Procedimento Comum Cível 0809046-06.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0809046-06.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/05/2026, 10:28

Petição (Apelação)

25/04/2026, 13:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A, BRENNER CAVALCANTE LEAL - MA15012-A Demandado(a): SUMUP SOLUCOES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA Advogado(a) do(a) demandado(a): DECISÃO Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ FÓRUM RAIMUNDO FREIRE CUTRIM, AV. PERIMETRAL JOSÉ FELIPE DO NASCIMENTO, S/N, RESIDENCIAL KUBITSCHEK E-MAIL: [email protected] Autos: 0809046-06.2020.8.10.0040 Demandante: LETICIA AMARAL PRODUTOS ODONTO MEDICO HOSPITALAR EIRELI Advogado(a) do(a) demandante: Advogados do(a) Trata-se de embargos de declaração sob alegação de vício na decisão embargada. Vieram-me conclusos. É o que basta relatar. Fundamento e decido. Os embargos de declaração estão previstos no artigo 1.022 e seguintes do CPC, servindo para impugnar qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. Com base nos efeitos típicos, os embargos de declaração possuem função integradora, esclarecedora, e excepcionalmente modificadora da decisão impugnada, porém, o ordenamento jurídico pátrio admite, também, a aplicação de “efeitos infringentes” que decorrem de decisão teratológica gerada por vícios absurdos, referentes ao seu conteúdo. Neste caso, o pedido também será atípico (reforma ou anulação). A respeito dos efeitos atípicos dos Embargos de declaração, a jurisprudência pátria vem admitindo a ocorrência de efeitos modificativos nos embargos de declaração, quando a decisão impugnada é baseada em erro material ou para sanar a omissão e, por força do efeito integrador deste recurso, pode ser que ocorra, eventualmente, a modificação. Isto pode se dar por erro material, ou erro de fato (desconsiderou um fato que, se fosse reconhecido, teria influência decisiva no julgamento, ou seja, teria alterado o resultado do que foi decidido). Por outro lado, o STF, adotando entendimento semelhante ao do STJ, afirmou que “os embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento” (STF. Plenário. RE 194662 Ediv-ED-ED/BA, rel. orig. Min. Sepúlveda Pertence, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, julgado em 14/5/2015 Info 785). Pois bem, inicialmente, entendo que os embargos de declaração não são meio adequado para impugnação da decisão atacada, uma vez que a parte busca modificá-la com base em erro de julgamento. Assim, a irresignação da parte embargante deve se dar por meio da via adequada, na qual poderá haver rediscussão do direito e análise fática apta a alterar a decisão impugnada. Ante o exposto, conheço os embargos de declaração, porém, no mérito, os rejeito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Serve como ato de comunicação. Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos* André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz/MA

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

15/04/2026, 12:06

Conclusão (para decisão)

13/10/2025, 17:28

Documento (Outros documentos)

13/10/2025, 17:26

Movimentação processual

13/10/2025, 17:23

Documento (Certidão)

13/10/2025, 17:21

Decurso de Prazo

24/07/2025, 00:10

Documento (Certidão)

02/07/2025, 15:14

Petição (Embargos de declaração)

02/07/2025, 15:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 07:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 00:21

