Procedimento Comum Cível 0804533-29.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804533-29.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/11/2025, 10:48

Trânsito em julgado

29/07/2025, 09:47

Decurso de Prazo

26/04/2025, 00:11

Publicação

03/04/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: TOPAZIO IND. E COM. LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO ALVES DE SOUZA JUNIOR - MA8609-A, GILMAR NUNES PEREIRA - MA10798-A Parte Requerida: NORDESTE PARTICIPACOES S.A SENTENÇA Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Processo nº 0804533-29.2019.8.10.0040 Parte Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Topázio Indústria e Comércio Ltda. – EPP em face de Nordeste Participações S.A., na qual a parte autora busca a condenação da requerida ao pagamento de débito decorrente do fornecimento de mercadorias. O montante atualizado da dívida corresponde a R$ 48.739,68 (quarenta e oito mil, setecentos e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos), acrescido de juros e correção monetária. A requerente alega ter realizado a venda dos produtos descritos na Nota Fiscal nº 41.981, série 1, folha 1/1, no valor total de R$ 41.532,75 (quarenta e um mil, quinhentos e trinta e dois reais e setenta e cinco centavos), com entrega comprovada em 26/01/2018 no depósito da requerida, conforme aceite e assinatura dos responsáveis. No entanto, a dívida não foi quitada no vencimento pactuado, em 25/05/2018, apesar das tentativas extrajudiciais de cobrança. Regularmente citada, a parte requerida não apresentou contestação, conforme certificado nos autos, razão pela qual foi decretada sua revelia. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, 'se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor'. Dessa forma, considerando a revelia da parte demandada, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, salvo se houver manifesta impossibilidade jurídica ou se os autos apresentarem elementos que infiram contrariedade. No caso concreto, a documentação anexada à inicial, em especial a Nota Fiscal nº 41981 e o comprovante de recebimento da mercadoria pela requerida, atesta a existência da relação jurídica e do crédito devido O inadimplemento da dívida encontra respaldo no art. 397 do Código Civil, que dispõe: “Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.” Outrossim, nos termos do art. 389 do Código Civil, a requerida responde pelo pagamento da dívida principal, acrescida de juros moratórios e correção monetária: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.” Dessa forma, diante da ausência de contestação e da comprovação documental do débito, impõe-se a procedência do pedido. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a presente Ação de Cobrança para condenar a parte requerida, NORDESTE PARTICIPAÇÕES S.A., ao pagamento do valor de R$ 48.739,68 (quarenta e oito mil, setecentos e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos). Será acrescido ao valor principal juros de 1% ao mês, a contar do inadimplemento até o dia 28 de agosto de 2024. A partir de 29/08/2024, os juros moratórios corresponderão à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. A correção monetária será feita com base no IPCA, a partir do vencimento do débito. Condeno a parte requerida a ressarcir a requerente pelas custas adiantadas e a pagar honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como mandado/carta/ofício. Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

Procedência

21/03/2025, 18:44

Conclusão (para julgamento)

07/01/2025, 11:24

Documento (Certidão)

07/01/2025, 11:24

Decurso de Prazo

22/10/2024, 05:52

Decurso de Prazo

11/10/2024, 05:41

Petição (Petição (outras))

