Execução de Título Extrajudicial 0004459-13.2016.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0004459-13.2016.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

06/05/2026, 13:01

Conclusão (para decisão)

23/01/2026, 15:52

Decurso de Prazo

02/02/2024, 01:50

Documento (Outros documentos)

08/01/2024, 18:08

Documento (Outros documentos)

08/01/2024, 16:34

Publicação

11/12/2023, 01:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2023, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004459-13.2016.8.10.0040. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: ALLAN RODRIGUES FERREIRA - MA7248-A RÉU: N. A. RAFEH COMERCIO - ME DECISÃO Conflito Negativo de Competência suscitado. Em conformidade com o art. 4º, inciso IV, da Portaria Conjunta nº 20/2022, suspendo o feito até a solução do conflito ou prática de eventual ato de urgência determinado pelo Relator. Cumpra-se e 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] intime-se. Serve como mandado/ofício Imperatriz, datado e assinado digitalmente*.

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004459-13.2016.8.10.0040. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: ALLAN RODRIGUES FERREIRA - MA7248-A RÉU: N. A. RAFEH COMERCIO - ME DECISÃO Conflito Negativo de Competência suscitado. Em conformidade com o art. 4º, inciso IV, da Portaria Conjunta nº 20/2022, suspendo o feito até a solução do conflito ou prática de eventual ato de urgência determinado pelo Relator. Cumpra-se e 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] intime-se. Serve como mandado/ofício Imperatriz, datado e assinado digitalmente*.

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004459-13.2016.8.10.0040. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: ALLAN RODRIGUES FERREIRA - MA7248-A RÉU: N. A. RAFEH COMERCIO - ME DECISÃO Conflito Negativo de Competência suscitado. Em conformidade com o art. 4º, inciso IV, da Portaria Conjunta nº 20/2022, suspendo o feito até a solução do conflito ou prática de eventual ato de urgência determinado pelo Relator. Cumpra-se e 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] intime-se. Serve como mandado/ofício Imperatriz, datado e assinado digitalmente*.

07/12/2023, 00:00

Por decisão judicial

06/12/2023, 12:23

Conclusão (para decisão)

23/11/2023, 15:26

Documento (Outros documentos)

23/11/2023, 15:26

Documento (Certidão)

26/10/2023, 10:56

Redistribuição (prevenção)

