Cumprimento de sentença 0803677-85.2020.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803677-85.2020.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/06/2026, 00:34

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 12:09

Documento (Ofício)

10/04/2026, 15:05

Documento (Certidão)

30/01/2026, 13:27

Decurso de Prazo

16/12/2025, 01:06

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 22:04

Publicação

29/10/2025, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ADRIANA BRITO DINIZ - MA16716, JAMILA FECURY CERQUEIRA - MA12243-A, THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - MA9487-N Parte: MUNICIPIO DE ACAILANDIA Advogado(s): Nesta data, procedo à intimação das partes, por seu(s) advogado(s)/representante(s) judicial(is), para conhecimento da DECISÃO, a seguir transcrito: “Chamo o feito à ordem. Verificando os autos observo que a parte exequente trouxe planilha de cálculo contendo os honorários advocatícios estabelecidos na sentença coletiva, desse modo, entendo que são indevidos, haja que vista os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, sendo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o §8º, do art. 100, da Constituição Federal, consoante tese de nº 1142 firmada pelo STF em sede de repercussão geral. Portanto fica afastada a execução quanto aos honorários fixados a título de sucumbência na fase de conhecimento da ação coletiva. Por outro lado, entendo que a parte exequente faz jus aos honorários advocatícios já fixados na fase de cumprimento de sentença, mesmo não havendo impugnação da parte executada, a teor do Tema Repetitivo 973 do STJ e da Súmula 345 do STJ. Nesse diapasão, tenho que o percentual de 10% a título de honorários sucumbenciais trazido pela parte exequente com a inicial, por guardar semelhança ao percentual já estabelecido na fase de cumprimento de sentença, não será decotado, mas tão somente recebido como honorários sucumbenciais da execução individual. Estabelecidas essas balizas, considerando a certidão lavrada pela contadoria judicial, bem como ser ônus da parte exequente trazer planilha com demonstrativo de cálculo atualizado do crédito, com a indicação da correção monetária, juros, e demais informações necessárias para a apuração do valor devido, na esteira do art. 524 do CPC, determino a intimação da parte exequente para que proceda à atualização do débito sem a inclusão de novos honorários, haja vista tratar-se de apenas cálculos aritméticos, no prazo de 30(trinta) dias. Em não havendo manifestação da parte exequente cumprindo o seu ônus no prazo estipulado, expeçam-se as requisições com os valores já homologados nos autos, promovendo o destaque dos honorários contratuais (caso esteja juntado aos autos o contrato devidamente assinado). Após, aguardem-se os pagamentos das requisições expedidas em arquivo, nos termos do art. 1º, inciso VIII, da Portaria Conjunta 20/2022 (com redação dada pela Portaria Conjunta 30/2022). Promova a secretaria judicial com as providências necessárias. Intimação - Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1459, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Processo nº 0803677-85.2020.8.10.0022. Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte: FRANCISCA SILVA LIMA Advogado(s): Advogados do(a) Intime-se. Cumpra-se. Açailândia/MA, data da assinatura digital. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.”.

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2025, 12:19

Outras Decisões

17/10/2025, 13:00

Conclusão (para decisão)

