Cumprimento de sentença 0802488-09.2019.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802488-09.2019.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/07/2023, 15:03

Remessa

19/07/2023, 18:02

Recebimento

26/06/2023, 12:34

Trânsito em julgado

26/06/2023, 12:28

Decurso de Prazo

19/06/2023, 06:46

Decurso de Prazo

19/06/2023, 06:37

Documento (Outros documentos)

13/06/2023, 11:43

Petição (Petição (outras))

06/06/2023, 09:52

Publicação

23/05/2023, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2023, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: ANTONIA LUCINEIDE DA SILVA OLIVEIRA Advogados: RENAN ALMEIDA FERREIRA - MA13216-A, RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680-A Parte Ré: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ID 92283612 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA Processo n.º 0802488-09.2019.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Trata-se de ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, de partes as acima mencionadas. Anexos, documentos. Realizada penhora online no valor de R$ 3.814,41, do que foi intimada a parte executada, que anuiu expressamente com a penhora, requerendo a liberação dos valores à parte exequente e extinção do feito. Intimada, a parte exequente, por seu advogado, manifestou concordância com os valores, requerendo o seu levantamento através da expedição de alvarás de transferência. Eis o relevante. Passo à decisão. Realizada penhora online no valor de R$ 3.814,41, do que foi intimada a parte executada, que anuiu expressamente com a penhora, requerendo a liberação dos valores à parte exequente e extinção do feito. Por sua vez, ouvida, a parte exequente, por seu advogado, manifestou concordância com os valores, requerendo o seu levantamento através da expedição de alvarás de transferência. A conduta do advogado da parte exequente, concordando com os valores bloqueados e requerendo o levantamento da quantia depositada, importa no reconhecimento de que as obrigações concernentes à presente demanda foram quitadas. Do exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença com a plena satisfação do objeto da condenação (art. 924, II, e art. 925, CPC). No ensejo, defiro o pedido da parte exequente, determinando a expedição de alvarás judiciais de transferência dos valores vinculados ao bloqueio judicial referido na ID 92274233, p. 1 para a conta bancária indicada na ID 92205359, em nome da parte autora e seu advogado, sendo: a) o valor de R$ 3.242,25 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais e vinte e cinco centavos) e acréscimos legais, à parte exequente; b) o valor de R$ 572,16 (quinhentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos) e acréscimos legais, ao advogado da parte exequente. A expedição dos alvarás ocorrerá mediante o pagamento das taxas e custas incidentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeçam-se os respectivos alvarás. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na Distribuição. Açailândia, 15 de maio de 2023. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia

Documento (Outros documentos)

16/05/2023, 08:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/05/2023, 18:11

Conclusão (para decisão)

15/05/2023, 16:49

Documento (Outros documentos)

