Execução de Título Extrajudicial 0817960-93.2019.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0817960-93.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/03/2025, 08:47

Trânsito em julgado

25/03/2025, 08:46

Arquivamento

20/02/2025, 09:47

Documento (Certidão)

15/11/2024, 16:39

Decurso de Prazo

31/08/2024, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2024, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A Executado(a)(s): HONORATO CAMPELO DE ARRUDA SOBRINHO e outros Advogado(a): SENTENÇA Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected]. Autos n. 0817960-93.2019.8.10.0040 Exequente(s): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(a): Advogado do(a) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Opostos embargos à execução, foram julgados procedentes, declarando-se a inexigibilidade do crédito (id. 58750201), cuja sentença transitou em julgado (id. 109693159). Relatado, no essencial. Decido. Pelo que se depreende do processo, o título em execução fora desnaturado, ante à declaração de sua inexigibilidade. Logo, a presente execução deve ser extinta, por sentença. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução. Custas pela exequente e honorários já fixados nos embargos julgados procedentes. Após o trânsito em julgado, cumprimento das diligências e pagamento de eventuais custas finais, arquive-se definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

08/08/2024, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/01/2024, 13:07

Conclusão (para decisão)

12/01/2024, 12:04

Documento (Outros documentos)

12/01/2024, 12:04

Documento (Outros documentos)

12/01/2024, 12:04

Mero expediente

10/01/2024, 22:53

Conclusão (para julgamento)

09/01/2024, 15:37

Documento (Outros documentos)

09/01/2024, 15:37

Documento (Outros documentos)

08/01/2024, 16:23

Documentos

Intimação

•08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A REQUERIDO: HONORATO CAMPELO DE ARRUDA SOBRINHO e outros Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0817960-93.2019.8.10.0040 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Levantamento de Valor, Taxa Referencial - TR x IPCA-E ] Vistos. Nos termos do art. 953, I, do Código de Processo Civil, entendo que devo suscitar CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em relação ao digno Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, que, nos autos da demanda promovida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL em face de HONORATO CAMPELO DE ARRUDA SOBRINHO, se declarou incompetente, por se tratar de demanda de Direito Empresarial, para processar e julgar o feito, determinando, em conseqüência, a remessa dos autos para redistribuição. Contudo, as informações constantes dos autos apontam que se trata de uma demanda cível clássica, vez que é uma execução de cédula rural, o que confirma a competência do Juízo originário. O simples fato de ser umtítulo de crédito o objeto da execução, não transforma o feito em Empresarial. Além disso, o feito tramita desde 2019 na mesma unidade judicial. Portanto, em havendo essas informações sobre a demanda e a decisão de incompetência da 4ª Vara Cível de Imperatriz, deve ser suscitado o conflito negativo de competência. Com esses fundamentos, suscito o conflito negativo ao Presidente do Tribunal de Justiça, por entender que a competência para o processo e julgamento deste feito pertence ao Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, a qual imputou a competência à demais Varas Cíveis. Determino, então, que os documentos essenciais sejam encaminhados àquela Corte para a instauração do competente incidente. Cumpra-se e intime-se. Imperatriz, data do sistema. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito.

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A REQUERIDO: HONORATO CAMPELO DE ARRUDA SOBRINHO e outros DIREITO EMPRESARIAL/COMERCIAL – ART. 11-B da Lei Complementar nº 14/1991 – COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA 1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 6ª VARAS CÍVEIS DE IMPERATRIZ/MA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0817960-93.2019.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Feito processual relacionado à matéria de Direito Empresarial/Comercial, conforme passo a expor: A legislação atual adota a teoria da empresa, visto que o Código Civil de 2002 revogou parcialmente o antigo Código Comercial, remanescendo, quanto a este, apenas as regras de Direito Marítimo; é certo que a mudança de nomenclatura da antiga para a atual não tem repercussão quanto à natureza da matéria, visto que todas as ações relativas ao Código Comercial revogado atualmente compõem o chamado Direito Empresarial. Segundo o art. 11-B da LC nº 14/1991, a divisão de competências entre as varas cíveis desta Comarca de Imperatriz se opera na forma que segue, in verbis: Art.11-B. Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio; II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio; III – 3ª Vara Cível: Cível e Comércio; IV – 4ª Vara Cível: Cível. Registros Públicos; V – 5ª Vara Cível: Cível e Comércio; VI – 6ª Vara Cível: Cível e Comércio; A esta 4ª Vara Cível, portanto, fora confiada a competência para processar e julgar ações de Registros Públicos, excluindo-lhe a competência relacionada a Comércio, que restou confiada às demais Varas Cíveis da Comarca. É de se reconhecer, assim, que esta 4ª Vara Cível não tem competência para processar e julgar, entre outras, ação renovatória de locação empresarial; ação de anulação da constituição da pessoa jurídica; ação de anulação de ata de assembleia; ação de anulação de convocação de assembleia; ação de anulação de reunião ou assembleia; ação exibitória de livros e documentos; ação de reparação de danos por ato do administrador; ação de dissolução total de sociedade cumulada com liquidação da sociedade; ação de dissolução parcial de sociedade (exclusão ou retirada de sócio); ação de nulidade de patente ou registro; ação revisional de aluguel, despejo e consignatória de aluguel e/ou chaves comercial ou industrial; ação de falências; ação de recuperação de empresas; ação revocatória; ação restituitória de bens; ação de responsabilidade; ação de habilitação de crédito; ação de impugnação de crédito; ação revisional de crédito; ação de execução de título extrajudicial; ação de embargos à execução; ação de embargos de terceiros; ação monitória; Embargos monitórios; ação cautelar de sustação de protesto; ação de cancelamento de protesto; ação de inexigibilidade de título de crédito; ação de anulação e substituição de títulos ao portador; ação de apreensão de títulos e documentos. Ressalto que tal conclusão, além de fundamentada na interpretação da lei dada pela doutrina, tem por base o Relatório de Correição da 4ª Vara Cível realizado no ano de 2022, devidamente homologado pelo Corregedor-Geral da Justiça, que apontou a exclusão de tais competências quanto a esta unidade jurisdicional. Entendo que, no caso concreto, embora o feito tenha tramitado perante esta 4ª Vara Cível, por ser a competência em razão da matéria, por ser absoluta, deve ser declinada, de ofício, vejamos: De fato, as Varas Cíveis da Comarca, com exclusão desta, detêm competência exclusiva para o processamento e julgamento de demandas cíveis relacionadas ao Direito Comercial e Empresarial, onde se incluem Direito Societário, Falimentar, Títulos de Crédito, entre outros. Registre-se que não se trata de relação de consumo, mas de direito empresarial no qual a executada firmou com o exequente um negócio de mútuo bancário de capital de giro, portanto, o presente feito deverá ter tramitação perante uma das varas competentes, conforme previsão do art. 11-B da LC nº 14/1991, razão pela qual determino a redistribuição do presente processo. Os autos deverão ser redistribuídos, com exclusão desta vara. Procedam-se os registros necessários. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 7 de dezembro de 2022. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 5212/2022

10/01/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

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