Procedimento Comum Cível 0805981-71.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805981-71.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

19/09/2025, 16:21

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 11:23

Petição (Apelação)

18/06/2025, 20:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AMANDA LEITE SILVA - MA17384 Ré(u)(s): N N ALIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME e outros Advogado do(a) REU: NONATA DE MORAIS PEREIRA - MA17417 Advogado do(a) REU: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por ALLIANZ SEGUROS S.A, e FRANCILENE MOURAO BARROS e outros, em razão da sentença id 116632076 A Embargante ALLIANZ SEGUROS S.A, aponta erro de fato, uma vez que não poderia ser condenada ao pagamento de pensão, por responder somente até o limite da apólice. Os Embagantes FRANCILENE MOURAO BARROS e outros, busca reforma da sentença, em relação ao pedido de condenação pelos danos corporais aos autores embargantes pela morte de seu filho. As partes embargadas foram devidamente intimadas, manifestando-se nos autos. É o relatório. Decido. Presentes seus pressupostos de admissibilidade, Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Autos nº 0805981-71.2018.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(s): FRANCILENE MOURAO BARROS e outros Advogado do(a) recebo os presentes embargos declaratórios, apreciando o seu mérito. Segundo a jurisprudência dos Tribunais pátrios, “Os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal (STF-2ª Turma, A.I. 163.047-5-PR-AGRG-EDCL, j. 18.12.95, v.u., DJU 8.3.96, p. 6.223. In Theotônio Negrão. Código de Processo Civil e Legislação em vigor, 35ª ed., São Paulo: Saraiva, p. 592, 2003). Analisando os presentes autos, verifico que ambas embargantes visam conferir efeitos infringentes aos embargos declaratórios, o que somente é possível excepcionalmente. Nesse ponto, a jurisprudência pátria é firme em admitir, apenas excepcionalmente, que aos embargos declaratórios sejam atribuídos efeitos modificativos. In verbis: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ART. 373, II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. CONFIGURADO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. INCIDÊNCIA. ART. 944 DO CC. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SÚMULA Nº. 01 DA QUINTA C MARA CÍVEL. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. UNANIMIDADE. I. É cediço que nos termos do que preleciona o art.1.022 do CPC/2015 os embargos declaratórios, possuem fundamentação vinculada, e se destinam a aperfeiçoar julgado obscuro, omisso, contraditório e dotado de erro material, sendo incabível para rediscussão de matéria. II. No presente caso, ressalto, de logo, que a rejeição dos declaratórios é medida que se impõe, vez que inexiste no julgado vícios a serem sanados, notadamente porque, em que pese o Embargante aduzir que o acórdão restou omisso, haja vista não ter se manifestado acerca do alegado documento que comprova a transferência do valor à conta da Embargada, tal questão que foi enfrentada expressamente no recurso. III. Por certo, se a Embargante entende que a conclusão do Acórdão se encontra em dissonância com os elementos constantes dos autos, sendo o caso de error in judicando, deve valer-se do recurso apropriado, e não tentar revolver matéria já analisada por este órgão colegiado. IV. Assim, deve-se aplicar a Súmula nº 1 desta Colenda Câmara que dispõe: Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente o propósito de questionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. V. Embargos de Declaração rejeitados. Unanimidade.(ApCiv 0807777-96.2019.8.10.0029, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, 5ª C MARA CÍVEL, DJe 24/08/2022). Assim, as partes embargantes se utilizam dos respectivos embargos para tentar modificar parte da sentença que deveria ser revista por meio diverso de impugnação. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão sobre os fundamentos que serviram de suporte à decisão embargada. Assim, sua irresignação deve ser aviada por meio do recurso próprio. Conforme o exposto, conheço e rejeito os embargos declaratórios. Intimem-se as partes para apresentarem contrarrazões ao recurso de apelação, e ao final determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz-MA, data de inclusão nos autos* André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/02/2025, 09:50

Conclusão (para decisão)

30/10/2024, 10:35

Documento (Outros documentos)

30/10/2024, 10:35

Documento (Certidão)

30/10/2024, 10:35

Petição (Apelação)

24/07/2024, 14:38

Petição (Petição (outras))

07/07/2024, 20:28

Petição (Petição (outras))

05/07/2024, 15:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2024, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805981-71.2018.8.10.0040. REQUERENTE: FRANCILENE MOURAO BARROS e outros REQUERIDO: N N ALIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME e outros Advogado do(a) REU: NONATA DE MORAIS PEREIRA - MA17417 ATO ORDINATÓRIO Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Intimo a parte requerida, para se manifestar sobre os Embargos de Declaração de Id's nº 118936898 e 122966158, no prazo de 05 (cinco) dias. Imperatriz, Terça-feira, 02 de Julho de 2024. JOSICLEIA DE SOUSA BANDEIRA Servidor(a). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Acidente de Trânsito]

