Cumprimento de sentença 0801127-24.2020.8.10.0053 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801127-24.2020.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Decisão)

19/06/2024, 11:15

Petição (Petição (outras))

18/04/2024, 09:41

Petição (Petição (outras))

16/09/2023, 16:02

Recurso Especial repetitivo

20/03/2023, 22:31

Conclusão (para despacho)

23/02/2023, 09:02

Publicação

28/01/2023, 11:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2023, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR CARLOS DE OLIVEIRA AGUIAR - TO8791 Réu(ré): Procuradoria do Banco do Brasil SA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801127-24.2020.8.10.0053 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): MARIA DE SOUZA PIRES SILVA Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre a petição de ID n° 81897989, no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, 07/12/2022. JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA FERNANDES Juiz de Direito Titular da 1º Vara, respondendo pela 2ª Vara desta Comarca

10/01/2023, 00:00

Mero expediente

07/12/2022, 11:50

Petição (Petição (outras))

06/12/2022, 08:55

Conclusão (para despacho)

04/10/2022, 08:49

Petição (Petição (outras))

12/09/2022, 14:12

Publicação

31/08/2022, 14:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2022, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR CARLOS DE OLIVEIRA AGUIAR - TO8791 Réu(ré): BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DESPACHO Em homenagem ao princípio do contraditório e ampla defesa, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801127-24.2020.8.10.0053 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): MARIA DE SOUZA PIRES SILVA Advogado/Autoridade do(a) intime-se o executado, por seu advogado, para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o inteiro teor da petição constante no evento 73535725, que dispõe sobre a carta de fiança juntada e o pedido de expedição de alvará, devendo informa, inclusive, se houve decisão liminar de suspensão no agravo de instrumento interposto. Porto Franco/MA, 29/08/2022. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

