Procedimento Comum Cível 0812114-32.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0812114-32.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/08/2023, 11:38

Trânsito em julgado

03/08/2023, 11:38

Documento (Certidão)

03/08/2023, 11:35

Decurso de Prazo

18/04/2023, 20:24

Petição (Petição (outras))

01/02/2023, 17:07

Publicação

28/01/2023, 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2023, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo Eletrônico nº: 0812114-32.2018.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): GUILHERME PAIXAO MARTINS Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: WAGNER VELOSO MARTINS (OAB 37160-BA) Requerido(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Advogados(s): Vistos, etc. Cuida-se de Ação Ordinária proposta por GUILHERME PAIXAO MARTINS, em face do ESTADO DO MARANHÃO, na qual requer que o réu proceda o reconhecimento e concessão do percentual de 21,7% correspondentes à diferença entre os percentuais de reajuste recebidos (8,3%) e o percentual de 30%, deferido pela Lei Estadual n.º 8.369/2006, em razão de suposta distinção de índices entre servidores públicos. É o breve relatório. DECIDO. Observe-se que os presentes autos encontravam-se com tramitação suspensa em razão da instauração de Incidente de Resolução de Demanda Repetitivas, tomando sob o n.º 17.015/2016, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Contudo, o incidente fora apreciado pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que fixou a tese segundo a qual “A Lei Estadual nº 8.369/2006 trata de reajustes específicos de vencimentos concedidos a grupos setoriais de servidores, não versando sobre revisão geral anual, sendo incabível, a pretexto de assegurar isonomia, estender a aplicação de seus dispositivos a servidores por ela não contemplados expressamente”. Estabelecida a tese, nos termos do art. 985 do CPC, sua observância é obrigatória, posto que a ela ficam vinculados os juízes e tribunais a ela subordinados. Assim, subsistindo identidade entre a tese fixada e a questão versada nos autos, é a hipótese de aplicação no presente caso. Por todo o exposto, em obséquio a tese fixada no IRDR n.º17.015/2016 exarado pelo Eg. TJMA, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, em razão da assistência judiciária concedida. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. P. R. I. C. Imperatriz/MA, 16/12/2022. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

10/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2023, 16:31

Improcedência

16/12/2022, 12:07

Conclusão (para julgamento)

01/06/2022, 09:35

Documento (Certidão)

01/06/2022, 09:29

Petição (Petição (outras))

04/02/2022, 10:32

Petição (Petição (outras))

02/02/2022, 13:15

Publicação

01/02/2022, 15:03

Documentos

Intimação

•10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo Eletrônico nº: 0812114-32.2018.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): GUILHERME PAIXAO MARTINS Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: WAGNER VELOSO MARTINS (OAB 37160-BA) Requerido(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Advogados(s): Vistos, etc. Cuida-se de Ação Ordinária proposta por GUILHERME PAIXAO MARTINS, em face do ESTADO DO MARANHÃO, na qual requer que o réu proceda o reconhecimento e concessão do percentual de 21,7% correspondentes à diferença entre os percentuais de reajuste recebidos (8,3%) e o percentual de 30%, deferido pela Lei Estadual n.º 8.369/2006, em razão de suposta distinção de índices entre servidores públicos. É o breve relatório. DECIDO. Observe-se que os presentes autos encontravam-se com tramitação suspensa em razão da instauração de Incidente de Resolução de Demanda Repetitivas, tomando sob o n.º 17.015/2016, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Contudo, o incidente fora apreciado pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que fixou a tese segundo a qual “A Lei Estadual nº 8.369/2006 trata de reajustes específicos de vencimentos concedidos a grupos setoriais de servidores, não versando sobre revisão geral anual, sendo incabível, a pretexto de assegurar isonomia, estender a aplicação de seus dispositivos a servidores por ela não contemplados expressamente”. Estabelecida a tese, nos termos do art. 985 do CPC, sua observância é obrigatória, posto que a ela ficam vinculados os juízes e tribunais a ela subordinados. Assim, subsistindo identidade entre a tese fixada e a questão versada nos autos, é a hipótese de aplicação no presente caso. Por todo o exposto, em obséquio a tese fixada no IRDR n.º17.015/2016 exarado pelo Eg. TJMA, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, em razão da assistência judiciária concedida. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. P. R. I. C. Imperatriz/MA, 16/12/2022. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

10/01/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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