Embargos à Execução 0805876-26.2020.8.10.0040 - TJMA

Embargos à Execução 0805876-26.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/06/2025, 18:18

Documento (Certidão)

26/06/2025, 18:17

Trânsito em julgado

26/05/2025, 16:19

Decurso de Prazo

20/03/2025, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2025, 04:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805876-26.2020.8.10.0040. REQUERENTE: DISTRIBUIDORA MARANHENSE DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA REQUERIDO: WAGNER MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA - ME Advogado do(a) EMBARGADO: WILSON BARBOSA DA SILVA - MA10097-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Trata-se de Execução de Título Extrajudicial Fundada em Sentença Arbitral, Embargos à Execução e Ação Anulatória de Sentença Arbitral. Narra a parte exequente/embargada/requerida, em síntese, que tem em seu favor crédito decorrente de sentença arbitral. Citada, a executada/embargante/requerente alega que o compromisso arbitral é nulo, resultando na nulidade do título. É o relatório. Fundamento e decido. O presente feito envolve matéria exclusivamente de direito, posto que não há, de fato, nenhuma necessidade de produção de provas, devendo este Juízo cingir-se apenas quanto à regularidade ou não do compromisso arbitral impugnado. Pois bem, da análise dos autos constata-se que a parte executada/embargante/requerente da ação anulatória é "DISTRIBUIDORA MARANHENSE DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 06.010.434/0001-59", cujos sócios são JOSÉ FRANCISCO VILANOVA SIMPLÍCIO e AMÉLIA MARIA VILANOVA SIMPLÍCIO (id. 5945346). A leitura dos documentos, id. 5945357, oriundos da Câmara Arbitral do Mercosul, que serviram de base para a execução em curso (sentença arbitral), qualifica a parte embargante/executada/requerente como DISTRIBUIDORA MARANHENSE DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E TRANSPORTES LTDA, vinculando-a ao sr. Rayrison Martins do Nascimento (identificado como motorista). O "termo de compromisso arbitral" (id. 7347862), por sua vez, teria sido assinado por Rayrison Martins do Nascimento (identificado como motorista). A simples leitura dos documentos referenciados acima leva à conclusão de que o procedimento arbitral é absolutamente nulo, posto que Rayrison Martins do Nascimento (identificado como motorista) não demonstrava gozar de poderes para representar a ré e comprometê-la perante o Juízo arbitral, dando azo à aplicação do art. 32, I da Lei 9.307/96, que determina a nulidade da sentença, quando nula a convenção de arbitragem. Uma vez reconhecida a nulidade do procedimento arbitral e da sentença que dele exsurgiu, a execução padece de título válido, devendo, portanto, de igual sorte ser extinta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. a) anulo o procedimento arbitral, por nulidade da convenção de arbitragem. b) anulo a sentença arbitral, por nulidade da convenção de arbitragem e, c) acolho os embargos à execução, para confirmar a invalidade do título executivo. Condeno a parte exequente/embargada/requerida ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar os honorários advocatícios aos patronos da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz-MA, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

Movimentação processual

07/02/2025, 13:05

Movimentação processual

07/02/2025, 13:05

Documento (Certidão)

07/02/2025, 13:01

Decurso de Prazo

09/11/2024, 13:25

Decurso de Prazo

09/11/2024, 13:25

Decurso de Prazo

09/11/2024, 01:01

Decurso de Prazo

09/11/2024, 01:01

Petição (Petição (outras))

06/11/2024, 11:51

Petição (Petição (outras))