30/08/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR CARLOS DE OLIVEIRA AGUIAR - TO8791 Réu(ré): BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 DECISÃO EMBARGANTE: SOCIEDADE RURAL BRASILEIRA EMBARGANTE: FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DOS ARROZEIROS DO RIO GRANDE DO SUL - FEDERARROZ ADVOGADO: RICARDO BARBOSA ALFONSIN E OUTRO(S) - RS009275 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES.: UNIÃO INTERES.: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: JORGE ELIAS NEHME E OUTRO(S) - MT004642 ADVOGADOS: ADEMARIS MARIA ANDRADE MACIEL E OUTRO(S) - DF015460 RUBENS MASSAMI KURITA E OUTRO(S) - SP230492 INTERES.: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN ADVOGADO: PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL - PB000000C DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 Fone: 99 3571-3620 E-mail: [email protected] Processo nº. 0801127-24.2020.8.10.0053 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): MARIA DE SOUZA PIRES SILVA Advogado do(a) Vistos em correição ordinária 2021. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Maria de Souza Pires Silva em face do Banco do Brasil S/A, cujo o título judicial foi constituído através de decisão proferida nos autos de Ação Civil Pública proposta pelo MPF – Ministério Público Federal, tendo como assistente do autor a Sociedade Rural Brasileira e a Federação das Associações dos Arrozeiros do Rio Grande do Sul – FEDERARROZ, tendo como réus o impugnante, o Banco Central do Brasil e a União Federal, ocasião em que foi reconhecido o direito dos produtores rurais de terem redução dos percentuais de juros de 84,23%, aplicados no PLANO COLLOR, para o percentual de 41,28%, nos contratos de financiamento rural assumidos até março de 1990. Restou ainda ponderado na sentença que os valores pagos a mais deveriam ser reembolsados com acréscimos de correção monetária do INPC e juros de mora de 0,5% ao mês até o advento do CC/2002 e 1% a partir daí. Dentre outros pedidos, requereu o processamento desta ação como cumprimento de sentença. Juntou documentos e planilha de cálculo. Intimado para no prazo de 15 (quinze) dias efetuar o pagamento do valor do débito, sob de lhe ser acrescido ao montante multa no percentual de 10% e expedição de mandado de penhora, o executado, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença e juntou documentos. O juízo foi garantido no evento de nº 33854342 (R$ 125.000,00). É o necessário relatório. Decido. Da necessidade de sobrestamento do feito. O Ministro Francisco Falcão, relator dos embargos de divergência que a priori concedeu efeito suspensivo ao recurso, no dia 14/03/2018 entendeu pelo prosseguimento do recurso, cessando os efeitos que determinaram o sobrestamento sobre os feitos. Para ilustrar, cito sua decisão monocrática: Superior Tribunal de Justiça EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.319.232 - DF (2012/0077157-3) Trata-se de embargos de declaração opostos pela Sociedade Rural Brasileira e pela Federação das Associações dos Arrozeiros do Rio Grande do Sul (Federarroz) à decisão de fl. 1.865, que encaminhou os presentes autos à Coordenadoria da Primeira Seção desta Corte, a fim de que lá aguardassem a conclusão do julgamento do RE nº 870.947/SE, pelo Supremo Tribunal Federal, tendo em conta que os embargos de divergência opostos pela União (fls. 1.640-1.688) discutem a respeito dos critérios de incidência da correção monetária e dos juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública. Alegam as embargantes, em síntese, que o sobrestamento dos embargos de divergência revelou-se equivocado pois "o paradigma do Supremo Tribunal Federal não se identifica com o cerne da controvérsia, nem observa os limites da discussão posta no recurso da União Federal" (fl. 1.902), isto porque a discussão posta nestes autos tem origem nas relações de direito privado mantidas entre os tomadores de empréstimo e a instituição financeira, de modo que os reflexos da condenação na ação civil pública sobre interesses da União, em decorrência da solidariedade reconhecida, deverão se resolver mediante o exercício do direito de regresso, do ente público contra a sociedade de economia mista. Invocam ainda precedentes desta Corte Superior no sentido de que a pendência de julgamento pelo STF não determina automaticamente o sobrestamento de recursos especiais que versem a mesma questão. Requer o prosseguimento da tramitação regular do recurso. É o relatório. Decido. Cessado, portanto, o motivo do sobrestamento, o exame dos embargos de divergência volta a ter curso normal e, consequentemente, perdem o objeto os presentes embargos de declaração, razão pela qual, com esteio no artigo 34, inciso XI, do RISTJ, julgo-os prejudicados. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de março de 2018. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator Documento: 81399050 - Despacho/Decisão - Site certificado - DJe: 19/03/2018. Não havendo assim, óbice no prosseguindo do cumprimento de sentença. Do chamamento da União e do BACEN ao processo – litisconsórcio passivo necessário. A Decisão proferida no REsp nº 1.319.232-DF, condenou solidariamente os réus ao pagamento das diferenças apuradas: “(...) Ante todo exposto, voto no sentido de dar provimento aos recursos especiais para julgar procedentes os pedidos, declarando que o índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, foi a variação do BTN no percentual de 41,28%. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 (84, 32%) e o BTN fixado em idêntico período (41,28%), corrigidos monetariamente os valores a contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.01.2003), quando passarão para 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002. Os réus deverão comunicar a todos os seus mutuários, que mantiveram contrato desta natureza, da alteração do índice aplicado na correção do saldo devedor das cédulas de crédito rural e das modificações daí existentes (...)” (GN). Havendo condenação solidária, o Código Civil permite ao credor acionar apenas um dos codevedores: Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Entendimento semelhante encontramos no TRF da 4ª Região que conheceu primeiro da questão: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BB. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. PERÍCIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tratando-se de condenação solidária entre o Banco do Brasil, a União e o BACEN, 'o credor tem direito de exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente a dívida comum', nos termos do art. 275 do CC/02. 2. Quanto à alegação de comprovação da quitação do financiamento, estando a parte executada de posse da documentação relativa à contratualidade, possui condições mais favoráveis que o exequente para comprovar a data da quitação do contrato, ou eventual inadimplemento. 3. Prescindível a realização de perícia contábil, porquanto a apuração do valor devido depende de mero cálculo aritmético. 4. No que concerne ao marco temporal dos juros moratórios nos casos de cumprimento/execução individual de sentença proferida em ação coletiva, o posicionamento da Corte Especial do STJ - com caráter vinculante - é no sentido de que o marco temporal deve corresponder à data de citação do(a) réu(é) na ação coletiva principal (ou originária). 5. Por fim, o percentual de honorários aplicável à fase de cumprimento de sentença provisório, a teor do disposto no art. 523, § 1°, do CPC c/c art. 520, § 2°, do CPC, é legalmente fixado para a hipótese de ausência de pagamento voluntário, não sendo admitida qualquer ingerência do magistrado com relação ao percentual e hipótese de cabimento. 6. Decisão mantida. (TRF4, AG 5017425-10.2017.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 06/09/2017). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. 1. A condenação do Banco do Brasil, da União e do BACEN se deu em caráter solidário. Cada um dos devedores pode ser executado independentemente da formação de litisconsórcio passivo na execução (art. 275 do CPC). 2. Os juros de mora devem incidir desde a citação do réu no processo de conhecimento, ainda que se trate de execução individual de sentença proferida em ação coletiva. 3. Decisão agravada mantida. (TRF4, AG 5049001-55.2016.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 06/07/2017). Por seu turno, não há prejuízos para o Banco do Brasil que poderá exigir dos demais devedores solidários o ressarcimento pelos valores eventualmente pagos, dentro da cota parte de cada um, conforme autoriza o art. 132 do CPC: Art. 132. A sentença de procedência valerá como título executivo em favor do réu que satisfizer a dívida, a fim de que possa exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos codevedores, a sua quota, na proporção que lhes tocar. Doravante, vê sê que o litisconsórcio não é necessário e o chamamento dos entes federais só ensejaria prejuízos ao consumidor, haja vista que tal decisão ensejaria deslocamento da competência para a justiça federal e pluralidade de executados, o que tumultuaria desnecessariamente o processo. Ante ao exposto, rejeito do chamamento ao processo. Da competência para a ação de liquidação e cumprimento de sentença – deslocamento para a justiça federal. Não sendo reconhecimento o litisconsórcio passivo necessário, despiciendo o deslocamento da competência para a justiça federal, sendo competente a justiça estadual para às execuções em que figura como parte consumidor e o Banco do Brasil. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DOMICÍLIO DO DETENTOR DA CADERNETA DE POUPANÇA: - A sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública Coletiva nº 1998.01.1.016.798-9, ajuizada pelo IDEC em face do Banco do Brasil, tem abrangência nacional, não sendo possível restringir seus efeitos à competência jurisdicional do Distrito Federal, podendo o beneficiário da sentença coletiva ajuizar a execução individual em seu domicílio. - Evidenciada a legitimidade do banco apelante para integrar o polo passivo da relação processual, não há como reconhecer a alegada legitimidade passiva da União Federal e do BACEN, tampouco a incompetência da justiça estadual para o julgamento da demanda. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0498.15.002472-3/002, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/11/2018, publicação da súmula em 23/11/2018). Da ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação – inépcia da inicial. 5.1. Não comprovação de que a parte exequente quitou a dívida corrigida para a qual requer a devolução dos valores pagos à maior. Ao contrário do que afirma o banco executado, a parte exequente trouxe aos autos os documentos necessários a instrução do feito, dentre eles: a(s) cédula(s) de crédito(s) rural(is) anterior(es) a abril de 1990 e cópia da sentença proferida na ação coletiva. Destarte, segundo entendimentos do STJ, é da instituição financeira o dever de exibir documentos comuns às partes, enquanto não prescrita eventual ação sobre eles. Igual entendimento paira sobre a comprovação de que a parte exequente pagou a dívida corrigida para a qual requer a devolução dos valores pagos à maior. Ônus do banco executado. Para ilustrar, cito: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.00.08514-1/DF. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. Deixa-se de conhecer do recurso no ponto relativo à inépcia da petição inicial, diante da ausência de documentos indispensáveis porque, ao que se verifica, não fora ventilado na impugnação oposta, tampouco enfrentado na decisão agravada, de modo a caracterizar, neste momento, inovação recursal, hipótese repudiada pelo ordenamento pátrio, considerando a violação ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. DEVER DE GUARDA DOS DOCUMENTOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento firmado de que as instituições financeiras têm o dever de exibir documentos comuns às partes, enquanto não prescrita eventual ação sobre ele. 2. Assim, uma vez que o poupador tem o prazo de cinco anos a partir do trânsito em julgado da ação coletiva para oferecer o respectivo cumprimento de sentença, tem o executado, enquanto não prescrita a pretensão, o dever de guarda dos documentos referentes à conta poupança executada. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70078328739, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 30/10/2018). Sentença ilíquida. A sentença não é ilíquida pois para a apuração do “quantum” devidos basta apenas o mero cálculo aritmético, tendo em vista que a própria sentença, embora seja genérica, determinou os parâmetros para que cada produtor, individualmente, possa alcançar os seus cálculos: EMENTA: APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - LEGITIMIDADE ATIVA - NÃO ASSOCIADO - LIQUIDAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - FATOR DE AUMENTO DE CUSTO DO PROCESSO E TRAMITAÇÃO MOROSA - A SENTENÇA COLETIVA, MESMO SENDO GENÉRICA É LÍQUIDA - A APURAÇÃO DA QUANTIA DEVIDA A CADA CREDOR INDIVIDUAL DEVERÁ SER APURADO POR SIMPLES CÁLCULO NO ÂMBITO DO PRÓPRIO CUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL- SENTENÇA CASSADA. Independentemente de ser associado ou não do IDEC, os poupadores e/ou seus sucessores têm legitimidade para ajuizar liquidação de sentença individual de sentença coletiva proferida em ação civil pública. A sentença coletiva é de natureza condenatória, mesmo sendo genérica, e é líquida, apenas faltando a individualização do direito individual, que facilmente pode ser realizada através de consulta pelo devedor dos registros em seu poder (e, se este não o fizer, mediante reclamo de cumprimento individual pelo credor) e mediante mero cálculo atualizado, como é comum no cumprimento da sentença e nas execuções por quantia certa em geral. Não é necessária a liquidação judicial, bastando o cálculo administrativo relativo ao devido a cada credor individual, componente do universo homogêneo constante dos arquivos do próprio devedor - tratando-se, a rigor, de mero cumprimento coletivo da condenação também coletiva, e, por isso, diferente da condenação individual, donde se vê que o a referência a "liquidação", vale dizer, mero cálculo, no caso, vem em sentido de que nada tem que ver com a liquidação propriamente dita de obrigações ilíquidas (CPC, art. 475-A). (TJMG - Apelação Cível 1.0080.14.004083-5/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/2018, publicação da súmula em 22/01/2019) Da não incidência do Código de Defesa do Consumidor – fatos ocorridos antes da vigência do CDC. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Inteligência do art. 2º da Lei n. 8.078/90. A rigor, a atividade típica do produtor rural não se enquadra no conceito de consumidor, mormente, quando envolve a aquisição de insumos para a agricultura. Contudo, o “caput” art. 52 do CDC, in verbis: Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: Atribui a outorga de crédito ou a concessão de financiamentos a proteção do Código de Defesa do Consumidor, por entender que nos contratos firmados entre instituição financeira e o produtor rural, guardadas as devidas proporções, é o produtor rural a partir hipossuficiente da relação, não apenas financeiramente, nas também no aspecto técnico. O Superior Tribunal de Justiça através da Súmula 297 se posicionou no sentido de aplicação das normas consumeristas às instituições financeiras: Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras. Neste sentido vem decidindo o Colendo STJ: DIREITO COLETIVO E DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. (...) 