Reintegração / Manutenção de Posse 0808768-88.2021.8.10.0001 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0808768-88.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

10/06/2026, 15:22

Documento (Outros documentos)

10/06/2026, 15:19

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 08:34

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 16:49

Decurso de Prazo

05/05/2026, 14:25

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 00:57

Decurso de Prazo

13/03/2026, 11:40

Publicação

23/02/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0808768-88.2021.8.10.0001. AUTOR: TINOMAR RAIMUNDA FEITOZA GOMES REU: ABSALAO BEZERRA DOS SANTOS Advogados do(a) REU: ARNON AFIF ALTINO COELHO DA SILVA COSTA - MA20732, FELIPE FERREIRA RODRIGUES - MA20947 DESPACHO Intimo a parte requerida, através de seus advogados para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a petição ID 151755359, de 16/06/2025. Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Intime-se, por Oficial de Justiça, a perita, SRA. MARCELA CARVALHO E NEVES, no endereço, a saber: Rua do Farol, nº 08, Bairro Ponta do Farol, Edíficio Monte Fuji, São Luís - MA - CEP: 65077-450. Telefone: (98) 98135-6461 e por e-mail: [email protected], para no prazo de 10 (dez) dias, juntar o laudo da perícia designada para o dia 04 de julho de 2024, ou informar os motivos pelos quais não o fez. Oficie-se a Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão, para informar se foi efetivado o pagamento do adiantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários da perita, solicitado através do ofício de ID 110940693, de 06/02/2024. CÓPIA DO PRESENTE SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 4 de fevereiro de 2026 JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito de 4ª Vara Cível de São Luís

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

19/02/2026, 15:11

Mero expediente

05/02/2026, 10:12

Conclusão (para despacho)

01/07/2025, 10:20

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 21:35

Documento (Certidão)

