Procedimento Comum Cível 0801702-55.2021.8.10.0131 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801702-55.2021.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/09/2025, 02:08

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 11:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FURTUNATO RIBEIRO DE SOUSA ADVOGADO(a): Advogados do(a) AUTOR: NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA - MA16616, REMULU MARTINS SILVA - MA18077 REQUERIDO(S) E ENDEREÇO(S): REU: PROCURADORIA DO BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO(a): Advogado do(a) REU: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748-A DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Práticas Abusivas, Empréstimo consignado] NÚMERO DOS AUTOS: 0801702-55.2021.8.10.0131 REQUERENTE(S) E ENDEREÇO(S): Cuida-se de ação em que a parte autora contesta a existência ou validade de contrato de empréstimo consignado, apontando a realização de descontos indevidos em sua conta ou benefício, sem a devida autorização. Requer, entre outros pedidos, a suspensão das cobranças e a devolução dos valores descontados. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia apresentada nos autos se enquadra no objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0827453-44.2024.8.10.0000, admitido pela Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, em sessão realizada no dia 04 de julho de 2025. O referido IRDR trata da uniformização de entendimento sobre questões jurídicas recorrentes envolvendo contratos de empréstimos consignados, como a validade da contratação eletrônica, o dever de comprovação do repasse dos valores ao consumidor, os requisitos para repetição do indébito e a caracterização do dano moral. Diante da existência de múltiplos processos com o mesmo tema e do risco de decisões conflitantes, o Tribunal determinou a suspensão de todos os processos em curso que tratem da mesma matéria, conforme disposto no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que os pedidos formulados na presente ação estão diretamente relacionados à controvérsia jurídica debatida no IRDR em questão, impõe-se a suspensão do feito até o julgamento definitivo do incidente, assegurando a aplicação uniforme da tese que vier a ser fixada. DISPOSITIVO Diante do exposto, determino a suspensão do presente processo, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, até o julgamento final do IRDR nº 0827453-44.2024.8.10.0000, em tramitação no Tribunal de Justiça do Maranhão. Com a comunicação acerca do julgamento do IRDR, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se Provimento nº 42/2023 e a Portaria-TJ 356/2025 desta Comarca, especialmente em relação aos atos ordinatórios pertinentes. Proceda-se a revisão da classe processual e/ou assunto da autuação, se necessário e caso não tenha feito previamente, devendo constar o assunto como "Empréstimo Consignado". DETERMINO à Secretaria Judicial que realize a movimentação de Suspensão/Sobrestamento. Imponho força de mandado de citação/ intimação às partes a este ato judicial, desde que os endereços das partes cadastrados no sistema Pje estejam devidamente atualizados pelos serventuários desta Comarca. No caso de citação, deve ser encaminhada cópia da petição inicial. Cumpra-se. Intimem-se. Senador La Rocque/MA, Sexta-feira, 08 de Agosto de 2025. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

19/08/2025, 15:35

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

08/08/2025, 13:56

Conclusão (para julgamento)