23/10/2023, 14:11

Documentos

Decisão

•07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ALLAN RODRIGUES FERREIRA - MA7248-A REQUERIDO: N. A. RAFEH COMERCIO - ME D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0004459-13.2016.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Feito processual relacionado à matéria de Direito Empresarial/Comercial, conforme passo a expor: A legislação atual adota a teoria da empresa, visto que o Código Civil de 2002 revogou parcialmente o antigo Código Comercial, remanescendo, quanto a este, apenas as regras de Direito Marítimo; é certo que a mudança de nomenclatura da antiga para a atual não tem repercussão quanto à natureza da matéria, visto que todas as ações relativas ao Código Comercial revogado atualmente compõem o chamado Direito Empresarial. Segundo o art. 11-B da LC nº 14/1991, a divisão de competências entre as varas cíveis desta Comarca de Imperatriz se opera na forma que segue, in verbis: Art.11-B. Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio; II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio; III – 3ª Vara Cível: Cível e Comércio; IV – 4ª Vara Cível: Cível. Registros Públicos; V – 5ª Vara Cível: Cível e Comércio; VI – 6ª Vara Cível: Cível e Comércio; A esta 4ª Vara Cível, portanto, fora confiada a competência para processar e julgar ações de Registros Públicos, excluindo-lhe a competência relacionada a Comércio, que restou confiada às demais Varas Cíveis da Comarca. É de se reconhecer, assim, que esta 4ª Vara Cível não tem competência para processar e julgar, entre outras, ação renovatória de locação empresarial; ação de anulação da constituição da pessoa jurídica; ação de anulação de ata de assembleia; ação de anulação de convocação de assembleia; ação de anulação de reunião ou assembleia; ação exibitória de livros e documentos; ação de reparação de danos por ato do administrador; ação de dissolução total de sociedade cumulada com liquidação da sociedade; ação de dissolução parcial de sociedade (exclusão ou retirada de sócio); ação de nulidade de patente ou registro; ação revisional de aluguel, despejo e consignatória de aluguel e/ou chaves comercial ou industrial; ação de falências; ação de recuperação de empresas; ação revocatória; ação restituitória de bens; ação de responsabilidade; ação de habilitação de crédito; ação de impugnação de crédito; ação revisional de crédito; ação de execução de título extrajudicial; ação de embargos à execução; ação de embargos de terceiros; ação monitória; Embargos monitórios; ação cautelar de sustação de protesto; ação de cancelamento de protesto; ação de inexigibilidade de título de crédito; ação de anulação e substituição de títulos ao portador; ação de apreensão de títulos e documentos. Ressalto que tal conclusão, além de fundamentada na interpretação da lei dada pela doutrina, tem por base o Relatório de Correição da 4ª Vara Cível realizado no ano de 2022, devidamente homologado pelo Corregedor-Geral da Justiça, que apontou a exclusão de tais competências quanto a esta unidade jurisdicional. Entendo que, no caso concreto, embora o feito tenha tramitado perante esta 4ª Vara Cível, a competência em razão da matéria, por ser absoluta, deve ser declinada, de ofício, vejamos: De fato, as Varas Cíveis da Comarca, com exclusão desta, detêm competência exclusiva para o processamento e julgamento de demandas cíveis relacionadas ao Direito Comercial e Empresarial, onde se incluem Direito Societário, Falimentar, Títulos de Crédito, entre outros. Portanto, o presente feito deverá ter tramitação perante uma das varas competentes, conforme previsão do art. 11-B da LC nº 14/1991, razão pela qual determino a atualização da classe e assunto e a redistribuição do presente processo. Os autos deverão ser redistribuídos, com exclusão desta vara. Procedam-se os registros necessários. Cumpra-se. São Luís/MA, 07 de dezembro de 2022. (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 5212/2022

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n, Centro Cep: 65.900-440 fone: (99) 2101-4017 Fax: (99) 2101-4004 EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo 20 dias) O Excelentíssimo Dr. ADOLFO PIRES DA FONSECA NETO, Juiz de Direito respondendo pela 4ª Vara Cível PORTARIA-CGJ - 1895/2021, na forma da lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem e dele conhecimento tiverem, que por esse Juízo e Secretaria Judicial se processam os termos da Ação de [Execução Contratual] nº 0004459-13.2016.8.10.0040 em que BANCO BRADESCO SA move contra N. A. RAFEH COMERCIO - ME. O presente edital tem a finalidade de CITAR a(s) parte(s) requerida(s): N. A. RAFEH COMERCIO - ME, atualmente em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento da dívida no valor de R$ 176.340,56, fixando desde já os honorários advocatícios a serem pagos por ela em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (art. 827, CPC/2015). Em caso de pagamento no prazo estabelecido, reduzo os honorários fixados em 5% (cinco por cento) (art. 827, §1º, CPC/2015). O valor dos honorários poderá ser elevado em até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo(a) advogado(a) do(a) exequente (art. 827, §2º, CPC/2015). Há possibilidade também de no prazo de 15 (quinze) dias, a parte executada embargar, e, caso deposite 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, acrescido de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, poderá requerer o pagamento restante em até 06 (seis) parcelas mensais (art. 916, CPC/2015).E, para que ninguém possa alegar desconhecimento, mandou expedir este edital com prazo de 20 (vinte) dias, que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico e uma via afixada no átrio deste Fórum. Imperatriz, Terça-feira, 21 de Setembro de 2021. Eu, ARYANE DOS SANTOS SILVA, digitei. ADOLFO PIRES DA FONSECA NETO Juiz de Direito, respondendo pela 4ª Vara Cível

28/09/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicação

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