Procedimento Comum Cível 0808854-53.2022.8.10.0024 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0808854-53.2022.8.10.0024 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/09/2025, 01:14

Decurso de Prazo

30/08/2025, 01:13

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 11:52

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

19/08/2025, 15:35

Mandado (entregue ao destinatário)

12/08/2025, 16:30

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 16:30

Expedição de documento (Mandado)

08/08/2025, 15:36

Documento (Certidão)

08/08/2025, 15:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANTONIO ALVES SILVA Advogado(s) do reclamante: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 19842-PI) REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A Advogado(s) do reclamado: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB 221386-SP), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB 29442-BA) FINALIDADE: Intimar o(a) Advogado do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842, bem como Advogados do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A, acerca do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/ATO ORDINATÓRIO (id. nº 153110640), nos autos. Bacabal-MA, data da assinatura digital. EDVANE DA SILVA CUNHA Servidor(a) Judiciário(a) Intimação - JUIZ: RAPHAEL DE JESUS SERRA RIBEIRO AMORIM, titular da 2ª Vara Cível, respondendo pela 1ª Vara Cível SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 0808854-53.2022.8.10.0024 (PJe) AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/08/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/07/2025, 18:38

Conclusão (para despacho)

16/06/2025, 13:23

Documento (Certidão)