29/08/2025, 10:35

Remessa

29/08/2025, 08:59

Cálculo de Liquidação

29/08/2025, 08:59

Recebimento

12/03/2025, 16:58

Documentos

Intimação

•28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ADRIANA BRITO DINIZ - MA16716, JAMILA FECURY CERQUEIRA - MA12243-A, THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - MA9487-N Parte: MUNICIPIO DE ACAILANDIA Advogado(s): Nesta data, procedo à intimação das partes, por seu(s) advogado(s)/representante(s) judicial(is), para conhecimento da DECISÃO, a seguir transcrito: “Chamo o feito à ordem. Verificando os autos observo que a parte exequente trouxe planilha de cálculo contendo os honorários advocatícios estabelecidos na sentença coletiva, desse modo, entendo que são indevidos, haja que vista os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, sendo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o §8º, do art. 100, da Constituição Federal, consoante tese de nº 1142 firmada pelo STF em sede de repercussão geral. Portanto fica afastada a execução quanto aos honorários fixados a título de sucumbência na fase de conhecimento da ação coletiva. Por outro lado, entendo que a parte exequente faz jus aos honorários advocatícios já fixados na fase de cumprimento de sentença, mesmo não havendo impugnação da parte executada, a teor do Tema Repetitivo 973 do STJ e da Súmula 345 do STJ. Nesse diapasão, tenho que o percentual de 10% a título de honorários sucumbenciais trazido pela parte exequente com a inicial, por guardar semelhança ao percentual já estabelecido na fase de cumprimento de sentença, não será decotado, mas tão somente recebido como honorários sucumbenciais da execução individual. Estabelecidas essas balizas, considerando a certidão lavrada pela contadoria judicial, bem como ser ônus da parte exequente trazer planilha com demonstrativo de cálculo atualizado do crédito, com a indicação da correção monetária, juros, e demais informações necessárias para a apuração do valor devido, na esteira do art. 524 do CPC, determino a intimação da parte exequente para que proceda à atualização do débito sem a inclusão de novos honorários, haja vista tratar-se de apenas cálculos aritméticos, no prazo de 30(trinta) dias. Em não havendo manifestação da parte exequente cumprindo o seu ônus no prazo estipulado, expeçam-se as requisições com os valores já homologados nos autos, promovendo o destaque dos honorários contratuais (caso esteja juntado aos autos o contrato devidamente assinado). Após, aguardem-se os pagamentos das requisições expedidas em arquivo, nos termos do art. 1º, inciso VIII, da Portaria Conjunta 20/2022 (com redação dada pela Portaria Conjunta 30/2022). Promova a secretaria judicial com as providências necessárias. Intimação - Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1459, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Processo nº 0803677-85.2020.8.10.0022. Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte: FRANCISCA SILVA LIMA Advogado(s): Advogados do(a) Intime-se. Cumpra-se. Açailândia/MA, data da assinatura digital. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.”.

