Procedimento Comum Cível 0800068-83.2019.8.10.0134 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800068-83.2019.8.10.0134 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOÃO DO VALE RODRIGUES NUNES RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A SENTENÇA Intimação - Processo n.° 0800068-83.2019.8.10.0134 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada por João do Vale Rodrigues Nunes em face do Banco Bradesco Financiamentos S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora aduz que foi surpreendida com cobranças que reputa indevidas, relacionadas a empréstimo supostamente firmado com o demandado, sob o número 801742281. Ela assevera que não anuiu com a contratação. Juntou documentos. Decisão de ID nº 21270968 indeferiu o pedido de tutela de urgência. O réu contestou no ID nº 36964160. A peça de resposta veio acompanhada de documentos. Realizou-se audiência de conciliação, na qual as partes não transacionaram. Instado a se manifestar sobre a contestação, o autor se manteve inerte (ID nº 39653417). Decisão de saneamento e organização do processo no ID nº 40849202. Sobre ela, manifestou-se apenas o autor, no ID nº 47490994. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminares já enfrentadas quando da decisão de saneamento e organização do processo. No mérito, a parte reclamante pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, repetição do indébito, bem como a declaração de inexistência da dívida. Nesse ínterim, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo. Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Cumpre esclarecer que o caso em questão configura nítida relação de consumo, em consonância com o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, reconhecendo a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da parte consumidora, efetuo a inversão do ônus da prova. Assim, o ônus de provar que houve a contratação, através da juntada do respectivo instrumento ou de outro documento que demonstre a declaração de vontade do contratante é da instituição bancária. Por seu turno, incumbe ao autor, que alega não ter recebido a quantia emprestada, trazer aos autos os extratos bancários de sua conta. Nesse ponto, cabe frisar que o demandado até juntou o suposto contrato de empréstimo, ID nº 36964164, contendo a aposição de impressões digitais, indicando que os recursos foram liberados através de ordem de pagamento destinada a conta bancária mantida por agência dele. Todavia, mesmo após ser concedido prazo na decisão saneadora, sendo seu o ônus de comprovar que liberou a quantia ao autor, o requerido não juntou o aludido documento comprobatório. Dessa maneira, não se desincumbiu de demonstrar que realmente tenha revertido os valores emprestados pera o requerente. Por seu turno, analisando-se o documento de ID nº 19689681, nota-se que realmente foram descontados valores da conta bancária titularizada pela parte autora, que seriam referentes ao Contrato nº 801742281. Porém, como dito acima, não há provas de que os referidos negócios jurídicos tenha se cunhado a partir de declaração da parte acionante. Logo, constata-se que o contrato não foi celebrado pelo autor, sendo certo que os descontos referentes a ele lhe causaram decréscimo patrimonial, além de certamente ter gerado angústia e humilhação, haja vista o lapso temporal considerável pelo qual lhe foi subtraída parte da renda para subsistência. Assim, restam demonstrados os requisitos para que se reconheça a responsabilidade do demandado pelos danos causados à parte autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na presente ação, para declarar inexistente o Contrato nº 801742281 e condenar a parte ré a: a) restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente da conta bancária da parte autora, referentes ao pagamento de prestações dos aludidos contratos, com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, pelo INPC, ambos a partir de cada desconto; e b) pagar, em favor da autora, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, aqueles a contar do efetivo prejuízo (data do primeiro desconto) e esta da publicação da presente sentença. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Timbiras, 30/08/2021. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

20/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: João do Vale Rodrigues Nunes Réu: Banco Bradesco Financiamentos S/A DECISÃO DE SANEAMENTO Intimação - Processo Nº: 0800068-83.2019.8.10.0134 Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização Danos Morais, Repetição de Indébito e Pedido Liminar ajuizada por João do Vale Rodrigues Nunes em face de Banco Bradesco Financiamentos S/A, ambos qualificados nos autos. Na exordial, a parte autora alega que, apesar de nunca ter firmado contrato com o réu, foi surpreendida com descontos nos seus proventos de aposentadoria. Em sua defesa, o réu aduz, em síntese que: a) há conexão; b) a parte autora não faz jus à gratuidade de justiça; c) a contratação foi regular; d) não houve dano moral nem material; e) não cabe a inversão do ônus da prova; e f) não cabe condenação à repetição em dobro do indébito. Além disso, veiculou pedido pugnando pela condenação da parte autora a restituir os valores emprestados. Intimado a apresentar réplica, a parte autora não o fez. Eis o resumo da fase postulatória. Decido pelo saneamento e organização do feito. Inicialmente, o requerido sustenta que haveria conexão entre a presente demanda e outra aforada pela parte reclamante, neste juízo. Contudo, analisando os feitos apontados pelo réu, observa-se que as demais causas têm, por causa de pedir, contratos diversos do ora discutido. Analisando-se as postulações das partes, depreende-se que os pontos controvertidos entre elas são: a) se a contratação foi regular; b) se a parte autora recebeu a quantia emprestada; e c) se houve dano moral e/ou material sofrido pela parte autora. Quanto ao ônus probatório, tendo em vista que a lide envolve relação de consumo, bem como, que a parte autora é hipossuficiente economicamente diante do réu, reputo presentes os requisitos necessários para o deferimento da inversão do ônus da prova no caso em comento, defiro tal benesse, a teor do art. 6º, inciso VIII, do CDC c/c art. 373, §1º do Novo Código de Processo Civil. No entanto, há que se registrar a impossibilidade de incumbência à parte contrária da prova de fato negativo. Assim, caberá à parte demandante comprovar os pontos descritos no item “c”. Enquanto isso, incumbe ao réu demonstrar o que alegou e está sintetizado nos itens “a” e “b”. Ante o exposto concedo às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que peçam esclarecimentos ou ajustes a esta decisão e indiquem os meios de prova que pretendem produzir, justificando o pedido. Fica ainda concedido ao réu o prazo de 10 (dez) dias para que remeta a microfilmagem relativa ao saque da quantia que afirma ter repassado ao autor. Intimem-se. Timbiras/MA, 08/02/2021. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

04/06/2021, 00:00

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