21/05/2025, 14:50

Decurso de Prazo

21/05/2025, 00:19

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 16:03

Documentos

Intimação

•06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Banco Itaú Consignado S/A ADVOGADA: Dra. Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo (OAB/MA 19736-A) APELADO: Antonio Alves Silva ADVOGADO: Dr. Márcio Emanuel Fernandes de Oliveira (OAB/MA 22861-A) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808854-53.2022.8.10.0024 - BACABAL Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Itaú Consignado S/A contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bacabal que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material promovida por Antonio Alves Silva, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para declarar a nulidade do contrato de empréstimo de nº 232826502; condenar o banco ao pagamento, em dobro, das parcelas descontadas, as quais deverão ser acrescidas de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês), a partir do evento danoso e de correção monetária, pelo índice do INPC/IBGE, a contar do desconto/desembolso e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), atualizada com juros de 1% a.m. (um por cento ao mês), contados do evento danoso e de correção monetária pelo INPC/IBGE, desde o arbitramento. O Juízo de Primeiro Grau estabeleceu, ainda, que o Apelante deve arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais (Id nº 39232612), narra o Apelante que o Superior Tribunal de Justiça e a abalizada doutrina têm ampliado o entendimento acerca do art. 397, do Código de Processo Civil, permitindo a juntada de documentos a qualquer momento do processo exigindo tão somente que seja respeitado o contraditório, e desde que não haja má-fé e deslealdade processual, isto é, para surpreender a parte adversa. Por essa razão, pugna pela juntada do contrato firmado entre as partes, bem como dos demais documentos que comprovam a legitimidade da avença formalizada entre as partes. Suscita que o pedido de restituição decorrente de cobrança de parcelas de empréstimo foi atingido pela prescrição, pois a pretensão de reparação civil decorrente de responsabilidade extracontratual, prescreve em 03 (três) anos, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Expõe que o crédito foi disponibilizado em 19/03/2013 e o ajuizamento da ação ocorreu no dia 30/09/2022. Declara que o negócio jurídico questionado é válido, uma vez que foram obedecidos os ditames do art. 104, do Código Civil, e eficaz, em virtude do depósito do valor, livremente pactuado e com todas as condições estabelecidas, conforme atestado pelo comprovante de transferência de valores. Assevera que os juros moratórios devem fluir, no caso de indenização por dano moral, a partir da data do julgamento em que foi arbitrada a indenização, de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Pondera que não há que se falar em indenização por dano material, haja vista que a contratação foi legítima e que os valores descontados da parte Apelada, são devidos em face da regular contratação de empréstimo, tendo aquela se beneficiado do crédito contratado. No tocante aos juros de mora incidentes sobre o valor a ser restituído a título de danos materiais, assegura que tem que ser observado o art. 405 do Código Civil, que preconiza que “Contam-se os juros de mora desde a citação inicial”. Refere que o art. 368, do Código Civil de 2002 estabelece que, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se até onde se compensarem. Considerando que ambas as dívidas são líquidas, vencidas e coisas fungíveis, aduz que faz jus à compensação, inclusive sob pena de enriquecimento sem causa por parte do Apelado. Ao final, roga pelo conhecimento e provimento do Apelo, a fim de reformar a sentença julgar improcedentes os pedidos da exordial. Não sendo este o entendimento deste Juízo ad quem, pleiteia a retificação do termo inicial de incidência dos juros e da correção monetária. Pugna pela compensação dos valores creditados e pela inversão dos ônus sucumbenciais. Devidamente intimado, o Apelado não apresentou contrarrazões, de acordo com os registros do PJe. A Procuradoria Geral de Justiça em parecer de lavra da Dra Mariléa Campos dos Santos Cost (Id nº 39930892), manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso de Apelação, devendo a sentença ora combatida ser mantida em sua totalidade. É o relatório. Decido. Em sede de análise prévia, verifica-se a presença dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos, concernentes à tempestividade, regularidade formal e preparo, motivo pelo qual conheço o Apelo. De início, cumpre registrar a possibilidade de julgamento monocrático, com fulcro no art. 932, IV e V do Código de Processo Civil, tendo em vista se tratar de matéria já deliberada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Importante esclarecer que a apreciação do contexto fático e dos fundamentos jurídicos a cargo deste Tribunal de Justiça devem ser feitos à luz das diretrizes estabelecidas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, que apreciou e julgou diversas teses que suscitavam julgamentos divergentes no Judiciário Maranhense, de 1º e 2º Graus, relativas à temática em debate. Imperioso transcrever, para melhor enfrentamento do tema, a 1ª Tese firmada pelo incidente, que convencionou da seguinte forma, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." Adentrando à matéria de fundo, observa-se, da narrativa empreendida na inicial, que o Apelado sustenta desconhecer empréstimo consignado efetuado junto à instituição financeira no importe de R$ 5.026,84 (cinco mil e vinte e seis reais e oitenta e quatro centavos), a ser quitado em 58 (cinquenta e oito) parcelas de R$ 156,10 (cento e cinquenta e seis reais e dez centavos), não o tendo solicitado, tampouco autorizado qualquer contratação em seu nome, mostrando-se indevido o contrato celebrado à sua revelia. Afirmando que não teria entabulado qualquer relação contratual de crédito com a instituição financeira, foi deduzida pretensão, objeto dos presentes autos, para que fossem reparados os danos suportados em virtude do negócio questionado. Todavia, durante a instrução processual, e em exame ao acervo probatório, verifica-se que o Apelante não apresentou quaisquer documentos que demonstrassem a existência, validade e aperfeiçoamento do referido contrato. Embora afirme a inexistência de ato ilícito, não colacionou quaisquer elementos de prova a corroborar as suas