Monitória 0008979-21.2013.8.10.0040 - TJMA

Monitória 0008979-21.2013.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Procedência em Parte

07/05/2026, 17:20

Conclusão (para decisão)

16/01/2026, 09:53

Documento (Outros documentos)

26/02/2024, 11:40

Decurso de Prazo

10/02/2024, 00:20

Publicação

19/12/2023, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2023, 01:03

Documento (Certidão)

18/12/2023, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: LE MARK INDUSTRIAL CONFECCOES LTDA Advogados: LILI DE SOUZA SUASSUNA BECKER - PE29966, NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ - SP122124 Ré: P. F. DE LIMA - ME DECISÃO Determino a suspensão dos presentes autos até o julgamento do conflito de competência ou prática de eventual medida de urgência (art. 4º, inciso IV, da Portaria Conjunta nº 20/2022). Cumpra-se. Imperatriz-MA, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Processo n° 0008979-21.2013.8.10.0040

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: LE MARK INDUSTRIAL CONFECCOES LTDA Advogados: LILI DE SOUZA SUASSUNA BECKER - PE29966, NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ - SP122124 Ré: P. F. DE LIMA - ME DECISÃO Determino a suspensão dos presentes autos até o julgamento do conflito de competência ou prática de eventual medida de urgência (art. 4º, inciso IV, da Portaria Conjunta nº 20/2022). Cumpra-se. Imperatriz-MA, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Processo n° 0008979-21.2013.8.10.0040

18/12/2023, 00:00

Por decisão judicial

15/12/2023, 08:58

Conclusão (para decisão)

14/12/2023, 14:49

Documento (Outros documentos)

14/12/2023, 14:48

Redistribuição (prevenção)

05/12/2023, 10:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/12/2023, 10:42

Documento (Outros documentos)