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCILENE MOURÃO BARROS e outros PARTE REQUERIDA: N N ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA - ME e outros Advogado do(a) REU: NONATA DE MORAIS PEREIRA - MA17417 SENTENÇA Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Autos n.0805981-71.2018.8.10.0040 PARTE Trata-se de ação proposta por FRANCILENE MOURÃO BARROS e JOACIR PEDRO DOS SANTOS em face de N N ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA - ME e MANOEL MARAVILHA NUNES, objetivando indenização por danos morais em razão do acidente de trânsito ocorrido em 07 de janeiro de 2018, que ocasionou o óbito de Roberto Mourão dos Santos (menor), Maria das Graças Mourão Barros e Carlos Henrique Sousa. Segundo consta a inicial, os autores são pais da vítima Roberto Mourão dos Santos, que no dia do acidente estaria acompanhado de sua avó Maria das Graças Mourão Barros (mãe da autora Francilene Mourão Barros) e o seu primo Carlos Henrique Sousa. Relatam que o acidente ocorreu por volta das 16:50 hs no acostamento da BR-010, momento exato em que foram atropelados pelo caminhão FORD/CARGO 816 S PLACA PUL-8026 de propriedade empresa Requerida (NN ALIMENTOS e SERVIÇOS LTDA), conduzido pelo demandado Manoel Maravilha Nunes. Informam que o motorista teria perdido o controle do caminhão ao tentar realizar uma ultrapassagem indevida, e em razão da velocidade excessiva teria perdido o controle do veículo e por consequência ingressado na via oposta e atropelado as vítimas. Ponderam que o menor Roberto Mourão dos Santos, filho dos autores, fora o único que conseguiu ser levado vivo ao hospital, mas infelizmente faleceu após ter permanecido internado, por 05 (cinco) dias na UTI do Hospital Municipal de Imperatriz/MA. Forte nessas alegações requererem: 1. Condenação da empresa demandada NN ALIMENTOS e SERVIÇOS LTDA, ao pagamento de indenização no valor de 200 (duzentos) salários mínimos, vigente à época do arbitramento; 2. Arbitramento de pensão aos requerentes (pais da vítima Roberto Mourão dos Santos), até completar a idade de 25 (vinte e cinco) anos; Citados, os Requeridos apresentaram contestação alegando: 1.Denunciação da lide da Seguradora SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS, de apólice de seguro nº 1011870-0 com valores específicos para Danos Corporais a Terceiros em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com vigência que termina dia 29 de Dezembro de 2018; 2. Que o boletim de ocorrência juntado aos autos não é suficiente para comprovar a culpa do condutor do caminhão de propriedade da demandada NN ALIMENTOS e SERVIÇOS LTDA; 3. Preliminar de conexão e impugnação à assistência judiciária gratuita; 4. Não resta a comprovação de qualquer conduta ilícita do condutor do caminhão, e aduz o seguinte: “Ora Excelência, o preposto da Requerida trafegava em velocidade compatível com o local, não tentou fazer nenhuma ultrapassagem ilícita, não agiu de forma negligente e tampouco imprudente, sendo que o veículo que estava em sua frente tentou fazer uma ultrapassagem indevida, mas adiante vinha outro veículo, e neste momento, o veículo deste condutor imprudente, retornou de forma brusca para o lado direito da pista onde se encontrava o veículo do motorista da Requerida, e para não bater na traseira deste veículo, o motorista (preposto) deslocou o veículo para o lado, quando atingiu as três vítimas, o veículo parou no momento que bateu na árvore”; 5. Como não existe nexo causal, não podem ser condenados ao pagamento de indenização por dano moral; 6. E na hipótese de condenação por danos morais, o arbitramento de valor compatível com a culpa concorrente das vítimas, já que tentaram atravessar a BR 010, sem a devida atenção, aliado também ao fato do condutor do veículo desconhecido de cor branca, que inesperadamente entrou na frente do caminhão da empresa demandada; 7. No tocante ao pedido de pensão aos requeridos, a verba deverá ser limitada até a idade de 25 (vinte e cinco), e fixação do valor na proporção de 2/3 do salário, já que 1/3 seria para o sustento da própria vítima; 8. Requer a improcedência dos pedidos. Os autores apresentaram réplica. Fora determinada a citação da Seguradora denunciada, conforme pedido de denunciação da lide. Em sede de contestação a SEGURADORA ALLIANZ BRASIL alega: 1. Retificação do polo passivo para a seguradora ALLIANZ BRASIL, em razão da incorporação da Seguradora Sul América; 2.Preliminar de conexão, impugnação ao valor atribuído à causa; 3. Improcedência do pagamento da demandada em honorários de sucumbência, em razão da ausência de resistência da denunciada; 4.Deve persistir o pagamento da indenização no limite da apólice, e que não persiste cláusula de condenação em danos morais, e que por não restar comprovada a culpa dos réus, resta a improcedência dos pedidos; 5. Deve ocorrer a dedução do seguro DPVAT, sob pena de incorrer bis in idem, além da impossibilidade de concessão de pensão; 6. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica à contestação. Decisão saneadora. Pedido de juntada de prova emprestada (sentença e audiência de instrução e julgamento da ação penal n. º 689-41.2018.8.10.0040). Realizada audiência de instrução e julgamento, fora deferido o pedido de prova emprestada, sem oposição das partes, inclusive com o reconhecimento da preliminar de conexão e julgamento simultâneo dos processos de n. 0806090-85.2018.8.10.0040 e 0808307-04.2018.8.10.0040. Alegações finais dos demandados MANOEL MARAVILHA NUNES, NN ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA e ALLIANZ SEGUROS S.A. Alegações finais dos autores. Após vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. I - PRELIMIMARES. Mantenho os benefícios da assistência judiciária gratuita eis que os demandados não lograram êxito em demonstrar que os autores possuem condições de arcar com as custas, eis que tal mister lhes compete. No tocante ao pedido de impugnação ao valor da causa e impossível a fixação em apenas R$ 945,00, ao tempo em que a soma dos pedidos supera a quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), por conseguinte, altero o valor da causa para R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais). Encerrada a instrução processual, passo ao julgamento do pedido principal. II - DA COMPROVAÇÃO DA CULPA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO (MANOEL MARAVILHA NUNES). Acerca do pedido de indenização, a responsabilidade civil requer a coexistência de três requisitos, sem os quais estará afastado o dever de reparar o mal causado: a) Existência de uma ação, comissiva ou omissiva, qualificada juridicamente, isto é, que se apresenta como um ato ilícito ou lícito, pois ao lado da culpa, como fundamento da responsabilidade, temos o risco; b) Ocorrência de um dano moral ou patrimonial causado à vítima por ato comissivo, ou omissivo do agente, ou de terceiro por quem o imputado responde; c) Nexo de causalidade entre o dano e a ação (fato gerador da responsabilidade). O dito vínculo entre o prejuízo e a ação - nexo de causalidade - deve se fazer presente de tal forma que o fato lesivo deve ter origem na ação, diretamente ou como sua consequência previsível. Sem a presença destes três elementos essenciais não há obrigação de indenizar, como se vê no artigo 186 do Código Civil. Sobre o tema fala com maestria Caio Mário da Silva Pereira: "Não basta que o agente haja procedido contra direito, isto é, não se define a responsabilidade pelo fato de cometer um "erro de conduta"; não basta que a vítima sofra um "dano", que é o elemento objetivo do dever de indenizar, pois se não houver um prejuízo a conduta antijurídica não gera obrigação ressarcitória. É necessário se estabeleça uma relação de causalidade entre a injuricidade da ação e o mal causado, ou, na feliz expressão de Demogue, "é preciso esteja certo que, sem este fato, o dano não teria acontecido. Assim, não basta que uma pessoa tenha contravindo a certas regras; é preciso que sem esta contravenção, o dano não ocorreria" (Traité des Obligations en Genéral, vol. IV, nº 366). Como sabido, o encargo probatório é uma regra que deve ser sopesada no ato de decidir. No Código de Processo Civil, a regra, está prevista no artigo 373, incisos I e II, que determina que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do argumento pretextado por aquele. Na divisão das incumbências às partes, cumpre ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu, a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, I e II, CPC), in verbis: Como regra do julgamento, o ônus da prova destina-se a iluminar o juiz que chega ao final do procedimento sem se convencer sobre as alegações de fato da causa. Nessa acepção, o art. 373, CPC, é um indicativo para o juiz livrar-se do estado de dúvida e decidir o mérito da causa. Tal dúvida deve ser suportada pela parte que tem o ônus da prova. Se a dúvida paira sobre a alegação de fato constitutivo, essa deve ser paga pelo demandante, tendo o juiz de julgar improcedente o seu pedido, ocorrendo o contrário em relação às demais alegações de fato. (MARINONI, Luiz Guilherme, Novo Código de Processo Civil comentado/Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero – 2ed. Rev. E ampl. - São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2016, pg. 470). É notório a ocorrência do acidente, bem como a responsabilidade do motorista do veículo (caminhão), que agiu de forma negligente e imprudente ao efetuar manobra que causou a morte do filho dos autores, além da mãe e um sobrinho da autora, já que os autores ao juntarem prova emprestada, qual seja, a sentença proferida pelo juízo criminal na ação penal de n. 689-41.2018.8.10.0040 que impede a abertura de nova discussão sobre a existência do fato ou e quem seja o autor, por conseguinte, resta a aplicação do art. 935 CC. Na referida ação penal, podem ser destacados os seguintes trechos: (...) Realizada a instrução criminal, não há dúvidas quanto à autoria e materialidade dos delitos, que restam positivadas pelas provas constantes dos autos, tanto no inquérito anexo como na própria instrução criminal. Os depoimentos colhidos se revelam condizentes com as demais provas constantes dos autos, e também são reveladores em relação à materialidade da infração penal, bem como à autoria, e ao modus operandi da ação criminosa, conforme podemos verificar a partir da análise das gravações dos depoimentos, abaixo resumidas. (…) No caso em tela, o tipo do art. 302 da Lei nº 9.503/97 é expressamente culposo. E a culpa do agente se vislumbra pela imprudência ao realizar tentativa de ultrapassagem em loca proibido pela sinalização. Além do que, há de ser ressaltado para a defesa que, diante de todo o conjunto probatório carreado aos autos, nenhuma responsabilidade restou evidenciada à vítima. O sinistro fora obra da imprudência única e exclusiva do acusado. Portanto, inquestionável a culpa do acusado no evento em questão, restando comprovado que o acusado agiu de maneira imprudente, na medida em que dirigia pelo acostamento, o que não se espera da conduta do homo medius, razão pela qual se tem por culposa a ação perpetrada. De fato, atuou o acusado com culpa gritante, com indisfarçável imprudência, uma das modalidades de culpa prevista no Art. 18, II, do Código Penal, causando resultado típico. O contexto probatório coligido dos autos indica que o infortúnio ocorreu única e exclusivamente poque o réu resolveu, em momento inapropriado, realizar manobra de ultrapassagem, não conseguindo retornar a via permitida, tendo que manobrar no acostamento onde trafegavam as vítimas. Outrossim, cumpre salientar ainda que, mesmo admitindo que um carro de passeio ultrapassou o veículo do réu e obstaculizou a sua visibilidade, seria quase impossível que os pedestres viessem a serem atropelados, caso o acusado estivesse trafegando com todo o veículo disposto na pista de rolamento devida, bem como respeitando as suas condições de trafegabilidade. A colisão se deu no acostamento da via contrária do sentido em que o réu trafegava, não sendo crível que as vítimas, que caminhavam em acostamento contrário e tinham plena visibilidade dos veículos que estavam trafegando pela BR-010, pudesse notar um veículo de grande porte (caminhão) indo ao seu encontro. Deflui-se, portanto, que o réu violou um dever de cuidado objetivo e genérico que impõe a todos os condutores de veículos automotivos uma conduta normal. No caso em tela o tipo do art. 302, § 1º, II do CTB são expressamente culposos. Frisese, por oportuno, que o agente ao assim agir realizou a conduta imprudência, núcleo do tipo culposo. A partir de então pouco importa a conduta da vítima, vez que, conforme demonstrado, inexiste compensação de culpa em sede de Direito Penal. (…) Nesses termos, em face de todo o exposto e o mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela acusação e, em consequência, condeno MANOEL MARAVILHA NUNES, devidamente qualificado, como incurso nas penas dos artigos 302, caput, do CTB c/c art. 70, do CPB (3x), em relação às vítimas Maria das Graças Mourão, Carlos Henrique Souza Barros e Roberto Mourão dos Santos, pelos fatos ocorridos em 07/01/2018. (...) O ilícito civil é minus ou residum em relação ao penal, já que lhe é conferido a guarda dos bens socialmente mais relevantes, portanto não cabe ao juízo cível discutir sobre a existência do fato, ou de quem foi o autor do acidente. Nessa senda, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, conforme ementas a seguir destacadas: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE POR DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO CULPOSO NA ESFERA CRIMINAL. SENTENÇA QUE TORNA CERTO O DEVER DE INDENIZAR. POSSIBILIDADE DE O JUÍZO CIVIL RECONHECER A CULPA CONCORRENTE. PRECEDENTES DO STJ. VÍTIMA QUE PRATICA FURTO EM PROPRIEDADE ALHEIA NO MOMENTO EM FOI ALVEJADA POR TIRO. RELEVÂNCIA DA CONDUTA DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA QUE INTERFERE DECISIVAMENTE NA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PENSÃO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal" (art. 935 do Código Civil). 2. A sentença penal condenatória decorrente da mesma situação fática geradora da responsabilidade civil provoca incontornável dever de indenizar, não podendo o aresto impugnado reexaminar os fundamentos do julgado criminal, sob pena de afronta direta ao art. 91, I, do CP. 3. Apesar da impossibilidade de discussão sobre os fatos e sua autoria, nada obsta que o juízo cível, após o exame dos autos e das circunstâncias que envolveram as condutas do autor e da vítima, conclua pela existência de concorrência de culpa em relação ao evento danoso. 