Execução de Título Extrajudicial 0803680-83.2020.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0803680-83.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 14:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: RODRIGO TERRA DE SOUZA - RS68399 Demandado(a): BELOS SONHOS CRIACOES LTDA - ME Advogado(a) do(a) demandado(a): DECISÃO Uma vez certificada a ausência de pagamento comprovado nos autos, proceda-se à pesquisa e bloqueio de valores em contas bancárias da parte executada através do sistema SISBAJUD no limite da dívida indicada pela parte exequente, sendo possível a penhora de saldo em conta poupança em valores que excederem a 40 (quarenta) salários-mínimos, mesmo que o dinheiro esteja depositado em mais de uma aplicação dessa natureza. Com a penhora de qualquer valor, intimem-se ambas as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, devendo os autos voltarem conclusos oportunamente. Fica a parte executada alertada que caso não apresentada manifestação, a indisponibilidade em penhora ficará convertida sem necessidade de lavratura de termo. Ato contínuo, promova-se a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Deixo de determinar outras ações constritivas, presentemente, por não entender pertinentes outras medidas sem comprovação de que a dívida não será satisfeita apenas com as medidas tomadas nesta decisão e por obediência à ordem de preferência do artigo 835 do CPC. Havendo insucesso nas medidas constritivas, ou sendo insuficientes para cumprir a obrigação, Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ FÓRUM RAIMUNDO FREIRE CUTRIM, AV. PERIMETRAL JOSÉ FELIPE DO NASCIMENTO, S/N, RESIDENCIAL KUBITSCHEK E-MAIL: [email protected] Autos: 0803680-83.2020.8.10.0040 Demandante: SULMOVEIS TRANSPORTES LTDA Advogado(a) do(a) demandante: Advogado do(a) intime-se a parte exequente para tomar as medidas necessárias ao andamento do processo, devendo os autos voltarem conclusos oportunamente. Havendo requerimento do uso das ferramentas de pesquisa e constrição patrimonial deste juízo, caso as medidas anteriores tenham sido ineficazes, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento das custas inerentes ao ato, sob pena de rejeição. Todas as diligências devem ser tomadas de forma que seja causado o menor prejuízo possível ao devedor e sejam suficientes para cumprimento da obrigação. Publique-se, intime-se, cumpra-se. Serve como mandado/ofício. Imperatriz/MA, data do sistema*. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

28/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 15:09

Documento (Outros documentos)

19/02/2026, 15:09

Documento (Outros documentos)

07/11/2025, 17:37

Documento (Certidão)

07/11/2025, 17:36

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 10:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2025, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803680-83.2020.8.10.0040. AUTOR: SULMOVEIS TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO TERRA DE SOUZA - RS68399 RÉU: BELOS SONHOS CRIACOES LTDA - ME ADVOGADO: DESPACHO Certifique a SEJUD se houve a apresentação de Embargos à Execução do executado. Determino a intimação do exequente para atualizar o débito, e requerer as medidas necessárias ao regular prosseguimento do feito. Findo, retornem conclusos para deliberação e análise de pedido de bloqueio judicial. Cumpra-se. Serve como mandado/carta/ofício. Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected]

24/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 13:37

Mero expediente

24/03/2025, 17:56

Conclusão (para despacho)

08/01/2025, 14:48

Documento (Outros documentos)

08/01/2025, 14:47

Decurso de Prazo

03/10/2024, 02:56

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: SULMOVEIS TRANSPORTES LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RODRIGO TERRA DE SOUZA - RS68399 REQUERIDO: BELOS SONHOS CRIACOES LTDA - ME Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0803680-83.2020.8.10.0040 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Duplicata] Vistos. Nos termos do art. 953, I, do Código de Processo Civil, entendo que devo suscitar CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em relação ao digno Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, que, nos autos da demanda promovida por SULMÓVEIS TRANSPORTES em face de BELOS SONHOS CRIAÇÕES, se declarou incompetente, por se tratar de matéria de Direito Empresarial, para processar e julgar o feito, determinando, em conseqüência, a remessa dos autos para redistribuição. Contudo, as informações constantes dos autos apontam que se trata uma ação em que se discute apenas o cumprimento adequado de um contrato. Nada tendo de Direito Empresarial específico, o que confirma a competência do Juízo originário. Ademais, a ação ajuizada no ano de 2020, depois de toda caminhada processual, teve reconhecida a suposta incompetência do Juízo somente em 2022, mais de dois anos depois. Portanto, em havendo essas informações sobre a natureza da ação e a decisão de incompetência da 4ª Vara Cível desta Comarca, deve ser suscitado o conflito negativo de competência. Com esses fundamentos, suscito o conflito negativo ao Presidente do Tribunal de Justiça, por entender que a competência para o processo e julgamento deste feito pertence ao Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, a qual imputou a competência às demais Varas Cíveis desta Comarca. Determino, então, que sejam encaminhadas as peças necessárias àquela Corte. Por conseguinte, em conformidade com o art. 4, IV, da Portaria Conjunta n. 20/2022, suspendo o feito até a solução do conflito ou prática de eventual ato de urgência determinado pelo Relator. Cumpra-se e intime-se. Imperatriz, data do sistema. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito.