04/12/2023, 15:01

Documentos

Intimação

•18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LE MARK INDUSTRIAL CONFECCOES LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ - SP122124, LILI DE SOUZA SUASSUNA BECKER - PE29966 REQUERIDO: REU: P. F. DE LIMA - ME DECISÃO Nos termos do art. 953, I, do Código de Processo Civil, entendo que devo suscitar CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em relação ao digno Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, que, nos autos da demanda promovida por LE MARK INDUSTRIAL CONFECCOES LTDA em face de P. F. DE LIMA - ME, se declarou incompetente, por se tratar de demanda de Direito Empresarial, para processar e julgar o feito, determinando, em consequência, a remessa dos autos para redistribuição.Contudo, as informações constantes dos autos apontam que se trata de uma demanda cível clássica, vez que é uma ação monitória, referente à relação jurídica regida pelo Direito Civil, o que confirma a competência do Juízo originário. Portanto, em havendo essas informações sobre a demanda e a decisão de incompetência da 4ª Vara Cível de Imperatriz, deve ser suscitado o conflito negativo de competência. Com esses fundamentos, suscito o conflito negativo ao Presidente do Tribunal de Justiça, por entender que a competência para o processo e julgamento deste feito pertence ao Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, a qual imputou a competência à demais Varas Cíveis. Determino, então, que os documentos essenciais sejam encaminhados àquela Corte para a instauração do competente incidente. Por conseguinte, em conformidade com o art. 4º, inciso IV, da Portaria Conjunta nº 20/2022, suspendo o feito até a solução do conflito ou prática de eventual ato de urgência determinado pelo Relator. Cumpra-se e Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Telefone: (99) 3523-1165 Processo Judicial Eletrônico n.º 0008979-21.2013.8.10.0040 MONITÓRIA (40) - [Correção Monetária] intime-se. Imperatriz, datado e assinado digitalmente. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LE MARK INDUSTRIAL CONFECCOES LTDA ADVOGADO DO AUTOR: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ - SP122124, LILI DE SOUZA SUASSUNA BECKER - PE29966 RÉU: P. F. DE LIMA - ME ADVOGADO DO RÉU: DIREITO EMPRESARIAL/COMERCIAL – ART. 11-B da Lei Complementar nº 14/1991 – COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA 1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 6ª VARAS CÍVEIS DE IMPERATRIZ/MA D E C I S Ã O Feito processual relacionado à matéria de Direito Empresarial/Comercial, conforme passo a expor: A legislação atual adota a teoria da empresa, visto que o Código Civil de 2002 revogou parcialmente o antigo Código Comercial, remanescendo, quanto a este, apenas as regras de Direito Marítimo; é certo que a mudança de nomenclatura da antiga para a atual não tem repercussão quanto à natureza da matéria, visto que todas as ações relativas ao Código Comercial revogado atualmente compõem o chamado Direito Empresarial. Segundo o art. 11-B da LC nº 14/1991, a divisão de competências entre as varas cíveis desta Comarca de Imperatriz se opera na forma que segue, in verbis: Art.11-B. Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio; II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio; III – 3ª Vara Cível: Cível e Comércio; IV – 4ª Vara Cível: Cível. Registros Públicos; V – 5ª Vara Cível: Cível e Comércio; VI – 6ª Vara Cível: Cível e Comércio; A esta 4ª Vara Cível, portanto, fora confiada a competência para processar e julgar ações de Registros Públicos, excluindo-lhe a competência relacionada a Comércio, que restou confiada às demais Varas Cíveis da Comarca. É de se reconhecer, assim, que esta 4ª Vara Cível não tem competência para processar e julgar, entre outras, ação renovatória de locação empresarial; ação de anulação da constituição da pessoa jurídica; ação de anulação de ata de assembleia; ação de anulação de convocação de assembleia; ação de anulação de reunião ou assembleia; ação exibitória de livros e documentos; ação de reparação de danos por ato do administrador; ação de dissolução total de sociedade cumulada com liquidação da sociedade; ação de dissolução parcial de sociedade (exclusão ou retirada de sócio); ação de nulidade de patente ou registro; ação revisional de aluguel, despejo e consignatória de aluguel e/ou chaves comercial ou industrial; ação de falências; ação de recuperação de empresas; ação revocatória; ação restituitória de bens; ação de responsabilidade; ação de habilitação de crédito; ação de impugnação de crédito; ação revisional de crédito; ação de execução de título extrajudicial; ação de embargos à execução; ação de embargos de terceiros; ação monitória; Embargos monitórios; ação cautelar de sustação de protesto; ação de cancelamento de protesto; ação de inexigibilidade de título de crédito; ação de anulação e substituição de títulos ao portador; ação de apreensão de títulos e documentos. Ressalto que tal conclusão, além de fundamentada na interpretação da lei dada pela doutrina, tem por base o Relatório de Correição da 4ª Vara Cível realizado no ano de 2022, devidamente homologado pelo Corregedor-Geral da Justiça, que apontou a exclusão de tais competências quanto a esta unidade jurisdicional. Entendo que, no caso concreto, embora o feito tenha tramitado perante esta 4ª Vara Cível, a competência em razão da matéria, por ser absoluta, deve ser declinada, de ofício, vejamos: De fato, as Varas Cíveis da Comarca, com exclusão desta, detêm competência exclusiva para o processamento e julgamento de demandas cíveis relacionadas ao Direito Comercial e Empresarial, onde se incluem Direito Societário, Falimentar, Títulos de Crédito, entre outros. Portanto, o presente feito deverá ter tramitação perante uma das varas competentes, conforme previsão do art. 11-B da LC nº 14/1991, razão pela qual determino a atualização da classe e assunto e a redistribuição do presente processo. Os autos deverão ser redistribuídos, com exclusão desta vara. Procedam-se os registros necessários. Cumpra-se. Imperatriz, 06/12/2022 André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível Intimação - PROCESSO Nº: 0008979-21.2013.8.10.0040

10/01/2023, 00:00

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Procedência em Parte

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

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Redistribuição (prevenção)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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