6. É torrencial a jurisprudência do STJ reconhecendo a incidência do Código do Consumidor nos contratos de cédula de crédito rural. 7. O próprio CDC estabelece (art. 52) que a outorga de crédito ou concessão de financiamento caracteriza típica relação de consumo entre quem concede e quem o recebe, pois o produto fornecido é o dinheiro ou crédito, bem juridicamente consumível. 8. A norma que institucionaliza o crédito rural (Lei n. 4.829/1965) estabelece como um dos objetivos específicos do crédito rural (art.3°) é o de "possibilitar o fortalecimento econômico dos produtores rurais, notadamente pequenos e médios" (inciso III) e o de "incentivar a introdução de métodos racionais de produção, visando ao aumento da produtividade e à melhoria do padrão de vida das populações rurais, e à adequada defesa do solo" (inciso IV). 9. Dessarte, mesmo que o financiamento por meio de cédula de crédito rural se destine ao desenvolvimento da atividade rural, há, em regra, presunção de vulnerabilidade do contratante produtor, equiparando-o ao consumidor stricto sensu, dando-se prevalência à destinação fática para fins de qualificação do consumidor. Precedentes. 9. Conforme jurisprudência consolidada no STJ, "nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, não se admite a cobrança de comissão de permanência. Precedentes" (AgRg no AREsp 129.689/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 11/04/2014). 10. Recurso especial não provido. (REsp 1166054/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 18/06/2015). RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA MORATÓRIA. 1.- Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados entre instituições financeiras e agricultor, pessoa física, ainda que para viabilizar o seu trabalho como produtor rural. (...) 4.- Agravo Regimental improvido.(AgRg no REsp 1329839/MA, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 18/09/2012). RECURSO ESPECIAL. AGRAVOS REGIMENTAIS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados entre instituições financeiras e agricultor, pessoa física, ainda que para viabilizar o seu trabalho como produtor rural. II - Em ação revisional de contrato, os honorários advocatícios devem ser definidos segundo o § 4° do art. 20 do Código de Processo Civil, ou seja, consoante apreciação eqüitativa do juiz, e não de acordo com o valor da condenação. (…) Agravos improvidos.(AgRg nos EDcl no REsp 866.389/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2008, DJe 01/07/2008). Concluindo, a relação deve ser tratada como de consumo e deve ser regidas pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Da desnecessidade de prévia liquidação – liquidação pelo procedimento comum (art. 509, II, CPC) – Aplicabilidade do art. 523 do CPC. É despiciendo a realização de liquidação da sentença coletiva pois para apuração do valor devido exige-se apenas a realização de cálculo aritmético, que embora um pouco mais complexo não tendo o condão, por si só, de impedir que a liquidação da sentença se dê na forma do art. 523 do Código de Processo Civil (antigo 475-B). Entendimento semelhante tem o STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS GOVERNAMENTAIS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR O BACEN A FORNECER OS EXTRATOS ANALÍTICOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA CONFORME PREVÊ O ART. 475-B DO CPC. 1. Em se tratando de execução de sentença que concedeu expurgos inflacionários em razão de planos econômicos, não é dever do Banco Central do Brasil fornecer os extratos analíticos das contas de poupança, pois a autarquia "não mantinha relação direta com os depositários, tampouco tinha acesso aos referidos extratos bancários, que permaneceram sob a responsabilidade das instituições financeiras" (EREsp 1.168.267/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 30/9/11). 2. Hipótese em que a liquidação da sentença pode ser efetivada nos termos do art. 475-B, § 1º, do CPC. 3. Agravo Regimental não provido.(AgRg no REsp 1379971/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 20/06/2014)(GN) ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO BACEN EM FORNECER OS EXTRATOS ANALÍTICOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA A SER EFETIVADA NA FORMA DO ART. 475, § 1º, DO CPC. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. Em se tratando de execução de sentença que concedeu expurgos inflacionários em razão de planos econômicos, não é dever do Banco Central do Brasil fornecer os extratos analíticos das contas de poupança, pois a autarquia "não mantinha relação direta com os depositários, tampouco tinha acesso aos referidos extratos bancários, que permaneceram sob a responsabilidade das instituições financeiras" (EREsp 1.168.267/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, DJe 30/9/11). 