Execução de Título Extrajudicial 0000355-32.2003.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000355-32.2003.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000355-32.2003.8.10.0040. AUTOR: BANCO DO NORDESTE ADVOGADO: Advogados do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A, JOSE EDMILSON CARVALHO FILHO - MA4945-A RÉU: MAURO MILHOMEM DOS SANTOS ADVOGADO: No que pese o extenso lapso temporal desde o início deste processo, os atos efetivamente executórios não foram realizados em razão da demora nos trâmites processuais. Conforme se verifica, o processo foi iniciado em 2003. No entanto, a carta precatória para citação do executado retornou apenas em 2007, informando que ele havia sido citado, porém sem a penhora de bens. Em seguida, foi requerida e realizada a busca de valores via SISBAJUD, que restou infrutífera. Diante disso, o exequente manifestou-se nos autos, em maio de 2009, requerendo a suspensão do feito, pedido que foi deferido e cuja intimação ocorreu em 2012, com a consequente suspensão do processo. Ainda em 2012, o exequente pleiteou a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora. Em 2014, o processo foi extinto sem resolução do mérito. No entanto, a sentença foi reformada pelo Egrégio Tribunal, com retorno dos autos e intimação em 2015. Na ocasião, o exequente reiterou o pedido de intimação pessoal do executado. Embora o pedido tenha sido deferido, não foi expedida a respectiva carta precatória, sendo publicada apenas a decisão em 2016. Consta na certificação do id.45919577, pág. 6, que o requerente não teria se manifestado, quando, na verdade, a determinação era dirigida ao executado ora requerido. Tal circunstância obrigou o exequente a se manifestar novamente, requerendo providências, cujos resultados somente foram informados em 2017. Na sequência, o exequente requereu nova intimação pessoal do executado para indicação de bens, mas, em 2019, foi determinada a intimação pessoal do próprio exequente para manifestação, sob pena de extinção do feito. O requerente, então, manifestou-se novamente, pleiteando providências. No entanto, em 2022, foi declarada a incompetência deste juízo em razão de alteração de atribuição, situação que somente foi resolvida após o julgamento do conflito de competência, ocorrido apenas em 2024. Dessa forma, verifica-se que o lapso prescricional não ocorreu, nem antes, nem depois de 2021, uma vez que o exequente sempre se manteve diligente, cumprindo as determinações legais e requerendo as medidas necessárias para a satisfação do débito. Entretanto, tais diligências não foram integralmente atendidas em tempo razoável. Assim, eventual responsabilidade pelo prolongamento da tramitação da execução não pode ser imputada ao exequente. Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Ante o exposto, determino a intimação da parte exequente para atualizar o débito no prazo de 15 (quinze) dias e requerer as medidas necessárias à satisfação do crédito. O processo, que já foi suspenso em uma ocasião, não será novamente suspenso, devendo o prazo inicial da prescrição intercorrente ser contado a partir da intimação desta decisão. Caso peticione requerendo diligências, deverá, desde logo, recolher as custas processuais inerentes, sob pena de não realização do ato. Cumpra-se. Serve como mandado/carta/ofício. Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos. Nos termos do art. 953, I, do Código de Processo Civil, entendo que devo suscitar CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em relação ao digno Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, que, nos autos da demanda promovida por BANCO DO NORDESTE em face de MAURO MILHOMEM DOS SANTOS, se declarou incompetente, por se tratar de matéria de Direito Empresarial, para processar e julgar o feito, determinando, em conseqüência, a remessa dos autos para redistribuição. Contudo, as informações constantes dos autos apontam que se trata uma execução. Nada tendo de Direito Empresarial específico, o que confirma a competência do Juízo originário. Ademais, a ação ajuizada no ano de 2003, depois de toda caminhada processual, teve reconhecida a suposta incompetência do Juízo somente em 2022, mais de dezenove anos depois. Por fim, por se tratar de execução de título extrajudicial, categoria processual regulada pelo CPC, não se deve confundir esse meio executivo com o direito material subjacente a ele, pois “o título executivo nada mais é que o elemento de natureza processual, abstrato e independente do direito material, que é suficiente para que o Estado ofereça a seu titular a via executiva para a satisfação do direito material nele inscrito” (STJ, REsp 1758383/MT, DJe 07/08/2020). Portanto, em havendo essas informações sobre a natureza da ação e a decisão de incompetência da 4ª Vara Cível desta Comarca, deve ser suscitado o conflito negativo de competência. Com esses fundamentos, suscito o conflito negativo ao Presidente do Tribunal de Justiça, por entender que a competência para o processo e julgamento deste feito pertence ao Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, a qual imputou a competência às demais Varas Cíveis desta Comarca. Determino, então, que sejam encaminhadas as peças necessárias àquela Corte. Por conseguinte, em conformidade com o art. 4, IV, da Portaria Conjunta n. 20/2022, suspendo o feito até a solução do conflito ou prática de eventual ato de urgência determinado pelo Relator. Cumpra-se e intime-se. Imperatriz, data do sistema. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BANCO DO NORDESTE ADVOGADO DO AUTOR: Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: JOSE EDMILSON CARVALHO FILHO - MA4945-A, BENEDITO NABARRO - PA5530-A RÉU: MAURO MILHOMEM DOS SANTOS ADVOGADO DO RÉU: DIREITO EMPRESARIAL/COMERCIAL – ART. 11-B da Lei Complementar nº 14/1991 – COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA 1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 6ª VARAS CÍVEIS DE IMPERATRIZ/MA D E C I S Ã O Feito processual relacionado à matéria de Direito Empresarial/Comercial, conforme passo a expor: A legislação atual adota a teoria da empresa, visto que o Código Civil de 2002 revogou parcialmente o antigo Código Comercial, remanescendo, quanto a este, apenas as regras de Direito Marítimo; é certo que a mudança de nomenclatura da antiga para a atual não tem repercussão quanto à natureza da matéria, visto que todas as ações relativas ao Código Comercial revogado atualmente compõem o chamado Direito Empresarial. Segundo o art. 11-B da LC nº 14/1991, a divisão de competências entre as varas cíveis desta Comarca de Imperatriz se opera na forma que segue, in verbis: Art.11-B. Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio; II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio; III – 3ª Vara Cível: Cível e Comércio; IV – 4ª Vara Cível: Cível. Registros Públicos; V – 5ª Vara Cível: Cível e Comércio; VI – 6ª Vara Cível: Cível e Comércio; A esta 4ª Vara Cível, portanto, fora confiada a competência para processar e julgar ações de Registros Públicos, excluindo-lhe a competência relacionada a Comércio, que restou confiada às demais Varas Cíveis da Comarca. Reconhecendo-se na demanda circunstâncias que apontam para lide decorrente de exploração de atividade econômica (Teoria da Empresa), e, não havendo, como de fato não há, o reconhecimento de relação de consumo, vez que nenhuma das partes aqui adquire ou utiliza, como destinatário final, produtos ou serviços, é de se concluir que esta 4ª Vara Cível não tem competência para processar e julgar esta demanda. A Teoria da Empresa determina a competência de Direito Empresarial/Comercial; excluindo a possibilidade de constatar-se relação de consumo, demandas deste jaez não podem tramitar nesta unidade jurisdicional. São, entre outras, demandas nas quais se reconhece a competência de Direito Empresarial a ação renovatória de locação empresarial; ação de anulação da constituição da pessoa jurídica; ação de anulação de ata de assembleia; ação de anulação de convocação de assembleia; ação de anulação de reunião ou assembleia; ação exibitória de livros e documentos; ação de reparação de danos por ato do administrador; ação de dissolução total de sociedade cumulada com liquidação da sociedade; ação de dissolução parcial de sociedade (exclusão ou retirada de sócio); ação de nulidade de patente ou registro; ação revisional de aluguel, despejo e consignatória de aluguel e/ou chaves comercial ou industrial; ação de falências; ação de recuperação de empresas; ação revocatória; ação restituitória de bens; ação de responsabilidade; ação de habilitação de crédito; ação de impugnação de crédito; ação revisional de crédito; ação de execução de título extrajudicial; ação de embargos à execução; ação de embargos de terceiros; ação monitória; Embargos monitórios; ação cautelar de sustação de protesto; ação de cancelamento de protesto; ação de inexigibilidade de título de crédito; ação de anulação e substituição de títulos ao portador; ação de apreensão de títulos e documentos. Ressalto que tal conclusão, além de fundamentada na interpretação da lei dada pela doutrina, tem por base o Relatório de Correição da 4ª Vara Cível realizado no ano de 2022, devidamente homologado pelo Corregedor-Geral da Justiça e o DESPACHO-GDJC - 15012022, que apontaram a exclusão de tais competências quanto a esta unidade jurisdicional. Entendo que, no caso concreto, embora o feito tenha tramitado perante esta 4ª Vara Cível, a competência em razão da matéria, por ser absoluta, deve ser declinada, de ofício, vejamos: De fato, as Varas Cíveis da Comarca, com exclusão desta, detêm competência exclusiva para o processamento e julgamento de demandas cíveis relacionadas ao Direito Comercial e Empresarial, onde se incluem Direito Societário, Falimentar, Títulos de Crédito, entre outros. Portanto, o presente feito deverá ter tramitação perante uma das varas competentes, conforme previsão do art. 11-B da LC nº 14/1991, razão pela qual determino a atualização da classe e assunto e a redistribuição do presente processo. Os autos deverão ser redistribuídos, com exclusão desta vara. Procedam-se os registros necessários. Cumpra-se. Imperatriz, (data do sistema). André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível Intimação - PROCESSO Nº: 0000355-32.2003.8.10.0040

10/01/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (prevenção)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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