4. Diante das peculiaridades do caso, especialmente a prática de crime de furto pela vítima, invasão em propriedade alheia e idade avançada da parte autora, a indenização deve ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF na hipótese em que o recorrente não deduz nenhum argumento sobre o cabimento da pensão civil, limitando-se a formular pedido genérico de condenação ao final do recurso. 6. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1354346 PR 2011/0271515-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/09/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2015) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRAVADO ABSOLVIDO NA ESFERA CRIMINAL. FUNDAMENTO DE COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO CONCORREU PARA A PRÁTICA DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO QUE LEVOU A ÓBITO A FILHA DOS AGRAVANTES. DECISÃO DO JUÍZO CRIMINAL QUE VINCULA O JUÍZO CÍVEL. ART. 935 DO CC. EXCEÇÃO À INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. REAPRECIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO JUÍZO CRIMINAL NA DEMANDA CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE SE IMPÕE NA ESFERA CÍVEL, EM RELAÇÃO AO RÉU, ORA AGRAVADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é iterativa no sentido de que a absolvição no Juízo criminal, diante da relativa independência entre as instâncias cível e criminal, apenas vincula o juízo cível quando for reconhecida a inexistência do fato ou ficar demonstrado que o demandado não foi o seu autor, nos termos do que dispõe o art. 935 do Código Civil. 2. Em razão do caráter vinculante da sentença penal transitada em julgado (que reconhece estar provada a inexistência do fato, ou não ter o réu concorrido para a prática da infração penal), não se admite que o juízo cível reexamine os fundamentos do decisum criminal, uma vez que prevalece a regra de que o trânsito em julgado da causa recai sobre o dispositivo, e não sobre os fundamentos. 3. Na hipótese em apreço, a sentença absolutória criminal, em relação a um dos corréus, deu-se com fundamento no art. 386, IV, do CPP - reconhecendo que esse corréu, ora agravado, não concorreu para o acidente que levou a óbito a filha dos ora recorrentes -, razão pela qual não se mostrava possível ao juízo cível perscrutar novamente a dinâmica dos fatos, de forma a responsabilizar o recorrido, por acarretar violação à coisa julgada, nos termos do art. 935, do CC, contrariando, assim, a jurisprudência desta Corte. Desse modo, de rigor o provimento do apelo extremo do ora agravado, restabelecendo-se a improcedência da demanda indenizatória em relação a ele. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1380027 MS 2018/0266436-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 29/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2020) Restou claro que, de fato, o caminhão a serviço da parte ré foi imprudente e ocasionou os danos alegados na inicial, bem como não persiste qualquer indício de que as vítimas concorreram para o acidente, já que estavam no acostamento da via contrária e foram atropeladas pelas costas no momento em que o motorista fez uma ultrapassagem indevida. Logo, todos os requisitos para existência da responsabilidade civil da parte ré foram preenchidos e devidamente comprovados, devendo responder pelos danos causados aos autores tanto na esfera patrimonial quanto na esfera imaterial. III -DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA DEMANDADA. Pela dinâmica dos fatos, reconhecida a culpa do condutor do veículo, na esfera criminal, é clara a responsabilidade da empresa demandada, já que possui responsabilidade civil pelos atos de seus prepostos, em decorrência da culpa in vigilando e culpa in elegendo. Todas as testemunhas ouvidas em juízo, na instrução da ação penal, foram unânimes em afirmar que o motorista presta serviços para a empresa demandada, inclusive retornava de uma entrega com o caminhão carregado de polpas de fruta no sentido para a cidade de Imperatriz-MA. Portanto, se há prestação de serviço sob o comando de outrem, o Superior Tribunal de Justiça e nosso Egrégio Tribunal de Justiça, reconhecem a responsabilidade do tomador de serviço. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA PRESTADOR DE SERVIÇO TERCEIRIZADO. VÍNCULO DE PREPOSIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA TOMADORA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O empregador responde objetivamente pelos atos ilícitos de seus empregados e prepostos praticados no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele (CC/2002, arts. 932, III, e 933). 2. Para o reconhecimento do vínculo de preposição não é necessário que exista um contrato típico de trabalho, sendo o bastante a relação de dependência ou que alguém preste serviço sob o interesse e o comando de outrem. Precedentes. 3. Na hipótese, uma vez demonstrado o vínculo entre os réus, responde objetiva e solidariamente a tomadora pelo ato ilícito do preposto terceirizado que lhe prestava serviço no momento do acidente. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1383867 RJ 2018/0274143-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 02/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO PREPOSTO DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA IN ELEGENDO. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O cerne da questão consiste em verificar se cabe a responsabilidade da empresa R J C TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA (segunda apelante) em reparar os danos morais e materiais aos autores, por razão da ocorrência do evento morte da vítima (filho dos autores, ora primeiros apelantes), decorrente do acidente sofrido na BR 135, causado por um preposto da empresa recorrente, bem como analisar a forma de aplicação dos danos materiais e morais, caso devidos. 2. É possível se aferir que a culpa do condutor do veículo foi apurada com a instrução do processo penal, o que não deixa dúvida acerca da responsabilidade da empresa apelante (art. 186 e 927, CC/2002), tendo em vista que esta tem Responsabilidade Civil pelos atos de seus empregados, responsabilidade esta que decorre da culpa in vigilando e da culpa in elegendo. 3. O dano moral se configura pelo próprio incidente que gera a perda de um ente querido, decorrente da culpa de quem cometeu o ilícito. Logo deve ser indenizado, sendo razoável e proporcional o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para os dois primeiros apelantes. 4. O dano material deve ser pago em forma de pensionamento mensal, no valor de 2/3 do valor da renda que a vítima auferia, conforme precedentes do STJ. 5. Apelos conhecidos com parcial provimento do primeiro e parcial provimento do segundo recurso.(TJ-MA - AC: 00069504720158100001 MA 0086712018, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 07/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/11/2019 00:00:00) IV - DANOS MORAIS SOFRIDOS PELOS FAMILIARES. Os autores, buscam a condenação da pessoa jurídica N N ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA – ME à indenização por danos morais no importe de 200 (duzentos) salários mínimos vigentes na data do arbitramento da sentença, pela morte de seu filho, Roberto Mourão dos Santos. Como ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, “o dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra, imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Manual de Direito Civil, 1ªed., 2017, pág. 907). A vida e a integridade física, como típicos e fundamentais direitos da personalidade, gozam de proteção legal, conforme redação do art. 12 do Código Civil, e nos casos de acidente de trânsito com evento morte, é inegável a existência de dano moral, já que qualquer lesão ou simples ameaça à vida ou integridade física ou psíquica, não pode ser interpretada como mero aborrecimento ou simples incômodos. Portanto, nos casos de perda repentina de um filho, que notoriamente causa um abalo psíquico imensurável aos genitores, o dano moral é “in re ipsa”. V- DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL Ao arbitrar o valor dos danos morais, o julgador tem de se valer da prudência, observando as peculiaridades de cada caso e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Na fixação do quantum indenizatório, o juiz deve criteriosamente ponderar para que não haja enriquecimento sem causa por parte do autor e nem seja a reparação tão módica que não sirva de lição pedagógica ao agente causador do dano. O professor de Direito FABRÍCIO ZAMPRONGNA MATIELO, em obra intitulada “Dano Moral, Dano Material, Reparações” (Editores Sagra DC Luzzatto, 2ª ed., pág. 55), aduz que hoje a reparação dos danos morais tem entre nós duas finalidades: 1ª) indenizar pecuniariamente o ofendido, alcançando-lhe a oportunidade de obter meios para amenizar a dor experimentada em função da agressão moral em um misto de compensação e satisfação; 2º) punir o causador do dano moral, inibindo novos episódios lesivos, nefastos ao convívio social. No presente caso, o ato perpetrado pela parte ré (motorista) ocasionou a morte do filho dos autores, a fixação dos danos morais, pelo Superior Tribunal de Justiça, tem a variação entre 300 (trezentos) e 500 (quinhentos) salários mínimos, que superam o pedido de condenação em 200 (duzentos) salários mínimos. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO FILHO MAIOR. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA MÃE. PENSIONAMENTO DEVIDO. PARÂMETROS. VALOR DO SEGURO DPVAT. DEDUÇÃO. DANO MORAL. VALOR. REDUÇÃO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização por danos materiais c/c compensação de dano moral ajuizada em 24/06/2010, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/04/2017 e atribuído ao gabinete em 13/11/2018. 2. O propósito recursal é dizer sobre: (i) a presunção de dependência econômica da genitora em relação ao filho falecido, a justificar o pensionamento mensal em favor daquela pela morte deste; (ii) a limitação do pensionamento até quando o falecido completaria 35 anos de idade ou a sua redução para, pelo menos, um terço do salário mínimo; (iii) o abatimento, independentemente da prova de efetiva fruição pela recorrida, do valor correspondente ao seguro DPVAT; (iv) o valor arbitrado a título de compensação do dano moral; (v) o valor dos honorários advocatícios. 3. Em se tratando de famílias de baixa renda, há presunção relativa da dependência econômica entre os seus membros, sendo, pois, devido, a título de dano material, o pensionamento mensal aos genitores do falecido. 4. Estabeleceu-se como parâmetro que o pensionamento devido aos pais pela morte do filho deve ser o equivalente a 2/3 do salário mínimo ou do valor da remuneração deste, dos 14 até quando completaria 25 anos de idade e, a partir daí, reduzido para 1/3 até a data correspondente à expectativa média de vida da vítima, segundo a tabela do IBGE vigente na data do óbito ou até o falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro. 5. No particular, em respeito aos limites da pretensão recursal deduzida pela recorrente e para evitar a reformatio in pejus, há de ser reduzido o pensionamento para o equivalente a 2/3 do salário mínimo, a partir da data em que o falecido completaria 35 anos de idade até o falecimento da beneficiária. 6. O valor do seguro obrigatório DPVAT deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada (Súmula 246/STJ), independentemente da comprovação de que a vítima recebeu o referido seguro. 7. A jurisprudência desta Corte Superior tem arbitrado, em regra, para as hipóteses de dano-morte, a indenização por dano moral em valores entre 300 e 500 salários mínimos. 8. Hipótese em que, considerando as peculiaridades da espécie, em especial o fato de se tratar de morte de filho único de mulher viúva e de baixa renda, há de ser reduzido o valor fixado a título de compensação do dano moral para R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), o equivalente a 500 salários mínimos, considerado o valor atualmente vigente (R$ 998,00). 9. Não há falar em arbitramento dos honorários por equidade, com fulcro no § 8º do art. 85 do CPC/15, porquanto devidamente fixados no patamar mínimo de 10% do valor da condenação, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo. 10. Recurso especial conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (STJ - REsp: 1842852 SP 2018/0284882-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/11/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2019) (grifo nosso) Por sua vez, em sintonia com o posicionamento do nosso Egrégio Tribunal de Justiça, a compensação por danos morais, pode ser arbitrada no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na proporção de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada genitor Em destaque o posicionamento do Tribunal de Justiça do Maranhão e do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO PREPOSTO DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA IN ELEGENDO. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O cerne da questão consiste em verificar se cabe a responsabilidade da empresa R J C TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA (segunda apelante) em reparar os danos morais e materiais aos autores, por razão da ocorrência do evento morte da vítima (filho dos autores, ora primeiros apelantes), decorrente do acidente sofrido na BR 135, causado por um preposto da empresa recorrente, bem como analisar a forma de aplicação dos danos materiais e morais, caso devidos. 2. É possível se aferir que a culpa do condutor do veículo foi apurada com a instrução do processo penal, o que não deixa dúvida acerca da responsabilidade da empresa apelante (art. 186 e 927, CC/2002), tendo em vista que esta tem Responsabilidade Civil pelos atos de seus empregados, responsabilidade esta que decorre da culpa in vigilando e da culpa in elegendo. 3. O dano moral se configura pelo próprio incidente que gera a perda de um ente querido, decorrente da culpa de quem cometeu o ilícito. Logo deve ser indenizado, sendo razoável e proporcional o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para os dois primeiros apelantes. 