Execução de Título Extrajudicial 0802142-04.2019.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0802142-04.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/01/2024, 11:41

Decurso de Prazo

06/10/2023, 12:38

Decurso de Prazo

06/10/2023, 00:16

Decurso de Prazo

05/10/2023, 11:59

Documento (Outros documentos)

27/09/2023, 16:24

Documento (Outros documentos)

11/09/2023, 16:08

Publicação

09/09/2023, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOSE FERNANDES DA CONCEICAO - MA8348 Réu: ISMAEL SOUSA FRANCO Advogado/Autoridade do(a) Réu: Endereço réu: DECISÃO LAURENA CORTEZ MARINHO NASCIMENTO, nos autos da ação em epígrafe, opôs Embargos de Declaração, à guisa de sanar suposta omissão verificada na sentença de ID 90649583. A parte embargante sustenta que houve omissão quanto a apreciação do pedido de baixa da averbação constritiva realizada na matrícula do imóvel de propriedade do devedor, indicada no ID 30143908. Requer o provimento dos embargos, a fim de que seja sanada a omissão. É o relatório. Decido. No que concerne aos embargos opostos, é sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. No presente caso, observo que existe a aludida omissão, eis que a sentença de ID 90649583, mesmo homologando o pedido de desistência da ação, em virtude da satisfação do crédito, de forma extrajudicial, silenciou acerca da constrição sobre imóvel do devedor nos autos do processo. Nestes termos, acolho os embargos opostos para o fim de, corrigindo a omissão atacada, determinar a expedição de Ofício ao Cartório do 6º Ofício de Imperatriz, para que proceda ao levantamento/baixa da constrição (penhora) efetuada sobre o imóvel constante da certidão de inteiro teor de Id 30143908, de propriedade do executado. Intimação - Processo nº 0802142-04.2019.8.10.0040 Autor (a): LAURENA CORTEZ MARINHO NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) Intime-se. Expeça-se. Cumpra-se. Após, arquive-se os autos. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO Imperatriz-MA, data registrada no sistema. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível

07/09/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

06/09/2023, 11:31

Documento (Ofício)

06/09/2023, 10:25

Acolhimento de Embargos de Declaração

27/07/2023, 13:08

Conclusão (para decisão)

25/05/2023, 12:45

Documento (Certidão)

25/05/2023, 12:45

Petição (Embargos de declaração)