09/07/2025, 09:31

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:41

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 16:20

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 15:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA - MA16616, REMULU MARTINS SILVA - MA18077 REQUERIDO(S) E ENDEREÇO(S): Procuradoria do Banco Mercantil do Brasil SA Rua Rio de janeiro, 654, Edifício Vicente de Araújo, anexo 680, andar 6, Centro, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30160-912 Telefone(s): (31)3057-6292 - (99)98164-3970 - (31)3057-4450 - (31)3057-6101 - (31)3079-8400 - (99)8413-7396 - (08)0070-7038 - (31)3057-5324 - (31)3057-6254 - (31)3057-6992 - (31)3057-6210 - (31)3067-6292 - (80)0707-0398 - (31)3057-5342 DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Práticas Abusivas, Empréstimo consignado] NÚMERO DOS AUTOS: 0801702-55.2021.8.10.0131 REQUERENTE(S) E ENDEREÇO(S): FURTUNATO RIBEIRO DE SOUSA Rua 7 de Setembro,, n 34,, Tanque, BURITIRANA - MA - CEP: 65935-500 ADVOGADO(a): Advogados do(a) Intime-se a parte ré para que manifeste interesse na produção de prova pericial e, caso positivo, para que apresente cópia do contrato na secretaria, no prazo de até 15 dias, sob pena julgamento antecipado dos pedidos. Não sendo apresentado o contrato na secretaria ou não havendo interesse na prova pericial, certifique-se e concluam-se os autos para julgamento. Cumpra-se Provimento nº 42/2023 e a Portaria-TJ 356/2025 desta Comarca, especialmente em relação aos atos ordinatórios pertinentes. Proceda-se a revisão da classe processual e/ou assunto da autuação, se necessário e caso não tenha feito previamente. Imponho força de mandado de citação/ intimação às partes a este ato judicial, desde que os endereços das partes cadastrados no sistema Pje estejam devidamente atualizados pelos serventuários desta Comarca. No caso de citação, deve ser encaminhada cópia da petição inicial. Cumpra-se. Intimem-se. Senador La Rocque/MA, Quinta-feira, 24 de Abril de 2025. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque

29/04/2025, 00:00

Mero expediente

24/04/2025, 15:15

Conclusão (para despacho)

10/03/2025, 17:33

Documento (Outros documentos)