4. O dano material deve ser pago em forma de pensionamento mensal, no valor de 2/3 do valor da renda que a vítima auferia, conforme precedentes do STJ. 5. Apelos conhecidos com parcial provimento do primeiro e parcial provimento do segundo recurso.(TJ-MA - AC: 00069504720158100001 MA 0086712018, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 07/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/11/2019 00:00:00) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. MORTE. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. 2. No caso, o montante fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser dividido entre os genitores da vítima, não se mostra exorbitante nem desproporcional em razão do falecimento da filha adolescente em acidente de veículo automotor, por atropelamento. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1485252 MA 2019/0102738-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/11/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2019) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. MORTE DO GENITOR E IRMÃO DOS AUTORES. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. 1. Controvérsia em torno da pretensão de majoração das indenizações por danos morais arbitradas em favor dos dois filhos e de três irmãos de vítima fatal de atropelamento. 2. Consolidou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, em âmbito de recurso especial, os valores fixados a título de indenização por danos morais, porque arbitrados com fundamento nas peculiaridades fáticas de cada caso concreto, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. No caso, o quantum indenizatório destoa dos parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos, justificando-se a intervenção excepcional do Superior Tribunal de Justiça. 4. Pretensão recursal acolhida para majorar a indenização para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para cada filho e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada irmão da vítima falecida. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1837195 RJ 2019/0153226-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 06/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2020) VI - PENSÃO ALIMENTÍCIA (DANO MATERIAL). Havendo a violação do direito, nasce o dever da reparação civil, nos termos dos arts. 186, 927 e 932, III, do Código Civil, brasileiro: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: […] III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; Os autores pleiteiam indenização por danos materiais (pensão), pela morte de seu filho, que na época do acidente tinha 11 (onze) anos de idade, até que completasse 25 (vinte e cinco) anos. Sem delongas, o pleito merece ser atendido. Nesse sentido, segue o verbete de julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA QUE DEMONSTRA A CULPABILIDADE DO RÉU. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. PENSÃO. FILHO MENOR. IDADE LIMITE. 25 ANOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 3. A reforma do julgado, a fim de excluir a responsabilidade civil do réu, sob o fundamento de que este não deu causa ao acidente, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 100.000, 00 (cem mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos causados à vítima, que sofreu com a perda precoce da genitora. 5. No que se refere ao termo final da pensão devida a filho menor, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que deve ocorrer na data em que o filho da vítima completar 25 anos de idade. Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 1173946 SP 2017/0239041-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2020) Desse modo, o valor a ser atribuído deve corresponder a 2/3 (dois terços) do salário mínimo, arbitrados até a data em que a vítima (falecido filho) atingiria a idade correspondente à 25 (vinte e cinco) anos, de forma mensal, diante da ausência de opção de pagamento único, nos termos do art. 950 parágrafo único do Código Civil. Note-se que o limite de 2/3 (dois terços), atribuído pelo Superior Tribunal de Justiça, refere-se ao fato de que 1/3 (um terço) desses rendimentos eram destinados ao próprio sustento ( REsp 1677955/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 26/09/2018). Confira-se ementa de julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO FILHO MAIOR. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA MÃE. PENSIONAMENTO DEVIDO. PARÂMETROS. VALOR DO SEGURO DPVAT. DEDUÇÃO. DANO MORAL. VALOR. REDUÇÃO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização por danos materiais c/c compensação de dano moral ajuizada em 24/06/2010, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/04/2017 e atribuído ao gabinete em 13/11/2018. 2. O propósito recursal é dizer sobre: (i) a presunção de dependência econômica da genitora em relação ao filho falecido, a justificar o pensionamento mensal em favor daquela pela morte deste; (ii) a limitação do pensionamento até quando o falecido completaria 35 anos de idade ou a sua redução para, pelo menos, um terço do salário mínimo; (iii) o abatimento, independentemente da prova de efetiva fruição pela recorrida, do valor correspondente ao seguro DPVAT; (iv) o valor arbitrado a título de compensação do dano moral; (v) o valor dos honorários advocatícios. 3. Em se tratando de famílias de baixa renda, há presunção relativa da dependência econômica entre os seus membros, sendo, pois, devido, a título de dano material, o pensionamento mensal aos genitores do falecido. 4. Estabeleceu-se como parâmetro que o pensionamento devido aos pais pela morte do filho deve ser o equivalente a 2/3 do salário mínimo ou do valor da remuneração deste, dos 14 até quando completaria 25 anos de idade e, a partir daí, reduzido para 1/3 até a data correspondente à expectativa média de vida da vítima, segundo a tabela do IBGE vigente na data do óbito ou até o falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro. 5. No particular, em respeito aos limites da pretensão recursal deduzida pela recorrente e para evitar a reformatio in pejus, há de ser reduzido o pensionamento para o equivalente a 2/3 do salário mínimo, a partir da data em que o falecido completaria 35 anos de idade até o falecimento da beneficiária. 6. O valor do seguro obrigatório DPVAT deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada (Súmula 246/STJ), independentemente da comprovação de que a vítima recebeu o referido seguro. 7. A jurisprudência desta Corte Superior tem arbitrado, em regra, para as hipóteses de dano-morte, a indenização por dano moral em valores entre 300 e 500 salários mínimos. 8. Hipótese em que, considerando as peculiaridades da espécie, em especial o fato de se tratar de morte de filho único de mulher viúva e de baixa renda, há de ser reduzido o valor fixado a título de compensação do dano moral para R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), o equivalente a 500 salários mínimos, considerado o valor atualmente vigente (R$ 998,00). 9. Não há falar em arbitramento dos honorários por equidade, com fulcro no § 8º do art. 85 do CPC/15, porquanto devidamente fixados no patamar mínimo de 10% do valor da condenação, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo. 10. Recurso especial conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.(STJ - REsp: 1842852 SP 2018/0284882-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/11/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2019) Por fim, dispõe a Súmula 490 do STF que "a pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário-mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores." VII - COMPENSAÇÃO PELO RECEBIMENTO DO SEGURO DPVAT (DANO MORAL e PENSÃO) A bem da verdade, a teor do que dispõe a redação da súmula 246 do STJ, e a devida comprovação do seguro DPVAT pelos autores, deve ocorrer a dedução dos valores recebidos a título de danos morais e pensionamento, com o destaque para que ocorra a devida correção monetária do valor que será descontado, a título de recomposição do valor. Em destaque a seguinte ementa de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO SOFRIDA POR PASSAGEIRO EM ÔNIBUS COLETIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO NA ORIGEM. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURO DPVAT. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PELO SEGURADO. SÚMULA 246/STJ. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo o entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ, "a interpretação a ser dada à Súmula 246/STJ é no sentido de que a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada dispensa a comprovação de seu recebimento ou mesmo de seu requerimento" (EREsp 1.191.598/DF, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 3.5.2017). 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido colide com a jurisprudência assente desta Corte Superior. Recurso provido. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, dar-lhe provimento.(AgInt no AREsp n. 1.656.090/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023.) VIII - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA A jurisprudência aponta a responsabilidade da seguradora, estritamente ao limite da apólice, conforme declinado em sua defesa. Por outro lado, em detida análise da apólice inserida nos autos, constato que fora excluída a indenização por danos morais (Sumula 402 STJ), situação que impõe a sua responsabilidade apenas no que se refere aos danos materiais até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). De mais a mais, reconhecida a condenação por danos materiais, relativa à pensão, deve a seguradora responder solidariamente, por tais débitos, eis persiste a cobertura por danos corporais a terceiros, cujo montante, para cada vítima, será apurado em sede de liquidação de sentença, face o ingresso de outras demandas, em respeito aos limites previstos no contrato de seguro (Súmula 537 do STJ). Súmula 537 STJ: "Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice" Nesse sentido, o presente Tema Repetitivo 469: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SEGURADORA LITISDENUNCIADA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MOVIDA EM FACE DO SEGURADO. CONDENAÇÃO DIRETA E SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. 2. Recurso especial não provido." ( REsp 925130/SP, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 08/02/2011, DJe 20/04/2012) Embora seja reconhecida a responsabilidade da seguradora nos limites da apólice a cobertura contratual a indenização seria para cada vítima, que no caso dos autos, é o filho dos autores, já que o valor adimplido para a outros credores, não impede que seja cobrado da seguradora a indenização que possui direito. IX - CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA SEGURADORA. Por sua vez, não lhe deve ser imposta a condenação ao pagamento de honorários, em favor do advogado do listisdenunciante, já que em sede de defesa resolveu aderir à defesa do denunciante, sem que fosse negada a sua responsabilidade em eventual reconhecimento da responsabilidade dos demandados pelos danos causados aos autores. Nesse sentido o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. À vista da natureza condicional da denunciação da lide, a respectiva procedência só induz a condenação em honorários de advogado, quando for objeto de resistência; se aderiu, simplesmente, à defesa que o denunciante opôs ao autor da demanda, sem negar sua responsabilidade acaso procedente a ação, o denunciado não está sujeito ao pagamento de honorários de advogado. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 285.723/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ari Pargendler, Terceira Turma, julgado em 12/11/2001, DJ de 8/4/2002, p. 210.) DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, extingo o processo com resolução do mérito e julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial. I - Condeno a parte ré N N ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA – ME a indenizar as partes autoras pelos danos morais causados no valor de R$100.000,00(cem mil reais), na proporção de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor, com juros de 1% ao mês a contar da data do fato e correção pelo INPC a contar da publicação desta sentença. II – Condenar solidariamente as rés N N ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA – ME, e SEGURADORA DENUNCIADA ao pagamento de pensão mensal (danos materiais) em favor dos autores, em valor correspondente a 2/3 do salário mínimo vigente, na data do arbitramento da sentença, dos 14 (quatorze) anos até que complete 25 (vinte e cinco) anos. Os juros moratórios de 1%ao mês incidem desde vencimento de cada uma das parcelas já vencidas e não pagas desde à época do falecimento, enquanto a correção monetária incide desde o evento danoso pelo INPC, atualizado conforme o salário mínimo nacional. A Seguradora, condenada solidariamente ao pagamento de indenização dos danos materiais, deve responder nos limites contratados da apólice, cujo montante será avaliado em sede de liquidação de sentença, face a quantidade de vítimas e beneficiados (Súmula 237 do STJ). Das condenações acima impostas, deverá ser deduzido o valor recebido pelas partes autoras a título de seguro obrigatório – DPVAT, conforme acima fundamentado, valores estes que deverão ser devidamente atualizados monetariamente pela variação média do INPC (a partir da data no qual auferidos tais montantes quais sejam, 08/03/2018 para a autora Francilene Mourão Barros e 12/04/2018 para o autor Joacir Pedro dos Santos). Em razão da sucumbência em parte mínima do pedido dos autores, condeno os requeridos (N N ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA - ME e MANOEL MARAVILHA NUNES ) ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da condenação, no que se inclui, também, todas as parcelas vincendas da pensão fixada. No caso de pensionamento mensal, o percentual da verba honorária advocatícia sucumbencial deve incidir sobre o somatório das parcelas vencidas, acrescidas de uma anualidade das prestações vincendas, nos termos do art. 89, § 5º, do CPC/2015 (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.852.624/PR). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve como mandado e ofício. Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos* André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito

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Intimação

•30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AMANDA LEITE SILVA - MA17384 Ré(u)(s): N N ALIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME e outros Advogado do(a) REU: NONATA DE MORAIS PEREIRA - MA17417 Advogado do(a) REU: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por ALLIANZ SEGUROS S.A, e FRANCILENE MOURAO BARROS e outros, em razão da sentença id 116632076 A Embargante ALLIANZ SEGUROS S.A, aponta erro de fato, uma vez que não poderia ser condenada ao pagamento de pensão, por responder somente até o limite da apólice. Os Embagantes FRANCILENE MOURAO BARROS e outros, busca reforma da sentença, em relação ao pedido de condenação pelos danos corporais aos autores embargantes pela morte de seu filho. As partes embargadas foram devidamente intimadas, manifestando-se nos autos. É o relatório. Decido. Presentes seus pressupostos de admissibilidade, Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Autos nº 0805981-71.2018.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(s): FRANCILENE MOURAO BARROS e outros Advogado do(a) recebo os presentes embargos declaratórios, apreciando o seu mérito. Segundo a jurisprudência dos Tribunais pátrios, “Os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal (STF-2ª Turma, A.I. 163.047-5-PR-AGRG-EDCL, j. 18.12.95, v.u., DJU 8.3.96, p. 6.223. In Theotônio Negrão. Código de Processo Civil e Legislação em vigor, 35ª ed., São Paulo: Saraiva, p. 592, 2003). Analisando os presentes autos, verifico que ambas embargantes visam conferir efeitos infringentes aos embargos declaratórios, o que somente é possível excepcionalmente. Nesse ponto, a jurisprudência pátria é firme em admitir, apenas excepcionalmente, que aos embargos declaratórios sejam atribuídos efeitos modificativos. In verbis: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ART. 373, II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. CONFIGURADO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. INCIDÊNCIA. ART. 944 DO CC. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SÚMULA Nº. 01 DA QUINTA C MARA CÍVEL. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. UNANIMIDADE. I. É cediço que nos termos do que preleciona o art.1.022 do CPC/2015 os embargos declaratórios, possuem fundamentação vinculada, e se destinam a aperfeiçoar julgado obscuro, omisso, contraditório e dotado de erro material, sendo incabível para rediscussão de matéria. II. No presente caso, ressalto, de logo, que a rejeição dos declaratórios é medida que se impõe, vez que inexiste no julgado vícios a serem sanados, notadamente porque, em que pese o Embargante aduzir que o acórdão restou omisso, haja vista não ter se manifestado acerca do alegado documento que comprova a transferência do valor à conta da Embargada, tal questão que foi enfrentada expressamente no recurso. III. Por certo, se a Embargante entende que a conclusão do Acórdão se encontra em dissonância com os elementos constantes dos autos, sendo o caso de error in judicando, deve valer-se do recurso apropriado, e não tentar revolver matéria já analisada por este órgão colegiado. IV. Assim, deve-se aplicar a Súmula nº 1 desta Colenda Câmara que dispõe: Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente o propósito de questionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. V. Embargos de Declaração rejeitados. Unanimidade.(ApCiv 0807777-96.2019.8.10.0029, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, 5ª C MARA CÍVEL, DJe 24/08/2022). Assim, as partes embargantes se utilizam dos respectivos embargos para tentar modificar parte da sentença que deveria ser revista por meio diverso de impugnação. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão sobre os fundamentos que serviram de suporte à decisão embargada. Assim, sua irresignação deve ser aviada por meio do recurso próprio. Conforme o exposto, conheço e rejeito os embargos declaratórios. Intimem-se as partes para apresentarem contrarrazões ao recurso de apelação, e ao final determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz-MA, data de inclusão nos autos* André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCILENE MOURÃO BARROS e outros PARTE REQUERIDA: N N ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA - ME e outros Advogado do(a) REU: NONATA DE MORAIS PEREIRA - MA17417 SENTENÇA Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Autos n.0805981-71.2018.8.10.0040 PARTE Trata-se de ação proposta por FRANCILENE MOURÃO BARROS e JOACIR PEDRO DOS SANTOS em face de N N ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA - ME e MANOEL MARAVILHA NUNES, objetivando indenização por danos morais em razão do acidente de trânsito ocorrido em 07 de janeiro de 2018, que ocasionou o óbito de Roberto Mourão dos Santos (menor), Maria das Graças Mourão Barros e Carlos Henrique Sousa. Segundo consta a inicial, os autores são pais da vítima Roberto Mourão dos Santos, que no dia do acidente estaria acompanhado de sua avó Maria das Graças Mourão Barros (mãe da autora Francilene Mourão Barros) e o seu primo Carlos Henrique Sousa. Relatam que o acidente ocorreu por volta das 16:50 hs no acostamento da BR-010, momento exato em que foram atropelados pelo caminhão FORD/CARGO 816 S PLACA PUL-8026 de propriedade empresa Requerida (NN ALIMENTOS e SERVIÇOS LTDA), conduzido pelo demandado Manoel Maravilha Nunes. Informam que o motorista teria perdido o controle do caminhão ao tentar realizar uma ultrapassagem indevida, e em razão da velocidade excessiva teria perdido o controle do veículo e por consequência ingressado na via oposta e atropelado as vítimas. Ponderam que o menor Roberto Mourão dos Santos, filho dos autores, fora o único que conseguiu ser levado vivo ao hospital, mas infelizmente faleceu após ter permanecido internado, por 05 (cinco) dias na UTI do Hospital Municipal de Imperatriz/MA. Forte nessas alegações requererem: 1. Condenação da empresa demandada NN ALIMENTOS e SERVIÇOS LTDA, ao pagamento de indenização no valor de 200 (duzentos) salários mínimos, vigente à época do arbitramento; 2. Arbitramento de pensão aos requerentes (pais da vítima Roberto Mourão dos Santos), até completar a idade de 25 (vinte e cinco) anos; Citados, os Requeridos apresentaram contestação alegando: 1.Denunciação da lide da Seguradora SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS, de apólice de seguro nº 1011870-0 com valores específicos para Danos Corporais a Terceiros em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com vigência que termina dia 29 de Dezembro de 2018; 2. Que o boletim de ocorrência juntado aos autos não é suficiente para comprovar a culpa do condutor do caminhão de propriedade da demandada NN ALIMENTOS e SERVIÇOS LTDA; 3. Preliminar de conexão e impugnação à assistência judiciária gratuita; 4. Não resta a comprovação de qualquer conduta ilícita do condutor do caminhão, e aduz o seguinte: “Ora Excelência, o preposto da Requerida trafegava em velocidade compatível com o local, não tentou fazer nenhuma ultrapassagem ilícita, não agiu de forma negligente e tampouco imprudente, sendo que o veículo que estava em sua frente tentou fazer uma ultrapassagem indevida, mas adiante vinha outro veículo, e neste momento, o veículo deste condutor imprudente, retornou de forma brusca para o lado direito da pista onde se encontrava o veículo do motorista da Requerida, e para não bater na traseira deste veículo, o motorista (preposto) deslocou o veículo para o lado, quando atingiu as três vítimas, o veículo parou no momento que bateu na árvore”; 5. Como não existe nexo causal, não podem ser condenados ao pagamento de indenização por dano moral; 6. E na hipótese de condenação por danos morais, o arbitramento de valor compatível com a culpa concorrente das vítimas, já que tentaram atravessar a BR 010, sem a devida atenção, aliado também ao fato do condutor do veículo desconhecido de cor branca, que inesperadamente entrou na frente do caminhão da empresa demandada; 7. No tocante ao pedido de pensão aos requeridos, a verba deverá ser limitada até a idade de 25 (vinte e cinco), e fixação do valor na proporção de 2/3 do salário, já que 1/3 seria para o sustento da própria vítima; 8. Requer a improcedência dos pedidos. Os autores apresentaram réplica. Fora determinada a citação da Seguradora denunciada, conforme pedido de denunciação da lide. Em sede de contestação a SEGURADORA ALLIANZ BRASIL alega: 1. Retificação do polo passivo para a seguradora ALLIANZ BRASIL, em razão da incorporação da Seguradora Sul América; 2.Preliminar de conexão, impugnação ao valor atribuído à causa; 3. Improcedência do pagamento da demandada em honorários de sucumbência, em razão da ausência de resistência da denunciada; 4.Deve persistir o pagamento da indenização no limite da apólice, e que não persiste cláusula de condenação em danos morais, e que por não restar comprovada a culpa dos réus, resta a improcedência dos pedidos; 5. Deve ocorrer a dedução do seguro DPVAT, sob pena de incorrer bis in idem, além da impossibilidade de concessão de pensão; 6. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica à contestação. Decisão saneadora. Pedido de juntada de prova emprestada (sentença e audiência de instrução e julgamento da ação penal n. º 689-41.2018.8.10.0040). Realizada audiência de instrução e julgamento, fora deferido o pedido de prova emprestada, sem oposição das partes, inclusive com o reconhecimento da preliminar de conexão e julgamento simultâneo dos processos de n. 0806090-85.2018.8.10.0040 e 0808307-04.2018.8.10.0040. Alegações finais dos demandados MANOEL MARAVILHA NUNES, NN ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA e ALLIANZ SEGUROS S.A. Alegações finais dos autores. Após vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. I - PRELIMIMARES. Mantenho os benefícios da assistência judiciária gratuita eis que os demandados não lograram êxito em demonstrar que os autores possuem condições de arcar com as custas, eis que tal mister lhes compete. No tocante ao pedido de impugnação ao valor da causa e impossível a fixação em apenas R$ 945,00, ao tempo em que a soma dos pedidos supera a quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), por conseguinte, altero o valor da causa para R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais). Encerrada a instrução processual, passo ao julgamento do pedido principal. II - DA COMPROVAÇÃO DA CULPA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO (MANOEL MARAVILHA NUNES). Acerca do pedido de indenização, a responsabilidade civil requer a coexistência de três requisitos, sem os quais estará afastado o dever de reparar o mal causado: a) Existência de uma ação, comissiva ou omissiva, qualificada juridicamente, isto é, que se apresenta como um ato ilícito ou lícito, pois ao lado da culpa, como fundamento da responsabilidade, temos o risco; b) Ocorrência de um dano moral ou patrimonial causado à vítima por ato comissivo, ou omissivo do agente, ou de terceiro por quem o imputado responde; c) Nexo de causalidade entre o dano e a ação (fato gerador da responsabilidade). O dito vínculo entre o prejuízo e a ação - nexo de causalidade - deve se fazer presente de tal forma que o fato lesivo deve ter origem na ação, diretamente ou como sua consequência previsível. Sem a presença destes três elementos essenciais não há obrigação de indenizar, como se vê no artigo 186 do Código Civil. Sobre o tema fala com maestria Caio Mário da Silva Pereira: "Não basta que o agente haja procedido contra direito, isto é, não se define a responsabilidade pelo fato de cometer um "erro de conduta"; não basta que a vítima sofra um "dano", que é o elemento objetivo do dever de indenizar, pois se não houver um prejuízo a conduta antijurídica não gera obrigação ressarcitória. É necessário se estabeleça uma relação de causalidade entre a injuricidade da ação e o mal causado, ou, na feliz expressão de Demogue, "é preciso esteja certo que, sem este fato, o dano não teria acontecido. Assim, não basta que uma pessoa tenha contravindo a certas regras; é preciso que sem esta contravenção, o dano não ocorreria" (Traité des Obligations en Genéral, vol. IV, nº 366). Como sabido, o encargo probatório é uma regra que deve ser sopesada no ato de decidir. No Código de Processo Civil, a regra, está prevista no artigo 373, incisos I e II, que determina que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do argumento pretextado por aquele. Na divisão das incumbências às partes, cumpre ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu, a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, I e II, CPC), in verbis: Como regra do julgamento, o ônus da prova destina-se a iluminar o juiz que chega ao final do procedimento sem se convencer sobre as alegações de fato da causa. Nessa acepção, o art. 373, CPC, é um indicativo para o juiz livrar-se do estado de dúvida e decidir o mérito da causa. Tal dúvida deve ser suportada pela parte que tem o ônus da prova. Se a dúvida paira sobre a alegação de fato constitutivo, essa deve ser paga pelo demandante, tendo o juiz de julgar improcedente o seu pedido, ocorrendo o contrário em relação às demais alegações de fato. (MARINONI, Luiz Guilherme, Novo Código de Processo Civil comentado/Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero – 2ed. Rev. E ampl. - São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2016, pg. 470). É notório a ocorrência do acidente, bem como a responsabilidade do motorista do veículo (caminhão), que agiu de forma negligente e imprudente ao efetuar manobra que causou a morte do filho dos autores, além da mãe e um sobrinho da autora, já que os autores ao juntarem prova emprestada, qual seja, a sentença proferida pelo juízo criminal na ação penal de n. 689-41.2018.8.10.0040 que impede a abertura de nova discussão sobre a existência do fato ou e quem seja o autor, por conseguinte, resta a aplicação do art. 935 CC. Na referida ação penal, podem ser destacados os seguintes trechos: (...) Realizada a instrução criminal, não há dúvidas quanto à autoria e materialidade dos delitos, que restam positivadas pelas provas constantes dos autos, tanto no inquérito anexo como na própria instrução criminal. Os depoimentos colhidos se revelam condizentes com as demais provas constantes dos autos, e também são reveladores em relação à materialidade da infração penal, bem como à autoria, e ao modus operandi da ação criminosa, conforme podemos verificar a partir da análise das gravações dos depoimentos, abaixo resumidas. (…) No caso em tela, o tipo do art. 302 da Lei nº 9.503/97 é expressamente culposo. E a culpa do agente se vislumbra pela imprudência ao realizar tentativa de ultrapassagem em loca proibido pela sinalização. Além do que, há de ser ressaltado para a defesa que, diante de todo o conjunto probatório carreado aos autos, nenhuma responsabilidade restou evidenciada à vítima. O sinistro fora obra da imprudência única e exclusiva do acusado. Portanto, inquestionável a culpa do acusado no evento em questão, restando comprovado que o acusado agiu de maneira imprudente, na medida em que dirigia pelo acostamento, o que não se espera da conduta do homo medius, razão pela qual se tem por culposa a ação perpetrada. De fato, atuou o acusado com culpa gritante, com indisfarçável imprudência, uma das modalidades de culpa prevista no Art. 18, II, do Código Penal, causando resultado típico. O contexto probatório coligido dos autos indica que o infortúnio ocorreu única e exclusivamente poque o réu resolveu, em momento inapropriado, realizar manobra de ultrapassagem, não conseguindo retornar a via permitida, tendo que manobrar no acostamento onde trafegavam as vítimas. Outrossim, cumpre salientar ainda que, mesmo admitindo que um carro de passeio ultrapassou o veículo do réu e obstaculizou a sua visibilidade, seria quase impossível que os pedestres viessem a serem atropelados, caso o acusado estivesse trafegando com todo o veículo disposto na pista de rolamento devida, bem como respeitando as suas condições de trafegabilidade. A colisão se deu no acostamento da via contrária do sentido em que o réu trafegava, não sendo crível que as vítimas, que caminhavam em acostamento contrário e tinham plena visibilidade dos veículos que estavam trafegando pela BR-010, pudesse notar um veículo de grande porte (caminhão) indo ao seu encontro. Deflui-se, portanto, que o réu violou um dever de cuidado objetivo e genérico que impõe a todos os condutores de veículos automotivos uma conduta normal. No caso em tela o tipo do art. 302, § 1º, II do CTB são expressamente culposos. Frisese, por oportuno, que o agente ao assim agir realizou a conduta imprudência, núcleo do tipo culposo. A partir de então pouco importa a conduta da vítima, vez que, conforme demonstrado, inexiste compensação de culpa em sede de Direito Penal. (…) Nesses termos, em face de todo o exposto e o mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela acusação e, em consequência, condeno MANOEL MARAVILHA NUNES, devidamente qualificado, como incurso nas penas dos artigos 302, caput, do CTB c/c art. 70, do CPB (3x), em relação às vítimas Maria das Graças Mourão, Carlos Henrique Souza Barros e Roberto Mourão dos Santos, pelos fatos ocorridos em 07/01/2018. (...) O ilícito civil é minus ou residum em relação ao penal, já que lhe é conferido a guarda dos bens socialmente mais relevantes, portanto não cabe ao juízo cível discutir sobre a existência do fato, ou de quem foi o autor do acidente. Nessa senda, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, conforme ementas a seguir destacadas: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE POR DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO CULPOSO NA ESFERA CRIMINAL. SENTENÇA QUE TORNA CERTO O DEVER DE INDENIZAR. POSSIBILIDADE DE O JUÍZO CIVIL RECONHECER A CULPA CONCORRENTE. PRECEDENTES DO STJ. VÍTIMA QUE PRATICA FURTO EM PROPRIEDADE ALHEIA NO MOMENTO EM FOI ALVEJADA POR TIRO. RELEVÂNCIA DA CONDUTA DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA QUE INTERFERE DECISIVAMENTE NA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PENSÃO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal" (art. 935 do Código Civil). 