Procedimento Comum Cível 0801862-35.2021.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801862-35.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: HORACIO DA COSTA FERREIRA Adv: Defensoria Pública Estadual Parte Demandada: PARANA BANCO S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR07919, MANUELA FERREIRA - MA 15155-A DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0801862-35.2021.8.10.0049 Parte Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PARANA BANCO S/A em face da sentença prolatada no ID 82781603, sob o argumento de que teria sido omissa. Devidamente intimada, a parte embargada ofereceu resposta ao recurso no ID 85653239. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Tempestivos os aclaratórios, além de apontado o cabimento específico da modalidade recursal como sendo a omissão (art. 1.022, II, CPC), recebo os embargos de declaração em tela. Ocorre que, ao apreciar suas razões, entendo devam ser rejeitados. In casu, vejo que o embargante utiliza o rótulo da omissão para trazer à baila o descontentamento com o posicionamento adotado por este juízo na sentença, sendo certo que não merece guarida a mera pretensão de reforma delineada nos embargos. Nesse sentido, segue jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão nesse sentido, verbis: ED no(a) Ap 007638/2018, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/06/2018, DJe 27/06/2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO AUSENTE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios, portanto, inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas. II. Não há nenhum elemento do julgado recorrido a ser sanado através dos presentes aclaratórios, o Embargante apenas traz a rediscussão da matéria, demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado por este Relator, vez que contrário aos seus anseios. III. Advertência para as partes que, em havendo estratagema para com um segundo recurso de embargos de declaração, este será recebido com o efeito cominatório do art. 1.026 do NCPC. IV. Embargos rejeitados. Além do mais, devo ressaltar que a alegação de contradição externa – inconformidade entre os fundamentos e o dispositivo da sentença e as provas constantes dos autos – não posse ser reconhecida em sede de embargos, conforme pacífica jurisprudência, in verbis: “A contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado - por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativa ou prova” (AgRg no REsp 1189309/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 05/12/2013). Ademais, ressalto que o STJ já fixou o entendimento de que o "julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão [...]. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada" (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016, Informativo nº 585). Sendo assim, com respaldo no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterados os termos da sentença. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, Sexta-feira, 10 de Março de 2023 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0801862-35.2021.8.10.0049 AUTOR(A): HORACIO DA COSTA FERREIRA Adv.: Defensoria Pública Estadual RÉ(U): PARANA BANCO S/A Adv.: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB/PR nº7.919) e Manuela Ferreira (OAB/MA nº15.155-A) SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Dano Moral, com pedido liminar, ajuizada por HORACIO DA COSTA FERREIRA em face do PARANA BANCO S/A, já qualificados nos autos. Narra que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário (NB 134.428.493-8), no valor de R$ 180,33 (cento e oitenta reais e trinta e três centavos), desde 28/04/2021, relacionados ao empréstimo consignado de nº 59011280434-331, no valor de R$4.949,93 (quatro mil, novecentos e quarenta e nove reais e noventa e três centavos), que jamais contratara. Requereu a concessão de tutela de urgência, para suspensão dos descontos, bem como restituição em dobro dos valores descontados. E, no mérito, requer a confirmação da liminar, a anulação do contrato de empréstimo impugnado, bem como indenização pelos danos morais sofridos, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Recebendo a inicial, foi concedida parcialmente a tutela de urgência pleiteada e determinada a suspensão do processo, em razão REsp nº 013978/2019, tudo nos termos da decisão de ID 49676706. Devidamente citado, o réu apresentou contestação no ID 52359997, pugnando, preliminarmente, pela revogação da decisão liminar. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais, ao argumento de que o contrato de empréstimo foi regularmente celebrado, inexistindo razão para que o demandante alegasse desconhecimento. Resposta ao ofício enviado ao INSS juntada ao ID 53735194, sendo informado que o contrato de empréstimo havia sido excluído pelo banco. Em seguida, considerando que o IRDR nº 53983/2016 foi definitivamente julgado, foi dado prosseguimento ao feito, sendo determinada a intimação da parte autora para réplica (ID 78862852). Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Considerando que a presente ação versa sobre a quarta tese do IRDR nº 53.983/2016, não abrangida pela decisão da Presidência do TJ/MA que atribuiu efeito suspensivo ao REsp nº 013978/2019, dou prosseguimento ao feito, e, por se tratar de questão puramente de direito, passo ao julgamento antecipado do feito, conforme possibilita o art. 355, I, do CPC/2015. Inicialmente, quanto à preliminar acerca da ausência dos requisitos para concessão da medida liminar, tal matéria sequer é objeto a ser tratada em preliminar de contestação, a rigor do art. 337 do CPC, bem como tenho que se confunde com o próprio mérito da demanda. A relação de direito material ora debatida constitui autêntica relação de consumo, e, portanto, a questão será analisada sob a ótica da Lei nº 8.078/1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor. Cinge-se