25/05/2023, 12:09

Documentos

Intimação

•07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOSE FERNANDES DA CONCEICAO - MA8348 Réu: ISMAEL SOUSA FRANCO Advogado/Autoridade do(a) Réu: Endereço réu: DECISÃO LAURENA CORTEZ MARINHO NASCIMENTO, nos autos da ação em epígrafe, opôs Embargos de Declaração, à guisa de sanar suposta omissão verificada na sentença de ID 90649583. A parte embargante sustenta que houve omissão quanto a apreciação do pedido de baixa da averbação constritiva realizada na matrícula do imóvel de propriedade do devedor, indicada no ID 30143908. Requer o provimento dos embargos, a fim de que seja sanada a omissão. É o relatório. Decido. No que concerne aos embargos opostos, é sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. No presente caso, observo que existe a aludida omissão, eis que a sentença de ID 90649583, mesmo homologando o pedido de desistência da ação, em virtude da satisfação do crédito, de forma extrajudicial, silenciou acerca da constrição sobre imóvel do devedor nos autos do processo. Nestes termos, acolho os embargos opostos para o fim de, corrigindo a omissão atacada, determinar a expedição de Ofício ao Cartório do 6º Ofício de Imperatriz, para que proceda ao levantamento/baixa da constrição (penhora) efetuada sobre o imóvel constante da certidão de inteiro teor de Id 30143908, de propriedade do executado. Intimação - Processo nº 0802142-04.2019.8.10.0040 Autor (a): LAURENA CORTEZ MARINHO NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) Intime-se. Expeça-se. Cumpra-se. Após, arquive-se os autos. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO Imperatriz-MA, data registrada no sistema. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LAURENA CORTEZ MARINHO NASCIMENTO ADVOGADO DO AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOSE FERNANDES DA CONCEICAO - MA8348 RÉU: ISMAEL SOUSA FRANCO ADVOGADO DO RÉU: DIREITO EMPRESARIAL/COMERCIAL – ART. 11-B da Lei Complementar nº 14/1991 – COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA 1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 6ª VARAS CÍVEIS DE IMPERATRIZ/MA D E C I S Ã O Feito processual relacionado à matéria de Direito Empresarial/Comercial, conforme passo a expor: A legislação atual adota a teoria da empresa, visto que o Código Civil de 2002 revogou parcialmente o antigo Código Comercial, remanescendo, quanto a este, apenas as regras de Direito Marítimo; é certo que a mudança de nomenclatura da antiga para a atual não tem repercussão quanto à natureza da matéria, visto que todas as ações relativas ao Código Comercial revogado atualmente compõem o chamado Direito Empresarial. Segundo o art. 11-B da LC nº 14/1991, a divisão de competências entre as varas cíveis desta Comarca de Imperatriz se opera na forma que segue, in verbis: Art.11-B. Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio; II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio; III – 3ª Vara Cível: Cível e Comércio; IV – 4ª Vara Cível: Cível. Registros Públicos; V – 5ª Vara Cível: Cível e Comércio; VI – 6ª Vara Cível: Cível e Comércio; A esta 4ª Vara Cível, portanto, fora confiada a competência para processar e julgar ações de Registros Públicos, excluindo-lhe a competência relacionada a Comércio, que restou confiada às demais Varas Cíveis da Comarca. É de se reconhecer, assim, que esta 4ª Vara Cível não tem competência para processar e julgar, entre outras, ação renovatória de locação empresarial; ação de anulação da constituição da pessoa jurídica; ação de anulação de ata de assembleia; ação de anulação de convocação de assembleia; ação de anulação de reunião ou assembleia; ação exibitória de livros e documentos; ação de reparação de danos por ato do administrador; ação de dissolução total de sociedade cumulada com liquidação da sociedade; ação de dissolução parcial de sociedade (exclusão ou retirada de sócio); ação de nulidade de patente ou registro; ação revisional de aluguel, despejo e consignatória de aluguel e/ou chaves comercial ou industrial; ação de falências; ação de recuperação de empresas; ação revocatória; ação restituitória de bens; ação de responsabilidade; ação de habilitação de crédito; ação de impugnação de crédito; ação revisional de crédito; ação de execução de título extrajudicial; ação de embargos à execução; ação de embargos de terceiros; ação monitória; Embargos monitórios; ação cautelar de sustação de protesto; ação de cancelamento de protesto; ação de inexigibilidade de título de crédito; ação de anulação e substituição de títulos ao portador; ação de apreensão de títulos e documentos. Ressalto que tal conclusão, além de fundamentada na interpretação da lei dada pela doutrina, tem por base o Relatório de Correição da 4ª Vara Cível realizado no ano de 2022, devidamente homologado pelo Corregedor-Geral da Justiça, que apontou a exclusão de tais competências quanto a esta unidade jurisdicional. Entendo que, no caso concreto, embora o feito tenha tramitado perante esta 4ª Vara Cível, a competência em razão da matéria, por ser absoluta, deve ser declinada, de ofício, vejamos: De fato, as Varas Cíveis da Comarca, com exclusão desta, detêm competência exclusiva para o processamento e julgamento de demandas cíveis relacionadas ao Direito Comercial e Empresarial, onde se incluem Direito Societário, Falimentar, Títulos de Crédito, entre outros. Portanto, o presente feito deverá ter tramitação perante uma das varas competentes, conforme previsão do art. 11-B da LC nº 14/1991, razão pela qual determino a atualização da classe e assunto e a redistribuição do presente processo. Os autos deverão ser redistribuídos, com exclusão desta vara. Procedam-se os registros necessários. Cumpra-se. Imperatriz, 02/12/2022 André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível Intimação - PROCESSO Nº: 0802142-04.2019.8.10.0040

10/01/2023, 00:00

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Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

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