2. A sentença penal condenatória decorrente da mesma situação fática geradora da responsabilidade civil provoca incontornável dever de indenizar, não podendo o aresto impugnado reexaminar os fundamentos do julgado criminal, sob pena de afronta direta ao art. 91, I, do CP. 3. Apesar da impossibilidade de discussão sobre os fatos e sua autoria, nada obsta que o juízo cível, após o exame dos autos e das circunstâncias que envolveram as condutas do autor e da vítima, conclua pela existência de concorrência de culpa em relação ao evento danoso. 4. Diante das peculiaridades do caso, especialmente a prática de crime de furto pela vítima, invasão em propriedade alheia e idade avançada da parte autora, a indenização deve ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF na hipótese em que o recorrente não deduz nenhum argumento sobre o cabimento da pensão civil, limitando-se a formular pedido genérico de condenação ao final do recurso. 6. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1354346 PR 2011/0271515-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/09/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2015) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRAVADO ABSOLVIDO NA ESFERA CRIMINAL. FUNDAMENTO DE COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO CONCORREU PARA A PRÁTICA DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO QUE LEVOU A ÓBITO A FILHA DOS AGRAVANTES. DECISÃO DO JUÍZO CRIMINAL QUE VINCULA O JUÍZO CÍVEL. ART. 935 DO CC. EXCEÇÃO À INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. REAPRECIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO JUÍZO CRIMINAL NA DEMANDA CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE SE IMPÕE NA ESFERA CÍVEL, EM RELAÇÃO AO RÉU, ORA AGRAVADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é iterativa no sentido de que a absolvição no Juízo criminal, diante da relativa independência entre as instâncias cível e criminal, apenas vincula o juízo cível quando for reconhecida a inexistência do fato ou ficar demonstrado que o demandado não foi o seu autor, nos termos do que dispõe o art. 935 do Código Civil. 2. Em razão do caráter vinculante da sentença penal transitada em julgado (que reconhece estar provada a inexistência do fato, ou não ter o réu concorrido para a prática da infração penal), não se admite que o juízo cível reexamine os fundamentos do decisum criminal, uma vez que prevalece a regra de que o trânsito em julgado da causa recai sobre o dispositivo, e não sobre os fundamentos. 3. Na hipótese em apreço, a sentença absolutória criminal, em relação a um dos corréus, deu-se com fundamento no art. 386, IV, do CPP - reconhecendo que esse corréu, ora agravado, não concorreu para o acidente que levou a óbito a filha dos ora recorrentes -, razão pela qual não se mostrava possível ao juízo cível perscrutar novamente a dinâmica dos fatos, de forma a responsabilizar o recorrido, por acarretar violação à coisa julgada, nos termos do art. 935, do CC, contrariando, assim, a jurisprudência desta Corte. Desse modo, de rigor o provimento do apelo extremo do ora agravado, restabelecendo-se a improcedência da demanda indenizatória em relação a ele. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1380027 MS 2018/0266436-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 29/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2020) Restou claro que, de fato, o caminhão a serviço da parte ré foi imprudente e ocasionou os danos alegados na inicial, bem como não persiste qualquer indício de que as vítimas concorreram para o acidente, já que estavam no acostamento da via contrária e foram atropeladas pelas costas no momento em que o motorista fez uma ultrapassagem indevida. Logo, todos os requisitos para existência da responsabilidade civil da parte ré foram preenchidos e devidamente comprovados, devendo responder pelos danos causados aos autores tanto na esfera patrimonial quanto na esfera imaterial. III -DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA DEMANDADA. Pela dinâmica dos fatos, reconhecida a culpa do condutor do veículo, na esfera criminal, é clara a responsabilidade da empresa demandada, já que possui responsabilidade civil pelos atos de seus prepostos, em decorrência da culpa in vigilando e culpa in elegendo. Todas as testemunhas ouvidas em juízo, na instrução da ação penal, foram unânimes em afirmar que o motorista presta serviços para a empresa demandada, inclusive retornava de uma entrega com o caminhão carregado de polpas de fruta no sentido para a cidade de Imperatriz-MA. Portanto, se há prestação de serviço sob o comando de outrem, o Superior Tribunal de Justiça e nosso Egrégio Tribunal de Justiça, reconhecem a responsabilidade do tomador de serviço. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA PRESTADOR DE SERVIÇO TERCEIRIZADO. VÍNCULO DE PREPOSIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA TOMADORA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O empregador responde objetivamente pelos atos ilícitos de seus empregados e prepostos praticados no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele (CC/2002, arts. 932, III, e 933). 2. Para o reconhecimento do vínculo de preposição não é necessário que exista um contrato típico de trabalho, sendo o bastante a relação de dependência ou que alguém preste serviço sob o interesse e o comando de outrem. Precedentes. 3. Na hipótese, uma vez demonstrado o vínculo entre os réus, responde objetiva e solidariamente a tomadora pelo ato ilícito do preposto terceirizado que lhe prestava serviço no momento do acidente. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1383867 RJ 2018/0274143-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 02/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO PREPOSTO DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA IN ELEGENDO. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O cerne da questão consiste em verificar se cabe a responsabilidade da empresa R J C TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA (segunda apelante) em reparar os danos morais e materiais aos autores, por razão da ocorrência do evento morte da vítima (filho dos autores, ora primeiros apelantes), decorrente do acidente sofrido na BR 135, causado por um preposto da empresa recorrente, bem como analisar a forma de aplicação dos danos materiais e morais, caso devidos. 2. É possível se aferir que a culpa do condutor do veículo foi apurada com a instrução do processo penal, o que não deixa dúvida acerca da responsabilidade da empresa apelante (art. 186 e 927, CC/2002), tendo em vista que esta tem Responsabilidade Civil pelos atos de seus empregados, responsabilidade esta que decorre da culpa in vigilando e da culpa in elegendo. 3. O dano moral se configura pelo próprio incidente que gera a perda de um ente querido, decorrente da culpa de quem cometeu o ilícito. Logo deve ser indenizado, sendo razoável e proporcional o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para os dois primeiros apelantes. 4. O dano material deve ser pago em forma de pensionamento mensal, no valor de 2/3 do valor da renda que a vítima auferia, conforme precedentes do STJ. 5. Apelos conhecidos com parcial provimento do primeiro e parcial provimento do segundo recurso.(TJ-MA - AC: 00069504720158100001 MA 0086712018, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 07/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/11/2019 00:00:00) IV - DANOS MORAIS SOFRIDOS PELOS FAMILIARES. Os autores, buscam a condenação da pessoa jurídica N N ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA – ME à indenização por danos morais no importe de 200 (duzentos) salários mínimos vigentes na data do arbitramento da sentença, pela morte de seu filho, Roberto Mourão dos Santos. Como ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, “o dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra, imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Manual de Direito Civil, 1ªed., 2017, pág. 907). A vida e a integridade física, como típicos e fundamentais direitos da personalidade, gozam de proteção legal, conforme redação do art. 12 do Código Civil, e nos casos de acidente de trânsito com evento morte, é inegável a existência de dano moral, já que qualquer lesão ou simples ameaça à vida ou integridade física ou psíquica, não pode ser interpretada como mero aborrecimento ou simples incômodos. Portanto, nos casos de perda repentina de um filho, que notoriamente causa um abalo psíquico imensurável aos genitores, o dano moral é “in re ipsa”. V- DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL Ao arbitrar o valor dos danos morais, o julgador tem de se valer da prudência, observando as peculiaridades de cada caso e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Na fixação do quantum indenizatório, o juiz deve criteriosamente ponderar para que não haja enriquecimento sem causa por parte do autor e nem seja a reparação tão módica que não sirva de lição pedagógica ao agente causador do dano. O professor de Direito FABRÍCIO ZAMPRONGNA MATIELO, em obra intitulada “Dano Moral, Dano Material, Reparações” (Editores Sagra DC Luzzatto, 2ª ed., pág. 55), aduz que hoje a reparação dos danos morais tem entre nós duas finalidades: 1ª) indenizar pecuniariamente o ofendido, alcançando-lhe a oportunidade de obter meios para amenizar a dor experimentada em função da agressão moral em um misto de compensação e satisfação; 2º) punir o causador do dano moral, inibindo novos episódios lesivos, nefastos ao convívio social. No presente caso, o ato perpetrado pela parte ré (motorista) ocasionou a morte do filho dos autores, a fixação dos danos morais, pelo Superior Tribunal de Justiça, tem a variação entre 300 (trezentos) e 500 (quinhentos) salários mínimos, que superam o pedido de condenação em 200 (duzentos) salários mínimos. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO FILHO MAIOR. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA MÃE. PENSIONAMENTO DEVIDO. PARÂMETROS. VALOR DO SEGURO DPVAT. DEDUÇÃO. DANO MORAL. VALOR. REDUÇÃO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização por danos materiais c/c compensação de dano moral ajuizada em 24/06/2010, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/04/2017 e atribuído ao gabinete em 13/11/2018. 2. O propósito recursal é dizer sobre: (i) a presunção de dependência econômica da genitora em relação ao filho falecido, a justificar o pensionamento mensal em favor daquela pela morte deste; (ii) a limitação do pensionamento até quando o falecido completaria 35 anos de idade ou a sua redução para, pelo menos, um terço do salário mínimo; (iii) o abatimento, independentemente da prova de efetiva fruição pela recorrida, do valor correspondente ao seguro DPVAT; (iv) o valor arbitrado a título de compensação do dano moral; (v) o valor dos honorários advocatícios. 3. Em se tratando de famílias de baixa renda, há presunção relativa da dependência econômica entre os seus membros, sendo, pois, devido, a título de dano material, o pensionamento mensal aos genitores do falecido. 4. Estabeleceu-se como parâmetro que o pensionamento devido aos pais pela morte do filho deve ser o equivalente a 2/3 do salário mínimo ou do valor da remuneração deste, dos 14 até quando completaria 25 anos de idade e, a partir daí, reduzido para 1/3 até a data correspondente à expectativa média de vida da vítima, segundo a tabela do IBGE vigente na data do óbito ou até o falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro. 5. No particular, em respeito aos limites da pretensão recursal deduzida pela recorrente e para evitar a reformatio in pejus, há de ser reduzido o pensionamento para o equivalente a 2/3 do salário mínimo, a partir da data em que o falecido completaria 35 anos de idade até o falecimento da beneficiária. 6. O valor do seguro obrigatório DPVAT deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada (Súmula 246/STJ), independentemente da comprovação de que a vítima recebeu o referido seguro. 7. A jurisprudência desta Corte Superior tem arbitrado, em regra, para as hipóteses de dano-morte, a indenização por dano moral em valores entre 300 e 500 salários mínimos. 8. Hipótese em que, considerando as peculiaridades da espécie, em especial o fato de se tratar de morte de filho único de mulher viúva e de baixa renda, há de ser reduzido o valor fixado a título de compensação do dano moral para R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), o equivalente a 500 salários mínimos, considerado o valor atualmente vigente (R$ 998,00). 9. Não há falar em arbitramento dos honorários por equidade, com fulcro no § 8º do art. 85 do CPC/15, porquanto devidamente fixados no patamar mínimo de 10% do valor da condenação, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo. 10. Recurso especial conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (STJ - REsp: 1842852 SP 2018/0284882-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/11/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2019) (grifo nosso) Por sua vez, em sintonia com o posicionamento do nosso Egrégio Tribunal de Justiça, a compensação por danos morais, pode ser arbitrada no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na proporção de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada genitor Em destaque o posicionamento do Tribunal de Justiça do Maranhão e do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO PREPOSTO DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA IN ELEGENDO. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O cerne da questão consiste em verificar se cabe a responsabilidade da empresa R J C TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA (segunda apelante) em reparar os danos morais e materiais aos autores, por razão da ocorrência do evento morte da vítima (filho dos autores, ora primeiros apelantes), decorrente do acidente sofrido na BR 135, causado por um preposto da empresa recorrente, bem como analisar a forma de aplicação dos danos materiais e morais, caso devidos. 2. É possível se aferir que a culpa do condutor do veículo foi apurada com a instrução do processo penal, o que não deixa dúvida acerca da responsabilidade da empresa apelante (art. 186 e 927, CC/2002), tendo em vista que esta tem Responsabilidade Civil pelos atos de seus empregados, responsabilidade esta que decorre da culpa in vigilando e da culpa in elegendo. 