Monitória 0001632-29.2016.8.10.0040 - TJMA

Monitória 0001632-29.2016.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

07/05/2026, 13:35

Conclusão (para decisão)

16/01/2026, 09:46

Documento (Outros documentos)

18/03/2024, 14:09

Decurso de Prazo

02/02/2024, 01:46

Publicação

11/12/2023, 01:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2023, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001632-29.2016.8.10.0040. AUTOR: A J DE SOUSA ANDAIME - ME Advogados do(a) AUTOR: ALEX KENNETH RIBEIRO FERREIRA - MA20306, HELLANY SILVA DE SOUSA - MA22646, RAFAEL WILSON DE MELLO LOPES - MA15345-A RÉU: MARILENE B DA SILVA DECISÃO Conflito Negativo de Competência suscitado. Em conformidade com o art. 4º, inciso IV, da Portaria Conjunta nº 20/2022, suspendo o feito até a solução do conflito ou prática de eventual ato de urgência determinado pelo Relator. Cumpra-se e 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] intime-se. Serve como mandado/ofício Imperatriz, datado e assinado digitalmente*.

07/12/2023, 00:00

Por decisão judicial

06/12/2023, 12:23

Decurso de Prazo

01/12/2023, 01:53

Conclusão (para decisão)

27/11/2023, 11:20

Documento (Outros documentos)

27/11/2023, 11:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2023, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: A J DE SOUSA ANDAIME - ME Advogados do(a) AUTOR: ALEX KENNETH RIBEIRO FERREIRA - MA20306, HELLANY SILVA DE SOUSA - MA22646, RAFAEL WILSON DE MELLO LOPES - MA15345-A REQUERIDO: REU: MARILENE B DA SILVAMARILENE B DA SILVA DESPACHO Cumpra-se a decisão de Id.: 105344723, encaminhando os presentes autos à 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz. Imperatriz, data registrada no sistema. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0001632-29.2016.8.10.0040 MONITÓRIA (40) - [Cheque]

22/11/2023, 00:00

Redistribuição (prevenção)

21/11/2023, 20:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/11/2023, 20:53

Documentos

Decisão

•07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: A J DE SOUSA ANDAIME - ME ADVOGADO DO AUTOR: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAFAEL WILSON DE MELLO LOPES - MA15345-A, ALEX KENNETH RIBEIRO FERREIRA - MA20306, HELLANY SILVA DE SOUSA - MA22646 RÉU: MARILENE B DA SILVA ADVOGADO DO RÉU: DIREITO EMPRESARIAL/COMERCIAL – ART. 11-B da Lei Complementar nº 14/1991 – COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA 1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 6ª VARAS CÍVEIS DE IMPERATRIZ/MA D E C I S Ã O Feito processual relacionado à matéria de Direito Empresarial/Comercial, conforme passo a expor: A legislação atual adota a teoria da empresa, visto que o Código Civil de 2002 revogou parcialmente o antigo Código Comercial, remanescendo, quanto a este, apenas as regras de Direito Marítimo; é certo que a mudança de nomenclatura da antiga para a atual não tem repercussão quanto à natureza da matéria, visto que todas as ações relativas ao Código Comercial revogado atualmente compõem o chamado Direito Empresarial. Segundo o art. 11-B da LC nº 14/1991, a divisão de competências entre as varas cíveis desta Comarca de Imperatriz se opera na forma que segue, in verbis: Art.11-B. Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio; II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio; III – 3ª Vara Cível: Cível e Comércio; IV – 4ª Vara Cível: Cível. Registros Públicos; V – 5ª Vara Cível: Cível e Comércio; VI – 6ª Vara Cível: Cível e Comércio; A esta 4ª Vara Cível, portanto, fora confiada a competência para processar e julgar ações de Registros Públicos, excluindo-lhe a competência relacionada a Comércio, que restou confiada às demais Varas Cíveis da Comarca. Reconhecendo-se na demanda circunstâncias que apontam para lide decorrente de exploração de atividade econômica (Teoria da Empresa), e, não havendo, como de fato não há, o reconhecimento de relação de consumo, vez que nenhuma das partes aqui adquire ou utiliza, como destinatário final, produtos ou serviços, é de se concluir que esta 4ª Vara Cível não tem competência para processar e julgar esta demanda. Outrossim, tratando-se de execução de título de crédito, ação monitória baseada em título de crédito, Direito Societário, Falimentar, entre outros, igualmente reconhece-se a incompetência desta unidade. São, entre outras, demandas nas quais se reconhece a competência de Direito Empresarial a ação renovatória de locação empresarial; ação de anulação da constituição da pessoa jurídica; ação de anulação de ata de assembleia; ação de anulação de convocação de assembleia; ação de anulação de reunião ou assembleia; ação exibitória de livros e documentos; ação de reparação de danos por ato do administrador; ação de dissolução total de sociedade cumulada com liquidação da sociedade; ação de dissolução parcial de sociedade (exclusão ou retirada de sócio); ação de nulidade de patente ou registro; ação revisional de aluguel, despejo e consignatória de aluguel e/ou chaves comercial ou industrial; ação de falências; ação de recuperação de empresas; ação revocatória; ação restituitória de bens; ação de responsabilidade; ação de habilitação de crédito; ação de impugnação de crédito; ação revisional de crédito; ação de execução de título extrajudicial; ação de embargos à execução; ação de embargos de terceiros; ação monitória; Embargos monitórios; ação cautelar de sustação de protesto; ação de cancelamento de protesto; ação de inexigibilidade de título de crédito; ação de anulação e substituição de títulos ao portador; ação de apreensão de títulos e documentos. Ressalto que tal conclusão, além de fundamentada na interpretação da lei dada pela doutrina, tem por base o Relatório de Correição da 4ª Vara Cível realizado no ano de 2022, devidamente homologado pelo Corregedor-Geral da Justiça e o DESPACHO-GDJC - 15012022, que apontaram a exclusão de tais competências quanto a esta unidade jurisdicional. Entendo que, no caso concreto, embora o feito tenha tramitado perante esta 4ª Vara Cível, a competência em razão da matéria, por ser absoluta, deve ser declinada, de ofício, vejamos: De fato, as Varas Cíveis da Comarca, com exclusão desta, detêm competência exclusiva para o processamento e julgamento de demandas cíveis relacionadas ao Direito Comercial e Empresarial, onde se incluem Direito Societário, Falimentar, Títulos de Crédito, entre outros. Portanto, o presente feito deverá ter tramitação perante uma das varas competentes, conforme previsão do art. 11-B da LC nº 14/1991, razão pela qual determino a atualização da classe e assunto e a redistribuição do presente processo. Os autos deverão ser redistribuídos, com exclusão desta vara. Procedam-se os registros necessários. Cumpra-se. Imperatriz, (data do sistema). André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível Intimação - PROCESSO Nº: 0001632-29.2016.8.10.0040

10/01/2023, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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Publicação

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