Execução de Título Extrajudicial 0009650-73.2015.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0009650-73.2015.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/07/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MIGUEL ANGELO RUSCHEL NETO - MA11077 Demandado(a): LASTRO ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA Advogado(a) do(a) demandado(a): Advogado do(a) EXECUTADO: KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA - MA6682-A DESPACHO Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ FÓRUM RAIMUNDO FREIRE CUTRIM, AV. PERIMETRAL JOSÉ FELIPE DO NASCIMENTO, S/N, RESIDENCIAL KUBITSCHEK E-MAIL: [email protected] Autos: 0009650-73.2015.8.10.0040 Demandante: CONSTRUMAX LTDA - ME Advogado(a) do(a) demandante: Advogado do(a) Recebo a emenda ao valor da causa. Intime-se a parte exequente para recolher as custas com base no valor atribuído à causa, sob pena de cancelamento da distribuição. Certifique-se quanto ao recebimento de embargos com efeito suspensivo. Não havendo, intime-se a parte exequente para indicar meios para o prosseguimento da execução no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Retornem conclusos para decisão oportunamente. Cumpra-se. Serve como mandado/carta/ofício. Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos. ANDRÉ BEZERRA EWERTON MARTINS Juiz de direito titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz/MA

10/07/2026, 00:00

Mero expediente

31/03/2026, 11:57

Conclusão (para despacho)

23/10/2025, 16:22

Documento (Outros documentos)

23/10/2025, 16:21

Documento (Certidão)

23/10/2025, 16:21

Documento (Certidão)

23/10/2025, 16:19

Documento (Outros documentos)

23/10/2025, 16:09

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 11:31

Decurso de Prazo

23/07/2025, 00:10

Publicação

14/07/2025, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MIGUEL ANGELO RUSCHEL NETO - MA11077 RÉU: LASTRO ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO(A): Advogado do(a) EXECUTADO: KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA - MA6682-A DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trago o feito a ordem. I - Do valor atribuído à causa. Conforme consta a redação do art. 321, caput do CPC, sempre que for verificado que a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento, determinará que a parte autora a emende no prazo de quinze dias. Com efeito, a parte autora atribui valor à causa diverso do parâmetro estabelecido no artigo 292 do CPC. O valor da causa deve ser calculado considerando apenas os pedidos com impacto econômico direto, conforme o artigo 292 do Código de Processo Civil. No presente caso, não é possível atribuir ao valor da causa, a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), em uma execução no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais). Portanto, se o proveito econômico corresponde a exatos R$ 128.472,82 (cento e vinte e oito mil quatrocentos e setenta e dois reais e oitenta e dois centavos), determino que a parte autora emende a inicial, corrigindo o valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. II - Do erro da distribuição dos Embargos à Execução Em atenção aos Embargos à Execução juntados aos autos destaco que houve equívoco em sua distribuição, eis que devem ser distribuídos por dependência, autuados em apartado, devidamente instruído com cópias das peças processuais relevantes com espeque no art. 914, §1º do Código de Processo Civil. Cumpre ao advogado, ao distribuir os Embargos à Execução no PJE, cadastrá-lo como Novo Processo Incidental, incluir o nº do processo de execução, selecionando o tipo de incidente (Embargos à Execução - Classe 172), devendo escolher o assunto (Cód.9518). Com efeito, a distribuição dos autos como petição intermediária, no Processo de Execução de Título Extrajudicial, não encontra eco na Legislação Processual Civil. Assim sendo, determino a intimação dos Embargantes, para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar o cadastro dos presentes Embargos à Execução como Incidente, conforme acima destacado, recolher as respectivas custas processuais, instruir os autos com cópias das peças relevantes, sob pena de considerá-los intempestivos com o cancelamento da distribuição dos presentes Embargos à Execução. Deixo para manifestar sobre o pedido de suspensão da execução, após a correção da distribuição dos presentes embargos a execução Certifique a Secretaria a tempestividade dos Embargos à Execução distribuídos. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos. JOAQUIM DA SILVA FILHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública Respondendo pela 4ª Vara Cível Portaria CGJ 10832025 Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Autos n.0009650-73.2015.8.10.0040 AUTOR(A):CONSTRUMAX LTDA - ME ADVOGADO(A):Advogado do(a)