24/09/2024, 14:33

Publicação

19/09/2024, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804533-29.2019.8.10.0040. AUTOR: TOPAZIO IND. E COM. LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO ALVES DE SOUZA JUNIOR - MA8609-A, GILMAR NUNES PEREIRA - MA10798-A RÉU: NORDESTE PARTICIPACOES S.A DECISÃO Verifico que a parte Requerida, embora citada, não ofereceu Contestação conforme certificado no ID 64061489. Nesse sentido, o artigo 344 do CPC dispõe que “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”, incidindo-se, portanto, os efeitos da revelia. Desta feita, DECLARO a revelia do Réu em seus efeitos formais e materiais, ressalvando-se, contudo, que a revelia por si só não implica necessariamente em decisão de procedência dos pedidos. Outrossim, verifico que não foi oportunizado às partes manifestarem-se quanto à produção de provas, pelo que o feito não se encontra maduro para julgamento no presente momento. Assim, com o fito de evitar eventual alegação futura de nulidade por cerceamento de defesa, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizerem se ainda pretendem produzir provas, e se positivo, por quais meios, alegando especificadamente os seus motivos, ou se concordam com o julgamento antecipado do mérito. Caso qualquer das partes indique a necessidade de produção de provas deverá, no mesmo ato: 1- juntar o rol de testemunhas e/ou pedir o depoimento pessoal; 2- juntar documentos novos ou pedir diligências para a juntada; e 3- requerer prova pericial, indicando a modalidade, qualificação do especialista e os quesitos a serem respondidos. Provas pugnadas em desacordo com esta decisão serão indeferidas e declaradas preclusas. Em caso de não manifestação das partes no prazo fixado, certifique-se e façam os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected]

18/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2024, 08:15

Petição (Petição (outras))

13/09/2024, 10:24

Documentos

Intimação

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804533-29.2019.8.10.0040. AUTOR: TOPAZIO IND. E COM. LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO ALVES DE SOUZA JUNIOR - MA8609-A, GILMAR NUNES PEREIRA - MA10798-A RÉU: NORDESTE PARTICIPACOES S.A DECISÃO Verifico que a parte Requerida, embora citada, não ofereceu Contestação conforme certificado no ID 64061489. Nesse sentido, o artigo 344 do CPC dispõe que “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”, incidindo-se, portanto, os efeitos da revelia. Desta feita, DECLARO a revelia do Réu em seus efeitos formais e materiais, ressalvando-se, contudo, que a revelia por si só não implica necessariamente em decisão de procedência dos pedidos. Outrossim, verifico que não foi oportunizado às partes manifestarem-se quanto à produção de provas, pelo que o feito não se encontra maduro para julgamento no presente momento. Assim, com o fito de evitar eventual alegação futura de nulidade por cerceamento de defesa, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizerem se ainda pretendem produzir provas, e se positivo, por quais meios, alegando especificadamente os seus motivos, ou se concordam com o julgamento antecipado do mérito. Caso qualquer das partes indique a necessidade de produção de provas deverá, no mesmo ato: 1- juntar o rol de testemunhas e/ou pedir o depoimento pessoal; 2- juntar documentos novos ou pedir diligências para a juntada; e 3- requerer prova pericial, indicando a modalidade, qualificação do especialista e os quesitos a serem respondidos. Provas pugnadas em desacordo com esta decisão serão indeferidas e declaradas preclusas. Em caso de não manifestação das partes no prazo fixado, certifique-se e façam os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected]

