" (Agravo de Instrumento nº. 70006696264 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJ-RS). Assim, de ser analisado por este Juízo o pedido de homologação judicial de transação particular, cuja minuta foi colacionada no Id. 152519949, nos moldes do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil/2015, que preceitua in verbis: “Art. 487. Haverá resolução do mérito quando o juiz: (...) III – homologar: (...) b) – a transação.’’ Na espécie, para por fim à lide, acordaram as partes o pagamento pelo réu Banco Itau consignado S/A da quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) à autora, na forma descrita na minuta referida, considerado como quitação total, ampla e irrestrita do objeto da demanda, para todos os efeitos em face do requerido. Dessa forma, reputando válido o acordado pelas partes e sendo estas plenamente capazes para transigir, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado (Id. 152519949) e, por consequência, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Despesas processuais remanescentes dispensadas (art. 90, §3º, CPC), ficando cada parte responsável pelos honorários advocatícios de seus respectivos patronos. Determino, por fim, que seja realizada a intimação pessoal da autora para tomar ciência do referido decisum. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nada mais havendo a requerer, certificando-se o necessário, arquive-se, com baixa na distribuição. São Mateus, 26 de junho de 2025. Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de São Mateus/MA

Definitivo

27/06/2025, 11:50

Homologação de Transação

27/06/2025, 10:26

Conclusão (para julgamento)

25/06/2025, 21:02

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VIRGINIA DOS SANTOS REIS LIMA RÉU: Banco Itaú Consignados S/A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XIII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XIII, INTIMO a parte Autora, por intermédio do seu procurador, para que, apresente(m) a sua resposta à(s) Contestação(ões), no prazo legal. SãO MATEUS DO MARANHãO/MA, Quinta-feira, 15 de Maio de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara de São Mateus Processo nº. 0000111-76.2016.8.10.0128–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/06/2025, 00:00

Documento (Certidão)

15/05/2025, 18:41

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 18:41

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2025, 09:31

Documento (Outros documentos)

19/02/2025, 16:00

Documento (Outros documentos)

19/11/2024, 11:43

Documento (Outros documentos)

06/11/2024, 11:26

Documento (Certidão)

22/10/2024, 09:48

Documentos

Sentença (expediente)

•30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 111-76.2016.8.10.0128. AUTOR: VIRGINIA DOS SANTOS REIS LIMA ADVOGADO: ARETA CARNEIRO PAULA DE MELO ( OAB 8987-MA ) REU: BANCO ITAÚ BMG PROCESSO: 111-76.2016.8.10.0128 (1112016) DECISÃO Das Teses do IRDR nº 53983/2016 1ª Tese: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova". Importa notar que ainda que o TJMA tenha ressaltado a possibilidade de o consumidor requerer em juízo que o requerido proceda à juntada dos seus extratos, referida providência, ao equivaler-se à inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, CDC), depende, além da verossimilhança das alegações encartadas na peça de ingresso, da demonstração de hipossuficiência. Em relação a este último requisito cumulativo entendo que o requerente consumidor detém amplas condições para - sem maiores dificuldades - proceder à juntada dos seus extratos bancários tendentes a comprovar o não recebimento do valor do empréstimo que discute em juízo. 2ª Tese: "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". 3ª Tese: "É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis". 4ª Tese: "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Da necessidade de alteração procedimental Considerando o grande acervo processual desta Comarca, o que acarreta sobrecarga dos trabalhos desenvolvidos de modo geral, entendo que a alteração do rito com a postergação da audiência una é medida salutar, de modo a racionalizar a pauta de audiências deste juízo. Tal providência encontra fundamento nos princípios da informalidade, eficiência e celeridade processuais (art. 2º da Lei 9.099/1995), no princípio da cooperação (art. 6º do CPC), bem como, na regra insculpida no art. 139, VI do CPC e no Enunciado nº 35 da ENFAM, segundo o qual "pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo." Deste modo, deixo para designar audiência una de conciliação, instrução e julgamento após a apresentação de defesa escrita pela parte requerida e manifestação da parte autora em sede de réplica, caso o feito não esteja maduro para julgamento imediato (art. 355, I, CPC). 5 Decisão - PROCESSO Nº: 0000111-76.2016.8.10.0128 (1112016) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível Cite-se a parte requerida para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, facultada a apresentação de proposta de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. Advirta-se a parte demandada de que a ausência de contestação implicará em revelia com a incidência do efeito de presunção de veracidade das as alegações de fato formuladas pelo autor na petição inicial (art. 344, CPC). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, oferte réplica à contestação (art. 218, § 3º do CPC). Expirados os prazos acima voltem os autos conclusos. Registro que a apresentação de contestação e réplica nos moldes acima propostos asseguram o contraditório em favor de ambas as partes e possibilita o julgamento antecipado do mérito, caso seja desnecessária a produção da prova oral em audiência, medida esta que ensejaria economia processual. Por fim, sendo necessária a produção de provas orais, este juízo designará data para realização da audiência de acordo com a disponibilidade de pauta. Cumpra-se. São Mateus do Maranhão - MA, 27 de setembro de 2021. Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Mateus do Maranhão Resp: 138248

29/10/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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