2. Hipótese em que a liquidação da sentença pode ser efetivada nos termos do art. 475-B, § 1º, do CPC. 3. Embargos de divergência acolhidos.(REsp 1135212/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2013, DJe 02/04/2013).(GN). Para a realização do cálculo basta a apresentação de documento idôneo comprovante que a parte exequente contraiu na data limite, empréstimo(s) junto ao banco executado (o que resta comprovado documentalmente nos autos) e após proceder a conversão da moeda e atualização, ou seja, trata-se de cálculo meramente aritmético, tornando oneroso para às partes a realização desnecessária de liquidação, haja vista que estamos diante de um título é certo, liquido e exigível. Do não pagamento das cédulas pelo impugnado nas condições alegadas – inexistência de reajuste pelo IRP em março de 1990, mas pela variação da OTN e BTN-Fiscal. Conforme já explanado anteriormente, é da instituição financeira o ônus da apresentar os documentos comuns às partes, incluindo neste rol, os documentos que comprovem que a parte exequente quitou o valor das cédulas rurais ou que está inadimplente com a obrigação contratada. Com relação a correção monetária das cédulas rurais, em que pese o banco executado sustente que somente fazem jus a devolução dos valores, àqueles correntistas que mantiveram o financiamento corrigido pelo meio do IRP – índice de remuneração da poupança, tal premissa não está expressa no dispositivo da sentença. Lado outro, a sentença em seu mérito, sustenta que invés do banco utilizar a taxa referente ao BTNF (42,28%) conforme recomendação do BACEN, adotou o banco do Brasil a correção com base nos índices da caderneta de poupança (84,32) – f. 14 da sentença cognitiva. Do excesso de execução. Da condenação. O Colendo STJ condenou solidariamente os réus ao pagamento das diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 (84,32%) e o BTN fixado em idêntico período (41,28%), corrigidos monetariamente os valores a contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRÉDITO RURAL. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. INDEXAÇÃO AOS ÍNDICES DE POUPANÇA. MARÇO DE 1990. BTNF (41,28%). PRECEDENTES DAS DUAS TURMAS INTEGRANTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. EFICÁCIA "ERGA OMNES". INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 16 DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMBINADO COM 93, II, E 103, III DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. 1. Preliminares conhecidas e rejeitadas. Objeto da demanda delimitado e aclarado. Omissões sanadas. 2. A contrariedade da parte com o conteúdo da decisão embargada não caracteriza vício de julgamento na ausência de contradição ou obscuridade. 3. O índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, foi o BTNF no percentual de 41, 28%. Precedentes específicos do STJ. 4. Ajuizada a ação civil pública pelo Ministério Público, com assistência de entidades de classe de âmbito nacional, perante a Seção Judiciária do Distrito Federal e sendo o órgão prolator da decisão final de procedência o Superior Tribunal de Justiça, a eficácia da coisa julgada tem abrangência nacional. Inteligência dos artigos 16 da LACP, 93, II, e 103, III, do CDC. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (EDcl no REsp 1319232/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 25/09/2015). Da desnecessidade de realização de perícia contábil. A liquidação pelo procedimento comum, nova denominação da liquidação por artigos, tem lugar quando houver a necessidade de alegar e provar fato novo, a teor do art. 509, inciso II do CPC/2015. Não é este, porém, o caso. Em se tratando de execução individual de ação coletiva, incumbe ao exequente apenas demonstrar a existência do título e a condição de substituído, alcançado pelo provimento judicial, o que, à toda evidência, não constitui fato novo, mas mera comprovação de posição jurídica já existente. Ademais, os parâmetros para apuração do valor devido já constam no título executivo judicial, de modo que incide no caso o disposto no art. 509, § 2º, do CPC/2015, segundo o qual quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. Logo, no que concerne à liquidação do valor exequendo, o valor devido pode ser identificado por simples cálculos aritméticos, sem necessidade de procedimento prévio de liquidação. Do mesmo modo, não é necessária perícia contábil. Como dito acima, em se tratando de cédulas rurais, a apuração dos valores devidos depende de meros cálculos aritméticos, isto é, toma-se o saldo de 02/1990 e sobre ele calcula-se a correção relativa ao mês de março de 1990, que foi aplicada indevidamente pelo Banco (84,32%). Em seguida, toma-se o mesmo saldo (de fevereiro de 1990) e sobre ele aplica-se a correção monetária entendida como devida pelo acórdão (41,28%). Após, calcula-se a diferença entre os valores acima encontrados, resultando no saldo existente no fim do mês a que se refere essa correção, evidentemente. Destarte, conclui-se pela desnecessidade de realização de perícia contábil. Dos juros remuneratórios. Do que vislumbro dos cálculos apresentados pela parte exequente os únicos consectários legais que estão sendo utilizados são: a) os juros de mora; e b) a correção monetária, restando por deserta está tese defensiva em sede de excesso de execução. Dos juros moratórios – Termo inicial e índices devidos. Na decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida no REsp n. 1.319.232/DF, interposto na Ação Civil Pública n. 0008465-28.1994.4.01.3400, restou decido: “(...) Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento aos recursos especiais para julgar procedentes os pedidos, declarando-se que o índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nas quais prevista a indexação aos índices de caderneta de poupança, foi a variação da BTN no percentual de 41,28%. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 (84,32%) e o BTN fixado em idêntico período (41,28%), corrigidos monetariamente os valores a contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.01.2003), quando passarão para 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002. Os réus deverão comunicar a todos os mutuários, que mantiveram contratos desta natureza, da alteração do índice aplicado na correção do saldo devedor das cédulas de crédito rural e das modificações daí existentes(...)”. O entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça é que os juros moratórios devem incidir a partir da data de citação na ação coletiva, citando por verossimilhança: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - TEB. COBRANÇA. ILEGALIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RESSARCIMENTO DOS VALORES. CABIMENTO. SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS COM EXPLICITAÇÃO DA FORMA DE LIQUIDAÇÃO E ESTABELECIMENTO DE MEIOS TENDENTES A CONFERIR MAIOR EFETIVIDADE AO JULGADO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. DIES A QUO. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES SUBJETIVOS DA SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO PROLATOR. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. LIMITES. 1. Sendo os serviços prestados pela instituição financeira remunerados pela tarifa interbancária, a cobrança de taxa dos consumidores pelo pagamento mediante boleto constitui enriquecimento sem causa, pois caracteriza dupla remuneração pelo mesmo serviço, importando em vantagem exagerada e abusiva em detrimento dos consumidores,. 2. Em sentido lato, os interesses individuais homogêneos não deixam de ser também interesses coletivos. Porém, em se tratando de direitos coletivos em sentido estrito, de natureza indivisível, estabelece-se uma diferença essencial frente aos direitos individuais homogêneos, que se caracterizam pela sua divisibilidade. Isso porque, embora os direitos individuais homogêneos se originem de uma mesma circunstância de fato, esta compõe somente a causa de pedir da ação, já que o pedido em si consiste na reparação do dano (divisível) individualmente sofrido por cada prejudicado. 3. O mero reconhecimento da ilegalidade na cobrança da taxa de emissão de boleto caracteriza um interesse coletivo em sentido estrito, mas a pretensão de restituição dos valores indevidamente cobrados a esse título evidencia um interesse individual homogêneo, perfeitamente tutelável pela via da ação civil pública. 4. Nada impede que decisão de ação para defesa de direitos individuais homogêneos contenha determinações que explicitem a forma de liquidação e/ou estabeleça meios tendentes a lhe conferir maior efetividade, desde que essas medidas se voltem uniformemente para todos os interessados, mantendo o caráter indivisível do julgado, com o que não haverá desvirtuamento da natureza genérica da condenação, imposta pelo art. 95 do CDC. 5. Embora a condenação imposta nas ações para tutela de direitos individuais homogêneos deva ser genérica, não podendo entrar no mérito dos prejuízos sofridos por cada interessado, ela irá necessariamente versar sobre o ressarcimento dos danos causados, reconhecendo o ato ilícito praticado pelo réu, o que, por conseguinte, já o constitui em mora desde a citação para responder aos termos da ação civil pública, nos termos do art. 219 do CPC. 6. Nos termos da jurisprudência do STJ, a sentença na ação civil pública faz coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator, nos termos do art. 16 da Lei nº 7.347/85, com a nova redação conferida pela Lei nº 9.494/97. 7. Se o órgão prolator da decisão é o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, infere-se que o acórdão tem eficácia em toda a extensão territorial daquela unidade da Federação. 