Procedimento Comum Cível 0800881-08.2022.8.10.0134 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800881-08.2022.8.10.0134 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Eguinaldo da Silva Ferreira Réu: Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros DECISÃO DE SANEAMENTO Intimação - Processo Nº: 0800881-08.2022.8.10.0134 Cuida-se de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório ajuizada por Eguinaldo da Silva Ferreira em face de Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros. Na exordial, o autor assevera que sofreu acidente automobilístico que lhe causou invalidez permanente. Diz que requereu administrativamente o pagamento da indenização do Seguro DPVAT perante a ré, porém lhe foi pago valor a menor. Citado, o demandado aduz que: a) a petição inicial seria inepta; b) a parte demandante não teria direito ao valor máximo de indenização; e b) o autor não comprova nexo de causalidade entre o dano sofrido e o sinistro descrito na exordial. Instado a se manifestar sobre a peça de resposta, o autor não o fez. Eis o resumo da fase postulatória. Decido pelo saneamento e organização do feito. Inicialmente, não há que se falar em inépcia da inicial, eis que o certificado de registro e licenciamento de veículo que teria se envolvido no acidente ora em análise foi acostado pela ré, no ID nº 78066795, p. 06. Também não cabe questionamento quanto ao comprovante de endereço acostado pelo demandante, haja vista que é o mesmo informado por ele no procedimento administrativo que resultou no pagamento de indenização pela requerida (ID nº 78066795, p. 09). Lado outro, da análise das alegações feitas pelas partes, depreende-se que a questão de fato controversa entre as partes é se a autora foi vítima de acidente automobilístico e se, em razão do deste, sofreu invalidez permanente total ou parcial. No tocante ao ônus probatório, caberá à parte demandante a demonstração dos referidos pontos. Concedo às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que peçam esclarecimentos ou ajustes a esta decisão e indiquem outros meios de prova que pretendem produzir, justificando o pedido destes. Intimem-se. Cumpra-se. Timbiras, data da assinatura digital. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

25/04/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta precatória)

Documento (Certidão)

Documento (Carta precatória)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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