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A, BRENNER CAVALCANTE LEAL - MA15012-A Demandado(a): SUMUP SOLUCOES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA Advogado(a) do(a) demandado(a): DECISÃO Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ FÓRUM RAIMUNDO FREIRE CUTRIM, AV. PERIMETRAL JOSÉ FELIPE DO NASCIMENTO, S/N, RESIDENCIAL KUBITSCHEK E-MAIL: [email protected] Autos: 0809046-06.2020.8.10.0040 Demandante: LETICIA AMARAL PRODUTOS ODONTO MEDICO HOSPITALAR EIRELI Advogado(a) do(a) demandante: Advogados do(a) Trata-se de embargos de declaração sob alegação de vício na decisão embargada. Vieram-me conclusos. É o que basta relatar. Fundamento e decido. Os embargos de declaração estão previstos no artigo 1.022 e seguintes do CPC, servindo para impugnar qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. Com base nos efeitos típicos, os embargos de declaração possuem função integradora, esclarecedora, e excepcionalmente modificadora da decisão impugnada, porém, o ordenamento jurídico pátrio admite, também, a aplicação de “efeitos infringentes” que decorrem de decisão teratológica gerada por vícios absurdos, referentes ao seu conteúdo. Neste caso, o pedido também será atípico (reforma ou anulação). A respeito dos efeitos atípicos dos Embargos de declaração, a jurisprudência pátria vem admitindo a ocorrência de efeitos modificativos nos embargos de declaração, quando a decisão impugnada é baseada em erro material ou para sanar a omissão e, por força do efeito integrador deste recurso, pode ser que ocorra, eventualmente, a modificação. Isto pode se dar por erro material, ou erro de fato (desconsiderou um fato que, se fosse reconhecido, teria influência decisiva no julgamento, ou seja, teria alterado o resultado do que foi decidido). Por outro lado, o STF, adotando entendimento semelhante ao do STJ, afirmou que “os embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento” (STF. Plenário. RE 194662 Ediv-ED-ED/BA, rel. orig. Min. Sepúlveda Pertence, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, julgado em 14/5/2015 Info 785). Pois bem, inicialmente, entendo que os embargos de declaração não são meio adequado para impugnação da decisão atacada, uma vez que a parte busca modificá-la com base em erro de julgamento. Assim, a irresignação da parte embargante deve se dar por meio da via adequada, na qual poderá haver rediscussão do direito e análise fática apta a alterar a decisão impugnada. Ante o exposto, conheço os embargos de declaração, porém, no mérito, os rejeito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Serve como ato de comunicação. Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos* André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz/MA