alegações, o que conduziu o Juízo a quo ao reconhecimento de falha na prestação dos seus serviços, o que obriga o Banco, ora Recorrente, a reparar os danos sofridos pelo consumidor. Entende-se, de igual modo, que não ficou devidamente comprovada a validade da relação contratual debatida nesta ação, por não ter sido apresentado comprovante de que o valor obtido através do citado empréstimo foi efetivamente creditado, prova que era possível de ser produzida em momento oportuno. O Apelado, por sua vez, juntou extrato do INSS comprovando os descontos feitos ilicitamente em seus proventos, não tendo o banco desconstituído as alegações da inicial. Nesses termos, deve-se reconhecer que o Juízo a quo aplicou corretamente o direito à espécie ao concluir que a instituição financeira não cumpriu o seu ônus de provar a existência do negócio jurídico objeto deste litígio, conforme lhe competia, pronunciando-se pela declaração de inexistência da relação jurídica, o qual gerou os descontos indevidos nos proventos do Apelado. Ressalte-se, por oportuno, que embora o Apelante tenha procedido à juntada, neste momento processual, de documentos indispensáveis à lide, notadamente o suposto contrato firmado entre as partes e o comprovante de pagamento do valor discutido, estes não podem ser admitidos como meios de prova, por não serem considerados documentos novos. Como anteriormente mencionado, a cópia do instrumento contratual e da transferência do crédito devem ser reputados documentos substanciais à defesa, por se vincularem diretamente ao objeto da demanda, na medida em que se discute a existência da relação jurídica. Sob esse ponto de vista, a instituição financeira estava obrigada a juntá-los em sua contestação, a fim de subsidiar a sua alegação de validade do negócio jurídico questionado, sobretudo porque já existiam e estavam disponíveis, não havendo, na hipótese, justo motivo para que a sua apresentação ocorra somente nesta fase recursal. Verifica-se, nesse particular, que o Decisum de 1º Grau encontra-se em conformidade com as disposições contidas na 1ª Tese do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas em comento, na medida em que esta estabeleceu que compete à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito alegado na inicial (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo. Nesta ordem, consoante os termos da sentença recorrida, deve incidir na hipótese vertente a responsabilidade do Apelante pelos prejuízos patrimoniais e morais experimentados pelo consumidor. Conforme o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das instituições bancárias por danos causados aos clientes é objetiva, sendo irrelevante que tenha agido com ou sem culpa. Nessa esteira, é possível concluir que a responsabilidade do banco decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se as fraudes como fortuito interno, conforme já sufragado edição da Súmula n° 479 do Superior Tribunal de Justiça que dispõe: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Ainda a esse respeito, confira-se o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.197.929/PR (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 12/9/2011), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, foi firmado o entendimento de que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". […] 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp nº 722.226/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 17/03/2016, in DJe de 12/04/2016) Além disso, pode-se afirmar que o Apelante agiu com culpa, ao realizar descontos sem a comprovação efetiva da legalidade da existência do vínculo contratual. Desse modo, não se cogita da ocorrência de um exercício regular de um direito (art. 188, I do Código Civil), reputando-se reunidos os elementos necessários à configuração da responsabilidade civil no presente caso, notadamente porque não vieram aos autos provas a partir das quais se pudesse concluir pela existência e aperfeiçoamento do empréstimo. Tendo em vista esses fundamentos, deve ser mantida a sentença para condenar a instituição financeira à restituição, em dobro, dos valores cobrados de modo indevido no benefício previdenciário do Apelado, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Tal conclusão, encontra-se em consonância com a 3ª Tese firmada pelo Pleno desta Corte de Justiça no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, segundo a qual “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”. Compreende-se que tampouco assiste razão ao argumento do Apelante quanto à inexistência de provas concretas sobre a ocorrência de dano moral. Na espécie, presume-se a lesão ao patrimônio imaterial do Apelado em razão dos descontos indevidos de prestações relativas a empréstimos inexistentes, que diminuíram valor destinado à sua subsistência – lesão esta, aliás, que pode ser experimentada por qualquer homem médio a vivenciar a mesma situação. Com efeito, sendo indubitável a ilegalidade cometida, entende-se que o montante fixado pelo Juízo de base revela-se suficiente para alcançar o desiderato de repará-lo, devendo ser mantido em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), respeitando sempre os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se, assim, enriquecimento ilícito do Apelado. No cálculo do dano moral, a correção monetária conta-se pelo INPC, desde a data do arbitramento definitivo da indenização, de acordo com a Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça e os juros moratórios a partir do evento danoso. Quanto aos danos materiais, a correção monetária e os juros contam-se a partir do efetivo prejuízo, conforme disposto na Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça. Acrescente-se que nos danos morais e materiais, os juros devem ser contados no percentual de 1% a.m. (um por cento ao mês), nos termos do art. 406 do Código Civil, c/c o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Resta mantido o ônus sucumbencial a cargo do Apelante, assim como a condenação em honorários advocatícios, que devem ser majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, observadas as disposições do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, na forma do art. 932, IV, do Código de Processo Civil, e de acordo com o parecer ministerial, conheço e nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), 14 de março de 2025. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator A2

17/03/2025, 00:00

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