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCA SILVA LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA BRITO DINIZ - MA16716, JAMILA FECURY CERQUEIRA - MA12243-A, THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - MA9487-N EXECUTADO: MUNICIPIO DE ACAILANDIA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AÇAILÂNDIA Av. Dr. José Edilson Caridade Ribeiro, S/N, Residencial Tropical. Anexo. Açailândia/MA. Email: [email protected] / Tel. (99) 3538-4698 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0803677-85.2020.8.10.0022 Trata-se de Cumprimento de Sentença formalizado em face do MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA. Pretende a parte exequente, nos presentes autos, a execução de título judicial proferido na Ação Coletiva nº 4493-47.2013.8.10.0022. Assim, requer a parte demandante, na condição de Professor (a), da rede municipal de ensino, o pagamento de valor correspondente à remuneração pelas horas de trabalho extraordinário por ele desempenhado, nos termos do crédito condenatório proferido pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Açailândia, na sobredita demanda. Audiência realizada no dia 08/11/2022, para saneamento dos 1.057 cumprimentos de sentença relacionados ao processo originário 4493-47.2013.8.10.0022, movidos contra o Município de Açailândia, todos sob o mesmo título executivo judicial. Na presente audiência foi determinado aos exequentes a correção da base de cálculo dos valores devidos, incluindo apenas os reflexos nas gratificações natalinas e não em férias + 1/3 e RSR. Novo cumprimento de sentença apresentado pela parte exequente revisando a BASE DE CÁLCULO e decotes dos REFLEXOS conforme a deliberação contida na audiência de 08/11/2022 e à literalidade da coisa julgada. A parte executada intimada para impugnar a presente execução, no prazo de 90 dias, não contestou os cálculos, se mantendo inerte. Certidão da contadoria Judicial informando a impossibilidade de realização dos cálculos. Petição da parte exequente pugnando pelo prosseguimento do cumprimento de sentença, homologando o cálculo apresentado, considerando a ausência de impugnação por parte do Município de Açailândia e a fixação de honorários advocatícios. É o breve relatório. Decido. Considerando a ausência de impugnação ao cumprimento de sentença pelo Município de Açailândia no prazo legal de 90 dias, conforme estabelecido na audiência e nos termos do art. 535, § 3º, do CPC, e considerando que a Fazenda Pública não se manifestou dentro do prazo estipulado, a homologação dos cálculos do credor é medida que impõe nos autos. Além disso, é necessário arbitrar e fixar os honorários advocatícios referentes a esta fase de cumprimento de sentença, em conformidade com o Tema Repetitivo 973 do STJ e a Súmula 345 do STJ. Dessa forma, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente em ID 88392894, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos. Considerando a legislação Municipal, que regulamento o teto para ser seja expedido RPV, se visualiza que é necessário a expedição de precatório para o valor principal e RPV para os honorários de sucumbência. Expeça-se PRECATÓRIO em favor da parte autora no valor de R$ 16.890,19 destacando os honorários contratuais; Expeça-se RPV em favor do patrono da parte autora no valor de R$ 1.689,02 a título de honorários advocatícios impostos em título executivo. Fixo os honorários advocatícios desta fase de cumprimento de sentença em favor dos advogados da parte exequente, nos termos do Tema Repetitivo 973 do STJ e da Súmula 345 do STJ, correspondente a 10% do montante devido, nos termos do Art. 85, §1º, §3º, I, CPC. Dessa forma, determino o envio dos autos para a contadoria judicial, para a atualização dos 10% estabelecido nessa decisão judicial. Assim, após a preclusão desta homologação, e atualização do débito judicial pela Contadoria do Juízo, DETERMINO que a Secretaria Judicial: 1) EXPEÇA-SE o RPV/precatório da parte e do advogado, atualizando os cálculos até a data da sua expedição, devendo para tal, utilizar os mesmos parâmetros aplicados nos cálculos homologados (art. 1º, III, da Resol. GP 10/2017). 2) INTIME-SE as partes para tomarem conhecimento do integral teor do Ofício de precatório/RPV (Art. 1°, IV, “a” da Resol. GP 10/2017), devendo caso seja necessário realização de correções, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, devendo a inércia, caso haja, ser CERTIFICADA. 3) Havendo manifestação para apreciação, quanto ao item 2, referente ao precatório, voltem os autos conclusos, caso contrário REMETA o competente Precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (Art. 5°, da Resol. GP 10/2017), instruindo-o com os devidos documentos e obedecendo-se as regras do artigo 100, da CF e resolução 10/2017 do TJMA. 4) Havendo manifestação para apreciação, quanto ao item 2 referente ao RPV, voltem os autos conclusos, caso contrário REMETA o competente RPV ao ente devedor (Art. 5°, da Resol. GP 10/2017), ADVERTINDO-O que este terá o prazo de 02 (dois) meses para efetuar o depósito da quantia necessária à satisfação do crédito (art. 59, da Resol. GP 10/2017), bem como CIENTIFICANDO-O de que verificado o inadimplemento do RPV, mesmo que parcial, a omissão será certificada e o valor do crédito será atualizado, para fins de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. (Art. 60 da Resol. GP 10/2017). 5) Havendo pagamento, INTIME a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se e requerer o que entender de direito. Transcorrido o prazo acima assinalado sem pagamento do RPV, CERTIFIQUE e com base nos arts. 60 da Resolução N.10/2017 do TJMA c/c art.13 §1 da Lei Nº 12.153/2009, determino o sequestro do numerário via sistema Sisbajud, procedendo em seguida com a liberação dos valores por meio de competente alvará judicial. Por fim, arquivem-se com as anotações necessárias. Intime-se. Serve a presente como mandado, ofício e carta precatória (caso seja necessário). Açailândia/MA, data da assinatura digital. João Batista Coelho Neto Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia

16/10/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Remessa

Cálculo de Liquidação

Recebimento

Todas as movimentações(72)