3. O dano moral se configura pelo próprio incidente que gera a perda de um ente querido, decorrente da culpa de quem cometeu o ilícito. Logo deve ser indenizado, sendo razoável e proporcional o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para os dois primeiros apelantes. 4. O dano material deve ser pago em forma de pensionamento mensal, no valor de 2/3 do valor da renda que a vítima auferia, conforme precedentes do STJ. 5. Apelos conhecidos com parcial provimento do primeiro e parcial provimento do segundo recurso.(TJ-MA - AC: 00069504720158100001 MA 0086712018, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 07/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/11/2019 00:00:00) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. MORTE. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. 2. No caso, o montante fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser dividido entre os genitores da vítima, não se mostra exorbitante nem desproporcional em razão do falecimento da filha adolescente em acidente de veículo automotor, por atropelamento. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1485252 MA 2019/0102738-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/11/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2019) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. MORTE DO GENITOR E IRMÃO DOS AUTORES. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. 1. Controvérsia em torno da pretensão de majoração das indenizações por danos morais arbitradas em favor dos dois filhos e de três irmãos de vítima fatal de atropelamento. 2. Consolidou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, em âmbito de recurso especial, os valores fixados a título de indenização por danos morais, porque arbitrados com fundamento nas peculiaridades fáticas de cada caso concreto, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. No caso, o quantum indenizatório destoa dos parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos, justificando-se a intervenção excepcional do Superior Tribunal de Justiça. 4. Pretensão recursal acolhida para majorar a indenização para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para cada filho e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada irmão da vítima falecida. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1837195 RJ 2019/0153226-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 06/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2020) VI - PENSÃO ALIMENTÍCIA (DANO MATERIAL). Havendo a violação do direito, nasce o dever da reparação civil, nos termos dos arts. 186, 927 e 932, III, do Código Civil, brasileiro: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: […] III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; Os autores pleiteiam indenização por danos materiais (pensão), pela morte de seu filho, que na época do acidente tinha 11 (onze) anos de idade, até que completasse 25 (vinte e cinco) anos. Sem delongas, o pleito merece ser atendido. Nesse sentido, segue o verbete de julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA QUE DEMONSTRA A CULPABILIDADE DO RÉU. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. PENSÃO. FILHO MENOR. IDADE LIMITE. 25 ANOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 3. A reforma do julgado, a fim de excluir a responsabilidade civil do réu, sob o fundamento de que este não deu causa ao acidente, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 100.000, 00 (cem mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos causados à vítima, que sofreu com a perda precoce da genitora. 5. No que se refere ao termo final da pensão devida a filho menor, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que deve ocorrer na data em que o filho da vítima completar 25 anos de idade. Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 1173946 SP 2017/0239041-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2020) Desse modo, o valor a ser atribuído deve corresponder a 2/3 (dois terços) do salário mínimo, arbitrados até a data em que a vítima (falecido filho) atingiria a idade correspondente à 25 (vinte e cinco) anos, de forma mensal, diante da ausência de opção de pagamento único, nos termos do art. 950 parágrafo único do Código Civil. Note-se que o limite de 2/3 (dois terços), atribuído pelo Superior Tribunal de Justiça, refere-se ao fato de que 1/3 (um terço) desses rendimentos eram destinados ao próprio sustento ( REsp 1677955/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 26/09/2018). Confira-se ementa de julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO FILHO MAIOR. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA MÃE. PENSIONAMENTO DEVIDO. PARÂMETROS. VALOR DO SEGURO DPVAT. DEDUÇÃO. DANO MORAL. VALOR. REDUÇÃO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização por danos materiais c/c compensação de dano moral ajuizada em 24/06/2010, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/04/2017 e atribuído ao gabinete em 13/11/2018. 2. O propósito recursal é dizer sobre: (i) a presunção de dependência econômica da genitora em relação ao filho falecido, a justificar o pensionamento mensal em favor daquela pela morte deste; (ii) a limitação do pensionamento até quando o falecido completaria 35 anos de idade ou a sua redução para, pelo menos, um terço do salário mínimo; (iii) o abatimento, independentemente da prova de efetiva fruição pela recorrida, do valor correspondente ao seguro DPVAT; (iv) o valor arbitrado a título de compensação do dano moral; (v) o valor dos honorários advocatícios. 3. Em se tratando de famílias de baixa renda, há presunção relativa da dependência econômica entre os seus membros, sendo, pois, devido, a título de dano material, o pensionamento mensal aos genitores do falecido. 4. Estabeleceu-se como parâmetro que o pensionamento devido aos pais pela morte do filho deve ser o equivalente a 2/3 do salário mínimo ou do valor da remuneração deste, dos 14 até quando completaria 25 anos de idade e, a partir daí, reduzido para 1/3 até a data correspondente à expectativa média de vida da vítima, segundo a tabela do IBGE vigente na data do óbito ou até o falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro. 5. No particular, em respeito aos limites da pretensão recursal deduzida pela recorrente e para evitar a reformatio in pejus, há de ser reduzido o pensionamento para o equivalente a 2/3 do salário mínimo, a partir da data em que o falecido completaria 35 anos de idade até o falecimento da beneficiária. 6. O valor do seguro obrigatório DPVAT deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada (Súmula 246/STJ), independentemente da comprovação de que a vítima recebeu o referido seguro. 7. A jurisprudência desta Corte Superior tem arbitrado, em regra, para as hipóteses de dano-morte, a indenização por dano moral em valores entre 300 e 500 salários mínimos. 8. Hipótese em que, considerando as peculiaridades da espécie, em especial o fato de se tratar de morte de filho único de mulher viúva e de baixa renda, há de ser reduzido o valor fixado a título de compensação do dano moral para R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), o equivalente a 500 salários mínimos, considerado o valor atualmente vigente (R$ 998,00). 9. Não há falar em arbitramento dos honorários por equidade, com fulcro no § 8º do art. 85 do CPC/15, porquanto devidamente fixados no patamar mínimo de 10% do valor da condenação, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo. 10. Recurso especial conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.(STJ - REsp: 1842852 SP 2018/0284882-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/11/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2019) Por fim, dispõe a Súmula 490 do STF que "a pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário-mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores." VII - COMPENSAÇÃO PELO RECEBIMENTO DO SEGURO DPVAT (DANO MORAL e PENSÃO) A bem da verdade, a teor do que dispõe a redação da súmula 246 do STJ, e a devida comprovação do seguro DPVAT pelos autores, deve ocorrer a dedução dos valores recebidos a título de danos morais e pensionamento, com o destaque para que ocorra a devida correção monetária do valor que será descontado, a título de recomposição do valor. Em destaque a seguinte ementa de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO SOFRIDA POR PASSAGEIRO EM ÔNIBUS COLETIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO NA ORIGEM. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURO DPVAT. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PELO SEGURADO. SÚMULA 246/STJ. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo o entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ, "a interpretação a ser dada à Súmula 246/STJ é no sentido de que a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada dispensa a comprovação de seu recebimento ou mesmo de seu requerimento" (EREsp 1.191.598/DF, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 3.5.2017). 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido colide com a jurisprudência assente desta Corte Superior. Recurso provido. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, dar-lhe provimento.(AgInt no AREsp n. 1.656.090/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023.) VIII - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA A jurisprudência aponta a responsabilidade da seguradora, estritamente ao limite da apólice, conforme declinado em sua defesa. Por outro lado, em detida análise da apólice inserida nos autos, constato que fora excluída a indenização por danos morais (Sumula 402 STJ), situação que impõe a sua responsabilidade apenas no que se refere aos danos materiais até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). De mais a mais, reconhecida a condenação por danos materiais, relativa à pensão, deve a seguradora responder solidariamente, por tais débitos, eis persiste a cobertura por danos corporais a terceiros, cujo montante, para cada vítima, será apurado em sede de liquidação de sentença, face o ingresso de outras demandas, em respeito aos limites previstos no contrato de seguro (Súmula 537 do STJ). Súmula 537 STJ: "Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice" Nesse sentido, o presente Tema Repetitivo 469: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SEGURADORA LITISDENUNCIADA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MOVIDA EM FACE DO SEGURADO. CONDENAÇÃO DIRETA E SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. 2. Recurso especial não provido." ( REsp 925130/SP, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 08/02/2011, DJe 20/04/2012) Embora seja reconhecida a responsabilidade da seguradora nos limites da apólice a cobertura contratual a indenização seria para cada vítima, que no caso dos autos, é o filho dos autores, já que o valor adimplido para a outros credores, não impede que seja cobrado da seguradora a indenização que possui direito. IX - CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA SEGURADORA. Por sua vez, não lhe deve ser imposta a condenação ao pagamento de honorários, em favor do advogado do listisdenunciante, já que em sede de defesa resolveu aderir à defesa do denunciante, sem que fosse negada a sua responsabilidade em eventual reconhecimento da responsabilidade dos demandados pelos danos causados aos autores. Nesse sentido o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. À vista da natureza condicional da denunciação da lide, a respectiva procedência só induz a condenação em honorários de advogado, quando for objeto de resistência; se aderiu, simplesmente, à defesa que o denunciante opôs ao autor da demanda, sem negar sua responsabilidade acaso procedente a ação, o denunciado não está sujeito ao pagamento de honorários de advogado. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 285.723/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ari Pargendler, Terceira Turma, julgado em 12/11/2001, DJ de 8/4/2002, p. 210.) DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, extingo o processo com resolução do mérito e julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial. I - Condeno a parte ré N N ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA – ME a indenizar as partes autoras pelos danos morais causados no valor de R$100.000,00(cem mil reais), na proporção de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor, com juros de 1% ao mês a contar da data do fato e correção pelo INPC a contar da publicação desta sentença. II – Condenar solidariamente as rés N N ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA – ME, e SEGURADORA DENUNCIADA ao pagamento de pensão mensal (danos materiais) em favor dos autores, em valor correspondente a 2/3 do salário mínimo vigente, na data do arbitramento da sentença, dos 14 (quatorze) anos até que complete 25 (vinte e cinco) anos. Os juros moratórios de 1%ao mês incidem desde vencimento de cada uma das parcelas já vencidas e não pagas desde à época do falecimento, enquanto a correção monetária incide desde o evento danoso pelo INPC, atualizado conforme o salário mínimo nacional. A Seguradora, condenada solidariamente ao pagamento de indenização dos danos materiais, deve responder nos limites contratados da apólice, cujo montante será avaliado em sede de liquidação de sentença, face a quantidade de vítimas e beneficiados (Súmula 237 do STJ). Das condenações acima impostas, deverá ser deduzido o valor recebido pelas partes autoras a título de seguro obrigatório – DPVAT, conforme acima fundamentado, valores estes que deverão ser devidamente atualizados monetariamente pela variação média do INPC (a partir da data no qual auferidos tais montantes quais sejam, 08/03/2018 para a autora Francilene Mourão Barros e 12/04/2018 para o autor Joacir Pedro dos Santos). Em razão da sucumbência em parte mínima do pedido dos autores, condeno os requeridos (N N ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA - ME e MANOEL MARAVILHA NUNES ) ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da condenação, no que se inclui, também, todas as parcelas vincendas da pensão fixada. No caso de pensionamento mensal, o percentual da verba honorária advocatícia sucumbencial deve incidir sobre o somatório das parcelas vencidas, acrescidas de uma anualidade das prestações vincendas, nos termos do art. 89, § 5º, do CPC/2015 (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.852.624/PR). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve como mandado e ofício. Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos* André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805981-71.2018.8.10.0040. REQUERENTE: FRANCILENE MOURAO BARROS e JOACIR PEDRO DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: AMANDA LEITE SILVA - MA17384 REQUERIDO: N N ALIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: NONATA DE MORAIS PEREIRA - MA17417 REQUERIDO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) REU: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A ATO ORDINATÓRIO Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Intimar as partes, da audiência de INSTRUÇÃO, designada para o dia 06/11/2023 10:00 horas, que se realizará na sala de audiência da 4ª Vara Cível do Fórum Ministro Henrique de La Roque, Imperatriz - MA. As partes e as testemunhas que residem na COMARCA DE GOVERNADOR EDSON LOBÃO/MA, ficam autorizadas a participarem da audiência, para sua OITIVA E INQUIRIÇÃO, mediante videoconferência através do link abaixo, que deverá ser acessado na sede da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, na Sala do JUSTIÇA PARA TODOS, que é o órgão responsável para realizar as audiências: sala: https://vc.tjma.jus.br/varaciv4itz login: nome do advogado ou parte ou testemunha senha do participante: tjma1234 As partes e testemunhas ficam cientes que deverão comparecer no dia e horário da audiência na SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, localizada na Rua IMPERATRIZ II, nº 829, Centro, próximo à Prefeitura na cidade de Governador Edson Lobão/MA ou se preferirem, devem comparecer a sala de audiências da 4ª Vara Cível no Fórum Ministro Henrique de La Roque, Imperatriz - MA. Os advogados ficam intimados, que deverão proceder quanto as testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC. Imperatriz, Terça-feira, 05 de Setembro de 2023. SABRINA MARY ALBUQUERQUE DE ANDRADE Servidor Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Acidente de Trânsito]