15/05/2023, 16:49

Documentos

Intimação

•22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: ANTONIA LUCINEIDE DA SILVA OLIVEIRA Advogados: RENAN ALMEIDA FERREIRA - MA13216-A, RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680-A Parte Ré: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ID 92283612 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA Processo n.º 0802488-09.2019.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Trata-se de ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, de partes as acima mencionadas. Anexos, documentos. Realizada penhora online no valor de R$ 3.814,41, do que foi intimada a parte executada, que anuiu expressamente com a penhora, requerendo a liberação dos valores à parte exequente e extinção do feito. Intimada, a parte exequente, por seu advogado, manifestou concordância com os valores, requerendo o seu levantamento através da expedição de alvarás de transferência. Eis o relevante. Passo à decisão. Realizada penhora online no valor de R$ 3.814,41, do que foi intimada a parte executada, que anuiu expressamente com a penhora, requerendo a liberação dos valores à parte exequente e extinção do feito. Por sua vez, ouvida, a parte exequente, por seu advogado, manifestou concordância com os valores, requerendo o seu levantamento através da expedição de alvarás de transferência. A conduta do advogado da parte exequente, concordando com os valores bloqueados e requerendo o levantamento da quantia depositada, importa no reconhecimento de que as obrigações concernentes à presente demanda foram quitadas. Do exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença com a plena satisfação do objeto da condenação (art. 924, II, e art. 925, CPC). No ensejo, defiro o pedido da parte exequente, determinando a expedição de alvarás judiciais de transferência dos valores vinculados ao bloqueio judicial referido na ID 92274233, p. 1 para a conta bancária indicada na ID 92205359, em nome da parte autora e seu advogado, sendo: a) o valor de R$ 3.242,25 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais e vinte e cinco centavos) e acréscimos legais, à parte exequente; b) o valor de R$ 572,16 (quinhentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos) e acréscimos legais, ao advogado da parte exequente. A expedição dos alvarás ocorrerá mediante o pagamento das taxas e custas incidentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeçam-se os respectivos alvarás. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na Distribuição. Açailândia, 15 de maio de 2023. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ANTONIA LUCINEIDE DA SILVA OLIVEIRA Advogados: RENAN ALMEIDA FERREIRA - MA13216-A, RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680-A Parte Executada: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A INTIMAÇÃO DE DECISÃO 87428074 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO N.º 0802488-09.2019.8.10.0022 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de ANTONIA LUCINEIDE DA SILVA OLIVEIRA. Sustenta o impugnante que a parte exequente/impugnada teria se utilizado de vários serviços oferecidos, tais como contratação de empréstimo e uso de cartão de crédito, os quais não se enquadram na condição de conta benefício. Intimada, a parte exequente/impugnada requereu a rejeição da impugnação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifico que o fundamento da impugnação gravita na alegação de que não foi cumprido o determinado na sentença em razão da parte exequente/impugnante continuar utilizando os serviços de uma conta-corrente comum, os quais não se enquadram no pacote de conta-benefício. Não assiste razão à parte impugnante. A sentença determinando ao conversão da conta bancária da parte autora foi proferida em 02/12/2019 (ID 26155166), cujo trânsito em julgado ocorreu em 27/01/2020 (ID 30467783). Dessa maneira, caberia à parte impugnante cumprir a determinação judicial, independente do uso dos serviços de uma conta-corrente comum pela parte autora que, conforme extratos apresentados no bojo da impugnação, não se referem à referida utilização, mas pagamento de empréstimo pessoal, o qual não é vedado na modalidade de conta determinada na sentença. O que se observa da manifestação em exame é uma clara tentativa de obstacularizar o andamento processual, expondo de forma clara o descumprimento de ordem judicial cuja discussão não é mais viável em razão da ocorrência da coisa julgada. A teor do que dispõe o artigo 502 do Código de Processo Civil, "denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso". Nesse contexto, conforme inteligência do artigo 507 do Código de Processo Civil, "é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão", haja vista que a sentença contra a qual não cabe mais qualquer recurso é imutável e indiscutível. Ademais, não se verifica a existência de vícios transrescisórios aptos a modificar o comando sentencial, pelo que entendo que inexiste fundamento em formular a mesma argumentação nesta fase processual apresentada. Portanto, tenho com demonstrado que a parte executada/impugnante apresentou a impugnação como forma de retardar a marcha processual, procedendo de modo temerário nos autos por meio de petição totalmente desconexa, situações que configuram litigância de má-fé, na forma do artigo 80, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. A violação de tais deveres, incide o improbus litigator das sanções previstas no artigo 81, do mesmo diploma processual, devendo ser estabelecido, no caso, em percentual correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado do cumprimento de sentença. Ante ao exposto, NÃO ACOLHO a Impugnação apresentada pelo banco executado. Condeno-o ao pagamento de multa por litigância de má-fé, na importância de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, na forma do artigo 81 do Código de Processo Civil. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente a apresentar planilha de cálculo do valor que entende devido, no prazo de 05 (cinco) dias, corrigido com juros 1% (um por cento) a partir da citação (artigo 405 do Código Civil) e correção monetária a partir da citação, além da multa estabelecida nesta decisão. Apresentados os cálculos e considerando o decurso do prazo para pagamento espontâneo, proceda-se à penhora on-line sobre recursos da parte executada depositado em instituições financeiras, acrescida da multa e honorários acima referidos. Havendo bloqueio de numerário, intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se, na forma do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Caso não lograda a penhora on-line, por falta de recursos, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º, CPC), colhendo-se com a parte exequente informações sobre bens penhoráveis da parte executada. Lavrado o auto de penhora, avaliação e depósito, providencie-se: a) caso a parte executada tenha presenciado a penhora, sua imediata intimação (art. 841, caput e §3º, CPC); ou b) caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, a intimação por meio de seu(s) advogado(s) (art. 841, §1º, CPC); ou c) caso a parte executada não tenha presenciado a penhora e não tenha advogado constituído nos autos, a sua intimação pessoal, preferencialmente por via postal (art. 841, §2º, CPC). Caso a constrição judicial recaia sobre bem imóvel, o(s) respectivo(s) cônjuge(s) da(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) igualmente ser intimado(s) (art. 842, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia, 9 de março de 2023. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: ANTONIA LUCINEIDE DA SILVA OLIVEIRA Advogados: RENAN ALMEIDA FERREIRA - MA13216-A, RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680-A Parte ré: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A INTIMAÇÃO DE DESPACHO 82466130 Autorizo o desarquivamento dos autos, sem a cobrança de custas, uma vez que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0802488-09.2019.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Intime-se a parte executada, por seus advogados (art. 513, §2º, I, CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue voluntariamente o pagamento do débito informado pela parte autora, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 523, caput e §1º, CPC). Transcorrido o prazo legal dedicado ao cumprimento voluntário do débito, a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, disporá do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). Não realizado o pagamento voluntário da dívida, por ser medida preferencial (art. 835, I, CPC), defiro a penhora on-line sobre recursos da parte executada depositado em instituições financeiras, acrescida da multa e honorários acima referidos. Havendo bloqueio de numerário, intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se, na forma do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Caso não lograda a penhora on-line, por falta de recursos, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º, CPC), colhendo-se com a parte exequente informações sobre bens penhoráveis da parte executada. Lavrado o auto de penhora, avaliação e depósito, providencie-se: a) caso a parte executada tenha presenciado a penhora, sua imediata intimação (art. 841, caput e §3º, CPC); ou b) caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, a intimação por meio de seu(s) advogado(s) (art. 841, §1º, CPC); ou c) caso a parte executada não tenha presenciado a penhora e não tenha advogado constituído nos autos, a sua intimação pessoal, preferencialmente por via postal (art. 841, §2º, CPC). Caso a constrição judicial recaia sobre bem imóvel, o(s) respectivo(s) cônjuge(s) da(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) igualmente ser intimado(s) (art. 842, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia, 14 de dezembro de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680, RENAN ALMEIDA FERREIRA - MA13216 Parte: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DECISÃO A parte autora/exequente, por seu advogado, informou que a parte ré/executada, continua a descumprir o capítulo da sentença que determinou que a parte ré “num prazo de quinze dias, modifique a modalidade da conta do autor para o pacote essencial previsto no art. 2º da Resolução n. 3.919 do BACEN, que prevê isenção de pagamento de tarifas quando utilizado os serviços básicos ali previstos”, requerendo o arbitramento de multa a partir de 27/01/2020 e sua intimação para cumprir a decisão (ID 39532963). Eis o relevante. Passo à decisão. Inicialmente, consigno que não há amparo jurídico para a pretensão manifestada pela parte autora/exequente no sentido de incidência de multa retroativa, motivo pelo qual, Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo n.º 0802488-09.2019.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte: ANTONIA LUCINEIDE DA SILVA OLIVEIRA Advogados do(a) indefiro o pedido nesse ponto. No mais, determino a intimação da parte ré/exequente para cumprir a decisão estabelecida na sentença vinculada à ID 26155166, modificando a modalidade da conta do autor para o pacote essencial previsto no art. 2º da Resolução n. 3.919 do BACEN, que prevê isenção de pagamento de tarifas quando utilizado os serviços básicos ali previstos. Estabeleço prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento e arbitro multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada ato de desobediência desta determinação limitado à 10 (dez) ocorrências. Considerando a celeuma existente acerca do tema (art. 513, §2º), advinda com a vigência do NCPC, determino que a intimação seja realizada de forma pessoal (Súmula 410 do STJ). Sirva-se de MANDADO, CARTA e OFÍCIO a presente decisão (Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ). Açailândia, 09 de março de 2021. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara da Comarca de Açailândia

11/03/2021, 00:00

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Definitivo

Remessa

Recebimento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

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