o feito ao seguinte questionamento: A autora celebrou o contrato de empréstimo que dera causa aos descontos efetuados em seu benefício previdenciário? Sobre o assunto, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 53983/2016, firmou algumas teses acerca da validade de operações de empréstimo, dentre as quais: 1ª TESE: Independentemente da inversão do ônus da prova, – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). No caso concreto, verifico que o banco réu juntou o contrato de ID 52359998 que teria sido celebrado pelo requerente, constando naquele instrumento a informação de que o documento teria sido assinado eletronicamente pelo autor. Ocorre que, conforme se depreende do RG do requerente juntado ao ID 49674058 - pág. 09, o Sr. Horácio da Costa Ferreira é pessoa não alfabetizada, pelo o que a celebração de contratos demandam a presença de formalidades específicas. Isso porque a contrato com pessoa analfabeta deve ser celebrado mediante instrumento público ou por assinatura a rogo na presença de duas testemunhas, conforme dispõe o art. 595 do CC. Partindo disso, tenho que o instrumento de contrato juntado aos autos não é capaz de indicar que houve manifesta e clara vontade do autor em adquirir o empréstimo consignado, até mesmo porque ausentes quaisquer formalidades ou informações outras, não tendo o banco juntado informações relativas ao cadastro do demandante, como é de praxe ser feito em operações deste tipo, como comprovante de residência, comprovante de renda, documentos pessoais e etc. Ademais, é bastante questionável que o autor, pessoa hipervulnerável, por ser idoso e consumidor, além de pessoa não alfabetizada, tenha procedido com a contratação virtual e assinatura digital do contrato ora questionado. Por tudo isso, tenho que a instituição financeira não se desimcumbiu do seu ônus probatório, qual seja, demonstrar a regularidade da contratação, sendo este ônus que lhe incumbia, sobretudo porque, para além da vulnerabilidade da demandante na relação e da sua própria fragilidade na produção de provas, não haveria como se exigir do autor que comprovasse não ter contraído o empréstimo, haja vista que não se avulta lícito exigir que a parte produza prova negativa de fato. Dito isso, forçoso concluir que não há nos autos prova apta a comprovar eventual contratação de empréstimo que justificasse a cobrança impugnada - ônus este que incumbia à parte ré. Assim, só me resta considerar inexistente o débito alegado pelo banco, afastando-se a tese da regular contratação do mútuo. Por conseguinte, efetuados descontos indevida e injustificadamente diretamente no benefício previdenciário do autor, reconheço a responsabilidade da instituição financeira pela falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC). Quanto ao pedido de repetição de indébito, é cediço que o art. 42 do CDC prevê que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Dispensa-se, portanto, na relação consumerista, a comprovação de má-fé do fornecedor de serviço quando da cobrança indevida, como forma de assegurar à devolução em dobro a sua função pedagógica e inibidora de outras lesividades aos consumidores, resguardados os casos de engano justificável - o que não foi possível visualizar no caso em tela. Assim, deve ser garantido ao autor o direito à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. Nesse cenário, não há como se duvidar de que o autor teve sua dignidade aviltada pelo demandado, no momento em que teve prejudicado, por vários meses, o auferimento de sua aposentadoria, verba de natureza alimentar, pelos descontos indevidos, violando a boa-fé contratual e o dever de informação, o que certamente transborda o mero dissabor e aborrecimento. Acresça-se a isso o fato de que as instituições financeiras, em vez de viabilizar e estimular o direito dos brasileiros à informação, vêm impondo autêntica via-crúcis para o consumidor, que precisa vivenciar uma experiência tormentosa e estressante, como se pode facilmente perceber pelo boom de demandas semelhantes que o Judiciário enfrentou a respeito dessas operações. Com base nisso, entendo ser compatível o quantum indenizatório de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que se afigura proporcional à extensão do dano e está em consonância com parâmetros encontrados no Superior Tribunal de Justiça, até mesmo porque não houve abalo de crédito na praça da requente. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: a) Declarar a inexistência de débito fundado no contrato de empréstimo consignado de nº 59011280434-331, devendo o PARANA BANCO S/A proceder com a exclusão dos descontos realizados no benefício previdenciário de HORACIO DA COSTA FERREIRA; b) CONDENAR o PARANA BANCO S/A à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, a título de prestação referente ao empréstimo de nº 59011280434-331, incidindo juros de mora desde o primeiro desconto (Súmula nº 43 do STJ), calculados pela Taxa Selic, que já absorve a respectiva correção monetária; c) CONDENAR o PARANA BANCO S/A ao pagamento de indenização por danos morais a HORACIO DA COSTA FERREIRA, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), incidindo juros de mora contados desde a citação, calculados pela Taxa Selic, a qual já embute a correção monetária. d) TORNO DEFINITIVA a tutela de urgência deferida nos autos, de modo que o requerido deverá se abster de realizar novos descontos na folha de pagamento do demandante, sob pena de incidência de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia de descumprimento, limitada a vinte dias. Condeno ainda o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no valor de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, Segunda-feira, 19 de Dezembro de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

10/01/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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