10/04/2025, 20:01

Documentos

Intimação

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808768-88.2021.8.10.0001. AUTOR: TINOMAR RAIMUNDA FEITOZA GOMES DEFENSORIA PÚBLICA: LUCIO LINS SIQUEIRA RAMOS REU: ABSALAO BEZERRA DOS SANTOS Advogados do(a) REU: ARNON AFIF ALTINO COELHO DA SILVA COSTA - MA20732, FELIPE FERREIRA RODRIGUES - MA20947 INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Ao exame dos autos verifico que ao especificarem provas, a parte autora, beneficiário da assistência judiciaria gratuita, postulou pela realização de perícia (ID.45970418), com o escopo de comprovar os fatos alegados. Nomeado a perita Marcela Carvalho e Neves, Engenheira Civil, esta apresentou os honorários no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). Contudo, despacho de ID. 96284574 foi determinada a intimação da perita para proceder com a redução dos honorários de acordo com a Resolução n.º 232/2016 do CNJ e art.5.º, §1º da Resolução – GP n.º09/2017 do TJMA, eis que a parte que requereu a prova, encontra-se amparado pela justiça gratuita, o pagamento dos honorários periciais será feito pelo Poder Público. Manifestando-se acerca da redução, juntou petição de ID. 101291790, onde fixou novo valor no importe de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais). Porém, em que pese a redução do valor, não está dentro dos paramentos legais, de acordo Resolução n.º 232/2016 do CNJ e art.5.º, §1º da Resolução – GP n.º 09/2017 do TJMA. Era o que cabia relatar. De início, constato que a parte requerente é beneficiária da justiça gratuita, logo, deverão ser observadas as disposições da Resolução-GP nº 09/2017 – TJMA a fim de que os honorários periciais sejam pagos por meio de recursos oriundos do FERJ – Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário. Neste passo, imperioso observar a exigibilidade de ser nomeado nos autos um expert devidamente cadastrado no CPTEC (Cadastro Eletrônicoa de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos) para que sejam liberados recursos orçamentários e financeiros para pagamento dos honorários periciais, exigência dos arts. 2º e 16 da citada Resolução. No caso dos autos, a perita nomeada Marcela Carvalho e Neves, está cadastrado no CPTEC, contudo os honorários arbitrados no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) estão em desacordo com a tabela anexa à Resolução nº 232/2016 do CNJ. Isso porque, o laudo pericial objeto dos autos se subsume ao item 2.7 da mencionada tabela, cujo valor máximo de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) pode ser ultrapassado apenas em cinco vezes (vide art. 2º, §4º da Resolução nº 232/2016 do CNJ), totalizando a quantia de R$ 1.850,00 (mil, oitocentos e cinquenta reais). Dessa forma, necessário novo arbitramento dos honorários a fim de que o valor se adéque à Resolução nº 232/2016 do CNJ e Resolução-GP nº 09/2017 – TJMA. Considerando a especificidade do caso concreto, tempo despendido para confecção do laudo e a complexidade da matéria, que exige conhecimento técnico especializado para fins de mensurar/quantificar/esclarecer o caso concreto apresentado nesta ação, ARBITRO, desde logo, os honorários periciais em R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais). Por conseguinte, entendo ser esse valor razoável, haja vista que conforme previsto no anexo da Resolução nº 232/2016 do CNJ, o valor tabelado poderá ser ultrapassado em até 5 (cinco) vezes, conforme art. 2º, § 4º da supramencionada Resolução. Importante mencionar ainda que utilizei como valor base para chegar à quantia supramencionada aquele contido no ítem 2.7 da tabela de honorários periciais, inserida no anexo da Resolução 232/2016 do CNJ, multiplicado aquele montante em cinco vezes Diante da redução dos honorários periciais, Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) intime-se a perita Marcela Carvalho e Neves, Engenheira Civil, CREA 111758361-9, via e-mail: [email protected] e telefone: (98) 98135-6461, e/ou na Avenida Presidente Juscelino, Quadra 20, Casa 25, Bairro Quintas do Calhau, CEP: 65072-005, São Luís – MA para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo, nos termos do art. 465, § 2º do CPC. Em caso de aceitação do encargo pelo perito, expeça-se requisição ao Presidente do Tribunal para pagamento dos honorários periciais, observadas as exigências contidas no art. 14, §2º da Resolução-GP nº 09/2017 – TJMA Publique-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808768-88.2021.8.10.0001. AUTOR: TINOMAR RAIMUNDA FEITOZA GOMES REU: ABSALAO BEZERRA DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) REU: ARNON AFIF ALTINO COELHO DA SILVA COSTA - MA20732, FELIPE FERREIRA RODRIGUES - MA20947 DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Vistos etc. Ao exame dos autos verifico que ao especificarem provas, a parte Autora postulou pela realização de perícia médica com o escopo de comprovar suas alegações. O artigo 369, do CPC, estabelece que as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificamente na referida lei, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Isto posto, nomeio como perito o Sr. FELIPE CASTELO BRANCO REIS, com endereço na ALAMEDA E, CONDOMÍNIO BRISAS LIFE, TORRE MANHÃ, APARTAMENTO 310, CEP.: 65070628, Bairro Quitandinha, nesta capital, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Intime-se o perito para tomar ciência da nomeação, o qual deverá manifestar sua concordância com o encargo no prazo de 05 (cinco) dias, implicando o silêncio em anuência tácita. Em análise dos autos, verifica-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Nesse contexto, em sendo a autora beneficiária da gratuidade da Justiça, o ônus relativo aos honorários periciais incidirá sobre o Estado, em observância à Resolução 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, que fixou os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos dispostos no art. 95, §3º, II, do Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015, conforme tabela que compõe seu anexo. Ademais, como não se pode exigir do perito a realização do serviço gratuitamente, essa obrigação dever ser ônus do Estado, face ao requerente ser beneficiário da justiça gratuita. Havendo concordância ou inércia do Sr. Perito, assinalo as partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. Após apresentação dos quesitos, determino a intimação do perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, (art. 465, § 2º, do CPC), apresentar seu currículo com a comprovação da especialidade e contatos profissionais, especialmente o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Havendo recusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Por fim, feito o depósito, comunique-se o perito para que sejam iniciados os trabalhos, devendo este designar dia, hora e local para a realização da perícia, devendo informar a este Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data aprazada, para a intimação das partes de tal ato. Por fim, o laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. SERVE CÓPIA DO PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DO PERITO. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 01 de fevereiro de 2022 JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito, Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de São Luís.

18/02/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

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