30/10/2024, 15:26

Documentos

Intimação

•10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805876-26.2020.8.10.0040. REQUERENTE: DISTRIBUIDORA MARANHENSE DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA REQUERIDO: WAGNER MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA - ME Advogado do(a) EMBARGADO: WILSON BARBOSA DA SILVA - MA10097-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Trata-se de Execução de Título Extrajudicial Fundada em Sentença Arbitral, Embargos à Execução e Ação Anulatória de Sentença Arbitral. Narra a parte exequente/embargada/requerida, em síntese, que tem em seu favor crédito decorrente de sentença arbitral. Citada, a executada/embargante/requerente alega que o compromisso arbitral é nulo, resultando na nulidade do título. É o relatório. Fundamento e decido. O presente feito envolve matéria exclusivamente de direito, posto que não há, de fato, nenhuma necessidade de produção de provas, devendo este Juízo cingir-se apenas quanto à regularidade ou não do compromisso arbitral impugnado. Pois bem, da análise dos autos constata-se que a parte executada/embargante/requerente da ação anulatória é "DISTRIBUIDORA MARANHENSE DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 06.010.434/0001-59", cujos sócios são JOSÉ FRANCISCO VILANOVA SIMPLÍCIO e AMÉLIA MARIA VILANOVA SIMPLÍCIO (id. 5945346). A leitura dos documentos, id. 5945357, oriundos da Câmara Arbitral do Mercosul, que serviram de base para a execução em curso (sentença arbitral), qualifica a parte embargante/executada/requerente como DISTRIBUIDORA MARANHENSE DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E TRANSPORTES LTDA, vinculando-a ao sr. Rayrison Martins do Nascimento (identificado como motorista). O "termo de compromisso arbitral" (id. 7347862), por sua vez, teria sido assinado por Rayrison Martins do Nascimento (identificado como motorista). A simples leitura dos documentos referenciados acima leva à conclusão de que o procedimento arbitral é absolutamente nulo, posto que Rayrison Martins do Nascimento (identificado como motorista) não demonstrava gozar de poderes para representar a ré e comprometê-la perante o Juízo arbitral, dando azo à aplicação do art. 32, I da Lei 9.307/96, que determina a nulidade da sentença, quando nula a convenção de arbitragem. Uma vez reconhecida a nulidade do procedimento arbitral e da sentença que dele exsurgiu, a execução padece de título válido, devendo, portanto, de igual sorte ser extinta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. a) anulo o procedimento arbitral, por nulidade da convenção de arbitragem. b) anulo a sentença arbitral, por nulidade da convenção de arbitragem e, c) acolho os embargos à execução, para confirmar a invalidade do título executivo. Condeno a parte exequente/embargada/requerida ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar os honorários advocatícios aos patronos da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz-MA, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Autos n.0805876-26.2020.8.10.0040 / 0800398-76.2016.8.10.0040 / 0804521-83.2017.8.10.0040 (conexão) PARTE: DISTRIBUIDORA MARANHENSE DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA PARTE: WAGNER MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial Fundada em Sentença Arbitral, Embargos à Execução e Ação Anulatória de Sentença Arbitral. Narra a parte exequente/embargada/requerida, em síntese, que tem em seu favor crédito decorrente de sentença arbitral. Citada, a executada/embargante/requerente alega que o compromisso arbitral é nulo, resultando na nulidade do título. É o relatório. Fundamento e decido. O presente feito envolve matéria exclusivamente de direito, posto que não há, de fato, nenhuma necessidade de produção de provas, devendo este Juízo cingir-se apenas quanto à regularidade ou não do compromisso arbitral impugnado. Pois bem, da análise dos autos constata-se que a parte executada/embargante/requerente da ação anulatória é "DISTRIBUIDORA MARANHENSE DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 06.010.434/0001-59", cujos sócios são JOSÉ FRANCISCO VILANOVA SIMPLÍCIO e AMÉLIA MARIA VILANOVA SIMPLÍCIO (id. 5945346). A leitura dos documentos, id. 5945357, oriundos da Câmara Arbitral do Mercosul, que serviram de base para a execução em curso (sentença arbitral), qualifica a parte embargante/executada/requerente como DISTRIBUIDORA MARANHENSE DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E TRANSPORTES LTDA, vinculando-a ao sr. Rayrison Martins do Nascimento (identificado como motorista). O "termo de compromisso arbitral" (id. 7347862), por sua vez, teria sido assinado por Rayrison Martins do Nascimento (identificado como motorista). A simples leitura dos documentos referenciados acima leva à conclusão de que o procedimento arbitral é absolutamente nulo, posto que Rayrison Martins do Nascimento (identificado como motorista) não demonstrava gozar de poderes para representar a ré e comprometê-la perante o Juízo arbitral, dando azo à aplicação do art. 32, I da Lei 9.307/96, que determina a nulidade da sentença, quando nula a convenção de arbitragem. Uma vez reconhecida a nulidade do procedimento arbitral e da sentença que dele exsurgiu, a execução padece de título válido, devendo, portanto, de