8. A interpretação lógico-sistemática do art. 219, § 5º, do CPC, permite inferir que o julgador poderá, a qualquer tempo e grau de jurisdição, declarar de ofício a prescrição, ou seja, reconhecer que determinado direito, submetido ao crivo do Poder Judiciário, se encontra prescrito, dando azo à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. O interesse público que faculta o reconhecimento da prescrição de ofício e a qualquer tempo deriva da inconveniência de se prosseguir com processo em que haja perda do direito de ação. Nesse caso, há violação direta do princípio da economia processual. Mas esse mesmo interesse público não está presente nas discussões em que se busca apenas uma declaração incidental do prazo prescricional, cuja definição não terá o condão de acarretar a extinção da ação. Nessa hipótese, não se admitirá a intervenção de ofício do Juiz, de modo que, inexistente recurso abordando o tema, será defeso ao Tribunal manifestar-se, sob pena de violação do princípio contido no art. 515 do CPC, que veda a reformatio in pejus. 9. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1304953/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 08/09/2014). (GN) Fixando assim, juros de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.01.2003), e de 1% ao mês a partir desta data (art. 406, CC). Os juros incidiram a partir da data de citação na ação coletiva (21/07/1994). Da atualização monetária do débito. O índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, foi o BTN no percentual de 41,28%. Doravante a este período, a correção monetária se dará pelos índices oficiais da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais e incidiram desde o efetivo prejuízo. Para ilustrar, cito: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRÉDITO RURAL. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. INDEXAÇÃO AOS ÍNDICES DE POUPANÇA. MARÇO DE 1990. BTNF (41,28%). PRECEDENTES DAS DUAS TURMAS INTEGRANTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. EFICÁCIA "ERGA OMNES". INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 16 DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMBINADO COM 93, II, E 103, III DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. 1. O índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, foi o BTN no percentual de 41,28%. Precedentes específicos do STJ. 2. Ajuizada a ação civil pública pelo Ministério Público, com assistência de entidades de classe de âmbito nacional, perante a Seção Judiciária do Distrito Federal e sendo o órgão prolator da decisão final de procedência o Superior Tribunal de Justiça, a eficácia da coisa julgada tem abrangência nacional. Inteligência dos artigos 16 da LACP, 93, II, e 103, III, do CDC. 3. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS. (REsp 1319232/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 16/12/2014). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO C/C LIQUIDAÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL EM AÇÃO COLETIVA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IDEC - FORO COMPETENTE - ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA - OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - EFETIVO PREJUÍZO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. - Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, para o ajuizamento de ação buscando o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ACP n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. - A sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. - A correção monetária, quanto aos expurgos inflacionários, incide desde o efetivo prejuízo, vale dizer, desde quando o banco depositário deixou de remunerar os depósitos adequadamente. - Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, uma vez que se funda em responsabilidade contratual. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0134.14.015138-9/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/03/2018, publicação da súmula em 23/03/2018). Dos honorários de sucumbência O Colendo STJ já decidiu em sede de recurso repetitivo que são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação. No mesmo recurso, também decidiu que não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário aque alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do"cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS).1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC.2. Recurso especial provido.(REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011). Doravante, pela rejeição da impugnação não poderá o executado ser condenado em honorários advocatícios. Mas tão somente, incidirão honorários sucumbenciais sob o valor apurado no cumprimento de sentença. Ante ao exposto, atendendo a grau de zelo do profissional, a natureza da causa e sua importância, fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor execução (do saldo devedor) nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Isto posto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando que o cumprimento de sentença provisório siga o rito do art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não são devidos honorários advocatícios conforme restou decidido no julgamento do Recurso Repetitivo REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011. Intimem-se. Porto Franco/MA, 11/01/2021. Alessandra Lima Silva Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

14/01/2021, 00:00

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Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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