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: LETICIA AMARAL PRODUTOS ODONTO MEDICO HOSPITALAR EIRELI Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A, BRENNER CAVALCANTE LEAL - MA15012-A Parte Requerida: SUMUP SOLUCOES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA SENTENÇA Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Processo nº 0809046-06.2020.8.10.0040 Parte Trata-se de ação ordinária de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais, ajuizada por LETÍCIA AMARAL ODONTOLOGIA EIRELI, empresa regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 31.959.859/0001-56, em face de SUMUP SOLUÇÕES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 16.668.076/0001-20, por meio da qual busca: i) a rescisão contratual referente à aquisição de equipamento eletrônico (máquina de cartão); ii) a restituição do valor pago de R$ 58,80 (cinquenta e oito reais e oitenta centavos). Relata a parte autora, em apertada síntese, que: i) adquiriu, via internet, da empresa requerida uma máquina de cartão; ii) realizou o pagamento integral no valor de R$ 58,80; iii) não recebeu o produto, embora conste, de forma fraudulenta, a confirmação de entrega com nome e documentos falsos; iv) procurou resolução extrajudicial, sem êxito. Em decorrência dos fatos narrados, postula a rescisão contratual, com restituição do valor pago, devidamente corrigido. Devidamente citada, a parte ré não apresentou contestação, conforme certidão nos autos. É o relatório. Decido. O artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, dispõe que: "o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349." Analisando os autos, verifica-se a ausência de pedido de produção de provas. Ademais, diante da inércia da parte demandada em apresentar contestação, decreta-se sua revelia e, por conseguinte, passa-se ao julgamento da demanda. II – Do Mérito Da natureza da relação contratual A presente demanda versa sobre relação contratual de natureza empresarial, envolvendo a aquisição de equipamento eletrônico por pessoa jurídica (microempresa) com finalidade profissional. Assim, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual as normas especiais de proteção da parte hipossuficiente são afastadas. Da rescisão contratual e restituição de valor Comprovado o pagamento do valor de R$ 58,80 (cinquenta e oito reais e oitenta centavos), sem o correspondente fornecimento do bem pactuado, e sendo a requerida revel, presume-se verdadeiro o inadimplemento contratual. Nos termos do artigo 475 do Código Civil: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. E, ainda, conforme o artigo 389 do mesmo diploma legal: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. No caso, impõe-se a rescisão contratual, com a consequente restituição do valor pago, que deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios nos termos da legislação civil. Indenização Por Danos Morais O Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça conceitua dano moral como “todo prejuízo que o sujeito de direito sofre por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social” (REsp. 1245550/MG). Para o eminente Ministro, “o dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima” (REsp 1245550/MG). Como ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, “o dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra, imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Manual de Direito Civil, 1ªed., 2017, pág. 907). Ao arbitrar o valor dos danos morais, o julgador tem de se valer da prudência, observando as peculiaridades de cada caso e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Na fixação do quantum indenizatório, o juiz deve criteriosamente ponderar para não haver enriquecimento sem causa por parte do autor e nem seja a reparação tão módica que não sirva de lição pedagógica ao agente causador do dano. O professor de Direito FABRÍCIO ZAMPRONGNA MATIELO, em obra intitulada “Dano Moral, Dano Material, Reparações” (Editores Sagra DC Luzzatto, 2ª ed., pág. 55), aduz que hoje a reparação dos danos morais tem entre nós duas finalidades: 1ª) indenizar pecuniariamente o ofendido, alcançando-lhe a oportunidade de obter meios para amenizar a dor experimentada em função da agressão moral em um misto de compensação e satisfação; 2º) punir o causador do dano moral, inibindo novos episódios lesivos, nefastos ao convívio social. No caso em análise, não se verifica a existência de danos morais. A parte autora fundamenta seu pedido na necessidade de ter a máquina que não foi entregue; contudo, tal fato não a impediu de utilizar-se de outras formas para receber pagamentos, ou ultrapassou a esfera patrimonial. Dessa forma, indefiro o pedido de indenização por danos morais. Dos critérios de atualização O valor de R$ 58,80 (cinquenta e oito reais e oitenta centavos), referente ao dano material, deverá ser atualizado pelo IPCA a partir da data do desembolso (2019), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, conforme artigo 405 do Código Civil. A partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024, art. 5º, II), o percentual de juros de mora será correspondente à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme a Resolução CMN nº 5.171/24, considerando zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso o resultado seja negativo. Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por LETÍCIA AMARAL PRODUTOS ODONTO MÉDICO HOSPITALAR EIRELI em face de SUMUP SOLUÇÕES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA, para: a) Declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, referente à aquisição da máquina de cartão; b) Condenar a parte requerida a restituir à parte autora o valor de R$ 58,80 (cinquenta e oito reais e oitenta centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso (2019) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação até 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, incidirá sobre o valor da condenação o percentual de juros de mora correspondente à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024) e da Resolução CMN nº 5.171/2024, observando-se o resultado zero para o cálculo, caso a diferença entre SELIC e IPCA seja negativa. c) Indeferir o pedido de indenização por danos morais. Condeno a parte requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve como mandado/carta/ofício. Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809046-06.2020.8.10.0040. AUTOR: LETICIA AMARAL PRODUTOS ODONTO MEDICO HOSPITALAR EIRELI Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A, BRENNER CAVALCANTE LEAL - MA15012-A RÉU: SUMUP SOLUCOES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte Requerida, embora citada, não ofereceu Contestação. Nesse sentido, o artigo 344 do CPC dispõe que “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”, incidindo-se, portanto, os efeitos da revelia. Desta feita, DECLARO a revelia do Réu em seus efeitos formais e materiais, ressalvando-se, contudo, que a revelia por si só não implica necessariamente em decisão de procedência dos pedidos. Outrossim, verifico que não foi oportunizado às partes manifestarem-se quanto à produção de provas, pelo que o feito não se encontra maduro para julgamento no presente momento. Assim, com o fito de evitar eventual alegação futura de nulidade por cerceamento de defesa, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizerem se ainda pretendem produzir provas, e se positivo, por quais meios, alegando especificadamente os seus motivos, ou se concordam com o julgamento antecipado do mérito. Caso qualquer das partes indique a necessidade de produção de provas deverá, no mesmo ato: 1- juntar o rol de testemunhas e/ou pedir o depoimento pessoal; 2- juntar documentos novos ou pedir diligências para a juntada; e 3- requerer prova pericial, indicando a modalidade, qualificação do especialista e os quesitos a serem respondidos. Provas pugnadas em desacordo com esta decisão serão indeferidas e declaradas preclusas. Em caso de não manifestação das partes no prazo fixado, certifique-se e façam os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected]