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 11:55

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MIGUEL ANGELO RUSCHEL NETO - MA11077 RÉU: LASTRO ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO(A): Advogado do(a) EXECUTADO: KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA - MA6682-A DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trago o feito a ordem. I - Do valor atribuído à causa. Conforme consta a redação do art. 321, caput do CPC, sempre que for verificado que a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento, determinará que a parte autora a emende no prazo de quinze dias. Com efeito, a parte autora atribui valor à causa diverso do parâmetro estabelecido no artigo 292 do CPC. O valor da causa deve ser calculado considerando apenas os pedidos com impacto econômico direto, conforme o artigo 292 do Código de Processo Civil. No presente caso, não é possível atribuir ao valor da causa, a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), em uma execução no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais). Portanto, se o proveito econômico corresponde a exatos R$ 128.472,82 (cento e vinte e oito mil quatrocentos e setenta e dois reais e oitenta e dois centavos), determino que a parte autora emende a inicial, corrigindo o valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. II - Do erro da distribuição dos Embargos à Execução Em atenção aos Embargos à Execução juntados aos autos destaco que houve equívoco em sua distribuição, eis que devem ser distribuídos por dependência, autuados em apartado, devidamente instruído com cópias das peças processuais relevantes com espeque no art. 914, §1º do Código de Processo Civil. Cumpre ao advogado, ao distribuir os Embargos à Execução no PJE, cadastrá-lo como Novo Processo Incidental, incluir o nº do processo de execução, selecionando o tipo de incidente (Embargos à Execução - Classe 172), devendo escolher o assunto (Cód.9518). Com efeito, a distribuição dos autos como petição intermediária, no Processo de Execução de Título Extrajudicial, não encontra eco na Legislação Processual Civil. Assim sendo, determino a intimação dos Embargantes, para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar o cadastro dos presentes Embargos à Execução como Incidente, conforme acima destacado, recolher as respectivas custas processuais, instruir os autos com cópias das peças relevantes, sob pena de considerá-los intempestivos com o cancelamento da distribuição dos presentes Embargos à Execução. Deixo para manifestar sobre o pedido de suspensão da execução, após a correção da distribuição dos presentes embargos a execução Certifique a Secretaria a tempestividade dos Embargos à Execução distribuídos. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos. JOAQUIM DA SILVA FILHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública Respondendo pela 4ª Vara Cível Portaria CGJ 10832025 Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Autos n.0009650-73.2015.8.10.0040 AUTOR(A):CONSTRUMAX LTDA - ME ADVOGADO(A):Advogado do(a)

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: CONSTRUMAX LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MIGUEL ANGELO RUSCHEL NETO - MA11077 REQUERIDO: LASTRO ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA - MA6682-A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0009650-73.2015.8.10.0040 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Execução Contratual] Vistos. Nos termos do art. 953, I, do Código de Processo Civil, entendo que devo suscitar CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em relação ao digno Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, que, nos autos da demanda promovida por CONSTRUMAX LTDA. em face de LASTRO ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES, se declarou incompetente, por se tratar de demanda de Direito Empresarial, para processar e julgar o feito, determinando, em conseqüência, a remessa dos autos para redistribuição. Contudo, as informações constantes dos autos apontam que se trata de uma demanda cível clássica, vez que é uma execução de cheque, o que confirma a competência do Juízo originário. O simples fato de ser um cheque o objeto da execução, não transforma o feito em Empresarial. Além disso, o feito tramita desde 2015 na mesma unidade judicial e sete anos depois teve a sua incompetência declarada. Portanto, em havendo essas informações sobre a demanda e a decisão de incompetência da 4ª Vara Cível de Imperatriz, deve ser suscitado o conflito negativo de competência. Com esses fundamentos, suscito o conflito negativo ao Presidente do Tribunal de Justiça, por entender que a competência para o processo e julgamento deste feito pertence ao Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, a qual imputou a competência à demais Varas Cíveis. Determino, então, que os documentos essenciais sejam encaminhados àquela Corte para a instauração do competente incidente. Cumpra-se e intime-se. Imperatriz, data do sistema. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito.

