Execução de Título Extrajudicial 0000792-37.2011.8.10.0026 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000792-37.2011.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MILENIUM VEICULOS E PECAS LTDA Advogado(s) do reclamante: FABIO ROQUETTE (OAB 4953-MA), JUDSON LOPES SILVA (OAB 4844-MA), CAMILLA VITORIA BELEM VIEIRA (OAB 20273-MA) EXECUTADO: BRASLUSA COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA - ME De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da DECISÃO de ID: 139847604, da ação acima identificada. DECISÃO A pesquisa realizada no sistema RENAJUD identificou os seguintes veículos em nome do executado: a) HONDA/CG 125 VENTILADOR, placa NHR0326, ano 2008/2008. O extrato do sistema RENAJUD comprova a existência e propriedade dos veículos, bem como registra que já foi incluída a restrição de circulação. Neste ponto, destaca-se o entendimento jurisprudencial: "A penhora de veículos automotores deve ser realizada por termo nos autos, quando apresentada certidão que ateste a sua existência como, por exemplo, o extrato da pesquisa via RENAJUD, nos termos do art. 845, § 1º do CPC" (TJ-MG - AI: 10024120358361001 MG, Relator: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 26/05/2020, Data de Publicação: 03/06/2020). Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0000792-37.2011.8.10.0026 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto: a) DETERMINO a penhora por termo nos autos dos veículos acima identificados, nos termos do art. 845, § 1º do CPC, instruindo com o extrato da consulta RENAJUD; b) INTIME-SE o executado da penhora realizada, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525 do CPC); c) INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias: a. Indique a localização dos veículos penhorados para fins de avaliação; b. Apresente planilha atualizada do débito; c. Manifeste interesse na adjudicação dos bens. Balsas/MA, 30 de janeiro de 2025. TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ Juiz de Direito da 2ª Vara de Balsas PATRICIA BOTELHO DE MACEDO FEITOSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MILENIUM VEICULOS E PECAS LTDA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: FABIO ROQUETTE - MA4953-A, JUDSON LOPES SILVA - MA4844 REQUERIDA(O): BRASLUSA COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA - ME De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitado(s) com a seguinte FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes através de seus(a) Advogado(a) acima especificado(a) para tomarem conhecimento quanto ao ato ordinatório retro, a seguir transcrito(a): "ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos. II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006. III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. Balsas/MA, Terça-feira, 24 de Agosto de 2021 RONY REIS BASTOS Servidor Judicial" RONY REIS BASTOS Servidor Judicial Mat. 163436 Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0000792-37.2011.8.10.0026 DENOMINAÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

25/08/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - 0000792-37.2011.8.10.0026 MILENIUM VEICULOS E PECAS LTDA BRASLUSA COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA - ME DESPACHO Ouça-se, em 05 (cinco) dias, a parte exequente. Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente.

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