igual sorte ser extinta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. a) anulo o procedimento arbitral, por nulidade da convenção de arbitragem. b) anulo a sentença arbitral, por nulidade da convenção de arbitragem e, c) acolho os embargos à execução, para confirmar a invalidade do título executivo. Condeno a parte exequente/embargada/requerida ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar os honorários advocatícios aos patronos da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz-MA, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: DISTRIBUIDORA MARANHENSE DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO DO AUTOR: Advogados/Autoridades do(a) EMBARGANTE: EVERSON GOMES CAVALCANTI - PE17226-A, LUCIO CARDOSO DE ALMEIDA - MA20304, ERICK HENRIQUE ALVES SILVA - MA16635 RÉU: WAGNER MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA - ME ADVOGADO DO RÉU: Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: WILSON BARBOSA DA SILVA - MA10097-A DIREITO EMPRESARIAL/COMERCIAL – ART. 11-B da Lei Complementar nº 14/1991 – COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA 1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 6ª VARAS CÍVEIS DE IMPERATRIZ/MA D E C I S Ã O Feito processual relacionado à matéria de Direito Empresarial/Comercial, conforme passo a expor: A legislação atual adota a teoria da empresa, visto que o Código Civil de 2002 revogou parcialmente o antigo Código Comercial, remanescendo, quanto a este, apenas as regras de Direito Marítimo; é certo que a mudança de nomenclatura da antiga para a atual não tem repercussão quanto à natureza da matéria, visto que todas as ações relativas ao Código Comercial revogado atualmente compõem o chamado Direito Empresarial. Segundo o art. 11-B da LC nº 14/1991, a divisão de competências entre as varas cíveis desta Comarca de Imperatriz se opera na forma que segue, in verbis: Art.11-B. Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio; II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio; III – 3ª Vara Cível: Cível e Comércio; IV – 4ª Vara Cível: Cível. Registros Públicos; V – 5ª Vara Cível: Cível e Comércio; VI – 6ª Vara Cível: Cível e Comércio; A esta 4ª Vara Cível, portanto, fora confiada a competência para processar e julgar ações de Registros Públicos, excluindo-lhe a competência relacionada a Comércio, que restou confiada às demais Varas Cíveis da Comarca. É de se reconhecer, assim, que esta 4ª Vara Cível não tem competência para processar e julgar, entre outras, ação renovatória de locação empresarial; ação de anulação da constituição da pessoa jurídica; ação de anulação de ata de assembleia; ação de anulação de convocação de assembleia; ação de anulação de reunião ou assembleia; ação exibitória de livros e documentos; ação de reparação de danos por ato do administrador; ação de dissolução total de sociedade cumulada com liquidação da sociedade; ação de dissolução parcial de sociedade (exclusão ou retirada de sócio); ação de nulidade de patente ou registro; ação revisional de aluguel, despejo e consignatória de aluguel e/ou chaves comercial ou industrial; ação de falências; ação de recuperação de empresas; ação revocatória; ação restituitória de bens; ação de responsabilidade; ação de habilitação de crédito; ação de impugnação de crédito; ação revisional de crédito; ação de execução de título extrajudicial; ação de embargos à execução; ação de embargos de terceiros; ação monitória; Embargos monitórios; ação cautelar de sustação de protesto; ação de cancelamento de protesto; ação de inexigibilidade de título de crédito; ação de anulação e substituição de títulos ao portador; ação de apreensão de títulos e documentos. Ressalto que tal conclusão, além de fundamentada na interpretação da lei dada pela doutrina, tem por base o Relatório de Correição da 4ª Vara Cível realizado no ano de 2022, devidamente homologado pelo Corregedor-Geral da Justiça, que apontou a exclusão de tais competências quanto a esta unidade jurisdicional. Entendo que, no caso concreto, embora o feito tenha tramitado perante esta 4ª Vara Cível, a competência em razão da matéria, por ser absoluta, deve ser declinada, de ofício, vejamos: De fato, as Varas Cíveis da Comarca, com exclusão desta, detêm competência exclusiva para o processamento e julgamento de demandas cíveis relacionadas ao Direito Comercial e Empresarial, onde se incluem Direito Societário, Falimentar, Títulos de Crédito, entre outros. Portanto, o presente feito deverá ter tramitação perante uma das varas competentes, conforme previsão do art. 11-B da LC nº 14/1991, razão pela qual determino a atualização da classe e assunto e a redistribuição do presente processo. Os autos deverão ser redistribuídos, com exclusão desta vara. Procedam-se os registros necessários. Cumpra-se. Imperatriz, 01/12/2022 André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível Intimação - PROCESSO Nº: 0805876-26.2020.8.10.0040 - Principal: 0800398-76.2016.8.10.0040

10/01/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

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Trânsito em julgado

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Movimentação processual

Movimentação processual

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