10/03/2025, 17:33

Documentos

Intimação

•02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA - MA16616, REMULU MARTINS SILVA - MA18077 REQUERIDO(S) E ENDEREÇO(S): Procuradoria do Banco Mercantil do Brasil SA Rua Rio de janeiro, 654, Edifício Vicente de Araújo, anexo 680, andar 6, Centro, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30160-912 Telefone(s): (31)3057-6292 - (99)98164-3970 - (31)3057-4450 - (31)3057-6101 - (31)3079-8400 - (99)8413-7396 - (08)0070-7038 - (31)3057-5324 - (31)3057-6254 - (31)3057-6992 - (31)3057-6210 - (31)3067-6292 - (80)0707-0398 - (31)3057-5342 DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Práticas Abusivas, Empréstimo consignado] NÚMERO DOS AUTOS: 0801702-55.2021.8.10.0131 REQUERENTE(S) E ENDEREÇO(S): FURTUNATO RIBEIRO DE SOUSA Rua 7 de Setembro,, n 34,, Tanque, BURITIRANA - MA - CEP: 65935-500 ADVOGADO(a): Advogados do(a) Intime-se a parte ré para que manifeste interesse na produção de prova pericial e, caso positivo, para que apresente cópia do contrato na secretaria, no prazo de até 15 dias, sob pena julgamento antecipado dos pedidos. Não sendo apresentado o contrato na secretaria ou não havendo interesse na prova pericial, certifique-se e concluam-se os autos para julgamento. Cumpra-se Provimento nº 42/2023 e a Portaria-TJ 356/2025 desta Comarca, especialmente em relação aos atos ordinatórios pertinentes. Proceda-se a revisão da classe processual e/ou assunto da autuação, se necessário e caso não tenha feito previamente. Imponho força de mandado de citação/ intimação às partes a este ato judicial, desde que os endereços das partes cadastrados no sistema Pje estejam devidamente atualizados pelos serventuários desta Comarca. No caso de citação, deve ser encaminhada cópia da petição inicial. Cumpra-se. Intimem-se. Senador La Rocque/MA, Quinta-feira, 24 de Abril de 2025. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FURTUNATO RIBEIRO DE SOUSA Advogados do(a) APELANTE: NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA - MA16616-A, REMULU MARTINS SILVA - MA18077-A APELADO (A): BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado do(a) APELADO: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IRDR 53.983/2016. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER ANULADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. I. No caso dos autos, o juízo de primeiro grau julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, aplicando as teses firmadas no IRDR no 53.983/2016. II. Sucede que a parte autora impugnou a autenticidade da assinatura constante no contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, razão pela qual deveria ser determinada a intimação do Banco para, querendo, produzir prova pericial. III. Essa foi a tese firmada por esta Egrégia Corte no julgamento do referido IRDR no 53.983/2016: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6o, 368 e 429, II). IV. Apelo conhecido e provido, contrário ao parecer ministerial, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento, com a intimação da instituição financeira acerca da réplica apresentada pela parte DECISÃO MONOCRÁTICA Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N°0801702-55.2021.8.10.0131 Trata-se de Apelação Cível interposta por FURTUNATO RIBEIRO DE SOUSA em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de SENADOR LA ROCQUE, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Contratual c/c Repetição do Indébito e Danos Morais ajuizada contra o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Colhe-se dos autos que a parte autora ajuizou a demanda alegando que a instituição financeira vinha realizando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado, que afirma não ter contratado. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, aplicando as teses firmadas no IRDR no 53.983/2016. Nas razões do recurso, a parte autora, ora apelante, suscita a nulidade da sentença por ausência de produção da prova pericial requerida na réplica. Desse modo, requer o conhecimento e provimento do recurso, para anular ou reformar a sentença. Foram apresentadas contrarrazões, em que o apelado pugna pela manutenção do julgado. Por fim, a Procuradoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o que importa relatar. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve o recurso de apelação ser conhecido. No mérito, a questão controvertida diz respeito a suposta fraude na contratação de empréstimo consignado. Conforme relatado, o juízo de primeiro grau julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, aplicando as teses firmadas no IRDR no 53.983/2016. Sucede que a parte autora impugnou a autenticidade da assinatura constante no contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, razão pela qual deveria ser determinada a intimação do Banco para, querendo, produzir prova pericial. Essa foi a tese firmada por esta Egrégia Corte no julgamento do referido IRDR no 53.983/2016. Eis o precedente: 1a TESE: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6o, 368 e 429, II)." (Publicação em 09.12.2021). Assim sendo, a sentença violou o precedente vinculante firmado por esta Corte, bem como o direito de defesa da parte demandada. Diante do exposto, conheço e dou provimento ao recurso de apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento, com a intimação da instituição financeira acerca da réplica apresentada pela parte autora Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FURTUNATO RIBEIRO DE SOUSA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA - MA16616, REMULU MARTINS SILVA - MA18077 REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0801702-55.2021.8.10.0131 Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais, com pedido liminar proposta por FURTUNATO RIBEIRO DE SOUSA em desfavor de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, ao argumento de que não realizou o empréstimo consignado discutido nos autos. Contestação apresentada pelo banco requerido em id 59513598, junto com contrato. Réplica pelo autor em id 59771524. Vieram conclusos. É o que cabia relatar. Decido. Em análise do que fora produzido no bojo dos autos, constato das provas que o empréstimo questionado foi, de fato, realizado pelo consumidor. Insta ressaltar, que a Requerida trouxe aos autos ID. 59513605 contrato e todos os documentos utilizados pela parte Requerente na realização do mesmo. Ademais, conforme consta de documento acostado aos autos em ID. 59513608, o mesmo recebeu o valor do empréstimo, não havendo que se falar em ilicitude dos descontos em virtude do empréstimo discutido nos autos. Ademais, apesar de contestar a assinatura aposta no contrato em sede de réplica, o autor não requer perícia. Diante de tudo o que foi exposto, chego à ilação de que não houve, in casu, ocorrência de fraude ou má prestação de serviços oferecidos pela instituição financeira, uma vez que o reclamante efetivamente realizou o contrato de empréstimo. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na exordial. Com base no art. 98, §2º do CPC, condeno a parte requerente em custas processuais e honorários advocatício, que arbitro em dez por cento do valor da causa, que ficam sob a condição suspensiva prevista no art.98,§3º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Senador La Rocque-MA, data do sistema HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque-MA

10/01/2023, 00:00

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