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CONSTRUMAX LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MIGUEL ANGELO RUSCHEL NETO - MA11077 REQUERIDO: LASTRO ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA - MA6682-A DIREITO EMPRESARIAL/COMERCIAL – ART. 11-B da Lei Complementar nº 14/1991 – COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA 1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 6ª VARAS CÍVEIS DE IMPERATRIZ/MA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0009650-73.2015.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Feito processual relacionado à matéria de Direito Empresarial/Comercial, conforme passo a expor: A legislação atual adota a teoria da empresa, visto que o Código Civil de 2002 revogou parcialmente o antigo Código Comercial, remanescendo, quanto a este, apenas as regras de Direito Marítimo; é certo que a mudança de nomenclatura da antiga para a atual não tem repercussão quanto à natureza da matéria, visto que todas as ações relativas ao Código Comercial revogado atualmente compõem o chamado Direito Empresarial. Segundo o art. 11-B da LC nº 14/1991, a divisão de competências entre as varas cíveis desta Comarca de Imperatriz se opera na forma que segue, in verbis: Art.11-B. Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio; II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio; III – 3ª Vara Cível: Cível e Comércio; IV – 4ª Vara Cível: Cível. Registros Públicos; V – 5ª Vara Cível: Cível e Comércio; VI – 6ª Vara Cível: Cível e Comércio; A esta 4ª Vara Cível, portanto, fora confiada a competência para processar e julgar ações de Registros Públicos, excluindo-lhe a competência relacionada a Comércio, que restou confiada às demais Varas Cíveis da Comarca. É de se reconhecer, assim, que esta 4ª Vara Cível não tem competência para processar e julgar, entre outras, ação renovatória de locação empresarial; ação de anulação da constituição da pessoa jurídica; ação de anulação de ata de assembleia; ação de anulação de convocação de assembleia; ação de anulação de reunião ou assembleia; ação exibitória de livros e documentos; ação de reparação de danos por ato do administrador; ação de dissolução total de sociedade cumulada com liquidação da sociedade; ação de dissolução parcial de sociedade (exclusão ou retirada de sócio); ação de nulidade de patente ou registro; ação revisional de aluguel, despejo e consignatória de aluguel e/ou chaves comercial ou industrial; ação de falências; ação de recuperação de empresas; ação revocatória; ação restituitória de bens; ação de responsabilidade; ação de habilitação de crédito; ação de impugnação de crédito; ação revisional de crédito; ação de execução de título extrajudicial; ação de embargos à execução; ação de embargos de terceiros; ação monitória; Embargos monitórios; ação cautelar de sustação de protesto; ação de cancelamento de protesto; ação de inexigibilidade de título de crédito; ação de anulação e substituição de títulos ao portador; ação de apreensão de títulos e documentos. Ressalto que tal conclusão, além de fundamentada na interpretação da lei dada pela doutrina, tem por base o Relatório de Correição da 4ª Vara Cível realizado no ano de 2022, devidamente homologado pelo Corregedor-Geral da Justiça, que apontou a exclusão de tais competências quanto a esta unidade jurisdicional. Entendo que, no caso concreto, embora o feito tenha tramitado perante esta 4ª Vara Cível, por ser a competência em razão da matéria, por ser absoluta, deve ser declinada, de ofício, vejamos: De fato, as Varas Cíveis da Comarca, com exclusão desta, detêm competência exclusiva para o processamento e julgamento de demandas cíveis relacionadas ao Direito Comercial e Empresarial, onde se incluem Direito Societário, Falimentar, Títulos de Crédito, entre outros. Registre-se que não se trata de relação de consumo, mas de direito empresarial no qual a executada firmou com o exequente um negócio de mútuo bancário de capital de giro, portanto, o presente feito deverá ter tramitação perante uma das varas competentes, conforme previsão do art. 11-B da LC nº 14/1991, razão pela qual determino a redistribuição do presente processo. Os autos deverão ser redistribuídos, com exclusão desta vara. Procedam-se os registros necessários. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 7 de dezembro de 2022. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 5212/2022

10/01/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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