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: TOPAZIO IND. E COM. LTDA - EPP Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANTONIO ALVES DE SOUZA JUNIOR - MA8609-A, GILMAR NUNES PEREIRA - MA10798-A REQUERIDO: NORDESTE PARTICIPACOES S.A D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0804533-29.2019.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por TOPÁZIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – EPP (TOPÁZIO INDÚSTRIA) em desfavor de NORDESTE PARTICIPAÇÕES S.A. Consta na inicial, em suma, que a requerida é devedora da parte autora, em razão de compra de mercadorias que totalizaram o importe de R$ 41.532,75 (quarenta e um mil e quinhentos e trinta e dois reais e setenta e cinco centavos), garantindo que houve a entrega dos produtos em seu depósito. Sublinha que o vencimento da nota fiscal ocorreu em 25/05/2018 e não houve a sua liquidação, pugnando, assim, pela quantia de R$ 48.739,68 (quarenta e oito mil e setecentos e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos). No Id 18531275, a parte autora anexa o comprovante de recolhimento das custas processuais. Despacho inaugural ordena a complementação das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (Id 19603562), o que fora cumprido em seguida. Despacho de Id 23497670 determina a realização de audiência de conciliação, cancelada a designação em razão da suspensão do ato pelo Portaria-Conjunta nº 9/2020. Deliberação judicial de Id 32802794 posterga a aludida audiência, ordenando a citação da parte adversa. Citada, a parte requerida silenciou. É o que atesta a certidão contida no Id 64061489. É o relatório. DECIDO. Feito processual relacionado à matéria de Direito Empresarial/Comercial, conforme passo a expor: A legislação atual adota a teoria da empresa, visto que o Código Civil de 2002 revogou parcialmente o antigo Código Comercial, remanescendo, quanto a este, apenas as regras de Direito Marítimo; é certo que a mudança de nomenclatura da antiga para a atual não tem repercussão quanto à natureza da matéria, visto que todas as ações relativas ao Código Comercial revogado atualmente compõem o chamado Direito Empresarial. Segundo o art. 11-B da LC nº 14/1991, a divisão de competências entre as varas cíveis desta Comarca de Imperatriz se opera na forma que segue, in verbis: Art.11-B. Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio; II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio; III – 3ª Vara Cível: Cível e Comércio; IV – 4ª Vara Cível: Cível. Registros Públicos; V – 5ª Vara Cível: Cível e Comércio; VI – 6ª Vara Cível: Cível e Comércio; A esta 4ª Vara Cível, portanto, fora confiada a competência para processar e julgar ações de Registros Públicos, excluindo-lhe a competência relacionada a Comércio, que restou confiada às demais Varas Cíveis da Comarca. É de se reconhecer, assim, que esta 4ª Vara Cível não tem competência para processar e julgar, entre outras, ação renovatória de locação empresarial; ação de anulação da constituição da pessoa jurídica; ação de anulação de ata de assembleia; ação de anulação de convocação de assembleia; ação de anulação de reunião ou assembleia; ação exibitória de livros e documentos; ação de reparação de danos por ato do administrador; ação de dissolução total de sociedade cumulada com liquidação da sociedade; ação de dissolução parcial de sociedade (exclusão ou retirada de sócio); ação de nulidade de patente ou registro; ação revisional de aluguel, despejo e consignatória de aluguel e/ou chaves comercial ou industrial; ação de falências; ação de recuperação de empresas; ação revocatória; ação restituitória de bens; ação de responsabilidade; ação de habilitação de crédito; ação de impugnação de crédito; ação revisional de crédito; ação de execução de título extrajudicial; ação de embargos à execução; ação de embargos de terceiros; ação monitória; Embargos monitórios; ação cautelar de sustação de protesto; ação de cancelamento de protesto; ação de inexigibilidade de título de crédito; ação de anulação e substituição de títulos ao portador; ação de apreensão de títulos e documentos. Ressalto que tal conclusão, além de fundamentada na interpretação da lei dada pela doutrina, tem por base o Relatório de Correição da 4ª Vara Cível realizado no ano de 2022, devidamente homologado pelo Corregedor-Geral da Justiça, que apontou a exclusão de tais competências quanto a esta unidade jurisdicional. Entendo que, no caso concreto, embora o feito tenha tramitado perante esta 4ª Vara Cível, a competência em razão da matéria, por ser absoluta, deve ser declinada, de ofício, vejamos: De fato, as Varas Cíveis da Comarca, com exclusão desta, detêm competência exclusiva para o processamento e julgamento de demandas cíveis relacionadas ao Direito Comercial e Empresarial, onde se incluem Direito Societário, Falimentar, Títulos de Crédito, entre outros. Portanto, o presente feito deverá ter tramitação perante uma das varas competentes, conforme previsão do art. 11-B da LC nº 14/1991, razão pela qual determino a atualização da classe e assunto e a redistribuição do presente processo. Os autos deverão ser redistribuídos, com exclusão desta vara. Procedam-se os registros necessários. Cumpra-se. São Luís/MA, 7 de dezembro de 2022. (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 5212/2022

10/01/2023, 00:00

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