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805981-71.2018.8.10.0040. REQUERENTE: FRANCILENE MOURAO BARROS e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: AMANDA LEITE SILVA - MA17384 REQUERIDO: N N ALIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: NONATA DE MORAIS PEREIRA - MA17417 Advogado/Autoridade do(a) REU: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Acidente de Trânsito] Vistos em Correição. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. Resolução das questões processuais pendentes: 1) Sem preliminar. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos: A lide se refere a acidente de trânsito cuja responsabilidade será aferida durante a instrução processual. Fixo como pontos controvertidos: a) se o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva das vítimas; b) se o local no momento do acidente estava em condições boas de visibilidade; c) se os demandados prestaram socorro às vítimas. Para a solução da questão de fato acima fixada, entendo necessária a prova oral e documental, consistente em oitiva de testemunhas. Deferida a produção de prova oral para oitiva de testemunhas, APRESENTADO ROL DE TESTEMUNHAS NO PRAZO LEGAL, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser incluída em pauta pela SEJUD. Nos termos do § 4º, do artigo 357, do Código de Processo Civil, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do mesmo diploma legal (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho), e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do Código de Processo Civil. Por força do disposto no artigo 445, caput, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar por carta, com Aviso de Recebimento - AR, a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo juízo, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, do CPC). Ficam por fim as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, solicitarem ajustes e/ou esclarecimentos, caso entendam necessário, conforme art. 357, §1º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. Imperatriz, data do sistema André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

10/01/2023, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Petição (Apelação)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Apelação)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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