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: SULMOVEIS TRANSPORTES LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RODRIGO TERRA DE SOUZA - RS68399 REQUERIDO: BELOS SONHOS CRIACOES LTDA - ME D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0803680-83.2020.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Feito processual relacionado à matéria de Direito Empresarial/Comercial, conforme passo a expor: A legislação atual adota a teoria da empresa, visto que o Código Civil de 2002 revogou parcialmente o antigo Código Comercial, remanescendo, quanto a este, apenas as regras de Direito Marítimo; é certo que a mudança de nomenclatura da antiga para a atual não tem repercussão quanto à natureza da matéria, visto que todas as ações relativas ao Código Comercial revogado atualmente compõem o chamado Direito Empresarial. Segundo o art. 11-B da LC nº 14/1991, a divisão de competências entre as varas cíveis desta Comarca de Imperatriz se opera na forma que segue, in verbis: Art.11-B. Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio; II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio; III – 3ª Vara Cível: Cível e Comércio; IV – 4ª Vara Cível: Cível. Registros Públicos; V – 5ª Vara Cível: Cível e Comércio; VI – 6ª Vara Cível: Cível e Comércio; A esta 4ª Vara Cível, portanto, fora confiada a competência para processar e julgar ações de Registros Públicos, excluindo-lhe a competência relacionada a Comércio, que restou confiada às demais Varas Cíveis da Comarca. É de se reconhecer, assim, que esta 4ª Vara Cível não tem competência para processar e julgar, entre outras, ação renovatória de locação empresarial; ação de anulação da constituição da pessoa jurídica; ação de anulação de ata de assembleia; ação de anulação de convocação de assembleia; ação de anulação de reunião ou assembleia; ação exibitória de livros e documentos; ação de reparação de danos por ato do administrador; ação de dissolução total de sociedade cumulada com liquidação da sociedade; ação de dissolução parcial de sociedade (exclusão ou retirada de sócio); ação de nulidade de patente ou registro; ação revisional de aluguel, despejo e consignatória de aluguel e/ou chaves comercial ou industrial; ação de falências; ação de recuperação de empresas; ação revocatória; ação restituitória de bens; ação de responsabilidade; ação de habilitação de crédito; ação de impugnação de crédito; ação revisional de crédito; ação de execução de título extrajudicial; ação de embargos à execução; ação de embargos de terceiros; ação monitória; Embargos monitórios; ação cautelar de sustação de protesto; ação de cancelamento de protesto; ação de inexigibilidade de título de crédito; ação de anulação e substituição de títulos ao portador; ação de apreensão de títulos e documentos. Ressalto que tal conclusão, além de fundamentada na interpretação da lei dada pela doutrina, tem por base o Relatório de Correição da 4ª Vara Cível realizado no ano de 2022, devidamente homologado pelo Corregedor-Geral da Justiça, que apontou a exclusão de tais competências quanto a esta unidade jurisdicional. Entendo que, no caso concreto, embora o feito tenha tramitado perante esta 4ª Vara Cível, a competência em razão da matéria, por ser absoluta, deve ser declinada, de ofício, vejamos: De fato, as Varas Cíveis da Comarca, com exclusão desta, detêm competência exclusiva para o processamento e julgamento de demandas cíveis relacionadas ao Direito Comercial e Empresarial, onde se incluem Direito Societário, Falimentar, Títulos de Crédito, entre outros. Portanto, o presente feito deverá ter tramitação perante uma das varas competentes, conforme previsão do art. 11-B da LC nº 14/1991, razão pela qual determino a atualização da classe e assunto e a redistribuição do presente processo. Os autos deverão ser redistribuídos, com exclusão desta vara. Procedam-se os registros necessários. Cumpra-se. São Luís/MA, 05 de dezembro de 2022. (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 5212/2022

10/01/2023, 00:00

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