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LETICIA AMARAL PRODUTOS ODONTO MEDICO HOSPITALAR EIRELI ADVOGADO DO AUTOR: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: BRENNER CAVALCANTE LEAL - MA15012-A, ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A RÉU: SUMUP SOLUCOES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA ADVOGADO DO RÉU: DIREITO EMPRESARIAL/COMERCIAL – ART. 11-B da Lei Complementar nº 14/1991 – COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA 1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 6ª VARAS CÍVEIS DE IMPERATRIZ/MA D E C I S Ã O Feito processual relacionado à matéria de Direito Empresarial/Comercial, conforme passo a expor: A legislação atual adota a teoria da empresa, visto que o Código Civil de 2002 revogou parcialmente o antigo Código Comercial, remanescendo, quanto a este, apenas as regras de Direito Marítimo; é certo que a mudança de nomenclatura da antiga para a atual não tem repercussão quanto à natureza da matéria, visto que todas as ações relativas ao Código Comercial revogado atualmente compõem o chamado Direito Empresarial. Segundo o art. 11-B da LC nº 14/1991, a divisão de competências entre as varas cíveis desta Comarca de Imperatriz se opera na forma que segue, in verbis: Art.11-B. Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio; II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio; III – 3ª Vara Cível: Cível e Comércio; IV – 4ª Vara Cível: Cível. Registros Públicos; V – 5ª Vara Cível: Cível e Comércio; VI – 6ª Vara Cível: Cível e Comércio; A esta 4ª Vara Cível, portanto, fora confiada a competência para processar e julgar ações de Registros Públicos, excluindo-lhe a competência relacionada a Comércio, que restou confiada às demais Varas Cíveis da Comarca. É de se reconhecer, assim, que esta 4ª Vara Cível não tem competência para processar e julgar, entre outras, ação renovatória de locação empresarial; ação de anulação da constituição da pessoa jurídica; ação de anulação de ata de assembleia; ação de anulação de convocação de assembleia; ação de anulação de reunião ou assembleia; ação exibitória de livros e documentos; ação de reparação de danos por ato do administrador; ação de dissolução total de sociedade cumulada com liquidação da sociedade; ação de dissolução parcial de sociedade (exclusão ou retirada de sócio); ação de nulidade de patente ou registro; ação revisional de aluguel, despejo e consignatória de aluguel e/ou chaves comercial ou industrial; ação de falências; ação de recuperação de empresas; ação revocatória; ação restituitória de bens; ação de responsabilidade; ação de habilitação de crédito; ação de impugnação de crédito; ação revisional de crédito; ação de execução de título extrajudicial; ação de embargos à execução; ação de embargos de terceiros; ação monitória; Embargos monitórios; ação cautelar de sustação de protesto; ação de cancelamento de protesto; ação de inexigibilidade de título de crédito; ação de anulação e substituição de títulos ao portador; ação de apreensão de títulos e documentos. Ressalto que tal conclusão, além de fundamentada na interpretação da lei dada pela doutrina, tem por base o Relatório de Correição da 4ª Vara Cível realizado no ano de 2022, devidamente homologado pelo Corregedor-Geral da Justiça, que apontou a exclusão de tais competências quanto a esta unidade jurisdicional. Entendo que, no caso concreto, embora o feito tenha tramitado perante esta 4ª Vara Cível, a competência em razão da matéria, por ser absoluta, deve ser declinada, de ofício, vejamos: De fato, as Varas Cíveis da Comarca, com exclusão desta, detêm competência exclusiva para o processamento e julgamento de demandas cíveis relacionadas ao Direito Comercial e Empresarial, onde se incluem Direito Societário, Falimentar, Títulos de Crédito, entre outros. Portanto, o presente feito deverá ter tramitação perante uma das varas competentes, conforme previsão do art. 11-B da LC nº 14/1991, razão pela qual determino a atualização da classe e assunto e a redistribuição do presente processo. Os autos deverão ser redistribuídos, com exclusão desta vara. Procedam-se os registros necessários. Cumpra-se. Imperatriz, 01/12/2022 André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível Intimação - PROCESSO Nº: 0809046-06.2020.8.10.0040

10/01/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

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Movimentação processual

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